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ATA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-12-2010 ATA DA 44a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16-12-2010
No dia 16 de dezembro de 2010, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel e Cida Ferreira na Presidência, com Wagner Feitoza, Irene dos Santos e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, José Antônio da Silva, Edmilson Cruz, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Lauro Michels, Regina Gonçalves, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 12 Edis, é aberta a sessão. É executado o Hino Nacional Brasileiro. EXPEDIENTE São lidas e aprovadas as Atas da 43ª Sessão Ordinária, da 8ª e da 9ª Sessões Extraordinárias, da 2ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 09 e 12-12, respectivamente. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 09 e 16-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs-077, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089 096 e PLC-097, do Executivo. Assume a Presidência a Sra. Cida Ferreira. REQUERIMENTOS Anunciados os requerimentos, chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes os Edis Edmilson Cruz, Maninho, Regina Gonçalves, Milton Capel e Talabi Fahel (05). É acatado o requerimento verbal do Sr. Lauro Michels, para a dispensa de destaques de requerimentos e de indicações, bem como do Expediente dos Vereadores. São encaminhados os requerimentos: 889 e 890, de Zé do Norte e Bancada do PT; 881, de Laércio Soares; 882, de Lauro Michels; 885, 886, 888, 891 e 894, de Maninho e Bancada do PT; 883, 892 e 895, de Cida Ferreira; 884, de Regina Gonçalves e Bancada do PV; 887, de Wagner Feitoza e Bancada do PSB, e 893, de Talabi Fahel. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se às INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes os Edis Edmilson Cruz, Maninho, Regina Gonçalves, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (06). São encaminhadas as seguintes indicações: 1842 e 1843, de Célio Boi; 1851 e 1852, de Zé do Norte; 1833 a 1841, de Laércio Soares; 1832, 1844, 1853 a 1857 e 1860, de Márcio da Farmácia; 1845 a 1848, de Cida Ferreira; 1858 e 1859, de Marion de Oliveira, e 1849 e 1850, de Talabi Fahel. Terminado o encaminhamento das indicações passa-se à TRIBUNA LIVRE, às 14h38min. Tem a palavra a Sra. Carmem Aparecida Ferreira Lucas. Apresenta-se como membro da Associação de Construção Comunitária de Diadema. Explica que há 10 anos tentam regularizar os imóveis localizados em um terreno de 41 mil metros quadrados, onde residem 376 famílias, mas que não encontram apoio da Secretaria de Habitação. Queixa-se da falta de atenção do Secretário de Habitação Márcio Vale. Pede o apoio dos Edis. Diz que já foi feita até a sondagem do solo e que a documentação está pronta; falta somente a boa vontade do poder público. Salienta que tem esperança de ser esta a última vez que ela vem à Câmara falar com os vereadores. Espera que seja o último ano que pagam o IPTU mais caro da cidade. Cida Ferreira, na Presidência, lembra que o Secretário deve estar assistindo ao desabafo da Sra. Carmem. Solicita ao líder Orlando Vitoriano que entre em contato com o Secretário. Sugere que Vitoriano converse com Dona Carmem e com uma comissão de moradores. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que há falta de pessoal na Prefeitura, no setor fundiário, e por isso as soluções demoram. Acha importante que as reivindicações sejam colocadas no papel para a abertura de um processo interno e para que os vereadores possam acompanhar. Quer saber como ficou a questão do IPTU, uma vez que foi discutido com a Secretária. Na tribuna, Dona Carmem diz que não foram ouvidos porque o terreno não está regularizado. Irene dos Santos quer saber quanto pagam de IPTU e reforça que é para ser colocado no papel, pois só assim os vereadores poderão acompanhar. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que entrará em contato com a Secretária para marcar reunião. Passa-se à 2ª Tribuna Livre. Tem a palavra o Sr. Roberto Luciano Mello. Diz que houve várias discussões sobre a revisão do Plano Diretor na cidade. Fala dos vários benefícios, tais como a marcação de várias Áreas de Interesse Social e a alimentação da renda de até seis salários mínimos. Conta que participaram da reunião do Conselho do FUMAPIS, onde foram apresentadas alterações no Plano Diretor em pontos importantes como o aumento do limite de renda nessas áreas, de seis para oito salários mínimos. Achou uma atitude antidemocrática terem imposto a aprovação dessas mudanças na reunião feita de última hora. Diz que todos conhecem a história dos movimentos em Diadema. Lembra que todos sabem que a luta é para que sejam atendidas famílias de baixa renda, de zero a três salários. Salienta que a prioridade do governo é que seja atendida a população de baixa renda. Tem a palavra a Sra. Luciana Pereira da Silva. Diz que há quinze anos luta por uma solução nessas áreas de risco, área da Ecovias. Salienta que se tivessem condições não estariam ocupando essas áreas. Lembra que é a classe média que será favorecida se forem atendidas famílias de zero a oito salários. Tem a palavra a Sra. Salete Henrique de Oliveiras. Apresenta-se como conselheira do FUMAPIS. Comenta que para a reunião do dia 13, o FUMAPIS foi chamado na última hora e que não havia uma pauta clara. Ressalta que o aumento de faixa salarial estava nos itens a serem discutidos e que não veem como uma coisa boa. Lembra que as famílias que ganham de oito até dez salários têm chance de conseguir Carta de Crédito na Caixa Econômica Federal, para comprar seu imóvel. Apela aos vereadores para que adiem a votação dessa proposta a fim de que o movimento tenha tempo para discutir melhor. Pela ordem de Irene dos Santos. Fala que pela 1ª vez no país há uma lei do Governo Federal que beneficia as famílias de zero a três salários mínimos. Lembra que não houve discussão porque o projeto foi protocolado às 10h e já está na Ordem do Dia. Concorda que o projeto deveria ser discutido com mais tempo e votado com mais profundidade no ano que vem.Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Assume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Não havendo inscritos para falar, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa a presença de 17 Edis. É aprovado o requerimento verbal de Célio Boi para que o Sr. José Cazuza faça uso da tribuna. Tem a palavra o Sr. José Cazuza Tavares Filho. Diz que é morador da Rua Esperança há vinte e poucos anos. Conta que a rua não tem acesso legal e todos têm dificuldade de sair de madrugada, pois é escuro. Diz também que há muitos ratos por falta de um muro do outro lado, no mato. Solicita aos vereadores que seja feito um projeto em benefício daquela rua. Maninho, na Presidência, diz que as providências já estão sendo encaminhadas pela Casa. Assume a Secretaria o Sr. Márcio Paschoal Giudício. Passa-se ao ITEM I Segunda discussão e votação única do PL-085/10, de autoria do Executivo Municipal, estimando a receita pública e fixando a despesa pública do Orçamento-Programa para o exercício de 2011, na forma que especifica; no valor de R$ 752.864.900,00. Tem a palavra o Sr. Célio Lucas de Almeida. Comenta que, ao contrário do ano anterior, os vereadores puderam apresentar emendas de contrapartida. Afirma que recapeamento de ruas é obrigação do governo e que por isso não apresentou nenhuma emenda para esse tipo de serviço. Esclarece que apresentou apenas uma emenda para beneficiar a via pública denominada extraoficialmente Rua da Esperança, para a qual pede atenção especial do governo. Pede o apoio dos parlamentares para que essa emenda saia da condição de contrapartida e seja colocada de forma que o governo use recursos próprios para melhorar a qualidade de vida dos moradores. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira. Apoia o pronunciamento de Célio Boi. Aborda a emenda apresentada por ela, para cobertura da quadra da Vila Élida. Declara-se indignada por sua emenda não ter sido considerada pela Comissão de Finanças, sob a alegação de que o local é propriedade particular. Discorda da alegação, explicando que no local existe uma UBS, o MOVA e a Pré- Escola Jorge Ferreira, equipamentos que pertencem à Prefeitura. Em apartes, Milton Capel e Lauro Michels apoiam a oradora. Na tribuna, Cida Ferreira quer que fique registrada nos Anais da Casa a sua indignação. Terminados os debates, passa-se à votação das emendas. 1ª Emenda: repasse de recursos para a Saúde, de autoria de Vaguinho. Retirada. Na Presidência, Maninho acrescenta que a única emenda com polêmica era essa. Entram em votação, em bloco, as Emendas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª do Executivo. Votação nominal das emendas: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovadas. Entra em votação a Emenda do Executivo, que trata do Legislativo. Votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Entra em votação o PL-085/10. Votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação única do PL-086/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema para o exercício de 2011 e dando outras providências; no valor de R$ 105.906.115,00. É iniciada a votação das emendas: 1ª Emenda Modificativa, fls. 13, da Vereadora Cida Ferreira: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. 2ª Emenda Modificativa, fls. 19, do Sr. Orlando Vitoriano: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Maninho, na Presidência, informa que a 3ª Emenda, do Vereador Célio Boi, da Rua da Esperança, tem uma questão da abertura do manancial. Alerta que se abre a possibilidade de sofrerem uma represália no ponto de vista jurídico se houver uma votação, ou alguém pode impugnar; os ambientalistas ou o Ministério Público. Questiona o autor se quer manter a emenda. Pela ordem de Célio Boi. Solicita que seja votada a emenda protocolada sob n° 4371, de 12/11/2010 juntada das folhas 10 e 11, e retirada a emenda protocolada sob o número 04383, de 12/11/2010 juntada das folhas 21. Explica que sabem dos impedimentos por ser área de mananciais, e que o Dr. Airton já está trabalhando com a Dra. Cecília da Promotoria do Meio Ambiente, para ver a possibilidade de fazer um Termo de Ajuste de Conduta para que possa abrir aquela rua. Apela aos colegas que votem a favor dessa emenda. Solicita a inversão da votação. Votação nominal da 3ª Emenda Modificativa, fls. 10 e 11, do Sr. Célio Lucas de Almeida: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação da 4ª Emenda Modificativa, fls. 23, do Sr. Talabi Fahel: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação da 5ª Emenda Modificativa, fls. 24, do Sr. Laércio Soares: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação da 6ª Emenda Modificativa, fls. 26, do Sr. José Queiroz Neto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação da 7ª Emenda Modificativa, fls. 27, do Sr. Manoel Eduardo Marinho: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 8ª Emenda Modificativa, fls. 28, do Sr. Márcio Paschoal Giudício: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 9ª Emenda Modificativa, fls. 29, da Sra. Marion de Oliveira: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 10ª Emenda Modificativa, fls. 30, do Sr. Milton Capel: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 11ª Emenda Modificativa, fls. 32, do Sr. José Antônio da Silva: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 12ª Emenda Modificativa, fls. 33, da Sra. Regina Gonçalves: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 13ª Emenda Modificativa, do Sr. Edmilson Cruz: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 14ª Emenda Modificativa, fls. 18, do Sr. Wagner Feitoza: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 15ª Emenda Modificativa, fls. 25, do Sr. José Dourado: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 16ª Emenda Modificativa, fls. 31, do Sr. Lauro Michels: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 17ª Emenda Modificativa, fls. 58, do Sr. Wagner Feitoza: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Terminada a votação das emendas, passa-se à votação do PL-086/10. Votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É acatado o requerimento verbal do Sr. Márcio da Farmácia, para a inversão do ITEM III para o ITEM XXIII. ITEM XXIII Primeira discussão e votação do PL-120/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Novo Eldorado. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra a Sra. Irene dos Santos. Vê problemas nos projetos do Executivo, que criam escolas por lei, e que estão sendo votados sem discussão. Entende que é preciso discutir o processo de municipalização. Diz que está sendo votado projeto criando escolas municipais do 1º ao 9º ano, mas que essa discussão não foi feita. Lembra que já foi um impasse quando da municipalização de 1ª a 4ª série. Ressalta que se esse projeto for votado, permitindo que seja do 1º ao 9º ano, valerá para os próximos gestores que não sabemos quem serão, e que poderão colocar a municipalização ampliada sem qualquer autorização, porque já está sendo autorizado do 1º ao 9º ano. Solicita a retirada do projeto. Pela ordem de Zé Antonio. Diz que o que está sendo votado são denominações de escolas e os serviços que terão o atendimento lá. Concorda que o projeto não veio com tempo. Salienta que a Secretária se colocou à disposição para esclarecer dúvidas. Esclarece que não está sendo votada a municipalização de 5ª a 8ª; não está na pauta. Assume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. O projeto entra em votação. Para encaminhar a votação, tem a palavra a Vereadora Regina Gonçalves. Diz que concorda com a Vereadora Irene quando diz que o Legislativo faz leis para a cidade e não para um governo. Fala que a Casa assumiu um compromisso com o governo, quanto à municipalização do ensino fundamental. Salienta que é favorável à municipalização mas fica preocupada que a votação se estenda de uma forma que não esteja clara. Encaminha a votação a favor, nessa primeira discussão, mas seu voto será condicionado a uma rediscussão e esclarecimento por parte do governo e da Secretaria de Educação, para que haja a segunda votação. Apoio de Orlando Vitoriano. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos. Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declaração de voto, tem a palavra o Vereador Lauro Michels. Diz que se a Bancada do PSDB não for contemplada na discussão com a Secretária, votarão contra o projeto. Na Presidência, Maninho destaca que se não houver esclarecimento, a posição contrária será coletiva. ITEM IV - Segunda discussão e votação do PL-121/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Cultural e Educacional Zulu Nation Brasil e dando outras providências correlatas. Pela ordem de Lauro Michels. Solicita que o Prefeito tenha sensibilidade quanto ao repasse de verba também para a Liga de Futebol, para o circo, para o carnaval e para a Companhia de Dança. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Para declaração de voto, tem a palavra o Vereador Célio Boi. Parabeniza o governo e todos os vereadores pela votação do projeto. Solicita que o governo reserve algum dinheiro para o Festival do Repentista, a ser realizado dia 7 de agosto de 2011. ITEM V Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e a oferecer garantias, dando providências correlatas. (Para execução do Programa Pró-Transporte). Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do PL-123/10, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e a oferecer garantias, dando providências correlatas. (Para execução do CPAC Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento). Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PLC-016/2010, de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Complementar 165, de 26-12-02, que dispõe sobre a cremação de restos mortais. É lido e acatado o Requerimento de Adiamento por 30 (trinta) dias, podendo voltar à pauta em prazo menor, caso haja entendimento entre as partes. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PLC-017/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando a tabela I anexa à Lei Complementar 33, de 27-12-94, que dispõe sobre a extinção e instituição de taxas e cobrança de preços públicos. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IX Primeira discussão e votação do PLC-018/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a remissão de débitos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas incidentes sobre imóvel objeto de implantação de empreendimentos de habitação de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a partir do atendimento ao Artigo 40-A do Plano Diretor Municipal. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Tem a palavra a Sra. Irene dos Santos, para declaração de voto. Diz que votou a favor do projeto mas condicionado à discussão que fizeram de manhã, com o Secretário de Habitação. Salienta que foram apresentadas emendas ao projeto que serão discutidas segunda-feira. ITEM X Discussão e votação única do Projeto de Resolução PR-003/10, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre alteração do Regimento Interno. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Segunda discussão e votação do PL-074/10, 690/10, de autoria do Vereador Célio Lucas de Almeida, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Carnaval Fora de Época denominado Carnadivisa e dando outras providências. (A realizar-se, anualmente, na última semana do mês de setembro). Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Esclarece que o Carnadivisa não vai onerar os cofres públicos, porque será custeado por empresas particulares. Pede o apoio dos parlamentares. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente o Sr. Edmilson Cruz (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Primeira discussão e votação do PL-107/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Albino de Freitas. Assume a Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIII Primeira discussão e votação do PL-108/10 de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Vinícius de Moraes. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Primeira discussão e votação do PL-109/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Marieta de Freitas Martins. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Primeira discussão e votação do PL-110/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Professora Creusa Aparecida de Lima Pinho. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. ITEM XVI Primeira discussão e votação do PLC-014/10, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Diadema e dando outras providências. Tem a palavra a Sra. Irene dos Santos. Entende que a maioria do projeto da Corregedoria remete vários artigos ao regulamento disciplinar da GCM. Para que o projeto fosse melhor discutido entre as partes interessadas, pediu ao Secretário de Defesa Social que o adiasse, mas ele não concordou. Afirma que votará a favor do projeto com a condição de ser discutida a emenda que pretende apresentar na próxima 2ª feira. Explica que essa emenda dá ao Executivo prazo de 6 meses para apresentar novo regulamento disciplinar da GCM e que deverá ser discutida pelo Legislativo. Tem a palavra o Sr. Orlando Vitoriano. Fala das modificações no regulamento na lei que a Corregedoria da Guarda vem tentando há tempos. Trata-se da forma de apuração das infrações cometidas pelos guardas e torná-las mais práticas. Esclarece que não será de forma injusta e arbitrária. Fala da preocupação em zelar pelos direitos e garantias dos guardas. Fala do requisito fundamental no exercício das funções da Guarda Municipal, que é o uso da arma em serviço. Fala que é necessária a forma de disciplina como na OAB tem a Comissão de Ética, os médicos têm o Conselho Regional de Medicina, nas Polícias Militares e Civil, e também na Guarda Municipal. Explica que as alterações são processuais, no sentido de fazer com que a Corregedoria tenha condições técnicas para atuar. Aparte de Irene dos Santos. Concorda com as alterações. Diz que conversou com o sindicato e os problemas realmente existem e há necessidade de melhoria na lei. Ressalta o problema do Regulamento Disciplinar e a seriedade do problema. Critica o decreto como foi feito e que dessa forma invade a vida íntima do guarda. Afirma que votará a favor, apenas sugere um prazo de seis meses para que revisem, e então, volte à Câmara para discussão. Orlando Vitoriano diz ser favorável ao prazo para discutir com a comissão dos guardas, com o sindicato e com o governo, uma forma que seja mais justa e equilibrada na aplicação das normas de conduta desses guardas. Preocupa-se em nunca chegarem num consenso e fazer com que prejudique, mas reconhece a necessidade em fazê-la. Explica que inicialmente o governo tinha se manifestado contra a emenda, mas a partir de fevereiro, começarão a discutir algumas modificações no Regulamento Disciplinar. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Passa-se à votação das emendas do Executivo. Votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. ITEM XVII Primeira discussão e votação do PL-114/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Santo Dias da Silva. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVIII Primeira discussão e votação do PL-115/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Professor Evandro Caiaffa Esquivel. Pela ordem de Milton Capel. Sugere que como já existe uma escola municipal com o nome de Professor Evandro Caiaffa Esquível, e não Dona Sílvia Ramos Esquível, façam essa homenagem à Dona Sílvia. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIX Primeira discussão e votação do PL-116/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Chico Mendes. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XX Primeira discussão e votação do PL-117/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Professora Hercília Alves da Silva Ribeiro. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XXI Primeira discussão e votação do PL 118/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Carlos Drummond de Andrade. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos. Dispensa do Presidente. Aprovado. Assume a Secretaria o Sr. Márcio da Farmácia. ITEM XXII Primeira discussão e votação do PL-119/10, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Cândido Portinari. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não a Sra. Irene dos Santos. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III (Inversão do Item XXIII) Segunda discussão e votação do PL-012/10, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros públicos e dando outras providências. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal da emenda do Executivo: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da emenda do Sr. Márcio da Farmácia: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XXIV Primeira discussão e votação do PL -124/10, de autoria do Executivo Municipal, alterando anexo da Lei 2.930, de 16-12-09, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período 2010/2013. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Maninho, na Presidência, propõe aos líderes para deixarem a sessão extraordinária, prevista após a eleição da Mesa, para 2ª feira. Esclarece que os itens de urgência especial seriam os mesmos, somente seriam votados na 2ª feira após a sessão extraordinária prevista. (Pausa.) A proposta é aprovada. Na Presidência, Maninho sugere ainda que suspendam a sessão antes da votação do Item XXV. É acatada, por votação simbólica, a suspensão da sessão por até 15 minutos. Vota não o Sr. Lauro Michels. A Sessão é suspensa às 17h34 e reaberta às 17h55. Passa-se ao ITEM XXV Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema para o biênio 2011/2012. A Presidência anuncia a composição das chapas. Chapa 01: Presidente, Laércio Soares; 1º vice-Presidente, Célio Lucas de Almeida; 2º vice-Presidente, Talabi Fahel; 1ª Secretária, Marion de Oliveira; 2º Secretário, Márcio Paschoal Giudício; 3º Secretário, Wagner Feitoza. Chapa 02. Presidente, Manoel Eduardo Marinho; 1ª vice-Presidente, Cida Ferreira; 2ª vice-Presidente, Regina Gonçalves; 1º Secretário, Milton Capel; 2º Secretário, José Antônio da Silva; 3º Secretário, Orlando Vitoriano. Votam na Chapa 01 os Edis: Célio Lucas de Almeida, Laércio Soares, Lauro Michels, Márcio Paschoal Giudício, José Dourado, Edmilson Cruz, Marion de Oliveira, Wagner Feitoza e Talabi Fahel (09). Votam na Chapa 02 os Edis: José Antônio da Silva, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Regina Gonçalves, José Queiroz Neto, Irene dos Santos, Milton Capel e Orlando Vitoriano (08). Vence a Chapa 01. Pela ordem do Sr. Lauro Michels. Elogia a gestão de Maninho e cumprimenta o Presidente eleito Laércio Soares. Assume a Presidência o Sr. Milton Capel. Tem a palavra o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Agradece os votos recebidos bem como a colaboração dos parlamentares no decorrer dos dois últimos anos. Agradece também a todos os funcionários da Casa e à equipe de limpeza. Deseja boa sorte à Mesa recém-eleita. Afirma ter certeza de que a Casa continuará sendo dirigida com ética, seriedade e responsabilidade. Pela ordem de Célio Boi. Destaca que desde o início de seu mandato tem aprendido muito com o Vereador Maninho. Diz que continua aprendendo por conta do discurso que Maninho fez na tribuna, após a eleição da Mesa. Salienta que jamais viu alguém defender os vereadores como sempre fez Maninho. Pela ordem de Regina Gonçalves. Parabeniza a chapa vencedora e espera que tenham maturidade para que a harmonia continue reinando na Casa. Deseja a todos boa sorte. Pela ordem de Edmilson Cruz. Diz que não vê motivo para comoção e que existe unidade entre os vereadores. Acredita que a mudança seja salutar para os diademenses. Maninho, na Presidência, reforça que 2ª feira próxima haverá reunião com Márcio Vale, da Habitação, e com Lúcia Couto, da Educação, às 10h, na sala 30. Sugere fazer a votação que seria feita agora, na primeira sessão extraordinária, 2ª feira às 14h, e na segunda sessão extraordinária, às 16h, fariam a 2ª votação dos mesmos projetos. Lembra que as Comissões permanecem com validade porque são eleitas na primeira sessão ordinária, que será na volta do recesso. Tem a palavra o Vereador Laércio Soares. Faz uma saudação especial pelo desempenho que Maninho teve na Casa. Diz que presidir o Poder Legislativo é uma atividade a mais e que Maninho sempre colocou acima de tudo a democracia. Parabeniza a forma transparente com que ocorreu todo o processo. Destaca a presença maciça dos munícipes no plenário. Assume o compromisso de trabalhar para que haja harmonia entre os três poderes, como diz a Constituição Federal. Diz que não medirá esforços para continuar garantindo a independência financeira e/ou política do Poder Legislativo. Ressalta que se esforçará para garantir a harmonia entre o Poder Executivo e o Judiciário. Salienta que continuará dando apoio ao governo e que a relação com ele será a mais harmônica possível. Faz questão da presença de todos os vereadores no dia de sua posse. Diz que contará com a experiência de Maninho para ajudá-lo na Presidência da Casa. Na Presidência, Maninho desmente o que as televisões têm noticiado sobre o aumento de salário dos vereadores. Esclarece que os vereadores continuarão com os mesmos salários. Ressalta que a Câmara teria direito a R$ 34 milhões do Orçamento, mas devolveram R$ 14 milhões para garantir a estabilidade da Prefeitura de Diadema. Agradece a presença de todos. REGISTRO DE PRESENÇA: Secretário Luiz Carlos; Secretário Pedro, de Ação Social e Cidadania; ex-Vereador Adelson, do Abastecimento; Sr. Reinaldo Meira, Sr. Lúcio, do Frank Miller da Defesa Civil; ex-Vereadores Titio e Armelindo; Damião, do Cemitério; Buiu, ator do SBT e Lima, empresário; Marquinhos e o Corregedor Fernando. Pauta esgotada, a Presidência convoca os Edis para a Sessão Extraordinária a se realizar 2ª feira, 20/12, às 14h. Encerramento da Sessão às 18h12min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA
WAGNER FEITOZA
IRENE DOS SANTOS
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO