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ATA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 19-08-2010 ATA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 26-08-2010
No dia 26 de agosto de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro; com Manoel Eduardo Marinho e Milton Capel na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson da Cruz, José Queiroz Neto, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 19 e 26-08. É registrada a presença de Zé Dourado. Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 27ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 19-08. Assume a 2ª Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL-079, do Legislativo, e PL-044, do Executivo. REQUERIMENTOS - Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes: Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Antônio, Edmilson da Cruz, Laércio Soares, Regina Gonçalves e Talabi Fahel (07). São encaminhados os requerimentos: 664, de Célio Boi; 641 e 642, de Edmilson da Cruz; 648 e 650, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 643 a 645, 655 a 659 e 661, de Marion de Oliveira; 662, de Vaguinho, e Reiteração 08, de Milton Capel. Sofrem destaque 09 requerimentos: 640, 646, 647, 649, 652, 653, 654, 660 e 663. É lido e acolhido o Requerimento 649, de Manoel Eduardo Marinho e da Bancada do PT; voto de congratulações ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pelas 312 contratações da Volks. É lido e deferido o Requerimento 653, de Zé Dourado e Bancada do PSDB: encaminhamento ao Prefeito Mário Reali de abaixo assinado para a criação feira livre na Rua Henrique Léo, Jardim Ruyce. É lido e deferido o Requerimento 652, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB: pedido de informação a respeito da situação dos carros e motos apreendidos e levados ao Pátio Municipal. É lido e acolhido o Requerimento 654, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia do Feirante, em 25-08. É lido e acolhido o Requerimento 640, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT;voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e ao Secretário Luis Paulo Bresciani pelo seminário ministrado em 23-08. É lido e acolhido o Requerimento 663, de Wagner Feitoza e Bancada do PSB; voto de congratulações à repórter Mariana Barros e ao fotógrafo Mário Rodrigues da revista Veja São Paulo, pela matéria publicada na edição 33, dia 18/08. É lido e acolhido o Requerimento 660, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da alfabetização. Apoio de Vaguinho. É lido e acolhido o Requerimento 647, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia do Folclore, comemorado em 22/08. É lido e acolhido o Requerimento 646, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial do Coração, comemorado em 26/09. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes: Edmilson da Cruz, Cida Ferreira, Regina Gonçalves e Talabi Fahel (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 1386 a 1390, de Zé Antônio; 1395, de Zé Dourado; 1396 a 1398, de Zé do Norte; 1378, 1379, 1406 e 1407, de Laércio Soares; 1381 e 1382, de Lauro Michels; 1383 a 1385, de Manoel Eduardo Marinho; 1380, 1399 e 1402, de Márcio da Farmácia; 1408 a 1410, de Cida Ferreira; 1393 e 1394, de Regina Gonçalves; 1347, 1348 e 1391, de Marion de Oliveira, 1405, de Milton Capel; e 1403 e 1404, de Vaguinho. Sofrem destaque 02 indicações, de autoria de Célio Boi. 1400: pedido para tapar buracos na Rua Fernando Martinez Guebara, Jardim Sta. Catarina, e 1401: pedido para eliminar vazamento de esgoto no poço de visita da Av. Antônio Sylvio Cunha Bueno, Jardim Inamar. Maninho, na Presidência, dá boas-vindas ao Vereador Netinho de Paula e solicita a Laércio Soares para saudar o visitante. Laércio Soares faz breve relato da vida política de Netinho e o convida a fazer uso da palavra. Tem a palavra Netinho de Paula. Elogia o trabalho dos parlamentares de Diadema, particularmente na área das políticas sociais. Disponibiliza à CMD os estudos que a Edilidade da Cidade de São Paulo tem feito na área social, principalmente no tratamento contra a pedofilia. A Presidência sugere que Netinho troque experiência com Edmilson da Cruz sobre o problema da pedofilia. Considera a integração de Diadema com a Cidade de São Paulo fundamental, porque são cidades vizinhas. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Zé Dourado, Vaguinho, Célio Boi, Márcio da Farmácia, Orlando Vitoriano, Edmilson da Cruz, Talabi Fahel e Lauro Michels. Tem a palavra Milton Capel. Parabeniza e agradece à Diretora do Hospital, Sra. Marilda, pelo pronto atendimento e eficiência com que atendeu seu pai. Diz que não está conseguindo resolver os pequenos problemas da população, pois alguns Secretários empurram o problema para outros e ninguém resolve. Acha que é falta de respeito com a população e não com o vereador. Salienta que há exceções e cita como exemplo os Secretários Luiz Carlos Teófilo e o Dr. Airton Germano. Critica a fiscalização que não toma atitude alguma quanto à ocupação das calçadas da cidade pelas lojas. Diz que os pedestres são obrigados a andar no meio da rua, correndo o risco de serem atropelados. Afirma ter ouvido reclamação no Jardim Ruyce, por conta do mato alto; e na Rua São Pedro, porque as luminárias estão apagadas. Salienta que fez um pedido à Eletropaulo mas não obteve resposta. Aparte de Márcio da Farmácia. Diz que tem comércio na Rua São Pedro e que fez sete pedidos à Eletropaulo. Foi informado que o engenheiro Vagner resolveria o problema esta noite. Aparte de Maninho, na Presidência. Elogia o engenheiro da Eletropaulo, dizendo que é uma pessoa muito atenciosa. Na tribuna, Milton Capel. Diz que está feliz por resolverem o problema que a população solicitou. Fala que há muitas coisas por fazer na cidade e que fica cansado porque muitas vezes não tem a quem recorrer. Pede que a população entenda que nem tudo está nas mãos do Vereador para resolver. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra José Dourado. Diz que o momento é de reflexão e a sociedade brasileira tem que parar e refletir para escolher bem os governantes para os próximos quatro anos. Afirma que tem trabalhado praticamente sozinho na cidade, para o candidato José Augusto. Fala que a humildade tem que existir dentro da política. Diz que não fica esperando seus eleitores irem ao seu gabinete pedir favor. Conta que anda pela cidade para ver o que pode fazer pela população. É levantada polêmica a respeito da inscrição de Lauro para fazer uso da palavra. A Presidência pede a presença de Mário Moreno para dirimir a dúvida, sob protestos de Lauro, que conta com o apoio de Vaguinho.Tem a palavra Wagner Feitoza. É registrada a presença do Sr. Milton, pessoa dedicada ao atendimento de viciados em drogas e álcool. Vaguinho agradece ao Sr. Milton a atenção dispensada aos dependentes residentes em Diadema. Reporta-se mais uma vez ao direito de aposentados e pensionistas utilizarem o transporte público gratuitamente. Critica os funcionários que responsabilizam os vereadores pelo corte das carteirinhas. Sente-se contemplado com a atitude dos vereadores que foram à Secretaria de Ação Social para terminar com esse boato. Declara que tem discutido exaustivamente esse problema. Critica o procedimento dos responsáveis por esse impasse, particularmente a ex-Secretária Cormarie. Indaga a situação da empresa contratada para cadastrar os que têm direito ao transporte gratuito. Diz que a partir do cadastro poderão debater sobre o que se passa na cidade. Cobra aviso para os munícipes com as carteirinhas cortadas. Aparte de Zé Dourado. Apoia Vaguinho. Diz que solicitaram 60 dias para fazerem o cadastro, e não foi feito. Fala que não tem resposta para o munícipe que o procura. Aparte de Edmilson da Cruz. Concorda com Vaguinho, reconhece os problemas, mas lembra que Diadema é referência na questão da criança e do adolescente. Na tribuna, Vaguinho afirma que por isso não devem admitir um erro tão grotesco para com o munícipe. Fala das necessidades que levam o munícipe a utilizar o transporte gratuito. Comenta o corte que o Lar Josué Franz teve do convênio e a situação das 114 famílias que deixaram de ser atendidas. Diz que uma comissão deve ser montada para tratar desse assunto. Afirma que fará um requerimento para a próxima semana e que vai averiguar a real situação das famílias. Salienta que se o Lar Josué não puder atender à população, que ela seja atendida por outra entidade para não interromper o tratamento. Fala que o deficiente, violentado precisa de profissionais competentes. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Agradece ao Vereador Zé Dourado pela ajuda prestada e enaltece a amizade dele. Fala sobre a Eletropaulo e a falta de luz na Rua São Pedro. Esclarece que fez duas solicitações por dia, para que fosse restabelecido o fornecimento de energia. Diz que o vereador só pode pedir para que o serviço seja feito. Informa que o engenheiro Vagner afirmou que o problema estará resolvido até o final do dia de hoje. Fala do problema da saúde e relata um e-mail do amigo Gilmar. Diz que esperou seis horas para ser atendido no pronto socorro do Quarteirão da Saúde. Relata que teve um pico de pressão e por insistência conseguiu que a médica medisse novamente e o mantivesse internado. Informa que ao conversar com funcionários descobriu que não havia médicos de plantão. Diz que há uma pressão para que médicos antigos demitam-se por não terem condições de manter salário adequado. Lembra das indicações que fez pedindo informação sobre contratações de médicos. Fala de um requerimento para saber sobre medicamentos existentes na grade da Prefeitura que é dado gratuitamente. Relata também o corte de 190 pessoas que moram na Divisa de Diadema. Afirma que alguns casos são sérios e critica o corte. Fala que se pesquisassem na porta do pronto socorro, 90% das pessoas atendidas reclamariam do atendimento. Afirma fazer parte da comissão de saúde e cobrará respostas do Prefeito. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Apoia Vaguinho e Zé Dourado. Informa que juntos fazem parte da comissão. Diz que uma reunião foi pedida junto ao Secretário com urgência. Informa que a empresa já foi contratada e está fazendo o treinamento para o estudo. Relata que antes de ser vereador, passou pela Secretaria de Defesa Social, e a experiência o ajudou a entender a gestão pública. Fala que os políticos lutam contra o tempo nas políticas sociais. Ressalta os 500 anos de colonização e que não foram criadas políticas públicas de inclusão social. Afirma que o Governo Lula tirou mais de 26 milhões de pessoas da miséria. Diz que a exclusão gera a violência. Relata que foi realizada uma pesquisa, em Diadema, e 89% da população jamais mudaria da cidade. Elogia a atuação do governo do PT em Diadema, particularmente nas políticas públicas sociais. Elogia também a atuação dos parlamentares, afirmando que todos lutam pelo bem-estar da comunidade diademense, apresentando e aprovando projetos que resultam em benefício para a população. Assume a Secretaria Márcio da Farmácia. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se á ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira e Vaguinho (06). Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. A Presidência faz constar a presença de Irene, Regina, Marion e Vaguinho. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 058/10, na origem 034/10, Processo 591/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Edmilson da Cruz, para encaminhar a votação. Lê a Justificativa do Projeto de Lei 058/10, de sua autoria. Afirma ser imprescindível o papel do vereador na sociedade. Diz que a Casa possui brilhantes advogados e cita alguns, nominalmente. Tem a palavra Wagner Feitoza, para declarar a votação. Parabeniza o Vereador Edmilson pelo projeto que homenageia os advogados. Lembra que há vários vereadores que são advogados. Diz que vai lutar para que o projeto seja cumprido da maneira que foi feito. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Passa-se à votação, em bloco, das três Emendas Modificativas. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira. (01) Dispensa do Presidente. Aprovadas. Passa-se à votação nominal da Emenda Supressiva: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01) Dispensa do Presidente. Aprovada. Para declarar a votação, tem a palavra Orlando Vitoriano. Parabeniza o Vereador Edmilson por lembrar-se da classe dos advogados. Diz que os advogados, muitas vezes, têm que ser juízes, psicólogos, mediadores e que enfrentam situações adversas. Acha que esse projeto de lei dará oportunidade de alguns advogados serem homenageados em nome de outros. A Presidência registra o aniversário do ex-presidente da Casa, Marco Antonio Ernandez, e do ex-vereador José Zeferino dos Santos. Deseja-lhes felicidades em nome de todos os Edis. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 073/09, na origem 26/09, Processo 78/09, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da alínea g do artigo 1º da Lei Municipal 862, de 05-11-86. (desafetação de área livre para construção de escola). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 074/09, na origem 038/09, Processo 979/09, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 2346, de 31-08-04. (desafetação de área pública municipal). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 061/10, Processo 620/10, de autoria da Vereadora Cida Ferreira, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida, nas instituições financeiras localizadas no Município de Diadema. Emenda aditiva, acrescentando um artigo 5º, renumerando-se o artigo posterior. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É apreciada a emenda aditiva. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. Pela ordem de Vaguinho. Registra a presença de Gustavo e o parabeniza por ter conseguido passar no exame da OAB. Pela ordem de Talabi Fahel. Registra a presença de um candidato a deputado federal pelo PTC, o Gerson, morador do Vila Nogueira. Maninho, na Presidência, lembra que o único candidato a deputado federal da cidade é o ex-prefeito Filippi. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 076/10, na origem 040/10, Processo 694/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal 1593, de 22-10-97, alterada pelas leis 2046, de 15-08-01, 2438, de 05-10-05, e 2495, de 26-04-06, dando providências correlatas. (Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer FAEL). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Maninho, na Presidência, convida as lideranças para reunião após a sessão, para montarem a próxima Ordem do Dia. Pauta esgotada. A Presidência convoca os Edis para a 29ª Sessão Ordinária, a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA