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ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 17-11-2011 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 24-11-2011
No dia 24 de novembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 17 e 24-11. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLCs 084 e 085 e PL 086, do Executivo; PLs 119, 120, 122, e 123, PDL 021 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica, do Legislativo. É lida e aprovada a Ata da 40ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 17-11. Pela ordem de Cida Ferreira. Pede homenagem póstuma a Francisco Vilas Boas, ex-Vereador e ex-Presidente da Casa. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Lauro Michels, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (06). São encaminhados os requerimentos: 904, de Zé do Norte e Bancada do PT; 900, de Milton Capel e Bancada do PV, e 894, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 16 requerimentos: 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 895, 896, 897, 898, 899, 901, 902, 903 e 905. É lido o requerimento de João Merenda, justificando ausência na 40ª sessão ordinária, realizada em 17-11. Votação nominal do requerimento: 11 votos favoráveis. Ausentes: Irene dos Santos, Lauro Michels, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (05). Dispensa do Presidente. É lido e acolhido o Requerimento 887, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao advogado Dr. Virgílio Alcides Farias pela sua nomeação como Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Diadema. É lido e deferido o Requerimento 895, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo-assinado de moradores do Eldorado, reivindicando melhoria no tráfego da linha de ônibus 182/Imigrantes, que opera na Divisa Diadema/São Paulo. É lido e acolhido o Requerimento 888, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao Dia da Consciência Negra, em 20-11. É lido e acolhido o Requerimento 896, de Laércio Soares: voto de congratulações à Associação de Skate de Diadema pela realização do campeonato de skate, em Diadema, ocorrido nos dias 19 e 20-11. É lido e deferido o Requerimento 889, de João Merenda: abaixo-assinado dos moradores da Rua Ângelo Sueu Nose, Canhema, reivindicando colocação de pontos de sinalização de trânsito. É lido e acolhido o Requerimento 897, de Cida Ferreira: voto de congratulações à equipe paraolímpica brasileira, que disputou os jogos PARAPAN, em Guadalajara, conquistando o 1º lugar no quadro de medalhas. É lido e deferido o Requerimento 890, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: pedido de informações a respeito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU. É lido e deferido o Requerimento 898, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: abaixo-assinado dos moradores do Jardim Rosinha, reivindicando recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paquetá. É lido e acolhido o Requerimento 891, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: moção de apoio pela passagem do Dia da Consciência Negra, em 20-11. É lido e deferido o Requerimento 901, de Marion de Oliveira: abaixo-assinado dos moradores do Jardim Campanário, reivindicando a construção de terminal rodoviário. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 892, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e a Sra. Tânia Maria Pereira da Silva, do CREPPIR, pela realização do Kizomba, em comemoração ao Dia da Consciência Negra. É lido e deferido o Requerimento 899, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo-assinado dos moradores da Rua Bituva e imediações, Eldorado, reivindicando revitalização e iluminação pública. É lido e acolhido o Requerimento 893, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de apoio ao Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, em 25-11. Apoio do Plenário. Pela ordem de Lauro Michels. Requer o uso da tribuna pelos trabalhadores da antiga ETCD. A Presidência informa que o pedido será submetido ao Plenário tão logo termine a leitura dos requerimentos destacados. É lido e acolhido o Requerimento 903, de Laércio Soares: voto de congratulações à PMD pela realização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 22 e 23-11. É lido e acolhido o Requerimento 905, de Zé do Norte e Bancada do PT: moção de apoio ao movimento contra o fim da integração gratuita nos terminais de trolebus de Diadema e Piraporinha, organizado pelos movimentos suprapartidários. É lido e deferido o Requerimento 902, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: pedido de informações sobre providências do Executivo para o altíssimo índice de falta de vagas nas escolas e creches municipais. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Vaguinho (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 1916 e 1924 a 1926, de Célio Boi; 1897 e 1912, de João Merenda; 1920, de Zé Dourado; 1907 a 1909, de Laércio Soares; 1894 a 1896 e 1898 a 1903, de Manoel Eduardo Marinho; 1913, 1914, 1923 e 1927, de Márcio da Farmácia; 1910, 1911, 1918, 1919 e 1928, de Cida Ferreira; 1921, de Marion de Oliveira; 1891 a 1893, de Milton Capel; 1904 a 1906, 1915 e 1917, de Talabi Fahel; 1922, de Vaguinho e Reiteração 005/11 de Talabi Fahel. São acolhidos os requerimentos verbais de Lauro Michels e Zé Dourado, para a suspensão da sessão, a fim de ocuparem a tribuna, os trabalhadores da ETCD e os moradores do Núcleo Habitacional Uruguaiana. É suspensa a sessão às 15h35min, sendo reaberta às 16h13min. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes: Célio Boi, Zé do Norte, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (06). Inscritos para falar Marion, Cida, Zé do Norte, Célio Boi, Edmilson Cruz, Zé Dourado, Capel, Lauro, Márcio, Vaguinho, Orlando, Irene, Zé Antônio, Maninho, Merenda e Laércio. Assume a Presidência Célio Boi. Tem a palavra Marion de Oliveira. Parabeniza os funcionários da ETCD, e os moradores do Barão de Uruguaiana. Fala que esteve presente no bingo beneficente contra o câncer de mama, onde compareceram milhares de pessoas. Parabeniza a entidade da Dona Catarina, Se Toque Melhor. Afirma seus pêsames à família do ex-presidente da Câmara, o Sr. Francisco Vilas Boas. Informa que tanto o seu partido, como as outras entidades, estão se unindo para exigir o fim dos juros absurdos que o país está enfrentando. Convida a população para comparecer dia 29, na Av. Paulista, para reivindicar mais desenvolvimento, salários, educação, empregos e menos juros. Ressalta que não há condições de viver em um país, onde os juros e as taxas são as mais altas do mundo. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza os funcionários da ETCD, e fala que o PMDB também estará junto com os funcionários e os trabalhadores para tentarem solucionar o problema. Lê a carta sobre a extinção da integração de ônibus EMTU/ETCD, que o PMDB fez à população, e a carta dos trabalhadores e moradores de Diadema. Ressalta que o corredor de trólebus e o corredor ABD não é obra do PT, nem do PSDB, mas sim do PMDB, enquanto o partido governava Diadema. Faz um apelo ao Prefeito Mário Reali para que não desanime, pois isso é um direito de Diadema. Deixa seu protesto, em nome do PMDB. Tem a palavra Pastor Edmilson. Diz sentir-se profundamente decepcionado com o Deputado Federal José de Filippi Jr., ex-prefeito de Diadema, por sua declaração de incentivo à liberação da maconha. Declara que a reunião com vereadores para tratar da candidatura de uma mulher para vice-prefeita nas próximas eleições não surtiu nenhum resultado. Declara ainda que fará campanha para Cida Ferreira como vice na chapa de Mário Reali, ou, se for o caso, apoiará a candidatura dela em chapa própria. Tem a palavra Zé Dourado. O orador manifesta solidariedade ao movimento dos trabalhadores da ETCD, esperando que haja entendimento das partes envolvidas. Defende a luta dos moradores do Núcleo Habitacional Uruguaiana. Afirma que, sendo verdadeira a menção de Irene, é lamentável que as obras que estavam sendo feitas nessa região tenham sido paralisadas por falta de pagamento. Apoia o pronunciamento do Pastor Edmilson. Referindo-se à gratuidade da integração do transporte coletivo, informa que, em reunião entre o Prefeito Mário Reali e o Governo Estadual, a METRA comprometeu-se a assumir 50% do custo da integração (R$ 1,00) e que caberia à Prefeitura de Diadema assumir os restantes 50%. Esclarece que o PSDB apoia a sugestão do Governo Estadual. Tem a palavra Lauro Michels. Convida a todos para comparecerem dia 28, às 18h30, na Câmara Municipal, onde haverá um evento do PV. Parabeniza a Deputada Regina Gonçalves por ter feito uma emenda no orçamento do estado para aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital de Serraria. Conta que o pessoal do lixo entrou em greve novamente, por falta de pagamento. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Reafirma o convite do Vereador Lauro Michels. Destaca que ficou muito feliz pelo projeto CEPAC, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Parabeniza, em nome de todo o Partido Verde, a Deputada Regina, pelo seu projeto PL270/11. Tem a palavra Wagner Feitoza. Ausente. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Parabeniza os funcionários da ETCD, que vieram à Casa de uma forma pacífica e organizada, para reivindicar seus direitos. Destaca que o Prefeito Mário Reali, na medida do possível, tem atendido às reivindicações da população, principalmente as mais urgentes. Convida os vereadores e a população para comparecerem à Praça da Moça, às 19h, onde o Prefeito Mário Reali irá anunciar as novidades do sistema de transporte da cidade. Informa que, no próximo domingo, dia 27, todas as linhas municipais de Diadema estarão operando, gratuitamente. Parabeniza à população de Diadema pela luta e pela vitória. Tem a palavra Zé Antônio. Cumprimenta os trabalhadores da ETCD, que vieram de uma forma democrática, cobrar dos vereadores uma posição em relação à questão dos postos de trabalho. Repudia a carta anônima que foi enviada à Casa, afirmando que, se a pessoa não teve coragem de assumir, é porque sabe que está faltando com a verdade. Fala que tanto o PT como várias outras entidades, estão defendendo o direito da população, o direito à integração. Afirma que a mobilização vai continuar, até ver o convênio assinado, de que vai manter a integração gratuita na cidade. Destaca que o primeiro Congresso de Diadema terá início hoje à noite, com a participação do ex-ministro Olívio Dutra, que vem trazer para a cidade vários temas importantes. Tem a palavra Maninho. Apresenta o pessoal da Chapa dos Químicos do ABC. Relembra que recentemente os representantes da Chapa 1 estiveram na Casa, e que a população e a democracia vai decidir quem irá dirigir o Sindicato dos Químicos, nos próximos três anos. Destaca que a população não aceita a exploração nem a imposição do capital apoiado pelo governante, e que foi às ruas reivindicar os seus direitos. Parabeniza as pessoas que organizaram o movimento e agradece o Major Djalma, por ter comparecido à manifestação. Diz ter certeza de que o Governo do Estado virá com uma proposta concreta e que a METRA saberá tratar bem a população que tanto lucro deu à empresa. Tem a palavra João Merenda. Informa que fez uma indicação para a limpeza da Rua Martim Afonso, onde os moradores reclamam que há muitos insetos e ratos. Fala que o pessoal do Jardim do ABC tem reclamado muito em relação à poda de árvores. Acredita que o atual Secretário do Meio Ambiente possa atender essa demanda, pois existem inúmeros funcionários preparados para isso. Espera que o Meio Ambiente atenda à reivindicação dos moradores da Rua Vera Cruz, pois existe uma paineira que está condenada, correndo o risco de cair a qualquer momento. Salienta que o pessoal do Nações tem reclamado sobre a questão do viaduto, destacando que já pediu várias vezes para serem colocadas, na lateral do viaduto, telas protetoras de segurança. Lamenta que o Governador do PSDB imponha pedágios à população. Reassume a Presidência Laércio Soares. Tem a palavra Célio Boi. Lembra que houve acordo entre a Prefeitura e a ETCD para a manutenção do emprego dos trabalhadores da empresa. Parabeniza a Presidência por apoiar a luta desses trabalhadores. Pede ao governo o encaminhamento de projeto de lei para a isenção de 50% do IPTU aos moradores de ruas onde há feiras livres, a exemplo do que foi feito em Suzano. Agradece à Marion a apresentação do requerimento para a construção de um terminal rodoviário na cidade e comenta que essa é uma luta que ele vem fazendo desde o início de sua carreira como vereador. Sugere às duas novas empresas de transporte coletivo Metropolitana e Benfica alteração do percurso das linhas 182 e 31. Considera extremamente alto o valor da passagem de ônibus em Diadema, discordando assim do que foi afirmado por Zé Antônio. Pela ordem de Lauro Michels. Relaciona emendas de autoria da Deputada Regina Gonçalves no orçamento do Estado de São Paulo, todas elas direcionadas a melhorias na área da Saúde de Diadema. Laércio Soares, na Presidência, anuncia a realização, no próximo domingo, da final do Campeonato de Futebol Estadual, entre o Boa Vista de Diadema e a equipe de Atibaia, no campo do Serraria, com transmissão ao vivo pela TV Rede Vida. Com a anuência do Plenário, é feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma a Francisco Vilas Boas e Sadi Borges. Pela ordem de Milton Capel. Expressa seu sentimento de pesar pela morte de Francisco Vilas Boas e informa que pretende propor o nome dele para uma das ruas da cidade, homenagem que considera justa. Pela ordem de Mário da Farmácia. Lembra que será votado hoje o projeto de lei que dá o nome de Guerino Franchi, antigo morador de Diadema, à passagem entre as Ruas Ari Barroso e Manoel da Nóbrega. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Manoel Eduardo Marinho (01). Pela ordem de Célio Boi e Vaguinho. Tecem elogios aos responsáveis pelo sucesso da equipe de futebol de Diadema, em particular ao Júlio, à Tia, ao Brasil e ao Secretário de Esportes Vanderli. ITEM I Primeira discussão e votação do PLC 019/11, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 273, de 08-07-08, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Fala que esse projeto visa o zoneamento de três áreas da cidade. Destaca que qualquer alteração no projeto do Plano Diretor irá prejudicar o programa Minha Casa, Minha Vida. Destaca que Diadema não tem muitas áreas livres, principalmente para atender esse programa. Afirma que sua luta é para defender as áreas de interesse social. Pede para que, na votação de amanhã, seja desmembrada a área da Alberto Jafet. Fala que falta um ano para acabar essa legislatura e que até agora não houve nenhuma iniciativa para construir o parque na região leste. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 121/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da redação do inciso III do artigo 3º da lei municipal 1.357, de 07-07-94 e dando providências correlatas (assentamento de moradias). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Fala que em relação a esse projeto se posicionará contra. Destaca que seria um erro muito grande a aprovação desse projeto, pois não há dúvida de que Diadema deveria priorizar, principalmente, a população de baixa renda, no Minha Casa, Minha Vida, e não aumentar a renda. Ressalta que muitas pessoas estão sendo enganadas por pseudo-consultores, pseudo-imobiliárias, que colocam faixas na cidade, em nome do Minha Casa, Minha Vida, afirmando ser um absurdo. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Discussão e votação única do PL 115/11, do Vereador Márcio Paschoal Giudício, dispondo sobre denominação de via pública. (passagem que liga a Rua Ari Barroso, altura do nº 380, à Rua Manoel da Nóbrega, altura do nº 1.122, bairro Centro, com o nome de Passagem Guerino Franchi). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Discussão e votação única do PL 117/11, do Vereador José Antônio da Silva e Outros, dispondo sobre denominação de próprio municipal. (passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica Eremita Gonçalves da Costa a creche conhecida como SANKO). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Zé Antônio, para justificativa de voto. Agradece a todos os vereadores, a família, e todos que ajudaram no abaixo-assinado e na justa homenagem à Eremita, que lutou tanto por Diadema. ITEM V Discussão e votação única do PDL 020/11, do Vereador João Merenda, dispondo sobre concessão de título de Cidadã Diademense à Sra. Matilde Alves Baldi (Dona Marta). Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 098/11, do Vereador Talabi Fahel, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Circuito de Corrida e Caminhada, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 106/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre alteração da lei municipal 1.783, de 06-05-99, que dispôs sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social COMDES, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal 2.888, de 21-07-09. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII Primeira discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei orgânica 005/11, da Mesa da Câmara Municipal de Diadema e Outros, alterando o artigo 20 da L.O.M. de Diadema (subsídio dos vereadores). Substitutivo apresentado pelo autor a presente proposta. Nos termos regimentais, a presente proposta de emenda à lei orgânica será votada em dois turnos, com intervalo de dez dias e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, informa que o ofício assinado pelo Plenário, que trata do problema dos trabalhadores da ETCD, está sendo encaminhado à Empresa de Transportes Benfica. Lembra a convocação de sessão extraordinária amanhã, 25-11, às 14 horas. Comunica a realização da sessão solene, hoje, às 19 horas, para a entrega do título de Cidadão Diademense ao Sr. Walter Adão Carreiro, historiador de Diadema. Pela ordem de Marion de Oliveira. Pede desculpas ao homenageado, o Sr. Adão, por não poder comparecer à sessão solene, e o parabeniza por todo o esforço e dedicação em prol do município. Pela ordem do Pastor Edmilson. Diz que gostaria que Diadema tivesse uma mulher no governo. Pela ordem de Zé Dourado. Diz que estão esquecendo que a ex-vereadora Maridite talvez seja candidata. REGISTRO DE PRESENÇA: Mazinho, José Laércio e Maria Ferreira, do Sindicato dos Químicos; Sr. Carlos Franchi, emancipador. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a sessão extraordinária, a se realizar amanhã, 25-11, às 14 horas, e para a próxima sessão ordinária, na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h24min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA