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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 23-02-2012 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-03-2012.
No dia 01 de março de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 07 Edis, é aberta a Sessão. EXPEDIENTE. Não havendo número para deliberar, é apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 23-02 e 01-3. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 007, do Legislativo; e PLs 008 e 009, do Executivo. Nova chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels e Talabi Fahel (06). Havendo número para deliberar, é lida e aprovada a Ata da 4ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 23-02. São encaminhados os requerimentos: 55, de Laércio Soares; 49 e 50, de Lauro Michels e Bancada do PV; 45, 57, 58 e 63, de Maninho e Bancada do PT; 46, 51 e 53, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB, e 59 de Orlando Vitoriano e Bancada do PT. Sofrem destaque 08 requerimentos: 47, 48, 52, 54, 60, 61, 62 e 64. É lido e deferido o Requerimento 60, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: pedido de informação sobre a quantidade de novos prédios que causarão grande impacto no cotidiano da cidade. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 47, de Zé Antônio e Bancada do PT: moção de aplauso à GES Estopim da Fiel Torcida, campeã pela terceira vez do Grupo 1 do carnaval de Diadema. É lido e deferido o Requerimento 64, de Zé do Norte e Bancada do PT: pedido de informação sobre obras que envolvem a urbanização do Complexo Caviúna, feitas com recursos do governo federal, através do PAC-Mananciais. É lido e acolhido o Requerimento 54, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 62, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: pedido de informação sobre o funcionamento de câmeras de segurança no Jardim Pitangueiras e Vila Élida. É lido e acolhido o Requerimento 48, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Deputado Carlos Grana pela campanha em defesa da criação do Bilhete Único Metropolitano na região do ABCDMRR. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 61, de Vaguinho e Bancada do PSB: moção de apoio ao GES Estopim da Fiel Torcida pela conquista do título de campeã do carnaval de 2012 de Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 52, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações alusivo aos 121 anos da promulgação da 1ª Constituição Republicana Brasileira, em 24-02-1891. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Irene dos Santos (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 263 a 265, de Irene dos Santos; 245 e 255, de João Merenda; 267 a 276, 278 a 283, de Zé Antônio; 296, de Zé do Norte; 240 a 242, 259, 260, 266, 294 e 297, de Laércio Soares; 235, de Lauro Michels; 246 a 249, 256, 261 e 262, de Maninho; 250 e 251, de Márcio da Farmácia; 236 a 239 e 288 a 291, de Cida Ferreira; 284 a 286, de Marion de Oliveira, 253 e 254, de Milton Capel; 277, de Orlando Vitoriano, e 287, de Vaguinho. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 244 de Marion de Oliveira: pedido para fazer limpeza de calçadas em diversas localidades do Eldorado e do Centro; 295, de Márcio da Farmácia: pedido para consertar a calçada localizada na confluência das Ruas Gaspar Ricardo e Charles Gomes da França; 257, de Célio Boi: pedido para retirar a grande quantidade de entulho e lixo em toda a extensão da Rua Ilha Bela; 292, de Lauro Michels: pedido para realizar diversos serviços de limpeza e obras na Avenida Ulysses Guimarães, Parque Real; 252, de Márcio da Farmácia: pedido para impedir o trânsito de caminhões e ônibus nas Ruas Charles Gomes da França e Epitácio Pessoa; 293, de Zé Dourado: pedido para tapar buracos em ruas do Bairro Eldorado; 243, de Lauro Michels: pedido para retirar a terra que caiu sobre a canaleta de água na Rua Nelson de França, e 258, de Célio Boi: pedido para desentupir a rede de esgoto, e posterior manutenção, na Rua das Perobas Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida, Capel, Pastor Edmilson, Célio Boi, Márcio, Vaguinho, Zé do Norte, Zé Antônio, Maninho, Zé Dourado, Irene, Orlando, Talabi e Laércio. Laércio Soares, na Presidência, registra a presença dos vereadores do Parlamento Jovem. Informa que dia 15, às 18 horas, eles tomarão posse e assumirão o lugar dos vereadores da Casa. Agradece a presença e destaca o orgulho de suas participações. Tem a palavra Cida Ferreira. Comenta sua preocupação a respeito da educação em Diadema. Fala de seu encontro com a Secretária Lúcia Couto. Ressalta que ainda há muitos problemas a serem resolvidos, e reclama pelo fato de todas as crianças da Vila Élida terem sido mandadas para escolas longe de suas casas. Faz um apelo ao Governador do Estado para que abra mais escolas estaduais em Diadema. Diz que a demanda não está sendo atendida. Informa sobre seu requerimento pedindo informações à Prefeitura, sobre as câmeras de segurança e os GCMs. Fala da denúncia de um casal de senhores que já foram assaltados três vezes. Comenta os locais mais criticados no momento: Avenida Assembleia e a Rua São Marcos, próximo à Associação. Diz que são locais onde ocorrem ações mais lastimáveis. Salienta que é preciso tomar atitude. Relata o telefonema que recebeu do Sr. Ricardo Trevisan, representante da Embratel. Pede ao Prefeito que tome providências em relação aos seus fiscais, para que abordem com mais educação os trabalhadores. Laércio Soares, na Presidência, informa que essa semana apresentou um projeto para regulamentar e autorizar as tendas de divulgação. Na tribuna, Cida Ferreira faz um apelo ao Sr. Prefeito para que tome providências com relação ao Parque do Paço, que está sem água e sem iluminação. Parabeniza todas as mulheres de São Paulo, em especial as de Diadema, pelo dia oito de março, dia internacional da mulher. É suspensa a Sessão às 15h35min, sendo reaberta às 15h37min. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Milton Capel. Fala que as críticas feitas na tribuna são construtivas, pois são reclamos da população. Afirma que tem apoiado, e que continuará apoiando o governo. Comenta que o mato e o lixo estão tomando conta de muitos lugares, entre eles a Ulysses Guimarães, uma avenida importante da cidade. Diz ao Prefeito para ter mais atenção com as ações do Secretário que cuida da área do lixo e acostamento em Diadema, pois não está sendo satisfatório. Destaca que todos os vereadores fizeram requerimento nesse sentido. Salienta que quando foi inaugurado o Redondão havia um registro e uma torneira para saciar a sede da população, mas a torneira foi arrebentada e agora a Praça vive alagada. Fala das câmeras de segurança. Pede que o Prefeito fique atento à sua administração, pois certamente tem gente trabalhando contra seus princípios. Chamado para ocupar a tribuna, Pastor Edmilson. Ausente. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Discorda de Capel quanto à retirada do bebedouro no Redondão. Relata recursos enviados ao município, através de emendas da Deputada Regina Gonçalves: R$ 160 mil para compra de mamógrafo para o Quarteirão da Saúde; R$ 400 ou R$ 500 mil destinados ao Hospital Público de Piraporinha. R$ 200 mil para a reforma da UBS do Jardim Ruyce. Esclarece que esses recursos já estão em poder da Prefeitura. Lamenta que o recurso de R$ 200 mil, destinado à desapropriação de terreno para a construção de rotatória, próximo à Praça da Moça, não tenha sido aproveitado porque a Prefeitura não encaminhou a documentação. Em aparte, Maninho estranha o procedimento da Administração e se propõe a averiguar o caso. Márcio, na tribuna, coloca a documentação à disposição de Maninho. Chamado a ocupar a tribuna: Vaguinho; ausente. Tem a palavra João Merenda. Tece elogios ao projeto dos vereadores-mirins, de autoria de Laércio. Faz menção à matéria publicada pelo Diário Regional a respeito das mochilas escolares carregadas por crianças, sob título Mochila, tire esse peso das suas costas. Agradece aos vereadores a aprovação do projeto de lei de sua autoria, para limitar o peso das mochilas das crianças. Esclarece que seu projeto deu origem à Lei 3.141 e que o governo está fiscalizando a sua aplicação. Menciona indicação de sua autoria para que o governo estude a possibilidade de sortear carro ou moto para os munícipes que pagarem o IPTU pontualmente. Chamado a ocupar a tribuna: Zé Antônio; ausente. Tem a palavra Maninho. Informa que essa semana acompanhou algumas entregas de uniformes na cidade. Comenta a indignação do Sr. Jailson pelo fato de o estado não conceder uniformes. Afirma que a escola do estado deve ter uniforme, merenda de qualidade, e uma melhora na qualidade de ensino. Ressalta que não faz sentido ter uma universidade, como a que será inaugurada nos próximos dias, a Universidade Federal, se jovens adolescentes não acompanham essa evolução. Comenta sobre a liminar do Procon contra o Governo de São Paulo referente à integração. Afirma que a população não irá permitir o fim da integração. Avisa que durante as próximas horas visitará o terminal, e espera poder contar com muita gente, nos diversos partidos, para essa batalha. Informa que a partir das quatro horas da manhã, estará no terminal do centro, e às cinco e meia no terminal de Piraporinha. Comenta a entrega da Medalha do Mérito Cultural para o Sérgio Nobre, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos no ABC, e a entrega da Medalha para o Júlio Tavares. Fica feliz com a presença dos vereadores mirins, afirmando que essa contribuição e integração é muito importante. Tem a palavra José Dourado. Comenta que esteve presente em várias entregas de uniformes, e sempre foi defensor de uma escola com seus alunos uniformizados. Ressalta que com a uniformização dos alunos há igualdade nos níveis sociais. Parabeniza o Prefeito pela atitude de devolver, em forma de uniformes e tênis, tudo aquilo que já foi pago em impostos. Em aparte, Márcio da Farmácia afirma que o governo tinha de ser obrigado a fazer isso em todo lugar, e não só em Diadema. Parabeniza o Vereador Zé Dourado pelo discurso. Na tribuna, José Dourado, parabeniza o Prefeito de Diadema pelo trabalho que vem fazendo com muita capacidade. Comenta que há poucos dias, ocorreu uma enchente em Diadema, e houve uma distribuição de 300 cestas básicas para atender o pessoal da enchente. Ressalta que o PSDB sempre foi e vai continuar sendo contra a integração. Afirma que se têm despesas, elas devem ser cobradas das empresas que exploram as vias de Diadema e não da população. Pela ordem de Lauro Michels. Comenta que não viu mais as carteirinhas dos deficientes e dos acompanhantes. Estranha que essa discussão tenha enfraquecido, pois a população necessita do transporte. Pede ao Secretário de Transportes, ao Prefeito e ao líder de governo, para que retomem essa discussão em Diadema. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Relembra que na sessão passada houve um debate com relação aos moradores da Vila Mulford. Comenta a reunião que ocorreu no bairro, na qual foi debatido o projeto, a planilha e o valor de obra. Informa que uma empresa será contratada de forma emergencial para executar o serviço. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Agradece à Secretaria de Obras, que se colocou prontamente na Vila Mulford por conta do desmoronamento que ocorreu, atingindo algumas casas. Agradece ao Sr. Luís Carlos Theophilo, em nome de todas as famílias que moram lá. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Zé Antônio, Marion, Capel e Vaguinho (04). ITEM I Segunda discussão e votação do projeto de lei 004/12, do Executivo Municipal, autorizando o poder Executivo Municipal a receber a título de doação, com encargos, bem imóvel, sito neste município, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Comenta que o projeto está entrando em segunda votação, mas infelizmente ainda não foram sanadas as muitas dúvidas e erros considerados no projeto e discutidos na primeira votação. Reclama que os problemas destacados no projeto já remontam desde 2008. Registra seu voto contra, se o projeto for à votação. Comenta que o projeto se refere à doação de um imóvel para um empreendimento habitacional de quase 1500 famílias, na região atrás do Boiadeiro. Fala que sua proposta é para que não haja desapropriação do imóvel, mas sim uma restauração, para que ele seja devolvido ao patrimônio histórico da cidade. Comenta que não houve muito tempo para verificar os dados do relatório, que chegou terça-feira, mas foi o bastante para averiguar sérios problemas. Afirma que no projeto não consta o impacto de vizinhança. Entende que é preciso fazer uma audiência pública antes da aprovação do projeto, para avaliar o impacto populacional. Explica que a área em foco é densamente povoada e que um empreendimento para abrigar mais de 1.600 famílias poderá causar sérios transtornos. Quanto às notícias de contaminação, admite como certo o esclarecimento de Laércio de que a área contaminada está no galpão, ao lado do terreno. Lamenta a falta de informação, por escrito, atestando que a Prefeitura não arcará com nenhuma despesa para a abertura da rua. Teme que o Legislativo possa votar o projeto sem garantia nenhuma. Dá parecer contrário ao projeto e pede seu adiamento até que a Casa receba a documentação necessária. Considera que o relatório de impacto de vizinhança está muito longe das exigências legais. Pela ordem de Zé Antônio. Deixa claro que não está em votação o projeto do empreendimento, mas a possibilidade de diminuir o impacto. Pela ordem de Célio Boi. Pede esclarecimentos a Zé Antônio sobre votar possibilidades, o que considera inadmissível. Pela ordem de Zé Antônio. Explica que há várias maneiras de diminuir o impacto do empreendimento e que o projeto em discussão é uma delas. Pela ordem de Irene dos Santos. Discorda de Zé Antônio e afirma que o Legislativo não está votando uma lei para diminuir o impacto e sim para facilitar a construção do empreendimento. Pela ordem do Pastor Edmilson. É de opinião que faltou comunicação entre o Executivo e o Legislativo para discutir um projeto de tanta relevância. Laércio Soares, na Presidência, explica que, embora tardiamente, houve uma reunião entre o Executivo e o Legislativo, com a participação dos Secretários de Habitação e de Governo, e que, além disso, as Comissões deram parecer favorável ao projeto. Admite que pode haver desentendimentos ou posicionamentos políticos. Explica que, conforme determina o Plano Diretor da Cidade, aprovado pelo Legislativo, os projetos de empreendimentos não passam pela Câmara. Alerta que se a rua objeto do projeto não for aberta, o impacto no trânsito será muito grande, correndo o risco de travar. Pela ordem de Cida Ferreira. Considera preocupante a falta de documentação apontada por Irene. Alerta que o projeto do empreendimento ainda não foi liberado pela Prefeitura. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Respeita a preocupação dos Edis, mas esclarece que a aprovação ou não do empreendimento é competência do Executivo. Entende que o governo, reconhecendo a responsabilidade dos Edis, está pedindo a aprovação de uma obra que poderia ser autorizada diretamente pela Administração. Esclarece que, ao contrário do que foi alegado pela Vereadora Irene, o anexo do projeto contém estudo de impacto de vizinhança, a saber: lista de árvores cadastradas, para futuro replantio; certidão de uso de solo; estudo do tráfego; gerenciamento de resíduos sólidos da construção e estudo de sombra. Lembra que um empreendimento destinado a 1.600 famílias gerará mais recursos para os cofres públicos e mais empregos para a população. Admite o adiamento do projeto, apesar dos esclarecimentos feitos pelo Secretário de Habitação. Porém, alega que se a pretensão é chegar à perfeição, nada será conseguido para a cidade e que é preciso colocar um ponto final nas discussões. Pela ordem de Vaguinho. Acha a fala do líder do governo muito esclarecedora. Pede para que o projeto seja adiado, assim todos os vereadores podem votar com consciência, em prol da população. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que qualquer construção que se faça hoje na cidade, o impacto é muito grande. Ressalta que não dá para se votar em um projeto com tantas consequências à população. Pela ordem de Cida Ferreira. Questiona se vai ter escola para todos e se vai haver UBSs para atender à população, que vai aumentar sensivelmente. Pondera que o trânsito na cidade também vai emperrar. Diz que quer o bem de Diadema e esse projeto tem de ser debatido mesmo. Pela ordem de Milton Capel. Fala que não está entendendo alguns vereadores, pois estão misturando as coisas. Esclarece que o projeto é de doação de rua, e que a questão do empreendimento não tem nada a ver com o projeto a ser discutido hoje. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que há empreendedor que está em desacordo com a lei e que esse é o problema. Diz que os vereadores não podem votar a doação de rua isoladamente do contexto geral da cidade. Salienta que tem de ser levada em conta a qualidade de vida da população. Afirma que existe muita divergência e que ainda falta muita coisa para cumprir as exigências legais. Pela ordem do Pastor Edmilson. Diz que é muito sério o que a Vereadora Irene afirmou: que há empreendedor que está em desacordo com a lei. Acredita que o melhor caminho seja o adiamento da votação do projeto. Laércio Soares, na Presidência, coloca o projeto em votação. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação. Diz que não tem o objetivo de convencer. Afirma que não é verdade que há desacordo com a lei, e diz que há sim relatório de impacto de vizinhança. Fala que estão votando a aceitação da doação de um terreno de três mil metros quadrados, que será bom para a cidade. Acha absurdo não aceitarem essa doação. Em sua opinião, o projeto pode ser adiado por uma semana e nada mais. Diz que cada vereador tem o direito de votar a favor, contra ou se abster. Apoio de Zé Dourado. Pela ordem de Vaguinho. Parabeniza a intervenção do Vereador Maninho, pois acha viável o adiamento do projeto para aquisição de mais informação. Pela ordem de Célio Boi. Fica feliz com a oportunidade de discutir as questões prioritárias da cidade. Afirma que vota com os seus princípios e convicções, e não pela pressão do governo. Faz críticas ao discurso feito pelo Vereador Maninho. Pela ordem de Maninho. Esclarece que apenas defendeu o processo democrático, e que todo vereador tem o direito de votar contra, a favor ou se abster. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que gostaria de colocar as questões importantes para a votação do projeto e um melhor esclarecimento. Afirma ser de grande importância a Prefeitura dar um parecer sobre o RIV Relatório de Impacto de Vizinhança, pois constam problemas no relatório. É lido e acolhido requerimento de adiamento por dois dias. ITEM II Segunda discussão e votação do PLC 002/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na Lei Complementar 290, de 29-05-09, alterada pela Lei Complementar 304, de 21-12-09, que dispõe sobre a concessão de correção no valor da referência salarial dos ocupantes do cargo e emprego público de médico; instituindo a Gratificação por Exercício de Atividades GEA para os servidores ocupantes do cargo e emprego público de médico que exerçam suas atividades na rede municipal de atenção básica, ambulatórios especializados e em serviços de saúde que funcionem de forma ininterrupta por vinte e quatro horas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Fala que o projeto já foi discutido, semana passada, e que foi aprovado devido à situação preocupante na cidade, pela falta de médicos. Destaca que nesse projeto não irá incidir a gratificação nas situações de médicos afastados, médicos de ambulatórios, ou médicos que trabalham 24 horas nos hospitais. Afirma que essa situação é totalmente injusta, porque uns têm o direito à gratificação e outros não. Acha que a Administração poderia ter se esforçado mais, para resolver tal questão. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PLC 003/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na Lei Complementar 191, de 22-12-03, alterada pela Lei Complementar 247, de 18-07-07, que institui gratificação para médicos em exercício no Programa de Saúde em Casa. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IV Discussão e votação única do PDL 022/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre concessão da Medalha Legislativa do Mérito Educativo ou Cultural ao Sr. Júlio Leocádio Tavares das Chagas. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM V Discussão e votação única do PDL 023/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre concessão da Medalha Legislativa do Mérito Educativo ou Cultural ao Sr. Sérgio Aparecido Nobre. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 014/11, do Executivo Municipal, consolidando as tabelas de serviços anexas às Leis Complementares 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas Leis Complementares 203, 227, 242 e 280, de 06-07-04, 30-05-06, 13-04-07 e 22-12-08, respectivamente, e alterando a tabela de serviços anexa à Lei Complementar 289, de 22-05-09, que regulamenta a cobrança do ISSQN no Município de Diadema. 1ª Emenda Modificativa ao artigo 2º do projeto e 2ª Emenda Modificativa, ao artigo 3º do presente projeto, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Votação nominal, em bloco, das emendas modificativas. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Tem a palavra Milton Capel, para declaração de voto. Afirma que existem injustiças no projeto, mas considera que poderão ser corrigidas na segunda votação. Explica que para o serviço de engraxate, praticamente extinto, é cobrado 2% de ISS. Esclarece que pretende apresentar emenda para retirar o ISS dessa profissão. Considera que a taxa de ISS incidente sobre os Cartórios deve ser aumentada. Afirma que o PV vai apresentar emendas para a segunda votação. São indicados para representar o Legislativo no Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana os Vereadores Zé Dourado, titular, e Márcio da Farmácia, suplente. REGISTRO DE PRESENÇA: Sr. Veras, suplente de vereador pelo PMDB; Jailson Nobre, suplente de vereador pelo PCdoB; Amaury Martins de Carvalho, ex-vereador. Pauta esgotada. A Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 17h30min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO