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ITEM I Segunda discussão e votação do PL 125/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio ATA DA 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-12-2011
No dia 20 de dezembro de 2011, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Cida Ferreira, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 17 Edis, é aberta a sessão. Passa-se à ORDEM DO DIA. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 125/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM-PSF, para desenvolver programas e ações de saúde no Município de Diadema, na forma que especifica. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 126/2011, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização para que o Poder Executivo possa doar imóveis municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR (CEF), objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Plano de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 127/11, do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Municipal 1.093, de 11-09-90, alterada pela Lei Municipal 2.524, de 19-06-06, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 128/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vera Cruz, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS, para execução das obras do Projeto de Urbanização Integrada do Assentamento Subnormal Vera Cruz, neste município. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PLC 022/11, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 303, de 16-12-09, que dispõe sobre a planta genérica de valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2012 e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por 01 dia. Laércio Soares, na Presidência, explica que o projeto foi adiado porque houve questionamento dos vereadores. Acrescenta que o governo não enviou a emenda, conforme pedido do Vereador Célio Boi, e sendo a segunda votação, a apreciação do projeto ficará prejudicada. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 023/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da tabela integrante do artigo 2º da Lei Complementar 295, de 17-07-09 e alterando redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 220, de 12-12-05, e dando outras providências. (IPRED). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Relata que fez um levantamento e essa é décima lei que votarão de projetos do IPRED. Explica que são requisições para contrair empréstimos e celebrar acordos para pagamento de débitos. Informa que são aprovados projetos desde 1996. Cita outras leis em 98, 99, 2002, 2005, 2007, 2009, 2010. Comenta que em 2010 foram duas leis falando de empréstimo, uma seguida da outra, e agora essa de 2011. Declara não duvidar porque conhece as dificuldades da Previdência. Preocupa-se pelas várias leis aprovadas. Diz que estão prorrogando as dívidas. Acredita ser este o momento de fazer uma avaliação mais profunda na situação do IPRED. Fala da responsabilidade da Câmara com os funcionários. Defende que devem verificar a situação financeira do IPRED. Diz que a situação é muito preocupante. Acredita que há algo errado. Acredita ser a hora de dizer um basta para isso. Chama atenção por terem citado a ata do Conselho Deliberativo no projeto, e esse ponto não ter entrado na pauta. Relata que os membros do Conselho Deliberativo afirmaram que não entrou em discussão. Informa que o Conselho está em reunião no momento em que a Câmara vota o projeto. Afirma que a responsabilidade é muito grande. Ressalta que foi pedido cópia do estudo atuarial e ele somente chegou antes da sessão. Afirma que não tem condições de votar favoravelmente ao projeto com esses problemas. Diz que a Câmara deve ter um estudo atuarial para conhecerem a situação do IPRED. Teme pela aposentadoria dos funcionários. Acredita que a dívida é grande. Fala que o nome da empresa não foi informado. Diz que as dificuldades são muitas em obterem dados para a discussão. Afirma não ter condições de aprovar o projeto. Defende que a dívida deve ser paga com urgência para diminuir o déficit do IPRED. Sugere que adiem a votação para poderem apreciar melhor o estudo enviado e votar no próximo ano com segurança. Diz que a situação é grave e preocupante. Pela ordem de Lauro Michels. Apoia as palavras de Irene dos Santos e declara não se sentir à vontade para votar o projeto. Concorda em adiar a votação. Laércio Soares, na Presidência, considera difícil dominar o estudo da forma como chegou na Casa. Afirma que também não tem clareza. Diz que concordaram em votar enquanto o Conselho estivesse reunido. Consulta Orlando Vitoriano sobre o pedido de adiamento da votação. Concorda com Irene dos Santos sobre o documento ser muito extenso para ser lido rapidamente. Orlando Vitoriano reforça a necessidade de implementar isso, a partir de primeiro de janeiro. Cita questões legais. Concorda em adiar a votação, por um dia, para que aguardem a remessa dos documentos. Diz que se houver alguma questão de relevância técnica que impeça a votação, reavaliarão na próxima sessão. Adiado por 01 dia, conforme requerimento verbal de Orlando Vitoriano. ITEM VII Discussão e votação única do PL 122/11, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 3.140, de 16-09-11, que dispôs sobre denominação de vias públicas não regularizadas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII Segunda discussão e votação do PL 084/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Segunda discussão e votação do PL 085/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB José Rodrigues Pinto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Segunda discussão e votação do PL 090/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Professor Perseu Abramo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Segunda discussão e votação do PL 092/11, do Executivo Municipal, retificando dispositivo da Lei Municipal 898, de 02-07-87. (desafetação e autorização para doação de área pública à Fazenda do Estado para construção de escola). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Segunda discussão e votação do PL 107/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Tarsila do Amaral. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIII Segunda discussão e votação do PL 116/11, do Executivo Municipal, criando a EMEB Lázara Silveira Pacheco. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Segunda discussão e votação do PL 118/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 3.065, de 27-12-10, que cria a EMEB Rachel de Queiroz. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Segunda discussão e votação do PL 123/11, do Vereador Célio Lucas de Almeida, instituindo no âmbito do município de Diadema o Dia do Assistente Social e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Irene dos Santos. Lamenta que sua sugestão não tenha sido acatada. Diz que houve uma proposta em colocar o artigo a na frente de assistente social, e não foi aceita. Afirma que as mulheres continuam invisíveis, como se não existissem. Acrescenta que colocar entre parênteses é a mesma coisa que confiná-las entre parênteses. Pela ordem de Célio Boi. Agradece a aprovação de todos. Discorda da Vereadora Irene e diz que profissão não tem gênero. Afirma que sempre valorizou as mulheres. Enaltece o trabalho do profissional assistente social, seja ele homem ou mulher. Diz que cabia à Vereadora apresentar as emendas que considerasse necessárias. Pela ordem de João Merenda. Enaltece as mulheres e diz que elas são a inspiração da humanidade, especialmente dos homens. Parabeniza as mulheres. ITEM XVI Segunda discussão e votação do PL 129/11, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.500, de 27-12-96, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal 1.670, de 22-05-98, Lei Complementar 173, de 28-03-03 e Lei Municipal 2.339, de 30-06-04. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVII Segunda discussão e votação do PL 130/11, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para a prevenção do crime e da violência. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVIII Primeira discussão e votação do PL 132/2011 do Executivo Municipal, dispondo sobre o Conselho Municipal de Educação e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, parabeniza o Vereador Zé do Norte pelos 78 anos de vida. Informa que farão uma sessão extraordinária, quinta-feira, por volta das 18h30, para não tirar a liberdade dos vereadores fazerem uso do Grande Expediente. Afirma que são projetos em regime de urgência. Pela ordem de Milton Capel. Cobra do líder do Prefeito o projeto de anistia da construção civil. Diz que cobrou muito no gabinete do Osvaldo Misso. Fala da importância do projeto para a população. Diz que o ex-prefeito Filippi deixou saudades nesse aspecto. Pela ordem de Maninho. Fala que apoiam todos os projetos do Executivo. Declara-se aborrecido. Fala do mapeamento das áreas onde muita gente ficou de fora. Sugere que o governo envie a recuperação ou correção dessa falha que ficou ainda no Decreto da Anistia. Pela ordem de Cida Ferreira. Parabeniza Milton Capel e o apoia. Afirma ser testemunha dos pedidos constantes do Vereador. Diz que também pede muito a lei de anistia. Afirma que ainda dá tempo para o governo enviar para a Câmara. Pela ordem de Milton Capel. Fala que independentemente de partido, sempre apoiou a Administração governar o município. Laércio Soares, na Presidência, registra a presença do Moreira de Copiara. Cita o fantástico trabalho no CDP. Comenta os 18 projetos da Ordem do Dia, dizendo que todos eram em segunda votação e já estavam debatidos. Acrescenta que os projetos mais polêmicos foram adiados. Pela ordem de Maninho. Entrega ao Presidente o convite para atividade da Liga de Futebol Amador. Laércio Soares, na Presidência, lê o convite para a festa de confraternização e encerramento das atividades de 2011 da Liga. Solicita a entrega dos convites aos vereadores. Pela ordem de Célio Boi. Faz um apelo para que seja liberada a verba destinada ao Festival de Repentista, ocorrido em 15 ou 16 de agosto. Diz que os repentistas estão cobrando. Informa que, na divisão, cada um receberá em torno de R$ 500,00. Cita os repentistas que vieram do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Fala que foi uma festa bonita. Orlando Vitoriano sugere que ao final da reunião, juntamente com o Vereador Célio, tentem resolver o problema. Responde ao Vereador Milton Capel que o projeto de anistia já está a caminho; será protocolado na Casa e votado na quinta-feira. Pela ordem de Célio Boi. Pauta esgotada. A Presidência agradece a colaboração de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, quinta-feira vindoura, no horário regimental. Declara encerrada a sessão às 15h15min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
Presidente
MARION DE OLIVEIRA
1ª Secretária
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
2º Secretário