-
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-12-2011 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07-12-2011
No dia 07 de dezembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares, Célio Lucas de Almeida e Talabi Fahel na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda na Secretaria e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de José Queiroz Neto (01). Presentes 08 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 01 e 07-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 91 e 94 e PLCs 92, 93 e 95, do Executivo; PL 129 e PR 004, do Legislativo. É lido Ofício 187, de Zé do Norte, justificando ausência. Nova chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Milton Capel e Orlando Vitoriano (05). É lida e aprovada a Ata da 42ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 01-12. REQUERIMENTOS. Sofrem destaque 06 requerimentos: 927, 928, 929, 930, 931 e 932. É lido e acolhido o Requerimento 927, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações à Secretaria de Cultura e à Coordenadora Ana Botosso e equipe pelo êxito alcançado na Cirandada. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 928, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Grupo de Mulheres em Movimento pela realização da XVI Mostra de Danças do Brasil, em 04-12. É lido e acolhido o Requerimento 931, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pelos 63 anos da instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10-12. É lido e acolhido o Requerimento 929, de Cida Ferreira: voto de congratulações ao time de futebol Boa Vista pela conquista do Campeonato Amador de Futebol do Estado de São Paulo, de 2011. É lido e acolhido o Requerimento 932, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações à Dra. Lina Valdez e equipe, da UBS do Eldorado, pela brilhante atuação no socorro de caráter urgentíssimo, que salvou a vida da Sra. Solange, em 30-11. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 930, de Manoel Eduardo Marinho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Presidente Sérgio Nobre, à Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e ao grupo de militantes palestinos pela luta contra as forças reacionárias israelenses que tanto oprimem esse povo. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Zé do Norte, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 1996 a 2001, de Célio Boi; 1972 e 1977 a 1980, de Laércio Soares; 2008, de Lauro Michels; 1960 a 1971, 1982 a 1985 e 1987 a 1991, de Manoel Eduardo Marinho; 1975, 1986 e 2007, de Márcio da Farmácia; 1992 a 1995, de Cida Ferreira, 1973 e 1974, de Marion de Oliveira; 1959 e 1981, de Milton Capel, e 1956 e 1958, de Vaguinho. É acolhido o requerimento verbal de Vaguinho para antecipação da Tribuna Livre. Inicia-se a 1ª Tribuna Livre às 15h22min. É retirada a Indicação 1976, a pedido de Márcio da Farmácia, autor. Inscrito para falar o Sr. Fábio Soares Sales. Tema: Fechamento da Rua Santa Lúcia. Assume a Presidência o Sr. Talabi Fahel. Tem a palavra o Sr. Fábio Soares Sales. Fala que se ocorrer o fechamento da rua, os cadeirantes e idosos não terão como se locomover. Solicita melhorias na Rua Santa Lúcia. Explica que até podem fechar a rua, mas que respeitem o direito de ir e vir da população. Pela ordem de Vaguinho. Parabeniza o Sr. Fábio, e os moradores da Rua Santa Lúcia. Destaca que se a Eletropaulo fechar a rua, como já fez com uma das vielas, tirará o direito de ir e vir da população. Informa que conversou com o Secretário de Defesa Social, o Sr. Arquimedes, e com a Silmara, da Eletropaulo, e que ela ficou de dar uma resposta. Solicita que seja marcada uma reunião com o Secretário de Defesa Social, a Eletropaulo, o Secretário de Habituação, que já está ciente da situação, e o representante de Obras, o mais rápido possível. Pela ordem de Pastor Edmilson. Parabeniza o Sr. Fábio, e o Vereador Vaguinho. Sugere que todos os vereadores, junto com a comunidade, façam um movimento, para não permitirem esse fechamento. Pela ordem de Vaguinho. Parabeniza o Vereador Edmilson, pela força e empenho. Fala que até podem fechar a rua, desde que coloquem um portão de acesso, que permita a entrada e saída de veículos. Pela ordem de João Merenda. Fala ao Sr. Fábio, que pode contar com o seu apoio. Encerra-se a 1ª Tribuna Livre às 15h15min. Tem início a 2ª Tribuna Livre. Inscrito para falar o Sr. José Luiz Dias. Tema: O Pronunciamento do Deputado Federal Jair Bolsonaro. Tem a palavra o Sr. José Luiz Dias. Identifica-se como sendo um cidadão de 76 anos e que sempre lutou pela construção de Diadema. Comenta e critica o pronunciamento de Bolsonaro que, segundo ele, faltou com o respeito à Presidente Dilma Rousseff. Considera que deputados e senadores foram eleitos para fazer respeitar a lei, a ordem e a ética. Julga que a corrente política que redigiu a Constituição era mal preparada, mas que ainda assim ela tem de ser respeitada. Afirma que cidadãos corruptos deveriam ser presos e não ter direito a nenhum cargo público. Comenta que colocou no You Tube sugestões para modificar a Constituição. Propõe que os problemas do povo brasileiro sejam equacionados, através de conversas e discussões, e enviados ao Congresso. Pastor Edmilson e Maninho expressam admiração pela perseverança do Sr. José Luiz Dias. Encerra-se a 2ª Tribuna Livre às 15h22min. É acolhido requerimento verbal de Irene dos Santos para representantes dos trabalhadores da ETCD ocuparem a tribuna. Reassume a Presidência Laércio Soares. É suspensa a sessão às 15h26min, para a fala dos trabalhadores da ETCD, sendo reaberta às 15h40min. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Lauro e Capel. (ausentes). Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Pela ordem de Maninho. Comenta a anistia concedida a Carlos Marighella, divulgada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. ITEM I Segunda discussão e votação do PLC 020/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre as normas gerais para o exercício das atividades dos ocupantes dos cargos públicos denominados: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE); criando os cargos públicos que especifica; estabelecendo o regime jurídico e a forma de provimento, nos termos do disposto na EC 51, de 14-02-06, e da Lei Federal 11.350, de 05-10-06, e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação única do PL 109/11, do Executivo Municipal, estimando a receita e fixando a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2012, na forma que especifica. Emenda modificativa, do Vereador José Dourado, (01). Emenda modificativa, do Vereador Laércio Soares, (01). Emendas do Vereador Lauro Michels, (05). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação, cabendo a cada vereador o prazo de dez minutos para discutir o Orçamento-Programa. Orlando Vitoriano reserva 9 minutos do seu tempo. Assume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Laércio Soares. Informa que teve uma reunião, na segunda-feira, com a Secretária Fatinha, o Dr. Airton e alguns vereadores que estavam na Casa, e que para sua surpresa, ainda falta compreensão por parte do Governo, em relação à Peça Orçamentária. Afirma a importância de os vereadores conseguirem o direito à participação na Peça Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal. Afirma que os poderes têm independência, e que devem ser respeitados. Deseja que a Peça Orçamentária de Diadema seja mais aberta e transparente, por ser impossível ter espaço, compreensão, e leitura para fazer uma modificação. Informa que hoje, só é possível votar nas emendas que vêm do próprio Executivo. Afirma que estão perdendo o papel e o poder de fiscalizadores. Fala que mesmo tendo sido retiradas as emendas dos Vereados Lauro e Zé Dourado, elas serviram para abrir um diálogo mais profundo com a equipe de Governo, podendo trabalhar com uma emenda de 20%, que é o que Diadema tem hoje. Afirma que o Legislativo tem de fazer seu papel fiscalizador, mas que, sendo o Orçamento uma peça autorizativa, os parlamentares não têm o poder de determinar como ele é feito. Esclarece que há no Congresso Nacional proposta de Aldo Rebelo para transformar o Orçamento em uma peça impositiva e confessa que é esse seu sonho. João Merenda, em aparte, afirma que entende que o OP é importante, mas que o vereador tem de ter espaço para propor emendas. Laércio esclarece que em respeito ao OP, a emenda de até 1% foi apresentada pelos parlamentares sob a condição de não alterar a parte que cabe ao OP. Pede a Zé Dourado que retire a sua emenda, tendo em vista o acordo para o Executivo apresentar emenda de 20%. Anuncia a retirada das emendas de sua autoria, em solidariedade aos vereadores que não tiveram oportunidade de apresentar emendas. Registra seu descontentamento com a forma de tratamento do Orçamento e diz que é preciso mais diálogo e mais transparência na elaboração da Peça Orçamentária. Reassume a Presidência Laércio Soares. Tem a palavra Lauro Michels. Felicita Laércio por sua explanação. Considera que a verba de remanejamento de 20% concedida ao Prefeito é um cheque em branco e que ela dificulta a função fiscalizadora do Executivo. Afirma que votará a favor da emenda de 20%, mas espera que no próximo ano os parlamentares possam reduzir para 15% a desvinculação da receita do município. Reporta-se às suas cinco emendas, todas voltadas à Saúde e à Educação, e explica detalhadamente a razão de tê-las apresentado. Informa que não retirará as suas emendas porque, mesmo não sendo aprovadas, elas deixarão consignadas as suas ideias e as do PV. Tem a palavra José Dourado. Fala que veio a Casa para falar do Orçamento/2012 e das emendas que apresentou. Informa que uma de suas emendas foi assinada juntamente com o Vereador Lauro, destacando que é para contribuir e ajudar o próprio Prefeito. Afirma que os vereadores já não têm praticamente nenhuma participação na Peça Orçamentária, e que as emendas encaminhadas raramente são aprovadas. Fica feliz em saber que sua emenda, junto com o Vereador Lauro, provocou a possibilidade de mexer em 30%. Destaca não haver necessidade de pedir suplementação antecipada, porém ela já veio adiantada, e num valor bem alterado. Destaca que retirará sua emenda, no momento certo. Agradece a sensibilidade do Prefeito, em olhar para a Câmara como ela realmente é. Salienta que ficou feliz com a contemplação de sua proposta, em relação à cobertura da quadra, no Jardim Sapopema. Informa que irá inaugurar, dia 14, a quadra da Escola Dr. José Martins da Silva. Tem a palavra Célio Boi. Argumenta que não apresentou emenda, porque se sentiu muito desrespeitado por parte do Poder Executivo. Diz que ano passado, fez uma emenda que foi uma reivindicação dos moradores da Rua da Esperança. Informa que já teve reuniões com alguns órgãos do poder público e até agora não resolveram o problema. Destaca que a Promotora, Dr. Cecília, pediu para fazerem uma obra, mas fizeram pequenas obras paliativas. Não se conforma com o desrespeito que o Governo tem com os vereadores, em relação à Peça Orçamentária. Ressalta que fez sua parte, em relação à Rua da Esperança, e que agora só falta o Governo autorizar a obra, para disponibilizar uma vida de qualidade aos moradores. Desculpa-se com os moradores da Rua da Esperança, afirmando que a incompetência não é sua, mas sim do Governo. Faz um apelo aos vereadores, para que façam um requerimento encaminhado ao Presidente, para que votem na Peça Orçamentária, apenas na última sessão. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Considera a proposta do Dr. Jannetta uma saída para que todos os vereadores sejam contemplados com pequenas emendas. Saúda o Vereador Zé Dourado, pela sua colaboração. Comenta ser inviável votar a favor das emendas do Vereador Lauro, pois elas propõem anular recursos de uma Secretaria e suplementar principalmente a Secretaria de Saúde. Pede para os vereadores rejeitarem as emendas propostas pelo Vereador Lauro, para que o Governo atue em benefício de toda a população. Ninguém mais falando, votação nominal da 1ª emenda modificativa de Lauro Michels: Votam sim Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (04). Votam não Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (11). Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Rejeitada. Votação nominal da 2ª emenda modificativa de Lauro Michels: Votam sim Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (04). Votam não Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (11). Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Rejeitada. Votação nominal da 3ª emenda modificativa de Lauro Michels: Votam sim Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (04). Votam não Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (11). Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Rejeitada. Votação nominal da 4ª emenda modificativa de Lauro Michels: Votam sim Célio Boi, Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Milton Capel e Vaguinho (06). Votam não Irene dos Santos, João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (09). Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Rejeitada. Votação nominal da 5ª emenda modificativa de Lauro Michels: Votam sim Célio Boi, Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Milton Capel e Vaguinho (06). Votam não Irene dos Santos, João Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (09). Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Rejeitada. Laércio Soares, na Presidência, e Zé Dourado confirmam a retirada de suas emendas. Zé Dourado felicita Lauro pela apresentação das emendas. É lida a emenda substitutiva do Executivo Municipal ao PL 109, na origem, 075. Votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. Terminada a votação das emendas, votação nominal do projeto da Peça Orçamentária: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação única do PL 110/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de Obras do Município de Diadema para o exercício de 2012 e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto terá a mesma tramitação dispensada ao projeto de lei do orçamento anual, ou seja, duas discussões e uma votação, e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação, cabendo a cada vereador o prazo de dez minutos para discutir o Plano de Obras. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação única do PL 124/11, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei 3.125, de 11-08-11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação, cabendo a cada vereador o prazo de dez minutos para discutir o presente projeto de lei. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 086/11, de Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo no âmbito do Município de Diadema Campanha de Incentivo, objetivando que as empresas que prestam serviços à municipalidade vistoriem, licenciem e emplaquem seus veículos no Município, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do PL 088/11, de Márcio Paschoal Giudício, instituindo no âmbito do Município de Diadema a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico na Prevenção de Doenças em Mulheres em Idade Fértil e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Márcio da Farmácia agradece a aprovação do projeto. ITEM VII Segunda discussão e votação do PL 099/11, de João Merenda, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Dia da Mãe Adotiva e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei será apreciado com a emenda já entrosada e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. João Merenda agradece a aprovação do projeto. ITEM VIII Segunda discussão e votação do PL 113/11, de Laércio Soares, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa em todas as unidades da Rede Municipal de Saúde, informando aos pacientes o direito à cópia de seu prontuário médico, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Segunda discussão e votação do substitutivo à proposta de emenda à Lei Orgânica 005/11, da Mesa da CMD e Outros, alterando o artigo 20 da L.O.M. de Diadema (subsídio dos vereadores). Nos termos regimentais, o presente substitutivo à presente proposta de emenda à lei orgânica será votado em dois turnos, com intervalo de dez dias, e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovado. ITEM X Segunda discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica 006/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração de redação ao artigo 130 e parágrafo único; acrescentando artigo às disposições transitórias da lei orgânica do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, a presente proposta de emenda à lei orgânica será votada em dois turnos, com intervalo de dez dias e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovado. ITEM XI Segunda discussão e votação do PLC 021/11, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 106, de 16-12-99, alterada pela Lei Complementar 135, de 07-06-01, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, organizando a Procuradoria Geral do Município, criando a carreira de Procurador do Município e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Comenta que na primeira votação do projeto, a crítica foi em cima da enorme dívida que a Administração tem com todos os funcionários públicos, destacando principalmente, a dívida do Plano de Cargos e Salários. Afirma ser inadmissível esse Plano beneficiar apenas os procuradores. Pede aos vereadores para que votem sim, com a condição de que no ano que vem ocorra os mesmos benefícios para todos os outros funcionários. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Ausência de Zé do Norte, justificada, e de Vaguinho (02). Aprovado. ITEM XII Primeira discussão e votação do PL 052/11, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 2.604, de 27-03-07, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por cinco dias. Eleita a Comissão para acompanhar os trabalhos da ETCD: Pastor Edmilson, Célio Boi, Irene dos Santos, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Zé Dourado. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração, convida todos a participarem da festa de aniversário da emancipação de Diadema, no dia 8, na Praça da Moça, e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h32min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
TALABI FAHEL
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA