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ATA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 21-10-2010 ATA DA 37a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 28-10-2010
No dia 28 de outubro de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Wagner Feitoza na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos, Márcio Paschoal Giudício e José Antônio da Silva na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Edmilson Cruz, José Queiroz Neto, José Dourado, Lauro Michels, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (16). Ausência justificada de Laércio Soares (01). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. É registrada a presença de Orlando Vitoriano. EXPEDIENTE É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 21 e 28-10. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 054, 055, 056, 057, 058 e 059, do Executivo, e PLs 094 e 096, do Legislativo. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes: Irene, Laércio, Lauro, Márcio, Cida Ferreira, Regina e Capel (07). Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 21-10. São encaminhados os requerimentos: 770, de Zé Antônio e Bancada do PT; 768, de Laércio Soares, 755 e 773, de Cida Ferreira; 766 e 769, de Regina Gonçalves e Bancada do PV, e 765, de Milton Capel e Bancada do PV. Sofrem destaque 07 requerimentos: 764, 767, 771, 772, 774, 775 e 776. É acatado o requerimento verbal de Zé Antônio, para que as três Tribunas Livres sejam realizadas antes da leitura dos requerimentos destacados. São acatados os requerimentos verbais de Marion de Oliveira e da Presidência, para um minuto de silêncio em homenagem à memória do Senador Romeu Tuma e de Néstor Kirchner, ex-presidente da Argentina. A Presidência cumprimenta os servidores públicos pela passagem do Dia do Funcionário Público. Às 14h31min, tem início a 1ª Tribuna Livre. Tema: Saúde Pública no Município de Diadema. Inscrito para falar o Sr. Antônio Calixto Neto que, acompanhado pela Sra. Mara Regina Cassali Marques, dirige-se à tribuna. Tem a palavra o Sr. Antônio Calixto Neto. Reivindica melhorias na UBS do Jardim Canhema, como: ativação do elevador instalado há anos e que nunca funcionou; falta de medicamentos e abertura da UBS nos finais de semana. Reivindica também a reativação do Hospital Público Infantil do Jardim das Nações. Tem a palavra a Sra. Mara Regina Cassali Marques. Ratifica as reivindicações feitas pelo Sr. Antônio Calixto Neto. Espera contar com o apoio dos Edis. Maninho, na Presidência, indica a Comissão de Saúde, formada por Zé Antônio, Talabi e Márcio, para acertar um encontro com a Secretária de Saúde. Lauro Michels, Célio Boi e Vaguinho lamentam a precária situação na área de Saúde de Diadema e manifestam apoio às reivindicações feitas pelo Sr. Antônio e pela Sra. Mara. Vaguinho ressalta o empenho da Diretora da UBS do Jardim Canhema. A Presidência dá por encerrada a 1ª Tribuna Livre. Passa-se à 2ª Tribuna Livre. Tem a palavra a Sra. Maria Salete de Jesus Paula. É moradora do Jardim Ruyce e vítima do incêndio da empresa Dial Química, ocorrido em 27 de março de 2009. Solicita mais um ano de isenção do IPTU. Aproveita para pedir que façam uma lombada na Rua Henrique de Léo, porque julga ser uma descida muito perigosa. Solicita também a retirada da carcaça de seu carro, que está queimado. Quer saber por que tanta demora em julgar esse caso, e pede para os vereadores fazerem contato com a Juíza. Tem a palavra a Sra. Márcia Gomes de Oliveira. Diz que também é vítima do incêndio da empresa Dial Química. Afirma que até agora não obteve resposta quanto à isenção do IPTU para este ano. Conta que a rua continua feia e as casas queimadas. Lamenta que após um ano e meio nada foi resolvido. Pede para os vereadores fazerem contato com o Sr. José Maria, dono da empresa, para tentarem um acordo de indenização. Diz que o trecho onde aconteceu o incêndio ficou com o asfalto danificado e o solo contaminado. Acha que todos já se esqueceram do que aconteceu. Solicita a ajuda dos vereadores para solucionar o problema junto ao Prefeito. Os Vereadores Lauro Michels, Orlando Vitoriano, Zé Antonio, Célio Boi e Irene dos Santos se solidarizam com os moradores e dão encaminhamento ao assunto, para tentarem uma solução. Maninho, na Presidência, pede que a Comissão formada pelos Edis Edmilson Cruz, Célio Boi e Orlando Vitoriano, façam uma reunião com o Dr. Viola, que fará um ofício comunicando ao Secretário Jurídico da Prefeitura, e um ofício ao Ministério Público solicitando uma reunião. Diz que quando tiver resposta, comunicará à Comissão de Moradores sobre a data da reunião. Encerra-se a Tribuna Livre às 15h05. A Presidência convida o Presidente do PDT de Diadema para usar a tribuna. Tem a palavra o Sr. Américo Nicolatti. Diz que a CMD foi quem socorreu o PDT, após o 1º de Maio, quando foi golpeado pelo Ministério Público e pela Polícia Militar, fazendo com que o comício de confraternização virasse uma Ação Civil Pública contra o partido. Agradece à Câmara Municipal de Diadema pela interferência positiva nesse processo. Também agradece aos vereadores, especialmente ao Presidente Maninho, por permitirem o uso da tribuna. Solicita que seja oficializado o Dia 1º de Maio em Diadema, através de um projeto. Maninho, na Presidência, parabeniza o PDT e a classe trabalhadora, que será a grande beneficiada por essa decisão. Assume a Secretaria o Sr. Márcio Paschoal Giudício. É lido e acolhido o Requerimento 764, de Marion de Oliveira; voto de congratulações pela passagem do Dia das Nações Unidas, a ser comemorado em 24-10. É lido e deferido pela Presidência o Requerimento 774, de Talabi Fahel; pedido de informações acerca dos remédios com prazo de validade vencido. É lido e acolhido o Requerimento 772, de Talabi Fahel: moção de apoio pela passagem do Dia do Direito ao Voto Feminino, a ser comemorado em 03-11. É lido e acolhido o Requerimento 775, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações aos sete municípios que compõem o Grande ABC pela criação de 4.669 empregos formais. É lido e acolhido o Requerimento 767, de Edmilson Cruz: voto de congratulações pela passagem do Dia do Funcionário Público, comemorado em 28-10. É lido e acolhido o Requerimento 776, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações aos Restaurantes Populares de Diadema pelas milhares de refeições servidas. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. É lido e acolhido o Requerimento 771, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem dos 25 anos da instituição do Dia Nacional da Juventude, comemorado em 24-10. Terminado os requerimentos, passa-se às INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes: Zé Dourado, Zé do Norte, Laércio Soares, Manoel Eduardo Marinho, Regina, Marion e Orlando (07). São encaminhadas as seguintes Indicações: 1605, 1607 e 1608, de Célio Boi; 1611, de Zé do Norte; 1616 a 1620, de Laércio Soares; 1586, 1587, 1628 e 1629, de Cida Ferreira; 1623 a 1627, de Marion de Oliveira, 1631 e 1632, de Milton Capel; 1601, 1602, 1609, 1610, 1622 e 1630, de Talabi Fahel, e 1612 a 1615 e 1621, de Vaguinho. Sofrem destaque 03 Indicações, de Célio Lucas de Almeida, 1603, 1604 e 1607, que são lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Célio Boi, Regina, Cida Ferreira, Zé Dourado, Vaguinho, Márcio, Edmilson, Talabi, Orlando, Zé Antônio, Lauro e Irene. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Fala que a solução para o pessoal prejudicado pelo incêndio está muito devagar. Diz que fez um projeto pedindo isenção do imposto nos próximos anos, até resolverem a situação, mas até agora o governo não mandou o projeto para ser votado. Afirma ter feito pedido para a retirada da carcaça de uma moto e um carro queimados mas até agora nenhuma providência foi tomada. Apela para que o governo intervenha e fale com a Juíza para desbloquear parte dos bens do dono da empresa, para possibilitá-lo de resolver o assunto. Fala também que há muita gente insatisfeita com o Quarteirão da Saúde em Diadema. Acredita que não seja falta de recursos e sim falta de gestão. Lembra também que há pessoas que vão todos os dias à CMD reclamar da falta de vagas nas creches. Diz que não sabe o que fazer para melhorar saúde, educação e moradia em Diadema. É registrada a presença dos ex-Vereadores Titio e Peninha, e do amigo Pé-Vermelho, da Defesa Civil. Tem a palavra José Dourado. Conta que tem recebido várias reclamações sobre o atendimento no Hospital Público de Piraporinha. Diz que foi até lá e ficou horrorizado com o que viu naquele hospital. Considera inadequada a permanência de pacientes com doenças contagiosas no mesmo ambiente de pacientes que estão aguardando atendimento. Afirma que a saída dos fundos do hospital não tem controle de quem entra ou sai, o que pode propiciar o ingresso de pessoas com más intenções. Declara que a Bancada do PSDB pretende fazer relatório minucioso sobre as falhas existentes no hospital, que será encaminhado ao Prefeito e à Secretaria de Saúde. Considera normal o intercâmbio de pacientes de São Paulo e São Bernardo, uma vez que Diadema faz divisa com esses dois municípios. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Relata a visita que ele, Lauro e Zé Dourado, fizeram ao Pronto-Socorro do Quarteirão da Saúde e ao Hospital de Piraporinha. Critica a má conservação dos equipamentos do Hospital de Piraporinha. Comenta a falta de fiscalização na entrada dos fundos desse hospital. Ao perigo de qualquer pessoa entrar sem fiscalização, comentado por Zé Dourado, Márcio acrescenta a possibilidade de o paciente fugir. Diz que nesse caso a responsabilidade seria da administração do hospital. Na tribuna, Márcio da Farmácia relata o episódio da radiografia de um paciente, entregue pessoalmente no setor de enfermagem, que desapareceu. Aparte de Lauro Michels. Sugere que a radiografia deve estar entre as tantas que estão espalhadas no 4º andar do Hospital Municipal. Na tribuna, Márcio da Farmácia relata que o Sr. Antonio revoltado pela falta de profissionalismo procurou outro hospital e foi medicado. Informa que o Sr. Antonio foi ao gabinete informar o ocorrido. Considera importante que o povo relate esses acontecimentos, pois saúde pública é coisa grave. Diz que esteve no quarto andar e encontrou no chão uma caixa com mais de cem radiografias jogadas. Afirma que ao ouvir uma reclamação na rua, acata, por que é realidade. Aparte de Lauro Michels informa que a criança que faleceu em São Bernardo do Campo foi atendida no hospital em Diadema. Diz que é preciso averiguar como foi o atendimento. Na tribuna, Márcio da Farmácia relata outro caso de mau atendimento no município. Aparte de Lauro Michels. Informa que as pessoas internadas no HM em maca estão sendo cobradas pelo SUS por leito. Isso é gravíssimo. Afirma que está sendo cobrado de forma ilegal. Márcio da Farmácia, na tribuna, parabeniza os funcionários, enfermeiros e médicos do Hospital Municipal. Diz que são heróis, trabalhadores de verdade. Aparte de Zé Dourado. Concorda com Márcio da Farmácia e diz que trabalham por amor porque as condições são péssimas. Parabeniza os funcionários. Márcio da Farmácia, na tribuna, informa que começaram as visitas às UBS, em três, na caminhada do dia a dia. Diz que visitarão uma a cada 15 dias e convida os demais vereadores. Informa que farão um relatório minucioso de tudo o que acontece. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que a situação é calamitosa. Afirma que o local está feio e sujo e que o prédio precisa de manutenção. Milton Capel, na Presidência, fala que ouve sempre a reclamação na tribuna e nada é feito. Diz que o único mecanismo que os vereadores têm é a Tribuna. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que a reclamação é para o espaço físico, pela condição das pessoas ficarem lá e não contra os funcionários. Tem a palavra Talabi Fahel. Fala do requerimento que fez para resolver a situação do piscinão de Piraporinha, onde tinham roubado todos os equipamentos e a fiação. Relata que a última chuva deixou os moradores da região preocupados. Informa que ligou para a Presidente da SANED e foram lá ver como estava a situação. Informou que o novo gerador chegou mas não deu certo; é preciso outro tipo de equipamento para solucionar o problema da região. Critica a demora no atendimento e comenta que poderiam ter evitado a ação emergencial. Informa que agora estão mexendo lá, mas sem o pessoal da Guarda Municipal não vai resolver. Acredita que vai acontecer o mesmo problema. Faz um apelo para que as obras fiquem prontas logo pela proximidade do período de chuvas, para evitar uma possível tragédia. Relata que uma grande obra está sendo feita, que irá beneficiar muito os moradores daquela região. Fala da Segurança Pública na região do Padre Anchieta de Piraporinha pelo aumento dos assaltos a estabelecimentos comerciais. Sugere uma ação também da Polícia Militar. Relata que na última terça-feira houve um arrastão no comércio; levaram documentos, dinheiro, inclusive dos clientes. Fala que os munícipes estão vivendo uma insegurança tremenda com a falta de policiamento. Tem a palavra José Antonio da Silva. Registra que fizeram um acordo com os moradores envolvidos no incêndio da Dial e no dia 09 de novembro terão uma reunião. Informa que vão ver o que Prefeitura pode fazer e tentarão sensibilizar a Juíza a liberar os bens do dono da empresa, para que as reformas sejam feitas. Parabeniza os servidores públicos pelo seu dia. Fala da questão da saúde e sugere, após a eleição, um debate sobre a Saúde e o SUS. Diz que o pronto socorro do Hospital Municipal tem as portas abertas; todos que chegarem lá devem ser atendidos. Critica a saúde como um todo. Concorda com Célio Boi que a saúde tem que melhorar e tem que avançar. Sugere que chamem a Secretária e os responsáveis pela Saúde do município, e também os responsáveis pelo SUS. Apoia as palavras de Talabi sobre o piscinão. Chama à competência do município sobre as UBSs, creches e transporte para o especial. Afirma ser um direito do indivíduo. Assume a Presidência o Sr. Wagner Feitoza. Na Presidência, Vaguinho parabeniza José Antonio pelo discurso. Acrescenta a crítica ao Hospital Municipal que está abandonado. Tem a palavra Milton Capel. Dá razão às críticas feitas por Márcio da Farmácia. Lamenta que, apesar de construtivas, as críticas não sejam acolhidas pela Administração. Relata inúmeros projetos de lei de sua autoria, aprovados pela Casa, que não foram colocados em prática, entre eles: presença de 2 veterinários no canil; orientação sexual nas escolas; obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional antes de as crianças entrarem na sala de aula; determinação de distância para a colocação de caçambas; regulamentação do uso de calçadas etc. Critica o estado de abandono da Praça Castelo Branco, onde proliferam ratazanas muitas vezes maiores do que gatos. Em aparte, Talabi comenta que os parques da cidade, como o dos Jesuítas e o Pôr-do-Sol, também estão abandonados. Milton Capel diz que admira o Prefeito Reali, mas que ele deveria ser mais bem assessorado. Pela ordem de Regina Gonçalves. Diz que a verba destinada à Secretaria do Meio Ambiente é irrisória. Sugere que em vez de críticas os vereadores deveriam ficar atentos à verba prevista para essa Secretaria no próximo Orçamento. Apoio de Milton Capel, na Presidência. Segue-se debate entre Regina, Vaguinho e Zé Dourado a respeito da possibilidade de os Edis apresentarem emendas para o Orçamento de 2011. Pela ordem de José Dourado. Diz que todos têm razão na questão da emenda. Lamenta ter feito uma emenda para a Secretaria do Meio Ambiente colocando verba na Secretaria e não ter conseguido a aprovação, porque a Vereadora Regina e o Vereador Milton Capel votaram contra. Informa que teve seis votos favoráveis. Pela ordem de Regina Gonçalves. Explica que a dotação alocada não permitia a movimentação. Diz que não é simplesmente tirar dinheiro de uma dotação e colocar noutra. Afirma fazer seis anos que briga para aumentar o orçamento da Secretaria para 1,5%. Esclarece que existem formas de serem colocados e alocados os recursos. Pela ordem de José Dourado. Diz que a Vereadora Regina jamais informou que não havia recurso suficiente e que também não apresentou emenda, apenas votou contra. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 16 Edis. Ausência justificada de Laércio Soares. (01) Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. É feito um minuto de silêncio em homenagem à memória de Romeu Tuma e do ex-presidente da Argentina Néstor Kirchner. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 090/10, na origem 053/10, Processo 864/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando e convalidando o Termo Aditivo 001/09, firmado entre o Município de Diadema e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM-PSF, referente ao convênio celebrado para desenvolver programas e ações de saúde no Município de Diadema, autorizado pela Lei Municipal 2.591, de 26-12-06, na forma que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 092/10, na origem 061/2010, Processo 870/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.552, de 29-09-06, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar CAE. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 093/10, na origem 062/10, Processo 871/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.949, de 24-02-10, alterada pela Lei Municipal 2.985, de 09-06-10, que concede subvenção social à Liga de Futebol Amador de Diadema e dando outras providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 073/10, Processo 668/10, de autoria do vereador Célio Lucas de Almeida, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Anual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 075/10, Processo 693/10, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Comerciante e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do PL 083/2010, Processo 832/10, de autoria do Vereador Talabi Fahel, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Educativa sobre os Malefícios do Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Laércio Soares (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É registrada a presença dos ex-vereadores Bezinho e Gabriel Gonçalves; e de Glória do PV. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na 5ª feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 17h23min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA