-
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 01-03-2012 No dia 08 de março de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 10 Edis, é aberta a Sessão. EXPEDIENTE. É lida e aprovada a Ata da 5ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 09-03. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 01 e 08-03. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLCs 10 e 11 e PLs. 12 e 13, do Executivo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Márcio da Farmácia, Talabi Fahel e Vaguinho (07). São encaminhados os requerimentos: 71, 72, 73 e 82, de Zé Antônio e Bancada do PT; 75, de Laércio Soares; 69, 70 e 83, de Maninho e Bancada do PT, e 68 e 84, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV. Sofrem destaque 10 requerimentos: 65, 66, 67, 74, 76, 77, 78, 79, 80 e 81. É lido e acolhido o Requerimento 76, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em 15-03. É lido e acolhido o Requerimento 80, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia da Escola, em 15-03. É lido e acolhido o Requerimento 65, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações às mulheres pela passagem do Dia Internacional das Mulheres, em 08-03. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 74, de Laércio Soares: voto de repúdio ao Secretário Geral da FIFA Jerônimo Valcke pelas declarações humilhantes proferidas quanto à organização da Copa do Mundo no Brasil, em 2004. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 81, de Marion de Oliveira: voto de louvor pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 77, de João Merenda: moção de solidariedade ao Dia Internacional da Mulher, em 08-03. É lido e acolhido o Requerimento 78, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Escola de Samba Gaviões da Fiel pela justa homenagem prestada ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É lido e deferido o Requerimento 66, de João Merenda: abaixo- assinado dos moradores da Rua Havana, reivindicando a instalação de lombadas e pontos indicativos. É lido e acolhido o Requerimento 79, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à diademense Ana Paula Leandro Boniol pela sua graduação no curso de Medicina Veterinária. É lido e deferido o Requerimento 67, de João Merenda: abaixo-assinado dos moradores do Jardim das Nações, reivindicando a instalação de um redutor de velocidade e sinalização de trânsito na Rua Panamá. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Zé Antônio, Lauro Michels e Talabi Fahel (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 313 a 316, 321, 322, 351, 352 e 353, de Célio Boi; 302 e 311, de João Merenda; 328 a 339, 357 e 358, de Zé Antônio; 362 e 363, de Zé do Norte; 317, 320 e 323 a 326, de Laércio Soares; 297 a 301, 306 a 310, 318, 340 a 350, 359 a 361, de Maninho; 319, 327 e 364, de Márcio da Farmácia; 365, 367 a 375, de Cida Ferreira, e 355, de Milton Capel. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 366, de Cida Ferreira: pedido para disponibilizar terrenos na região central do município, para a construção de novas escolas estaduais; 354, de Célio Boi: pedido para solucionar o problema do deslocamento de terra na Rua Professor Rubens Oscar nº 15; 312, de Célio Boi: pedido para tapar buracos em diversos locais do bairro Conceição, Eldorado; 303, do Pastor Edmilson: pedido para efetuar diversos serviços de manutenção na EMEB Jorge Amado; 305, de João Merenda: pedido para promover sorteio de um automóvel aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU; 304, do Pastor Edmilson: pedido para construir galerias de captação de águas (bocas-de-lobo) em toda a extensão da Rua José Veríssimo, e 356, de João Merenda: pedido para melhorar a manutenção da rede de iluminação pública em toda a cidade. Terminada a leitura das indicações, passa-se à TRIBUNA LIVRE. Tem a palavra a Srta.Tainara Takanache do Vale. Diz que veio à Tribuna falar sobre a enchente que ocorre todos os anos, na Avenida Lico Maia, no Serraria, onde os moradores e comerciantes acabam sendo muito prejudicados. Afirma que tudo isso, é devido a uma modificação que fizeram na galeria. Tem a palavra a Sra. Rosana Aparecida. Diz que é proprietária da Carvoaria São Carlos, situada numa Travessa da Avenida Lico Maia. Acrescenta que não é a primeira vez que há enchente e que as pessoas perdem muita coisa. Diz que até agora nada foi solucionado. Ressalta que já chamaram a Defesa Civil e a Prefeitura, e ambos se omitiram. Comenta que fez uma carta de próprio punho colocando tudo o que perdeu. Gostaria de saber se o Sr. Presidente protocolaria sua carta, pois em todos lugares que vai, ninguém quer protocolar. Afirma que como cidadã tem o direito de ser ressarcida, e de não pagar o IPTU de 2012, pelas consequências que a enchente lhe causou. Tem a palavra Roberto Carlos Pereira do Vale. Informa que tirou fotos do interior da galeria, e que mandou aos órgãos competentes, mas ninguém solucionou nada. Informa que além do problema das enchentes, existe o problema do prostíbulo que foi aberto nas proximidades, e que ninguém toma conhecimento de nada. Laércio Soares, na Presidência, diz que protocolará a carta da Sra. Rosana. Deixa claro que a competência de solucionar o problema é da Prefeitura, e que cabe aos vereadores apenas cobrar. Informa que já há um encaminhamento a respeito da isenção do IPTU. Pela ordem de Lauro Michels. Informa que o Sr. Roberto, esse mês, fez um protocolo de serviço na Prefeitura, na Central de Atendimento, pedindo providências quanto à galeria de águas pluviais. Afirma que isso compete à Secretária de Obras. Pede ao líder do Governo, Orlando Vitoriano, para que agende uma reunião com o Luís Carlos Teophilo, Secretário de Obras, com essas famílias, para que ele dê o encaminhamento do que está sendo feito, e um prazo para que tal problema seja solucionado. Diz que gostaria que a Prefeitura tomasse providências nesse sentido, pois não é o primeiro caso que ocorre esse ano. Destaca que o mínimo que eles podem fazer, além das providências cabíveis para solucionar o problema, é a isenção do IPTU de 2012. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Pede para que o pessoal aguarde alguns minutos, pois tentará marcar a reunião para semana que vem. Na Presidência, Laércio Soares, volta a repetir sobre a questão do IPTU, dizendo que a minuta já está na mesa do Secretário Jurídico, e que nos próximos 15 dias, acredita que já estará na Casa para votação em regime de urgência. Agradece a participação de todos. Pela ordem de Lauro Michels. Fala que o Sr. Roberto está com alguns protocolos em mãos, e pede para que a Assessoria da Presidência tire cópia do requerimento e do pedido para passar ao líder do governo. Pela ordem de Zé Antônio. Fala que acompanhará o problema, e que estará junto com a população à procura de uma solução. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Informa que a reunião ficou agendada para terça-feira, às 10 horas, no Centro Cultural de Serraria. Encerrada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar os 17 Edis. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza todas as mulheres de Diadema, as mulheres presentes, as funcionárias da Câmara e vereadoras. Comenta que participou de um café da manhã em homenagem ao Dia da Mulher. Parabeniza a Comissão de mulheres advogadas pelo evento de hoje de manhã, com todas as advogadas da Comarca. Lê sua mensagem sobre o Dia das Mulheres. Parabeniza e agradece ao Sr. Jorge Luís, funcionário da Administração do setor de cálculo de IPTU, por ter atendido aos seus pedidos através de sua Assessoria. Agradece a visita do vereador-mirim Renato, que foi ao seu gabinete acompanhado pela mãe e pela irmã. Reitera o pedido para que a Prefeitura disponibilize terreno para a construção de escola estadual. Afirma que continuará cobrando a solução dos problemas sérios da cidade, como educação, segurança, revitalização da cidade etc. Tem a palavra Marion de Oliveira. Cumprimenta todos os vereadores-mirins presentes à sessão e afirma que a posse deles, no próximo dia 15, será um importante evento. Informa que compareceu ao café da manhã oferecido pela OAB, para comemorar o Dia Internacional da Mulher, juntamente com Cida Ferreira, Merenda, Regina Gonçalves e ex-vereadoras da cidade. Cumprimenta as mulheres pela passagem desse dia. Cumprimenta Rosita Campos e Lídia Correia, vice-presidente e vereadora do PPL, respectivamente e, em nome delas, todas as mulheres do partido. Elogia a agenda cultural do município. Informa que participou da colação de grau dos formandos da UNIFESP/Diadema. Parabeniza os formandos. Laércio Soares, na Presidência, relaciona os nomes dos vereadores-mirins, prefeito-mirim e vice-prefeito-mirim presentes à sessão e os convida a entrarem no plenário para serem fotografados. É suspensa a sessão às 15h58min, sendo reaberta às 16h06min. Pela ordem de Lauro Michels. Comenta que o pessoal da Vila Mulford está presente. Fala que a Rua Bolívia dá acesso a dois escadões, que se encontram cobertos de terra. Pede ao líder do governo que entre em contato com o Departamento de Limpeza DLU, para que desobstruam o escadão. Pela ordem de Maninho. Pergunta ao Sr. Presidente em que momento o Sr. Rodolfo do CONDEMA poderá fazer alguns perguntas à Casa. Na Presidência, Laércio Soares, fala que se o Sr. Rodolfo não estiver com pressa, assim que terminar o Expediente dos Vereadores, colocará em votação seu requerimento. Assume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra José Antônio da Silva. Cumprimenta todas as mulheres, as funcionárias da Casa, Assessoras, e vereadoras pelo Dia da Mulher. Saúde os Precatorianos, a direção do Sindicato dos Funcionários Público, na presença da Presidente Jandira, os vereadores e vereadoras mirins, e todos presente. Fala que hoje é um dia muito importante, pois é o Dia Internacional da Mulher. Relata que essa data é um dia de luta, pois em 1857 mais de 130 operárias entraram em um período de greve, reivindicando melhores condições de trabalho. Comenta que em consequência dessa reinvindicação, essas 130 mulheres foram trancadas e incendiadas na fábrica onde trabalhavam. Informa a saída da Secretária Lúcia Coto, que foi convidada para fazer parte do Governo da Presidente Dilma, no Ministério da Educação, e anuncia a entrada da Márcia Santos, Secretária da Educação, desejando- as sorte. Registra que no último sábado o PT realizou o encontro de delegados e delegas, aonde chegaram ao entendimento da indicação do Sr. Mário Reali, como candidato a Prefeito da cidade, candidato a reeleição. Parabeniza todos os delegados e delegadas do PT, e todos que participaram do debate, em especial a Vereadora Irene. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Agradece a presença de todos os vereadores mirins a Casa. Deixa seu abraço a todas as mulheres pelo seu dia. Comenta que a semana foi complicada devido à falta de combustível, mas que dentre esse sufoco que todos passaram, teve seu lado positivo, que foi um trânsito mais tranquilo. Faz uma crítica ao cartão Dia Fácil usado pelos munícipes nos ônibus, que está causando muitos problemas à população. Relata que quando os munícipes vão utilizar o cartão, este muitas vezes não passa, causando muito constrangimento a quem o utiliza. Deixa seu protesto, e pede para que os responsáveis tomem providências. Tem a palavra João Merenda. Comenta que hoje é um dia muito especial dedicado à mulher. Faz um breve relato sobre o fato que ocorreu em 1857, onde 129 mulheres foram mortas dentro da fábrica de tecidos onde trabalhavam. Fala sobre seu ofício encaminhado a Eletropaulo, destacando que a mesma está deixando muito a desejar. Comenta que em Diadema há muitas ruas escuras, lâmpadas queimadas, e que a população tem reclamado muito. Afirma que a Eletropaulo deve tomar providências urgentes com a escuridão das ruas, pois tal situação está propiciando muitos assaltos. Informa sobre sua indicação sugerindo ao Prefeito que seja sorteado, todo último dia do ano, um carro popular, zero km, para o munícipe que tiver o seu IPTU pago em dia. Comenta sua participação na Casa da OAB, em comemoração ao Dia da Mulher. Parabeniza a direção da AOB de Diadema. Ressalta que as pessoas da Rua Viena, Rua Panamá, estão cobrando um redutor de velocidade, pois muitos motoristas estão abusando da velocidade, colocando a vida de muita gente em risco. Informa que o requerimento já foi encaminhado ao Secretário, e espera providências. Tem a palavra Vaguinho. Concorda com Merenda, que falou da situação do Jardim das Nações. Informa que conversou com o Secretário de Habitação, solicitando melhorias para aquela região, ressaltando a necessidade de galerias para águas pluviais e esgoto e recapeamento asfáltico. Lamenta que o Secretário não tenha dado retorno aos seus pedidos e teme que o problema esteja esquecido. Faz menção ao pedido dos moradores para que seja retirada uma garagem que fica no meio de uma viela. Fala sobre a eleição do Conselho Tutelar, no próximo dia 25. Teme que as eleições não se realizem devido à falta de eficiência do governo para organizar o pleito, uma vez que os eleitores não sabem ainda em que escola devem votar. Comenta que nas eleições anteriores houve o mesmo problema. Em aparte, Orlando apoia as considerações de Vaguinho acerca das eleições do Conselho Tutelar e sugere que seja convidada a Secretaria de Defesa Social, responsável pela organização desse pleito. Vaguinho concorda com Orlando e pede providências ao Presidente Célio Boi. Tem a palavra Maninho. Considera simbólica a data que comemora o Dia Internacional da Mulher, mas lamenta que elas ainda não conseguiram tudo o que tinham para conquistar no mercado de trabalho e na vida pública. Cumprimenta as vereadoras, as funcionárias e as mulheres presentes na sessão. Comenta que Ângela Merkel, Chanceler alemã, recebe conselhos de Dilma para melhorar a situação do mundo inteiro. Elogia a atuação de Dilma, considerando que ela está conduzindo o País com seriedade e responsabilidade. Em aparte, João Merenda informa a decisão do Tribunal, para a equiparação dos salários das mulheres e dos homens. Maninho lembra que a equiparação de salários sempre foi preocupação para ele. Informa que Diadema, segundo avaliação do SUS, é a primeira das sete cidades do ABCD na área da Saúde e a segunda do Estado de São Paulo, perdendo apenas para Barueri, cujo orçamento está próximo ao de São Bernardo. Lamenta que o Governo Estadual invista em Diadema apenas 5% do orçamento da Saúde. Apoio de João Merenda e Zé Dourado. Maninho faz menção à matéria publicada no Diário do Grande ABC, segundo a qual as contas de 2009, com ele na Presidência, foram rejeitadas. Maninho contesta a notícia e diz que após dirimidas as dúvidas o Tribunal aprovou as contas de 2009. Tem a palavra Talabi Fahel. Parabeniza todas as mulheres, pelo Dia Internacional da Mulher. Comenta sobre as reclamações constantes da população sobre a forma abusiva que vem sendo apreendidos os veículos e motos. Diz ser favorável às blitz na cidade, mas é contra a apreensão de veículos com documentação em dia. Em aparte, João Merenda parabeniza o Vereador Talabi pelo pronunciamento. Afirma estar ocorrendo abuso em relação à apreensão de veículos, e que providências devem ser tomadas. Na tribuna, Talabi Fahel apela para que convide o Comando da PM, o Secretário de Defesa Social, o Arquimedes e o Diretor do Ciretran, para que esclareçam os fatos que estão ocorrendo na cidade. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Referindo-se ao problema da Rua Bolívia, informa que até o meio da próxima semana, o Sr. João Pedroso assumiu o compromisso de retirar a terra de lá. Cumprimenta todas as mulheres presentes, pelo Dia da Mulher. Parabeniza seu amigo Etevaldo Leitão, que espalhou mais de mil faixas na cidade, para homenagear o Dia da Mulher. Saúda todas suas amigas servidoras e funcionárias da Casa, todas as mulheres que o vem ajudando em seu dia a dia, e em especial para sua companheira Luciane. Menciona a Casa Beth Lobo, que abriga mulheres em situação de perigo, dando assistência jurídica a elas. Relaciona inúmeros equipamentos da Prefeitura que trabalham para proteger a mulher. Parabeniza o governo Mário Reali, dizendo que é um dos principais defensores das políticas para as mulheres. Ressalta que o Dia Internacional da Mulher é um dia que lembra as mártires que morreram para garantir os seus direitos. Observa que por conta das políticas para a proteção das mulheres, o índice de violência contra elas diminui a cada ano em Diadema. Parabeniza o Sindicato dos Químicos e a CUT por terem organizado eventos para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Tem a palavra Laércio Soares. Parabeniza as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Critica a restrição de trânsito de caminhões nas principais vias da cidade e da região. Lamenta que os governos não têm se empenhado para buscar soluções para o transporte coletivo de qualidade. É de opinião que a restrição de trânsito de caminhões que transportam a riqueza do Brasil nada resolveu, porque as principais artérias de Diadema e da maioria das cidades do Estado de São Paulo continuam congestionadas. Critica a construção do rodoanel, um investimento bilionário, mas que não facilita o acesso e a saída dos veículos, provocando congestionamento em Diadema, principalmente no Eldorado. Acha inadmissível as multas aplicadas aos caminhoneiros que transitam em horários restritos. Parabeniza o Sindicato do Transporte de Carga pela coragem de paralisar a entrega de combustível na cidade. Propõe a revogação da lei que aprovou a restrição do trânsito de caminhões. Preocupa-se com os caminhoneiros autônomos e com as empresas transportadoras, porque correm o risco de não poder arcar com a carga tributária. Faz críticas a Kassab por restringir o trânsito de caminhões em São Paulo. Diz que essa decisão em vez de solucionar criou mais problemas. Acha inadmissível Diadema ter copiado a decisão de Kassab. Reassume a Presidência Laércio Soares. Terminado o Expediente dos Vereadores, e antes da Ordem do Dia, a Presidência coloca em votação o requerimento para o pronunciamento do Sr. Luís Rodolfo de Medeiros, Presidente do CONDEMA. O requerimento é aprovado. A Sessão é suspensa às 17h10 e reaberta às 17h16. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 004/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, com encargos, bem imóvel sito neste município, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene Dos Santos. Diz que é o projeto mais polêmico dos últimos meses, por ser a 4ª vez que ele vem à votação. Fala que votou a favor na 1ª e 2ª votação com o compromisso de ser discutido mais profundamente. Salienta que ainda persistem várias dúvidas e que o governo não dirimiu nenhuma delas. Diz que o coeficiente de impermeabilidade é de 17% e a lei exige 25%, pelo menos. Diz que não é uma doação simples, porque tem a condição de abertura de rua. Informa que não está escrito em nenhum lugar que a empresa vai arcar com as despesas de abertura da rua e as da desapropriação do imóvel. Fala que não chegou documento algum que tirasse as dúvidas, a não ser o impacto de vizinhança que veio na primeira discussão do projeto. Informa que seu voto será contra, porque tem várias dúvidas e o projeto está errado. Diz que não entende a pressa em aprovar o projeto se é um empreendimento particular, e não será construído nenhum bem público. Fala que há questões que teriam de ser discutidas no CONDEMA, por conta dos impactos ambientais que o projeto poderia causar. Pede que o projeto seja retirado para maiores estudos. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Ressalta que não tem mais condições de retirar o projeto, porque já está claramente demonstrado que o que vai se votar é a aceitação ou não de uma área que está sendo doada. Diz que pode ser que mais tarde esse debate volte a Casa com relação ao empreendimento como um todo. Entende que não há a necessidade de adiamento. Tem a palavra o Pastor Edmilson, para encaminhar a votação. Pergunta por que a pressa em aprovar o projeto, uma vez que as dúvidas não foram dirimidas em sua totalidade. Teme o impacto populacional que vai causar um empreendimento destinado a 1.600 famílias. Pede vista ao processo. Confessa que tem dúvidas sobre o encaminhamento de pedido de vista. Deixa claro que o pedido de vista é também para preservar o governo de qualquer posição duvidosa. Laércio Soares, na Presidência, explica que o pedido de vista é regimental, com duração de cinco dias e que deve ser submetido ao Plenário. É lido o requerimento de vista do Pastor Edmilson. Votação nominal do pedido de vista: 06 votos favoráveis e 10 votos contrários. Votam sim Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Cida Ferreira e Marion de Oliveira (06). Votam não Célio Boi, João Merenda, Zé Antônio, Zé do Norte, Manoel Eduardo Marinho, Márcio da Farmácia, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (10). Dispensa do Presidente. Rejeitado. Pela ordem de Irene dos Santos. Reafirma que não foi respondido o ofício encaminhado ao Executivo com o objetivo de dirimir as dúvidas, e que, portanto, elas não foram esclarecidas. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Esclarece que no projeto há vários anexos dos questionamentos que foram levantados. Reitera que as dúvidas não se referem à área a ser doada e que o projeto pode ser votado independentemente de elas serem esclarecidas. Pela ordem de Irene dos Santos. Contesta a afirmação de Orlando e repete que tem tudo a ver a doação da área com o empreendimento, porque essa área vai possibilitar a construção de um empreendimento que não atinge o mínimo exigido por lei. Cita o problema da contaminação da água; a formalização de o proprietário arcar com o custo da desapropriação e da abertura da área e o impacto ambiental que o empreendimento vai causar à cidade. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Ressalta que a área que está sendo doada não tem relação com o empreendimento, porque o projeto trata de abertura de rua. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Votam não Irene dos Santos e Pastor Edmilson (02). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 001/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal do Município de Diadema. São propostas pelo Executivo 09 emendas modificativas, 01 emenda supressiva e 02 emendas aditivas. Nos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. O projeto entra em discussão e em votação. (Pausa.) Para encaminhar a votação, tem a palavra Zé Antonio. Diz que o projeto chegou na Casa no início de fevereiro/12 e envolveu muitas discussões, provocando uma revisão do estatuto que compõe mais de 150 capítulos importantes. Salienta que o sindicato deu contribuições importantes e o governo acolheu com 12 emendas que também serão votadas pelos vereadores. Diz que o governo assumiu também a regência de classe em que a licença nojo não pode ser uma forma do professor não receber o bônus em função da morte de um ente querido. Esclarece que esse assunto não está entre as emendas mas o governo assumiu o compromisso de rever isso para a próxima votação. Informa que em função da vacância de cargos, que exigia funcionários com nível médio, a Prefeitura vai realizar novo concurso para professores com nível universitário. Para encaminhar o voto, tem a palavra Irene dos Santos. Diz que é um grande avanço para a educação de Diadema, a aprovação do Estatuto do Magistério. Salienta que várias reuniões foram realizadas para debater o estatuto, inclusive com o sindicato, funcionários e professoras. Diz que foi a melhor apresentação e discussão que já viu com relação a projetos de lei, porque houve uma integração total com a Secretaria de Educação, a Diretoria do Sindicato e a Comissão formada por professoras de várias escolas da cidade. Fala que a Saúde está diretamente ligada às dificuldades que a cidade tem hoje de bons profissionais; por isso a educação é fundamental. Destaca que ficou pendente a questão do recurso e acredita que ainda será preciso aprofundar mais o debate para a segunda votação. Não havendo mais vereadores inscritos, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Passa-se à votação das emendas. Pela ordem Lauro Michels. Sugere que as emendas sejam votadas em bloco, pois são de consenso geral de todos os vereadores. Laércio Soares, na Presidência, explica que serão votadas em bloco as 09 emendas modificativas. Depois, será votada a emenda supressiva e, em seguida, as 02 emendas aditivas. Explica ainda que as emendas modificativas foram discutidas com o Sindicato, com a Secretaria e com os vereadores, em uma reunião cujo resultado foi muito positivo. Votação nominal das 09 emendas modificativas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Votação nominal da emenda supressiva: 17 votos favoráveis. Aprovada. Votação nominal das 02 emendas aditivas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 009/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre critério alternativo de pagamento de precatórios, conforme previsto no artigo 97, parágrafo 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Zé Dourado, para encaminhamento de votação. Externa sua alegria por reencontrar os precatorianos. Afirma sua certeza de que o projeto será aprovado por unanimidade. Lamenta a morte de muitos companheiros e levanta dúvida quanto à situação de seus familiares para o recebimento dos precatórios. Roga a Deus que os precatórios sejam pagos o mais breve possível, para coroar a luta dos companheiros precatorianos. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Lauro Michels, para justificativa de voto. Externa sua felicidade pela vitória dos precatorianos, que vão receber os seus direitos depois de muita luta. Esclarece que os precatórios sucedem à família do precatoriano falecido, mas quer saber através do Jurídico o que ficou combinado para esses casos. Parabeniza a Câmara e o Prefeito pela iniciativa. ITEM IV Segunda discussão e votação do PLC 014/11, do Executivo Municipal, consolidando as tabelas de serviços anexas à lei complementar 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas Leis Complementares 203, 227, 242, 253 280, de 06-07-04, 30-05-06, 13-04-07, 21-12-07, de 22-12-08, respectivamente, e alterando a tabela de serviços anexa à Lei Complementar 289, de 22-05-09, que regulamenta a cobrança do ISSQN no Município de Diadema. Nos regimentais, o presente projeto será apreciado com as emendas já entrosadas e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação PL 120/11, de Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Dia do Voluntariado e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que os precatórios alimentares das pessoas falecidas serão recebidos pelas famílias. Pela ordem de Maninho. Informa que pelas pesquisas, as mulheres são responsáveis por 76% do trabalho voluntário no Brasil. Pela ordem de Irene dos Santos. Explica que esses dados são justificáveis, porque a mulher foi ensinada a cuidar das pessoas. Lamenta que mulheres enfermas sejam muitas vezes abandonadas pelo companheiro. Afirma que não basta cumprimentar as mulheres no dia 08 de março e que é preciso cuidar delas no dia a dia, principalmente das enfermas. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 007/12, de Milton Capel e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 3.184, de 26-12-11, que dispôs sobre condições para regularização de construções que foram edificadas com ou sem licenciamento legal, conforme o Plano Diretor e Código de Obras e Edificação. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido Requerimento de Adiamento por 02 dias. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a sessão extraordinária a se realizar hoje, imediatamente após o encerramento da 6ª sessão ordinária. Encerramento da sessão às 18h35min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA