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ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 24-11-2011 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-12-2011
No dia 01 de dezembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares, Célio Lucas de Almeida e Talabi Fahel na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (17). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 24-11 e 01-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 87, 88, 89 e 90, do Executivo; Ofício 5766, da ALESP; Ofício 32, da KLM Lda., e Ofício 13, da SDS. Nova chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Milton Capel e Vaguinho (04). São lidas e aprovadas as Atas da 41ª SO e da 5ª SE, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 24 e 25-11, respectivamente. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes: Célio Boi, Irene dos Santos, Milton Capel e Vaguinho (04). São encaminhados os requerimentos: 915, de João Merenda; 918 a 921, de Zé Antônio e Bancada do PT; 907 de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT; 922 e 923, de Cida Ferreira; 916 de Marion de Oliveira; 908, de Milton Capel e Bancada do PV, e 925, de Talabi Fahel. Sofrem destaque 10 requerimentos: 906, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 917, 924 e 926. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Afirma que presenciou o mal-estar de uma senhora, no Cemitério da Paz, e que no local não havia atendimento de urgência. Pela ordem de Marion de Oliveira. Comenta que aconteceu o mesmo no Cemitério Municipal. Laércio Soares, na Presidência, sugere que o assunto seja tratado posteriormente, com a orientação do Departamento Jurídico. É lido e acolhido o Requerimento 924, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações à direção da Escola Municipal Cecília Meireles e à Secretaria de Educação de Diadema pela participação de cerca de 270 crianças entre 4 e 7 anos no Programa de Educação nos Parques. É lido e acolhido o Requerimento 914, de Marion de Oliveira: voto de apoio pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27-11. É lido e acolhido o Requerimento 911, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações aos organizadores e participantes do 1º Congresso da Cidade, que teve como tema Cidade Sustentável Diadema Construindo seu Caminho. É lido e deferido o Requerimento 906, de Cida Ferreira: voto de pesar pelo falecimento do Sr Francisco Vilas Boas, ex-Vereador da CMD, ocorrido em 22-11. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 926, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações à Secretaria da Defesa Social de Diadema pela elaboração do 3º Plano Municipal de Segurança, apresentado no 1º Congresso da Cidade, ocorrido entre os dias 24 e 26-11. É lido e acolhido o Requerimento 917, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações ao Governador Geraldo Alckmin e ao Deputado Estadual Orlando Morando pela solenidade para disponibilizar 410 soldados para ronda ostensiva no ABCDMRR. É lido e deferido o Requerimento 913, de Zé Dourado: abaixo-assinado dos moradores do Bairro Conceição, reivindicando substituição do atual piso de cimento por bloquetes ou asfalto, na Passagem dos Reis Magos e na Passagem Mangueira. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 909, do Pastor Edmilson: pedido para realização de ato solene em homenagem ao Dia da Bíblia, em 19-12. É lido e acolhido o Requerimento 910, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional de Combate à Aids, em 01-12. É lido e acolhido o Requerimento 912, da Mesa da CMD: moção de apoio ao Deputado Federal Arlindo Chinaglia pela apresentação da proposta preliminar de emenda popular ao Orçamento Geral da União para o exercício de 2012. Apoio do Plenário. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 1952 e 1957, de Célio Boi; 1932 e 1946 a 1948, de Zé Antônio; 1945, de Zé Dourado; 1933 e 1934, de Laércio Soares; 1929, de Lauro Michels; 1953, de Manoel Eduardo Marinho; 1950, de Márcio da Farmácia; 1935 a 1943 e 1954, de Cida Ferreira, e 1944, de Marion de Oliveira. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 1951, de Célio Boi: pedido para podar árvores nas Ruas Tapuias e Seringueiras; 1955, de Célio Boi: pedido para manutenção da rede de esgoto na Avenida Paranapanema, entre os nºs 1037 e 1055; 1931, de João Merenda: pedido para colocar abrigos para motocicletas estacionadas na Rua Sílvio Donini. 1930 de Márcio da Farmácia: pedido para trocar o sistema de iluminação nas Ruas Oriente Monti, Saquarema e Washington Luiz por um sistema mais moderno, e 1949, de Márcio da Farmácia: pedido para manutenção e reforma na praça localizada na Rua Jacareí, esquina com a Rua Avaré, no Parque das Jabuticabeiras. É acolhido o requerimento verbal de Lauro Michels para antecipação da Tribuna Livre. Inicia-se a TRIBUNA LIVRE às 15h22min. Inscrito para falar o Sr. João Valério de Souza. Tema: Integração do Terminal EMTU. Tem a palavra o Sr. João Valério de Souza. Fala que é conselheiro do orçamento participativo, do Departamento de Transportes, e que hoje, ocorre uma injustiça no setor de transportes de Diadema. Informa que tem um abaixo-assinado dos alunos do SENAI, da Unifesp e de todos os estudantes de escolas estaduais da cidade contra o fim da integração. Contesta as atitudes do Governador Geraldo Alckmin, e do Secretário de Transporte de São Paulo. Faz um apelo ao Governador, em nome de todos os estudantes da cidade, para que não traga essa regressão, cobrando a integração no Terminal de Diadema, e no Terminal de Piraporinha. Pede ao Presidente Laércio Soares que faça uma comissão de vereadores, para marcar uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin. Aparte de Maninho. Informa que segunda feira, às 18h, ocorrerá na Casa uma audiência pública, onde terá a presença dos representantes da EMTU, e do Governador do Estado. Pela ordem de Zé Antônio. Parabeniza o Sr. João por sua movimentação. Fala que também faz parte desse movimento e que já conseguiu aproximadamente 50 mil abaixo-assinados, ressaltando seu foco, na audiência pública, segunda feira. Comenta que em São Mateus já começou a cobrança da integração, e que não permitirá que aconteça em Diadema. Pela ordem de José Dourado. Cumprimenta o Sr. João por sua posição. Fala que apesar de ser Presidente do Partido, é totalmente contra a cobrança de um centavo que seja, da população, destacando que Diadema paga uma passagem muita cara, pela extensão que usa. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Parabeniza o Sr. João pela coragem de falar em nome da população de Diadema. Fala que todos os vereadores são contra a cobrança de um real, pois a integração sempre foi gratuita na cidade. Salienta que seria interessante o Sr. João reunir o máximo de pessoas interessadas para comparecerem, segunda feira, à CMD, pois os representantes do governo estarão presentes. Pela ordem de Cida Ferreira. Cumprimenta o Sr. João pela coragem, e fala que todos estão juntos para resolver esse problema. Laércio Soares, na Presidência, fala ao Sr. João que a Casa não tem problema em marcar audiência no Palácio do Governo, e que a Câmara tem autonomia para fazer isso, pois o Poder Executivo é totalmente independente. Acha importante a presença da população na CMD, segunda feira, pois é fundamental para o fortalecimento da democracia e para garantir o direito de todos os cidadãos. Pela ordem de João Merenda. Parabeniza o Sr. João pelo pronunciamento. Ressalta que desde a inauguração do trólebus, nunca houve cobrança. Afirma que todos são contra a cobrança da integração. Na tribuna, Sr. João Valério de Souza agradece aos vereadores o espaço cedido. Convida as pessoas que o estão assistindo, para participarem do manifesto que acontecerá segunda feira, pois a união de todos é muito importante. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Informa que a reunião será na segunda feira, às 19h. Encerra-se a Tribuna Livre às 15h45min. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar: Cida, Márcio, Lauro, Capel, Zé Dourado, Célio Boi, Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Orlando, Zé do Norte e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Felicita a equipe de futebol do Boa Vista pela conquista do Campeonato Amador de Futebol do Estado de São Paulo. Informa que compareceu ao 1º Congresso Sustentável de Diadema. Discorre sobre a economia dinâmica e sustentável e seus objetivos. Apoia Marion e Célio Boi na intenção de construir um terminal rodoviário em Diadema. Defende a reciclagem e pede ao Prefeito maior divulgação para esse tipo de procedimento. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Para não dar margens a más interpretações ao que disse anteriormente, afirma que o Legislativo não é subordinado ao Executivo e tem total autonomia para cobrar a gratuidade na integração do transporte coletivo. Tece elogios à equipe médica do Pronto-Socorro dos Navegantes, que não envidou esforços para salvar a vida de uma paciente que sofreu enfarte no Cemitério Vale da Paz. Sugere melhores acomodações ao Pronto-Socorro dos Navegantes. Tem a palavra Milton Capel. Destaca que a conquista do recapeamento da rua é da população. Aparte de Márcio da Farmácia. Parabeniza Milton Capel e afirma que ele teve a ver com essa conquista. Na tribuna, Milton Capel convida todos os vereadores a comparecerem na inauguração do Redondão, que será sábado, às 9h da manhã. Parabeniza o Prefeito Mário Reali. Afirma que a população está contente pela inauguração da Praça do Redondão, e pelo recapeamento da Rua São José. Tem a palavra Zé Dourado. Informa que no primeiro turno irá caminhar por linhas diferentes, e que seu candidato a Prefeito é o Sr. José Augusto. Destaca que se o PSDB for para o segundo turno, contará com o apoio do PV. Acredita ser possível fazer uma administração melhor, chamando a população para experimentar esse novo projeto. Agradece a presença do Chico Anísio, e de seu neto, Gabriel. Parabeniza o Prefeito Mário Reali por ter colocado em prática seu projeto sobre a colocação de elevadores nos ônibus, para atender à demanda dos deficientes físicos da cidade. Assume a Presidência o Sr. Talabi Fahel. Tem a palavra João Merenda. Comenta a inauguração do CAPS Centro-Norte, instalado no prédio da UBS, que prestava serviço na região desde 1985, e que foi construído sob o sistema de mutirão. Comenta ainda que a região do Jardim ABC tem agora uma UBS modelo, inaugurada recentemente. Faz menção à pavimentação da Avenida Almiro Senna Ramos e da Rua Martins Fontes e à inauguração, no próximo sábado, do Redondão. Elogia os novos ônibus do sistema viário de Diadema, adaptados às pessoas com necessidades especiais, conforme projeto de lei de Zé Dourado, e equipados com câmeras de segurança ligadas diretamente à central de monitoramento da cidade, de acordo com o projeto de lei de sua autoria. Considera que, devido à eficiente administração do atual prefeito, talvez não haja segundo turno nas próximas eleições. Tem a palavra Zé Antônio. Elogia a atuação de Mário Reali, afirmando que, apesar das dificuldades enfrentadas, está conseguindo melhorar a qualidade de vida da população de Diadema. Afirma que a Administração conta com o apoio do Governo Federal. Considera positivo o aumento do efetivo policial no ABCDMRR, mas julga o governo estadual falho no apoio de políticas de base da região. Faz menção ao 1º Congresso Sustentável de Diadema e pondera que o evento foi a constatação da evolução de Diadema. Reportando-se ao Orçamento-Programa, afirma que os R$ 800 milhões previstos estão praticamente comprometidos e que é necessário debater com a população a melhor maneira de utilizar os recursos da cidade, levando em conta, principalmente a Cultura, a Educação, a Saúde e o Esporte. Elogia o novo sistema de transporte, com ônibus 100% novos, adaptados às pessoas com deficiências especiais e com sistema de segurança. Felicita Diadema pelo seu 52º aniversário de emancipação. Reassume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra o Pastor Edmilson. Solicita ao Adelson, Secretário de Segurança Alimentar, atenção especial aos chamados trabalhadores informais, considerando que muitos deles, devido ao avançado da idade, já não sabem desenvolver outro tipo de atividade. Faz um apelo à Secretaria de Segurança Alimentar. Fala que os trabalhadores informais estão reclamando muito, pois não estão sendo tratados como devem, afirmando que esse problema precisa ser solucionado. Afirma que a gestão do Prefeito Mário Reali foi a que mais realizou obras em Diadema. Parabeniza o Vereador Zé Dourado, por sempre falar a verdade, destacando que essa é a linha que um vereador deve ter. Informa que a UPA2 será inaugurada dia 20 de dezembro, e que atenderá mais de 3000 pacientes por dia. Comenta que dia 17 de dezembro, na Vila Conceição, ocorrerá a inauguração de uma nova creche. Fala que as regiões do Inamar e Eldorado serão beneficiadas com a abertura do acesso no quilômetro 20, da Rodovia dos Imigrantes. Parabeniza o Prefeito Mário Reali e toda sua Administração pelas coisas maravilhosas que estão acontecendo na cidade. Sugere ao Prefeito que em sua próxima gestão tenha uma mulher como vice, pois isso contribuirá muito para o desenvolvimento da cidade. Tem a palavra Laércio Soares. Conta que foi realizado um concurso público, da CMD, pela empresa KLC Consultoria em Gestão Pública Ltda., que venceu a licitação. Diz que amanhã, sairá o resultado oficial do concurso. Salienta que foi o maior concurso que já houve na cidade e com a maior participação, apesar de serem apenas 39 vagas. Esclarece que houve erro quanto às datas de nascimento dos candidatos, mas que isso não prejudicou os participantes. Reassume a Presidência Laércio Soares. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Comenta a felicidade de ter acompanhado a final do campeonato amador, em que o time Boa Vista foi campeão. Destaca que o time Boa Vista passou por muitas dificuldades, até chegar a essa vitória. Parabeniza o Presidente da Liga, o Sr. Marquinhos, e o Secretário Vanderli, pois não mediram esforços para que o time vencesse. Parabeniza e pede ao Prefeito para que analise a possibilidade de colocar, principalmente na periferia, abrigos nos pontos de ônibus. Informa que fez um abaixo-assinado com todos os cidadãos que moram em ruas que tem feira, visando suas dificuldades e a maneira como são tratados. Faz um apelo ao Dr. Airton, para que ele coloque a questão da rua das feiras, no projeto. Pela ordem de Lauro Michels. Chama a atenção da Secretaria da Saúde, para que tome providências em relação à UBS do Promissão. Assume a 1ª Secretaria João Merenda. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. Pela ordem de Zé Dourado. Comenta o fato de um munícipe ter pedido ajuda para levar sua mãe ao Hospital das Clínicas, em São Paulo, para se submeter a aplicações de quimioterapia. Afirma que o serviço de transporte do município alegou falta de verba para o combustível. Laércio Soares, na Presidência, pondera que devido à complexidade da área da Saúde, há sempre a possibilidade de surgirem problemas pontuais, que devem ser analisados e resolvidos. Pondera também que há aspectos positivos e dá como exemplo as observações de Márcio da Farmácia. ITEM I Primeira discussão e votação do PLC 020/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre as normas gerais para o exercício das atividades dos ocupantes dos cargos públicos denominados: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE); criando os cargos públicos que especifica; estabelecendo o regime jurídico e a forma de provimento, nos termos do disposto na Emenda Constitucional 51, de 14-02-06, e da lei federal 11.350, de 05-10-06, e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM II Primeira discussão do PL 109/11, do Executivo Municipal, estimando a receita e fixando a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2012, na forma que especifica. Emenda modificativa, do Vereador José Dourado (01). Emenda modificativa, do Vereador Laércio Soares (01) Emendas modificativas do Vereador Lauro Michels (06). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei sofrerá duas discussões e uma votação, cabendo a cada vereador o prazo de 10 minutos para discutir o Orçamento-Programa. Tem a palavra Maninho. Afirma que o Brasil tem hoje um dos menores índices de desemprego, inclusive se comparado aos países do primeiro mundo, resultado da atuação do governo Lula. Considera a Peça Orçamentária modesta e acredita que a evolução da economia brasileira permite perspectivas positivas para o aumento da receita do município. Julga excessivo o investimento destinado à Saúde, que vai além do exigido pela legislação. Sugere mais investimentos na Educação, na Cultura, no Esporte e no lazer. Fala que também esteve presente na vitória do Boa Vista, destacando que nenhuma outra região metropolitana tem as mesmas condições dos times de Diadema. Destaca a importância da valorização e do investimento na área do esporte. Ressalta que existem muitas pessoas precisando de moradia e que o programa Minha Casa, Minha Vida, não está atendendo a toda a demanda. Afirma que tanto a Prefeitura quanto o Poder Público devem criar condições para que os trabalhadores de baixa renda tenham suas casas. Assume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Laércio Soares. Fala da receita prevista para Diadema, que é de R$1,44 bilhão. Diz que é um bom valor, mas se considerar as despesas que a cidade tem e sua demanda, passa a ser um orçamento muito pequeno. Destaca que a cidade vem projetando seu crescimento com solidez, na casa dos 10%. Em sua opinião, tem de se melhorar o conceito de aplicação dos recursos da saúde para se investir mais na prevenção. Diz que considera as emendas parlamentares de fundamental importância e que a CMD apresentou a proposta e foi aprovada. Relata que no ano passado houve uma composição entre os vereadores para que as emendas parlamentares fossem direcionadas ao recapeamento das ruas da cidade. Salienta que gostaria de votar o Orçamento impondo o que fazer com o dinheiro público, mas que não há leis claras que garantam isso. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Cida Ferreira. Concorda com as palavras do Vereador Laércio sobre a importância do projeto. Diz que às vezes são feitas emendas ao Orçamento e não são aprovadas. Faz um apelo ao Sr. Prefeito para que resolva o problema do atendimento à saúde da população, já que a maior parte do dinheiro vai para essa área. Salienta que está prevista a abertura de 1800 vagas em creches e no ensino fundamental. Diz que ficará atenta para ver se as verbas serão aplicadas corretamente. Fala que há dez anos vem falando sobre a quadra da Vila Élida; protesta pois novamente essa quadra não consta do Orçamento. Reassume a Presidência Laércio Soares. Tem a palavra Lauro Michels. Solicita assinatura, em conjunto, da emenda do Vereador Zé Dourado. Diz que a emenda é para o Prefeito suplementar a verba em 15% durante o decorrer do ano de 2012. Fala de outra emenda de sua autoria para aplicar 32% na área da Saúde e não 30% como o governo estipulou. Analisa, comenta detalhadamente e considera relevantes as seis emendas que apresentou, em nome do PV, a maioria delas para aumentar os recursos da Saúde, cabendo também uma parte para o aumento de vagas em creches. Em aparte, Laércio Soares, na Presidência, julga que a aplicação de verbas em áreas que possam permitir a prevenção de doenças aliviaria a demanda sofrida pela área da Saúde. Considera inadmissível qualquer município brasileiro investir 30% de seu orçamento na Saúde. O orador concorda, mas alega que Diadema assumiu o problema e que por isso precisa enfrentá-lo. Pede a retirada da sua primeira emenda e a assinatura do PV na emenda apresentada por Zé Dourado. Não havendo mais oradores inscritos, passa-se ao Item III. ITEM III Primeira discussão do PL 110/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema para o exercício de 2012 e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto terá a mesma tramitação dispensada ao projeto de lei do orçamento anual, ou seja, duas discussões e uma votação, cabendo a cada vereador o prazo de 10 minutos para discutir o Plano de Obras. Tem a palavra Zé Antônio. Afirma que apesar das dificuldades, Diadema possui uma rede importante de equipamentos e de políticas públicas. Comenta os projetos previstos no Plano de Obras, como o Projeto Naval, a construção de quatro creches e obras da Habitação destinadas a diversas comunidades, todos em parceria com o Governo Federal. Lamenta que o Governo Estadual não cumpra o determinado na Constituição e que, se o fizesse, os recursos despendidos no Quarteirão da Saúde poderiam ser destinados a outras políticas públicas. Considera que investimentos na Cultura, no Esporte e no lazer contribuiriam para diminuir a demanda da Saúde. Espera que nos próximos anos Diadema tenha mais investimentos voltados à qualidade de vida. Considera que a coleta seletiva, quando implementada, diminuirá as despesas com a coleta de lixo. Tem a palavra Maninho. Retira. Não havendo mais oradores inscritos, passa-se à apreciação do Item IV. ITEM IV Primeira discussão do PL 124/11, do Executivo Municipal, alterando a lei 3.125, de 11-08-11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Nos termos regimentais, o presente projeto terá a mesma tramitação dispensada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, duas discussões e uma votação, cabendo a cada vereador o prazo de 10 minutos para discutir as Diretrizes Orçamentárias. Não havendo oradores inscritos, passa-se à apreciação do Item V. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 086/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, Campanha de Incentivo, objetivando que as empresas que prestam serviços à municipalidade vistoriem, licenciem e emplaquem seus veículos no município e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação. Pede o apoio dos colegas vereadores para esse projeto, por ser de fundamental importância para a necessidade econômica do município. Destaca que os ônibus de transporte público que rodam em Diadema devem ser emplacados na cidade. Acrescenta que o emplacamento dos veículos não pode ser imposto, mas fará campanha abordando o ponto de vista ético e moral. Laércio Soares, na Presidência apoia o pronunciamento de Maninho. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 088/11, do Vereador Márcio Paschoal Giudício, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico na Prevenção de Doenças em Mulheres em Idade Fértil e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 099/11, do Vereador João Merenda, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia da Mãe Adotiva, e dando outras providências. Proposta de Emenda aditiva, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, acrescentando um artigo 3º e renumerando-se o artigo posterior. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal da emenda aditiva: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM VIII Primeira discussão e votação do PL 112/11, do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre instalação de painéis numéricos digitais nos ônibus que fazem parte do sistema de transporte coletivo de Diadema, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. A Presidência informa que a proposta de emenda do projeto em pauta ficará para a sessão em que o projeto entrar na Ordem do Dia. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Primeira discussão e votação do PL 113/11, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa em todas as unidades da Rede Municipal de Saúde, informando aos pacientes o direito à cópia de seu prontuário médico, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Primeira discussão e votação do PLC 021/11, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 106, de 16-12-99, alterada pela Lei Complementar 135, de 07-06-01, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, organizando a Procuradoria Geral do município, criando a carreira de Procurador do município e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. A Presidência informa que a Casa recebeu a visita das Procuradoras Dra. Cleuza e Dra. Márcia, que agradeceram o apoio dos vereadores ao projeto em pauta.Tem a palavra Irene dos Santos, para encaminhar a votação. Esclarece que não pôde comparecer a reunião, da parte da manhã, porque foi ao enterro da mãe de seu assessor. Destaca o esforço, e competência dos procuradores de Diadema. Diz não entender a atitude da Administração, de firmar um compromisso com os funcionários públicos, e só os advogados receberem o Plano de Cargos e Salários e Carreira, afirmando que isso é errado. Destaca que esse projeto tem que chegar a Casa, para ser votado, até o final de março do ano que vem. Ressalta que todos os funcionários, merecem os mesmo benefícios, pois todos lutam para isso, e merecem ser reconhecidos. Acrescenta que irá conversar com os funcionários da Administração. Diz que hoje, votará a favor do projeto, mas que seu voto decisivo será na próxima semana. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Pela ordem de Maninho. Convida todos os vereadores e vereadoras, e o público presente, para a Audiência Pública, que ocorrerá segunda feira, às 18h. REGISTRO DE PRESENÇA: José Antônio Fernandes, o Peninha, ex-vereador. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos, convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, na quarta-feira vindoura, no horário regimental, anuncia Sessão Solene, dia 08-12, às 15h, para homenagem do 52ª aniversário da emancipação de Diadema, e lembra a realização da audiência pública, 2ª feira, às 18h, para discutir a gratuidade da integração do transporte coletivo. Encerramento da sessão às 18h45min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
TALABI FAHEL
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA