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ATA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 02-12-2010 ATA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-12-2010
No dia 09 de dezembro de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, José Dourado, Edmilson Cruz, Lauro Michels, Márcio Paschoal Giudício, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (14). Ausentes os Edis José Queiroz Neto, Laércio Soares e Regina Gonçalves (03). Ausência justificada dos Srs. José Queiroz Neto e Laércio Soares. Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE É lida e aprovada a Ata da 42ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 02-12. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 02 e 09-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL-081, PLC-082, PLC-090, PL-091, PL-092, PL-093, PLC-094, PL-095 e Ofício C.GP 344/10, do Executivo; PDL-009, do Legislativo; Ofício RGL 5320, da ALESP; Ofício GZN 247, de Zé do Norte e Ofício GVLS, de Laércio Soares, ambos justificando ausência. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes os Edis Célio Boi, Irene dos Santos, Edmilson Cruz, Zé do Norte, Laércio Soares, Regina Gonçalves e Talabi Fahel (07). São encaminhados os requerimentos: 870, de Zé Antônio e Bancada do PT; 872, 875, 876, 878 e 879, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 873, de Márcio da Farmácia e Bancada do PSDB, e 880, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 03 requerimentos: 871, 874 e 877. É lido e acolhido o Requerimento 874, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. É lido e acolhido o Requerimento 877, de Maninho e Bancada do PT; voto de congratulações ao PROCON, pelo lançamento do Manual e pela comemoração dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. É lido e acolhido o Requerimento 871, de Zé Antonio e Bancada do PT; voto de congratulações pela passagem dos 62 anos da instituição da Declaração Mundial dos Direitos Humanos, comemorados no dia 10-12. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Edmilson Cruz, Laércio Soares e Regina Gonçalves (04). São encaminhadas as seguintes Indicações: 1814 a 1817 e 1823, de Zé Antônio; 1820 e 1824, de Laércio Soares; 1819, de Manoel Eduardo Marinho; 1812 e 1818, de Márcio da Farmácia; 1806 e 1825 a 1829, de Marion de Oliveira, e 1821, 1822, 1830 e 1831, de Talabi Fahel. Sofre destaque a Indicação 1813, de Célio Boi, que é lida e encaminhada ao departamento competente da Municipalidade: instalar placa permitindo o estacionamento para carga e descarga. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar os Edis Capel, Marion, Zé Dourado, Orlando, Cida Ferreira, Irene, Márcio da Farmácia, Célio Boi, Vaguinho e Zé Antônio. Tem a palavra Milton Capel. Diz que a Zona Azul deveria existir apenas nos bairros onde há centros comerciais. Comenta que as lojas usam as calçadas da cidade para colocarem seus produtos de venda. Diz que está cansado de cobrar providências. Salienta que existe lei proibindo, mas não está sendo respeitada. Comenta a falta de banheiro dentro das lojas da cidade e diz que é uma exigência do Código de Obras que não é atendida. Fala da burocracia que está atrasando a aprovação das plantas de imóveis na Prefeitura. Ressalta que as plantas são enviadas para apreciação da Secretaria de Meio Ambiente, que demora de seis a sete meses para uma resposta. Sugere que a aprovação de plantas na Prefeitura seja agilizada, via satélite. Afirma que a verba de R$ 900 mil para o Meio Ambiente é insuficiente. Critica o procedimento de comerciantes que não permitem o uso dos banheiros pela população; critica também a atuação da Vigilância Sanitária. É apoiado, em apartes, por Marion, Célio Boi e Zé Dourado. Lamenta a ausência de enfeites natalinos na cidade. Tem a palavra o Sr. José Dourado. Elogia o novo plenário, considerando-o de fácil acesso aos visitantes. Manifesta sua gratidão a Diadema, cidade que o acolheu há 41 anos, onde constituiu família e fez grandes amizades. Informa que quando veio da Bahia nem sonhava ser político. Considera a política, feita com seriedade, uma ciência bonita e necessária. Diz que procura conduzir da melhor maneira possível um caminho para a cidade. Quer constar da história da cidade como um vereador que contribuiu. Diz que se preocupa também com a questão da Zona Azul. Diz que na região sul estão contemplados, mas há discordâncias em algumas ruas. Parabeniza Milton Capel e o apoia. Diz que votará positivamente ao projeto mas deve ser revista a questão das ruas para não prejudicar os usuários.Tem a palavra a Sra. Cida Ferreira. Parabeniza o Presidente pelo plenário novo. Cobra a falta do crucifixo e da Bíblia que estavam instalados no plenário anterior. Parabeniza os 51 anos de Diadema. Fala que o município evolui a cada dia. Fala da votação do Orçamento. Discorda de alguns itens da Zona Azul. Fala da eleição para a nova Presidência da Câmara. Salienta a forma com que o atual Presidente vem conduzindo a Casa e parabeniza-o. Diz que serão dois candidatos. Tem a palavra a Sra. Irene dos Santos. Parabeniza o Presidente pelo plenário novo. Diz que agora estão na Casa do povo. Destaca a acessibilidade do munícipe. Falou do encontro da habitação ocorrida no final de semana e destaca a presença dos Edis Zé Antonio e Maninho. Fala da importância do encontro e destaca a quantidade de pessoas que lá estiveram. Ressalta que é uma luta de mais de 20 anos e cita as conquistas obtidas. Comenta o programa Minha Casa, Minha Vida, e diz que é uma expectativa grande da população. Cita as dificuldades que Diadema tem de abrir muitas inscrições, por conta do pouco espaço. Acredita que em março ou abril terão condições de abrir a inscrição; estão aguardando a votação e aprovação dos projetos na Caixa Econômica Federal. Cita o problema da urbanização dos núcleos, considera sério. Fala que vários núcleos começaram os projetos e não tiveram condição de finalizar. Diz que havia muitas associações de moradia presentes. Critica a Eletropaulo. Fala que há uma situação absurda com a prestação de serviços na cidade. Cita o núcleo habitacional Celite, com mais de mil famílias no Campanário, com falta de luz que vai das 19h até as 9h do dia seguinte. Fala de prejuízos causados aos moradores. Solicita ao Presidente que chame a Eletropaulo para uma reunião urgente. Sugere que a Prefeitura também seja questionada sobre a licitação e apuração sobre o descaso da Eletropaulo. Acredita que deve por um basta nesta situação. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Parabeniza o Presidente pela Casa nova e ressalta a acessibilidade, comodidade, segurança e iluminação natural. Sugere que a dispensação de remédios seja feita por profissionais qualificados. Defende o farmacêutico que estuda quatro ou cinco anos para se formar e é apto para desenvolver a tarefa com responsabilidade e qualidade. Coloca-se à disposição para fazer um requerimento pedindo ao Prefeito que dê atenção especial ao mesmo. Diz que o intuito é trazer o farmacêutico para os postos de saúde para que o munícipe tome o medicamento sem erro. Afirma que está preocupado com uma eventual disseminação do vírus da meningite, porque na região em que faleceu uma criança vítima dessa doença houve mais um caso. Informa que seus assessores estão trabalhando para saber a que classe pertence a meningite que levou a óbito uma criança. Pede ajuda à Secretaria de Saúde. Relata o acidente fatal ocorrido na Rua Japão, causado por um caminhão. Elogia o Secretário Ricardo Perez, que prontamente tomou providências para evitar novos acidentes nesse local. Agradece o apoio que recebeu dos colegas vereadores no ano que está findando. Célio Boi retira a palavra. Vaguinho, ausente. Tem a palavra o Sr. Zé Antônio. Reporta-se ao Encontro da Habitação realizado no último final de semana, com a participação de vários segmentos da sociedade. Considera que o evento foi representativo. Destaca as comemorações do 51º aniversário de emancipação de Diadema. Critica o descaso com que a Eletropaulo trata a população da cidade. Felicita a Presidência, os vereadores e os trabalhadores que se dedicaram na obra do novo plenário. Afirma que os vereadores marcaram presença nas discussões sobre o Projeto Zona Azul, contribuindo para melhorá-lo. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio Soares, Regina Gonçalves e Vaguinho (04). ITEM I Primeira discussão do PL-085/10, de autoria do Executivo Municipal, estimando a receita pública e fixando a despesa pública do Orçamento-Programa para o exercício de 2011, na forma que especifica. (no valor de R$ 752.864.900,00). Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Maninho. Agradece a visita do Dr. Edson e Dra. Silvana. Parabeniza a cidade pelo aniversário. Fala da importância de discutir o Orçamento da cidade para 2011. Fala do bom momento que a economia brasileira vive, hoje. Salienta a inclusão das classes D e E no volume de compras no comércio, devido a terem carteira assinada e o 13º salário. Fala da irresponsabilidade da dívida pública de Diadema assumida e a dificuldade com os precatórios. Informou que com a nova legislação podem respirar e investir um pouco mais nas necessidades da população. Cita os equipamentos públicos de Diadema e conclui que a cidade tem atendimento social e precisam zelar pelo bem público para garantir o atendimento da população. Fala que o Orçamento é baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Comenta o funcionamento do Orçamento Participativo. Explica as dificuldades e necessidades do OP. Fala das emendas apresentadas. Relata a responsabilidade da Câmara em devolver R$ 14 milhões à Prefeitura para serem investidos na manutenção dos equipamentos públicos. Justifica o papel da Câmara em fiscalizar. Acrescenta a parceria com a Prefeitura para beneficiar a população. Cita a Receita de R$ 663.106.900 milhões, mais os valores da SANED e ETCD, que somam R$ 752.864.900 milhões. Informa que são destinadas da seguinte forma: Receita Tributária R$ 162.200 milhões, Receita de Contribuições R$ 6.15 milhões, Receita Patrimonial R$ 4.2 milhões, Receita de Serviços R$ 3.120 milhões, Transferências Correntes R$ 515.307.500 milhões, outras receitas R$ 42.800 milhões; retenção do FUNDEB R$ 70.337.600 milhões, Receita de Capital R$ 89.758 milhões; Operações de Crédito R$ 28.307 milhões; Transferência de Capital R$ 61 milhões, perfazendo esse total de R$ 752 milhões. Fala da importância da questão social e cultura. Sugere que os vereadores façam a discussão ao longo da semana. Explica que é a primeira discussão e a votação ocorrerá na próxima quinta-feira; será buscada a adequação com a equação necessária para o cidadão. Fala da habitação, do PAC, que é o grande investimento no Brasil. Cita exemplos de cidades que construíram moradias populares no PAC e a expectativa de que o projeto seja sucesso no município. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra o Sr. José Antonio da Silva. Fala da importância do projeto para 2011. Cita as reuniões feitas com as Secretarias de Planejamento e Finanças e o debate interno na discussão do Orçamento. Fala das políticas sociais desenvolvidas nos últimos 25 anos nas áreas da educação, saúde, habitação e os projetos sociais. Sente necessidade de mais recursos e vê dificuldades para investimentos. Relata que 80% do Orçamento é para custeios. Fala da importância da parceria com o Governo Federal para o Plano de Obras. Cita também outros projetos importantes nas áreas de saneamento, habitação, educação e saúde. Fala do investimento na saúde, educação e construção de creches. Gostaria de ter uma margem grande no orçamento para apresentar emendas ou ampliar o orçamento. Cita a cultura, sua reivindicação, o esporte e a habitação. Cita os projetos do PAC, PAC I, PAC II. Informa que faltam recursos para a manutenção, para pequenos projetos na urbanização que já se iniciaram. Destaca a necessidade de parcerias com o Governo Estadual e Federal. Diz que as parcerias do governo possibilitarão recursos para as áreas da cultura, esporte, assistência social. Cita o desafio para aumentar os recursos do Bolsa Transportes. Fala do crescimento do país gerando empregos e o avanço da cidade e as expectativas para atender às necessidades da população. Parabeniza os vereadores e a população que participaram da discussão do Orçamento Participativo. Encerra comentando a complexidade de entender uma peça orçamentária. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Fala do Orçamento, sua origem e a sua aplicação na cidade para melhorar a qualidade de vida do cidadão. Salienta que o resultado depende do bom gerenciamento dos recursos. Cita a população carente de Diadema e suas necessidades. Considera elogiável a Prefeitura ter permitido que os vereadores indiquem os problemas dos bairros sem a necessidade de passar pelo Orçamento Participativo. Afirma que a cidade precisa ter mais investimentos, principalmente nas áreas da Educação, da Saúde e da Segurança. Considera que o dinheiro arrecadado, traduzido nos R$ 752 milhões do Orçamento, deve retornar em benefício da população, com mais investimentos. Assume a Presidência a Sra. Cida Ferreira. Tem a palavra o Sr. Milton Capel. Afirma que perdeu o hábito de discutir o Orçamento, porque as emendas apresentadas pelo Legislativo, via de regra, acabam não sendo aprovadas. Comenta que a despesa decorrente da folha de pagamento do governo consome mais da metade do Orçamento e que por isso sobra pouco para investir em melhoramentos para a cidade. Considera os vereadores porta-vozes da população, mas lamenta que seus pedidos não sejam atendidos. Espera que os deputados estaduais que obtiveram muitos votos em Diadema ajudem a cidade. Afirma que seu voto será sim, mas que continuará cobrando investimentos para melhorar a qualidade de vida da população. Tem a palavra Lauro Michels. Diz que o Deputado Federal Silvio Torres, ao qual deu seu apoio, enviou 200 mil reais já empenhados no Orçamento; depois enviou mais 50 mil para comprar um veículo de carga para o Lar São José. Diz que no ano passado esse mesmo deputado enviou mais 100 mil reais para investimento no esporte e 100 mil para investimento em infraestrutura, totalizando 450 mil reais. Acrescenta que o deputado Orlando Morando também mandou uma emenda no valor de 150 mil reais para Diadema. Comenta que o deputado da região que ganhou a vaga na Assembleia, porque Mário Reali foi eleito Prefeito, não enviou nada para Diadema. Há outros deputados que vieram buscar votos na cidade e que não fazem nada para melhorar a cidade. Faz crítica ao atendimento à saúde no hospital, no pronto socorro e nas UBSs. Cita várias ruas da cidade que necessitam ser recapeadas. Diz que o investimento nas áreas da saúde e educação é obrigação do Prefeito. Lembra que o Prefeito não disse que venderia a ETCD e vendeu; que não iria privatizar a SANED e será privatizada. Acha que o Prefeito deveria dizer, quando em campanha, sobre o grande rombo que teria de enfrentar, porque a SANED tem uma dívida de 680 milhões e a ETCD mais de 300 milhões. Fala que a Prefeitura está falida porque há muitos cabides de emprego. Aparte de Milton Capel. Diz que o asfalto da cidade já está velho mesmo; as ruas têm de ser recapeadas. Espera que os deputados mandem verba para Diadema. Salienta que depende do governador aceitar ou não. Diz que se observar o Orçamento, a despesa com empresas terceirizadas, a maioria dos valores empenhados é para pagamento de pessoas terceirizadas que prestam serviço. Acha que o investimento na cidade poderia ser nos profissionais de Diadema. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que o Vereador sabe muito bem que terceirização não é o mesmo que privatização. Ressalta que o Vereador falou que há pessoas que não trabalham; quer os nomes. Assume a Presidência Maninho. É feita nova convocação para a 8ª Sessão Extraordinária, passando-a para 19h. Tem a palavra Célio Boi. Diz que acha vergonhoso para os governantes que passaram pela cidade, ainda não terem construído uma rodoviária. Fala da indicação que fez para a construção de banheiros em pontos de taxi e em locais de grande movimento. Fez outra indicação solicitando que seja reduzido o IPTU dos moradores de ruas onde há feira. Salienta que a resposta que teve do governo é que não tem dinheiro para fazer os banheiros e a redução no imposto não seria viável por conta dos precatórios. Acha que o governo deveria olhar melhor o Orçamento deste ano e colocar recursos onde devem ser colocados. Afirma que não apresentará nenhuma emenda para recapear ruas ou para tapar buracos, pois considera isso obrigação do governo. Maninho, na Presidência, esclarece que ao Legislativo não é permitido apresentar emendas que impliquem despesas. Diz que os banheiros públicos da região eram utilizados para crimes, prostituição, estupros e drogas. Critica o comércio, que não permite às pessoas utilizarem os banheiros. Pela ordem de Zé Dourado. Apoia as palavras da Presidência e lembra que é autor da lei que obriga os bancos a disponibilizarem banheiros e bebedouros ao público, mas lamenta que essa lei não esteja sendo cumprida. Tem a palavra Wagner Feitoza. Considera ato de bondade a Câmara abrir mão de aproximadamente R$ 14 milhões a que tinha direito no Orçamento. Indaga o governo sobre a destinação desses R$ 14 milhões. Sugere mais detalhamento das despesas apontadas nos códigos do Orçamento. Lamenta a escassa verba destinada ao Bolsa Transporte. Informa que apresentou emenda de R$ 200 mil para atender usuários de drogas. Lembra que não foi destinada nenhuma verba para a Equoterapia, cujo projeto foi votado. Indaga a abrangência do item Serviços de Terceiros, que recebeu verba significativa. Em aparte, Maninho explica que Serviços de Terceiros abrange, entre outros, pagamentos de aluguéis do Fórum, de delegacias e do Cartório eleitoral. Esclarece que os R$ 14 milhões revertidos à Prefeitura serão aplicados em obras que beneficiarão a população. Retomando a palavra, Vaguinho afirma que o governo não valoriza a Casa, uma vez que as emendas apresentadas pelos parlamentares geralmente não são aceitas. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Explica que o primeiro ano desse governo foi marcado por muita dificuldade. Lembra que houve sequestro das receitas por conta dos precatórios. Diz que a Emenda Constitucional 62 deu ao governo um pouco mais de confiança e equilíbrio em seus investimentos. Tem certeza de que em 2011 o governo vai poder investir com um pouco mais de tranquilidade. Afirma que 32% do Orçamento já está sendo investido na saúde; na habitação tem projetos fundamentais, tais como o Sítio Joaninha, a Iguaçu, o Caviúna, áreas de mananciais, pessoas que vivem sem saneamento básico, sem infraestrutura, sem rede de água, de energia elétrica. Salienta que o Executivo tem trabalhando arduamente. Acredita que em 2011, com ajuda do governo federal através do PAC Manancial, e a contrapartida do município, essas obras serão realizadas. Ressalta que a população tem renda per capita muito baixa. Salienta que a arrecadação de taxas e impostos do município não passa de 170 milhões de reais. Afirma que o governo tem sido sério, tem discutido com a população através do Orçamento Participativo e tem discutido com a CMD para poder investir melhor. Destaca que Diadema continua sendo referência nas políticas de urbanização das favelas. Diz que nenhum município, considerando a proporcionalidade territorial ou habitacional, tem tantos equipamentos públicos como tem Diadema. Explica que são quase 50 escolas municipais, agora com o ensino municipalizado; 20 unidades de saúde e centros culturais em todas as regiões. Lembra que todos esses equipamentos precisam ser mantidos e precisam de infraestrutura. Diz que o governo tem discutido com muita seriedade o Orçamento para fazer com que, em primeiro lugar, esteja a qualidade de vida, a saúde das pessoas, a educação, enfim, o crescimento do ser humano. Isso prova porque 89% da população de Diadema não deixaria de morar na cidade. Afirma que o governo do Partido dos Trabalhadores tem sido eficaz, tem sido sério em administrar o dinheiro da população. ITEM II Primeira discussão do PL 086/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema para o exercício de 2011 e dando outras providências. (no valor de R$ 105.906.115,00). Maninho, na Presidência, diz que o Item II foi discutido conjuntamente com o Item I, porque quase todos os vereadores falaram sobre o Orçamento e sobre o Plano de Obras. Explica que as emendas serão discutidas com o Dr. Janetta, para serem acertadas. Salienta que a votação das emendas também não será feita hoje. Passa-se ao ITEM III Primeira discussão e votação do PL-012/10, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros públicos e dando outras providências. Maninho, na Presidência, informa que esse projeto é o da Zona Azul e que não está finalizado. Solicita a compreensão dos Edis para votarem dessa forma, porque durante a semana será discutido com maior profundidade. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos favoráveis. Vota não o Sr. Lauro Michels (01). Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL-070/10, de autoria do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre a afixação de cartazes nas unidades da Rede Municipal de Saúde, no intuito de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal SAF. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 071/10, de autoria do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Estagiário. (a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de junho). Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do PL 097/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Professor Paulo Freire. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). O Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Segunda discussão e votação do PL 099/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Anita Catarina Malfatti. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII Segunda discussão e votação do PL 104/2010, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a celebração de convênio entre o Município de Diadema, por meio da Secretaria de Defesa Social e a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o intercâmbio de informações de interesse recíproco, objetivando a manutenção da Rede INFOSEG Informações de Segurança Pública. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Segunda discussão e votação do PL 106/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Professora Annete Melchioretto. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Segunda discussão e votação do PL 112/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Carolina Maria de Jesus. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Primeira discussão e votação do PLC-014/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Diadema e dando outras providências. Lido e aprovado o Requerimento de Adiamento por 01 (um) dia. ITEM XII Primeira discussão e votação do PL 111/10, de autoria do Vereador Wagner Feitoza, dispondo sobre condutas a serem observadas com relação aos cemitérios no Município de Diadema e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIII Primeira discussão e votação PL-113/10, de autoria do Vereador José Antônio da Silva e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.749, de 04-01-99, que dispôs sobre o parcelamento de despesas com velório e sepultamento, no Município de Diadema. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 13 votos favoráveis. Ausentes os Edis Zé do Norte, Laércio e Regina (03). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e aprovado em votação simbólica o Requerimento de Urgência Especial, referente ao PL-089/10. É colocado em discussão o PL 089/10. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 12 votos favoráveis. Ausentes Zé do Norte, Laércio, Regina e Marion (04). Dispensa do Presidente. Aprovado. REGISTRO DE PRESENÇA: Dr. Jorge Suguita; Dr. Edson; Dra. Silvana; Pé Vermelho; Joel; SS; Bezinho e Armelindo, ex-vereadores. Pauta esgotada. A Presidência convoca os Edis para a 8ª Sessão Extraordinária, a se realizar logo após o término desta sessão. Encerramento às 18h12min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS