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ATA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 02-09-2010 ATA DA 30a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-09-2010
No dia 09 de setembro de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Cida Ferreira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson da Cruz, José Queiroz Neto, José Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 03-09 e 11-09. É registrada a presença de Talabi Fahel, Irene dos Santos e Vaguinho. É lida e aprovada a Ata da 29ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 03-09. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 082, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Célio Boi, Edmilson da Cruz e Regina Gonçalves (03). Sofrem destaque 05 requerimentos: 690, 691, 692, 693 e 694. É lido o Requerimento 691, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB; voto de protesto à Saúde Pública de Diadema pela forma negligente com que vem tratando os munícipes que tanto precisam de atendimento. Maninho, na Presidência, pede votação nominal. Feita a chamada, verifica-se que votam sim Célio Boi, Edmilson da Cruz, Zé Dourado, Laércio Soares, Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Cida Ferreira, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (10). Votam não Irene dos Santos, Zé Antônio, Zé do Norte, e Orlando Vitoriano (04). Ausentes Regina Gonçalves e Marion de Oliveira (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Vaguinho. Apoia o requerimento. Critica o atendimento do Hospital Estadual. Critica a Secretária e diz ser inadmissível as situações que vem acontecendo no Hospital. É lido e acolhido o Requerimento 694, de Lauro Michels e demais Vereadores; pedido de informações sobre a violação dos dados confidenciais de familiares de José Serra. Maninho, na Presidência, explica que, a pedido do autor, o requerimento tem a assinatura de todos os vereadores por ser assunto de interesse de todos. É lido e acolhido o Requerimento 690, de Márcio Paschoal Giudício e Bancada do PSDB; voto de louvor in memoriam ao ex-presidente do Chile, Salvador Allende, falecido em 11 de setembro de 1973. Pela ordem de Laércio Soares. Cumprimenta Márcio pela elaboração do requerimento, mas discorda quanto à morte por suicídio de Allende. Sugere que seja alterada a redação, não usando a palavra suicídio e trocando o termo por após a morte. O autor aceita a sugestão e autoriza a mudança. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 692, de Maninho e Bancada do PT; pedido de informação ao Prefeito Mário Reali sobre a situação do buraco na Avenida Casa Grande, antes da Avenida Fundibem, Jardim Alba. É lido e acolhido o Requerimento 693, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva pelo crescimento do Produto Interno Bruto PIB. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Marion de Oliveira (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 1443, de Zé Dourado; 1437 e 1438, de Zé do Norte; 1439 a 1442, de Cida Ferreira, e 1444 a 1446, de Marion de Oliveira. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Laércio, Capel, Márcio, Lauro, Zé Dourado, Vaguinho, Orlando, Edmilson, Zé Antônio, Talabi, Manoel Eduardo Marinho, Célio Boi, Irene e Regina. Tem a palavra Laércio Soares. Mostra-se preocupado com a falta de atuação da Secretaria de Habitação. Afirma ser incompetência o que ele pensou ser fragilidade. Informa que a Caixa Econômica Federal está cobrando da Secretaria de Habitação a aprovação dos projetos da Minha Casa, Minha Vida, comentando que inverteram-se os papéis. Reporta-se aos inúmeros buracos existentes nos logradouros públicos de Diadema. Reconhece que o município passou por dificuldades financeiras devido aos precatórios e à crise, mas não admite que agora a cidade continue sem nada funcionar. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Sugere convite ao Secretário de Habitação, para esclarecer o atraso dos projetos habitacionais. Assume a Presidência Cida Ferreira. Tem a palavra Milton Capel. Concorda com o Vereador Laércio quanto a chamar o Secretário de habitação, porque a cidade necessita de maior investimento na área habitacional. Diz que a cidade precisa crescer; então devem aproveitar a oportunidade, porque há empresários interessados em investir. Parabeniza o Secretário Márcio Vale pela contratação da funcionária Fernanda. Alerta o Prefeito quanto aos buracos na Av. Casa Grande. Fala que os vereadores, candidatos a deputados, são muito cobrados. Aparte de Irene dos Santos. Diz que a CMD é a única no Estado de SP e no Brasil que tem o número maior de candidatos e que devem ficar lisonjeados por isso. Na tribuna, Capel acha correta a cobrança da população, porque o vereador vai pedir voto e não vê o que é preciso ser feito para melhorar o bairro. Salienta que as calçadas estão sendo usadas para colocar objetos e lembra que a lei aprovada na Casa não está sendo aplicada. Fala que o Prefeito deveria chamar alguns Secretários para conversar seriamente. Comenta o abandono dos diversos piscinões: Piraporinha, Casa Grande e da Av. Fábio Eduardo Esquível. Lembra que o Vereador Talabi trouxe o assunto na tribuna, na sessão passada. Apela para o líder do governo levar o assunto ao Prefeito, para impedir que vândalos roubem os equipamentos. Aparte de Talabi Fahel. Diz que usou a tribuna para falar do assunto mas que o mesmo está no jornal Folha do Dia. Está preocupado porque se chover a região do piscinão de Piraporinha irá alagar. Comenta a falta de segurança no local. Fala que a água que está sendo empossada poderá ocasionar doenças como a dengue. Na tribuna, Capel diz que acredita nas boas intenções do Prefeito. Aparte de Zé Dourado. Sugere que o Vereador participe da eleição, mas considera difícil a vitória nesse momento. Na tribuna, Milton Capel diz que nenhum político vive só de vitórias. Gostaria que o Prefeito, ao término da Sessão, questionasse os secretários quanto às solicitações dos vereadores e pedisse providências. Fala que às vezes as providências não demandam de muito recurso para solucionar, como podas de árvores ou troca de lâmpadas. Conclui que falta boa vontade. Aparte de Talabi Fahel. Fala que a questão do piscinão envolve três Secretarias. Ressalta que falou com os três Secretários e o problema não foi resolvido. Diz não haver problema só na Secretaria de Habitação ou Saúde. Critica também a Secretária de Saúde e acrescenta que cabe ao Prefeito cobrar melhorias. Diz que a situação está crítica. Na tribuna, Milton Capel sugere que o Prefeito tenha um assessor para canalizar esses problemas de baixo custo. Aparte de Regina Gonçalves. Apoia o Vereador Capel. Fala do sério problema de segurança que a cidade vem passando como arrastões e muitos assaltos diários. Diz que é responsabilidade do vereador cobrar de quem for responsável de fato, seja Polícia Militar, Civil ou Guarda Municipal. Conclui que a sociedade está se tornando refém. Milton Capel, na tribuna, considera que a sociedade já é refém. Fala que a situação já fugiu do alcance das autoridades policiais. Relata que a primeira coisa que o munícipe cobra, ao abordá-lo, é segurança. Fala que todos estão inseguros. Faz um apelo às autoridades para cuidarem da população. Espera que os candidatos à Assembleia, se eleitos, trabalhem na questão da segurança de Diadema. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Relata o caso da menina Estefani, de 11 meses, que morreu por falta de atendimento no Pronto Socorro do Quarteirão da Saúde. Salienta o desespero do pai ao saber do ocorrido e o sofrimento da mãe. Fala das inúmeras vezes que vem à tribuna para criticar a saúde em Diadema. Questiona o real culpado da situação. Pede aos munícipes que enviem e-mails ao Executivo e ao Legislativo, protestando contra a situação na área da Saúde. Afirma que a morte de uma criança por falta de atendimento fez com que a situação chegasse ao ponto crucial e que o governo tem de ser cobrado. Aparte de Regina Gonçalves. Elogia o pronunciamento de Márcio e sugere a formação de uma comissão de vereadores para acompanhar a investigação do Executivo. Aparte de Talabi Fahel. Sugere a convocação da Secretária de Saúde, para prestar esclarecimentos. Na tribuna, Márcio da Farmácia agradece a sugestão, mas afirma estar descrente das explanações feitas pela Secretária. Tem a palavra José Dourado. Cumprimenta Márcio pelo seu pronunciamento e por sua atuação no caso da morte da criança. Afirma que a morte ocorreu devido à falta de atendimento no momento certo. Acrescenta que a decadência na área da Saúde em Diadema começou em 1995. Lembra que antes de 1995, Diadema era referência na área da Saúde. Lembra também que o então Ministro da Saúde Adib Jatene, ao visitar o Hospital Infantil, disse que esse equipamento serviria de exemplo para o Brasil, mas que agora o hospital está abandonado, servindo de estacionamento de veículos. Aparte de Cida Ferreira. Ressalta que a construção do hospital infantil foi feita na época do Quércia, para uma creche infantil. Na tribuna, Zé Dourado lembra que na cidade não havia hospital infantil e não tinham onde internar as crianças até aquele momento. Diz que fica triste porque aquela unidade que servia de modelo para o Brasil, encontra-se fechada. Está preocupado porque faz quinze anos que a saúde de Diadema começou a desabar; antes disso funcionava direito. Quer saber o motivo, uma vez que 32% da arrecadação de Diadema vai para Saúde. Tem a palavra o Vereador Vaguinho. Diz que a Secretaria de Saúde precisaria de uma atenção diferenciada; não basta apenas ver a parte financeira, tinha de ter um pouco mais de humanidade. Fala da má administração do hospital público. Diz que é inaceitável a falta de atendimento por parte da Secretária de Saúde. Ressalta que não adianta vir prestar contas com os vereadores. Fala que 50% do Quarteirão da Saúde está ocioso e que poderiam colocar especialidades. Acredita que os profissionais da saúde não têm boas condições de trabalho. Aparte de Edmilson Cruz. Diz não entender o que acontece com a Secretária de Saúde. Afirma que as informações diziam ser uma grande e excepcional gestora e não estão vendo isso na prática. Na tribuna, Vaguinho lembra que criticou a UBS do Jardim Canhema e no dia seguinte a diretora resolveu o problema. Fala que em determinadas situações precisam somente de pulso e conhecer as necessidades. Coloca-se à disposição para ajudar a Secretária. Fala que os vereadores sabem o que acontece na cidade. Diz que eles são pára-choques das questões. Considera inadmissível não serem ouvidos. Acredita que a Comissão de Saúde deve apurar, fazer requerimentos e saber como está a gestão. Pela ordem de Talabi Fahel. Lembra da eficiência do Secretário anterior, seus conhecimentos e sua disponibilidade. Parabeniza o trabalho desenvolvido pelo Oswaldo Misso. Critica a atual Secretária e lamenta estarem perdendo todo o trabalho feito pelo ex-secretário. Sugere, como membro da Comissão, reunir-se com os demais para tomarem providências para a área da Saúde, que está cada vez pior. Aparte de Edmilson Cruz. Aconselha a Secretária sentar com os vereadores e dizer alguma coisa. Diz que ela nunca fala nada. Aparte de Talabi Fahel. Afirma que os relatórios apresentados pela Secretária não condiz com a realidade da saúde. Sugere tomarem uma providência urgente. Na tribuna, Vaguinho lembra que na época do ex-Diretor Administrativo os vereadores eram atendidos. Fala que o seu sucessor, Sandro, ainda não o conhece. Comenta a presteza da Alzair no atendimento apartidário e que hoje está de lado. Critica a quantidade de reuniões e a falta de prática. Diz que as pessoas não podem ficar no Hospital Estadual, no Municipal, sem respaldo. Diz ao Vereador Talabi que cobrará da Comissão, dentro de 20 ou 30 dias, uma posição a respeito das pessoas que estão internadas ao lado do banheiro, dois ou três dias. Pela ordem de Laércio Soares. Pergunta se dentre os vereadores, alguém conhece algum diretor do Hospital Público. Pela ordem de Zé Dourado. Apoia Laércio e diz que ninguém conhece mais. Aparte de Cida Ferreira, na Presidência, diz ser preocupante a questão e que a Secretária é persona non grata no município. Diz que ela não consegue administrar a Saúde. Assume a Presidência Milton Capel. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Cumprimenta o pessoal da Companhia de Dança. Lamenta e repudia a falta de atendimento, na Saúde, aos munícipes. Lembra que outros casos também aconteceram em Diadema. Lê uma determinação do Prefeito para abertura de averiguação da morte da criança Estefani. Diz que foi aberto um processo administrativo com o afastamento das servidoras envolvidas. Acrescenta que também foi aberta uma sindicância envolvendo o médico de plantão, citado no BO. Diz que os dois processos têm o prazo de 60 dias para averiguação. Apoia o repúdio externado pelos oradores que o antecederam: Márcio, Zé Dourado e Vaguinho. Lamenta o fato de que alguns profissionais da Medicina não dão a devida atenção aos pacientes. Acredita que o Legislativo precisa apresentar uma solução para que esses profissionais não continuem tratando com descaso os munícipes que os procuram. Sugere a adoção de um ouvidor para intermediar os impasses entre os profissionais da Medicina e os pacientes. Afirma que o governo tomará medidas punitivas contra os que procederam indevidamente no caso da morte da criança. Tem a palavra Zé Antônio. Cumprimenta os integrantes da Cia. de Dança e afirma que eles contribuem para a saúde física e mental das pessoas. Expressa sua solidariedade à família enlutada. Afirma que os problemas da Saúde têm de ser debatidos em todas as esferas governamentais. Deplora a derrubada da CPMF pelo Congresso Nacional, que traria verba de aproximadamente R$ 40 bilhões para a Saúde. Afirma que a proposta do Presidente Lula evitaria que a maioria dos assalariados brasileiros contribuísse com a CPMF, uma vez que ela só seria cobrada para os que ganhassem mais de R$ 3 mil mensais. Concorda com Mário Reali, que afastou os funcionários envolvidos no caso. Reporta-se aos pacientes acomodados nos corredores do Hospital Público e do Pronto-Socorro. Explica que muitos pacientes, após terem recebido o socorro urgente, aguardam transferência para o Hospital do Serraria e o Hospital Mário Covas. Esclarece que esses pacientes ocupam a vaga de outros que vêm para o pronto-atendimento. Pretende, como Presidente da Comissão de Saúde, debater o Sistema Único de Saúde, que é garantido à população pela Constituição Federal. Reforça a necessidade de chamar a Secretária de Saúde para um debate na CMD, e trazer também o Ministro da Saúde, o Secretário de Estado e os Secretários Municipais; acredita que só assim poderão encontrar uma solução. Aparte de Zé Dourado. Questiona sobre a criação e a derrubada da CPMF, quer saber como votou o PT. Na tribuna, Zé Antonio diz que da forma que foi votada a CPMF, o PT foi contra. O Ministro Jatene também não concordou; viu que o recurso aprovado para a saúde, pelo Congresso Nacional, estava sendo desviado e por conta disso deixou o Governo do PSDB. Lembra que Lula fez uma proposta concreta para a CPMF, isentando os que ganhavam até três mil reais, portanto, a grande maioria do povo brasileiro. Comenta a denúncia feita no Diário do Grande ABC, em que os alunos da Escola Caiaffa Esquível na Vila Nogueira, receberam alimentos vencidos. Diz que como Presidente da Comissão de Educação vai apurar o caso e tomar providências. Aparte de Márcio da Farmácia. Diz ter tido algumas denúncias que as escolas municipais estavam proibindo as crianças de repetirem a refeição. Acredita que essa denúncia deva ser levada à Secretaria para averiguação. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Registra a presença da Márcia Regina, presidente do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e da Naíde, da Entidade Josué Frantis, que também trabalha com crianças deficientes. Tem a palavra Célio Boi. Fala que o hospital infantil só não foi fechado porque o PSB travou uma discussão, junto com segmentos sociais organizados. Soube de denúncia que a UBS Paineiras não tem condições de atender, porque está com mofo e com móveis quebrados. Lembra que há meses atrás relatou a visita que fez ao hospital público do Piraporinha, onde viu coisas desumanas acontecerem. Diz ter recebido várias denúncias sobre maus tratos nas UBSs e no pronto socorro do Quarteirão da Saúde. Agora soube da morte de uma criança de 11 meses e pergunta quem são os culpados. Fala que as respostas são demoradas e que não adianta a Secretária ir à Câmara levar relatório. Diz que na porta da UBS o resultado é outro. Acredita que as soluções devam partir do Executivo, que é o detentor do sistema. Acha que não é o único vereador cobrado pela falha na Saúde. Diz que numa campanha eleitoral cada um defende seus ideais e que às vezes conflitam com a prática que veem na cidade. Aparte de Marion de Oliveira. Fala dos maus tratos que teve uma senhora de 96 anos no Pronto Socorro. Conta que a Comissão de Direitos Humanos se reuniu para resolver a questão. Acrescenta que há denúncia de outro caso de maus tratos contra idosa. Diz que recebe diariamente reclamações das UBSs, pronto socorro e Quarteirão da Saúde. Acredita que a decisão deva vir do Prefeito. Na tribuna, Célio Boi relata que no dia 11/04, Dona Donária foi levada ao pronto socorro e acabou na delegacia com seu neto preso, por conta da demora e dos descasos que sofreram. No dia 05/09, a criança Estefani Ferreira de Paula faleceu, por falta de atendimento. Diz que são coisas que não podem acontecer. Questiona o culpado. Fala que o ideal é que a Saúde funcione e que não existam buracos na cidade. Lembra que a providência deve ser tomada pelo governo. Fala que não é só abrir sindicância, é puxar a responsabilidade para si e resolver o problema. Reassume a Presidência Manoel Eduardo Marinho. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. Maninho, na Presidência, fala que houve compreensão por parte do governo e haverá solução através de emenda. Explica que ficou pactuado um compromisso do governo para no início do ano ir discutir uma reposição, um reajuste desses valores, conforme a discussão da primeira votação. Pela ordem de Irene dos Santos. Explica que o convênio começa a vigorar a partir da assinatura. Esclarece que a validade é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. Fala que pode ser aditado a qualquer momento. Conta que o Dr. Assis disse que ele será aditado no 5º ou 6º mês de vigência. Salienta que o valor colocado não dá para cobrir muitas das atividades consideradas importantes e que estão sendo realizadas na cidade. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 080/10, na origem 044/10, Processo 754/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Projeto Brasileiro de Dança APBD, visando à manutenção do corpo artístico da Secretaria de Cultura, denominado Cia. de Danças de Diadema, bem como da atividade de difusão e acesso da população à linguagem artística dança. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 009/10, na origem 045/10, Processo 781/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, alterando a redação do anexo único da Lei Complementar 36, de 17-03-95, e dando providências correlatas. (10 cargos de agente fiscal II e 50 cargos de enfermeiro). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PLC 010/10, na origem 046/2010, Processo 782/10, de autoria do Executivo Municipal, modificando requisitos do emprego público de assessor contábil constante do anexo III quadro dos requisitos de provimento, remuneração e atribuições dos empregos públicos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PLC 006/10, na origem 030/10, Processo 577/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 80, de 01-12-98, que dispõe sobre a publicidade em logradouros públicos. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 072/10, processo 667/10, de autoria do Vereador José Queiroz Neto e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Combate à Discriminação à Pessoa com Deficiência e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. A Presidência informa que a reunião da SANED será no dia seguinte, às 15 horas. Convida todos os vereadores. Pela ordem de Laércio Soares. Convida os líderes para, após a Sessão, fazerem a Ordem do Dia da próxima sessão. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h09min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO