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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16-02-2012 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 23-02-2012
No dia 23 de fevereiro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício, Milton Capel e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. Não havendo número para deliberar, é apresentado, ficando ciente a Casa e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 16 e 23-02. Nova chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Talabi Fahel e Vaguinho (07). É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 007/12, do Executivo, e PL 005/12, do Legislativo. É registrada a presença de Márcio da Farmácia e Lauro Michels. Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 3ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 16-02. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (07). É encaminhado o Requerimento 43, de João Merenda. Sofrem destaque 02 requerimentos: 44 e 45. Pela ordem de Lauro Michels. Esclarece que o Requerimento 44, de sua autoria, feito originalmente em forma de ofício, com o nome dos integrantes da Comissão criada para fiscalizar a obra da Tecnisa, está sendo apresentado como requerimento. A Presidência, após consultar a Assessoria Jurídica, informa que no requerimento deverá constar apenas o nome do autor. É lido e deferido o Requerimento 44, de Lauro Michels: pedido de informação sobre o PL 004/12, do Executivo Municipal, autorizando o Executivo Municipal a receber, a título de doação, com encargos, uma área de 3.318,91 m2, de propriedade de Acapulco Investimentos Imobiliários. Apoio de Cida Ferreira e Márcio da Farmácia. É lido e acolhido o Requerimento 45, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações à CNBB pela elaboração e lançamento da Campanha da Fraternidade 2012, sob o tema Fraternidade e Saúde Pública. Que a Saúde se Difunda sobre a Terra. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes João Merenda, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (05). São encaminhadas as seguintes indicações: 229, de Célio Boi; 211 e 212, de João Merenda; 219 a 222 e 231 a 234, de Zé Antônio; 224 a 227, de Zé do Norte; 223, de Laércio Soares; 210, de Maninho; 213 a 216, de Marion de Oliveira, e 217 e 218, de Vaguinho. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 228, de Célio Boi: pedido para limpeza de diversas ruas dos Bairros Campanário e Conceição, e 230, de Célio Boi: pedido para fazer manutenção da calçada localizada na Rua Socialismo Científico nº 81. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida, Marion, Márcio, Célio Boi, Maninho, Zé do Norte, Irene, Lauro, Orlando, Zé Antônio e Laércio. Pela ordem de Lauro Michels. Diz que os moradores da Vila Mulford se uniram e formaram uma comissão, pois estão muito preocupados com o fato de a Prefeitura estar limpando muito vagamente o local, podendo acarretar danos a muitas famílias. Fala que eles gostariam de usar novamente a tribuna, para dar algumas sugestões. Pergunta ao Plenário e ao Presidente se há possibilidade deles fazerem uso da tribuna. É acolhido o requerimento verbal de Lauro Michels para a suspensão da Sessão. É suspensa a Sessão às 15h e reaberta às 15h42min. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Parabeniza os aniversariantes: Vereador Zé Dourado, Paulinha e Renata. Cumprimenta o Presidente Laércio Soares pelo reencontro com seu irmão. Fala que a Prefeitura tem feito alguns recapeamentos asfálticos, mas as ruas ficaram sem sinalização e isso já provocou acidente. Diz que os moradores estão cobrando constantemente. Reclama da falta de policiamento na cidade. Lamenta o que vem ocorrendo nos bairros e pede mais segurança para os diademenses. Registra o envio de uma indicação ao Departamento de Trânsito, solicitando que fosse colocada uma faixa exclusiva para deficiente físico na entrada da Rua Manoel da Nóbrega; foi atendido mas a faixa foi colocada em local errado. Quer que o Departamento de Trânsito reveja essa indicação e corrija a situação. Comenta que muitos veículos, na ausência dos guardas de trânsitos, excedem a velocidade; reforça seu pedido ao Departamento para a construção de uma lombada. Pede à direção do Shopping que tome atitude com relação à refrigeração, pois o barulho das turbinas é muito alto e está prejudicando a população ao redor. Tem a palavra Célio Lucas de Almeida. Fala sobre o pátio de apreensão de veículos. Pergunta ao Presidente se há possibilidade de convidar o Comando da Polícia Militar de Diadema para dar esclarecimentos, pois é inadmissível apreenderem tantos carros e motos que estão com os documentos em dia. Oferece seu apoio ao pessoal da Vila Mulford e solicita que o Vereador Lauro vá conversar com o pessoal na sala ao lado. Pela ordem de Talabi Fahel. Concorda com a fala do Vereador Célio Boi, destacando que está muito difícil a situação das apreensões. Afirma que deve ser convidada não só a Polícia Militar, mas também a GCM, para prestar esclarecimentos sobre esse número excessivo de apreensões na cidade. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Parabeniza o Vereador Célio Boi por levantar esse problema mais uma vez. Chamado a ocupar a tribuna Zé do Norte. Ausente. Tem a palavra Lauro Michels. Informa que dia 17 protocolou uma indicação sobre a Rua Nilson de Franca Sanches, no Parque Real, onde tem um barranco com algumas casas que estão caindo. Cobra uma solução para isso. Comenta que viu a carta do SINDEMA em que fala que a Prefeitura não está cumprindo o Plano de Cargos e Salários. Ressalta que o Prefeito deve motivar os funcionários, porque eles fazem funcionar o bem público. Comenta o lançamento da Vereadora Cida Ferreira como candidata à Prefeitura, pelo Presidente do PMDB, Baleia Rossi. Também se refere ao estudo do PPL para lançar a candidatura da Vereadora Marion à sucessão de Mário Reali. Acha isso plausível e democrático, pois demonstra que a cidade pode respirar novos ares, no próximo ano de 2013. Espera que o povo saiba escolher as pessoas que tenham vontade de trazer benefícios para Diadema. Solidariza-se com os funcionários públicos e com a população da Vila Mulford, pedindo à Prefeitura que aja rapidamente para solucionar os problemas. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Parabeniza a Secretaria de Defesa Social e toda a equipe da Prefeitura, que junto com a Polícia Militar trabalhou para que as comunidades possam expressar sua cultura de maneira muito tranquila. Parabeniza as Escolas de Samba vencedoras do Carnaval: a campeã, Estopim da Fiel; a vice-campeã, Eldorado Estação de Samba, e todas as agremiações que levaram alegria e cultura à avenida. Diz que ninguém seria contra a discussão sobre o Plano de Cargos e Carreiras, pois não existe debate melhor para valorizar o funcionalismo e sua força de trabalho. Destaca que se Diadema não tivesse que arcar com o aluguel do Fórum, do 2° e 4º DP, e com muitos equipamentos, que é obrigação do Estado, talvez sobrasse um pouco mais para discutir a valorização do funcionalismo. Afirma que dizer que o Prefeito não investe no social e na inclusão social é não conhecer a cidade, e que todos devem pressionar, principalmente o Governo do Estado, para que ele faça sua parte. Elogia a atuação de Jandira, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos. Anuncia que em breve será votado o Estatuto do Magistério. Explica que o projeto para a gratificação dos médicos decorre da evasão desses profissionais para cidades vizinhas, que terceirizam os serviços de Saúde. Assegura que o governo procura alternativa para a valorização do funcionalismo. Tem a palavra Zé Antônio. Elogia a participação popular na festa do carnaval de Diadema, bem como a atuação das escolas de samba e o apoio da Prefeitura. Considera o SUS de fundamental importância, mas lamenta que ele ainda não tenha a contrapartida necessária. Esclarece que Diadema investe 30% na área da Saúde, enquanto que outros Estados do Brasil não chegam a investir os 15% previstos na lei. Faz referência à campanha da Fraternidade, encabeçada pela CNBB, que este ano adotou o tópico Saúde Pública. É de opinião que o tema deveria ser a saúde em geral, para combater exploradores da população, como os convênios. Tem esperança de que a campanha da CNBB repercuta no Congresso Nacional e em todas as esferas do governo. Propõe-se a aproveitar os 40 dias de campanha da CNBB para ajudar nos encaminhamentos que contribuirão com o SUS. Critica a atuação do governo de São Paulo, particularmente nas áreas da Saúde e da Educação e que, não fosse isso, o investimento no Quarteirão da Saúde poderia ser aplicado em outras prioridades do município, como o Plano de Carreira. Espera que o Estatuto do Magistério inclua motoristas, recepcionistas, Administrativos e demais servidores que até agora não conseguiram benefício nenhum. Considera medida paliativa, mas necessária, o projeto para a gratificação aos médicos, devido à carência desses profissionais em Diadema. Avisa que amanhã, dia 24, haverá a reunião com a Secretária de Educação, para estudar propostas visando melhorias na estrutura da Educação. Considera que o FUNDEB foi o instrumento estratégico que permitiu a apresentação de uma proposta para o Estatuto do Magistério. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Laércio Soares. Considera importante a reunião realizada esta manhã, com a participação de Jandira, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos. Manifesta seu desejo de compartilhar dois momentos que vivenciou esta semana. Relata o acidente de automóvel sofrido por seu filho caçula. Agradece o atendimento recebido por seu filho no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Informa que o filho continua internado, mas que está se recuperando. Laércio considera absolutamente diferente o outro momento que vivenciou esta semana. Narra o reencontro, em Campo Grande, com seu irmão Adelmo, depois de 44 anos de separação. Fala da emoção que ele e seus dois irmãos Tereza e Darci sentiram ao abraçar o irmão que não viam há tanto tempo. Pede permissão ao Plenário para exibir o vídeo transmitido pela televisão de Campo Grande. É exibido o vídeo que registra o reencontro dos irmãos. Agradece a compreensão, a paciência e o apoio de todos. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Pela ordem de Lauro Michels. Informa que, semana passada, foi aprovada no STF, a Lei da Ficha Limpa. Ressalta que ainda há muitas dúvidas e sugere a realização de uma palestra na Câmara, para esclarecimentos. Laércio Soares, na Presidência, anuncia o aniversário de Zé Dourado, de Paulinha, assessora da Presidência, e de Renata, Secretária do Dr. Rizzo. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Marion de Oliveira (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 094/11, do Executivo Municipal, dispondo sobre a permissão precária e onerosa de uso de bens imóveis por terceiros, e dando providências correlatas. Incluído na Ordem do Dia em razão de solicitação do Executivo Municipal, conforme Ofício C.GP. 026/12. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 002/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na LC 290, de 29-05-09, alterada pela LC 304, de 21-12-09, que dispõe sobre a concessão de correção no valor da referência salarial dos ocupantes do cargo e emprego público de médico; instituindo a Gratificação por Exercício de Atividades GEA para os servidores ocupantes do cargo e emprego público de médicos que exerçam suas atividades na rede municipal de atenção básica, ambulatórios especializados em serviços de saúde que funcionem de forma ininterrupta por vinte e quatro horas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. A Presidência coloca à disposição dos Edis os pareceres das Comissões Permanentes. Tem a palavra Irene dos Santos. Agradece a presença de membros do Sindicato dos Funcionários Públicos, que vieram à Câmara para acompanhar o encaminhamento do projeto de lei relativo aos médicos. Comenta que há anos acompanha a luta dos funcionários públicos para melhores condições de trabalho. Considera que a reunião desta manhã, a respeito do projeto dos médicos, poderia ter sido melhor, uma vez que não houve resposta conclusiva para a elaboração do Plano de Cargos e Salários que, segundo o parecer de Jandira, presidente do Sindicato, deveria ter sido encaminhado juntamente com o projeto dos médicos. Menciona que o Dr. Airton afirmou que o Plano de Cargos e Salários deverá ser encaminhado à Casa no primeiro semestre deste ano, mas não soube determinar em que mês o projeto virá. Lamenta a falta de médicos nas UBSs, principalmente na região dos bairros Casa Grande, Inamar e Ruyce. Julga absurdo o problema das merendas fornecidas pela SP Alimentos, empresa que está sendo investigada pelo MP. Julga também absurda as condições de trabalho das funcionarias terceirizadas. Esclarece que pretende apresentar emendas aos projetos dos médicos, na segunda votação, particularmente no artigo 3º dos dois projetos, porque a gratificação incide apenas sobre os médicos da Saúde Família. Comenta a fala de Lauro a respeito da ficha limpa. Afirma que o apoio aos funcionários deve ser dado tanto com a Casa lotada quanto vazia. Critica o posicionamento de Lauro na votação do aumento de cargos para a Câmara, esclarecendo que ele votou contra com a Casa lotada, mas a favor quando a Casa estava vazia. Pela ordem de Lauro Michels. Contesta as críticas de Irene, dizendo que ela, na frente da ETCD, afirmou que era contra a privatização, mas que votou a favor. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PLC 003/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na LC 191, de 22-12-03, alterada pela LC 247, de 18-07-07, que institui gratificação para médicos em exercício no Programa de Saúde em Casa. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IV Discussão e votação única do PL 003/12, do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre denominação de via pública. (travessa 1 do Eldorado Sapopema ou Bairro Sapopema, no Bairro Eldorado, com início na Rua das Perobas e término nos imóveis com nºs. 58 e 63, que ladeiam o Ribeirão Grota Funda, como Travessa da Ingazeira). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Terminada a Ordem do Dia, passa-se à Explicação Pessoal. Ninguém inscrito. A Presidência comunica a realização de reunião para discutir o Estatuto do Magistério, sexta-feira, dia 24, às 9h. Comunica ainda a reunião com o Secretário de Habitação, dia 27, às 10h, para discutir a obra da Tecnisa. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 17h00min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
MILTON CAPEL
CIDA FERREIRA