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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 08-03-2012 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-03-2012
No dia 15 de março de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 06 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 08 e 15-03. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 014 e Emendas ao PLC 003, do Executivo, e Substitutivo ao PL 007, do Legislativo. Nova chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (07). São lidas e aprovadas as Atas da 6ª Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 08-03. É requerido um minuto de silêncio para homenagem póstuma a: Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira, Secretário da Cidade do Guarujá; Sizenando, de movimentos sociais organizados; Genivaldo João da Silva, vereador em São Joaquim dos Montes, Pernambuco; Osmar dos Santos Pereira, um dos fundadores do PT, e Kiko, empresário, filho de Francisco Guinllen. Laércio Soares, na Presidência, informa que a homenagem será feita após a realização das Tribunas Livres. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, João Merenda, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (07). São encaminhados os seguintes requerimentos: 91, 105 e 108, de Zé Antônio e Bancada do PT; 88, de Laércio Soares; 86, de Lauro Michels; 93, de Maninho e Bancada do PT; 94, 97 e 98, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB; 85 e 104, de Orlando Vitoriano e Bancada do PT, e 106, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 12 requerimentos: 87, 89, 90, 92, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103 e 107. É lido e acolhido o Requerimento 102, de Marion de Oliveira: voto de pesar pelo falecimento do Dr. Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira,Presidente do PPL de Guarujá, em 08-03. É lido e acolhido o Requerimento 95, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Circo, em 27-03. É lido e deferido o Requerimento 103, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: pedido de informação sobre o recapeamento asfáltico em diversas ruas de Diadema, especialmente da Vila Élida. É lido e deferido o Requerimento 101, de Zé do Norte e Bancada do PT: pedido de informações sobre a situação de creches em Diadema. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 96, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Água, em 22-03. É lido e acolhido o Requerimento 99, de João Merenda, subscrito por Marion e Cida Ferreira. Voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. É lido e acolhido o Requerimento 100, de Zé Dourado: voto de protesto à decisão de Sérgio Cabral, Governador do Rio de Janeiro, de expulsar 13 bombeiros envolvidos no movimento grevista, em fevereiro. É lido e acolhido o Requerimento 87, de Laércio Soares: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional de Luta Contra o Racismo. É lido e acolhido o Requerimento 107, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações ao Deputado Estadual Orlando Morando, líder do PSDB, pelo encaminhamento da PEC que veda nomeação em cargos públicos, nas três esferas, de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa. É lido e deferido o Requerimento 90, de Maninho e Bancada do PT: pedido de informações a respeito das obras de transbordo do lixo. É lido e deferido o Requerimento 89, de Laércio Soares: pedido ao Governador Geraldo Alckmin para apresentação de um PL para estabelecer piso salarial mínimo para a região metropolitana e aglomerações urbanas no Estado de São Paulo. Pela ordem de Lauro Michels. Fala que um grupo de alunos da EMEI Cora Coralina, representada por Maria Eterno Fábio Nunes e Carlos Correia, quer pedir ajuda aos vereadores para um problema da escola. Solicita à Presidência colocar em votação o uso da palavra deles e também pede algum encaminhamento por parte do líder Orlando Vitoriano. Laércio Soares, na Presidência, informa que o pedido de Lauro será submetido ao Plenário após o término das Tribunas Livres. É lido e deferido o Requerimento 92, de Maninho e Bancada do PT: pedido de informações sobre a regularização do fornecimento de água em diversos bairros de Diadema. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Orlando Vitoriano (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 377 e 378, de João Merenda; 396 a 405, de Zé Antônio; 409, de Zé Dourado; 387 a 391, 394, 414 e 416, de Laércio Soares; 412 e 413, de Lauro Michels; 379 a 384, 386, 395 e 422, de Maninho; 410 e 411, de Márcio da Farmácia; 406 a 408, de Cida Ferreira; 385, 392 e 393, de Marion de Oliveira, 376 e 415, de Orlando Vitoriano, 417 a 421 e 423, de Talabi Fahel, e 424, de Vaguinho. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se à 1ª TRIBUNA LIVRE, às 15h25min. Inscrita para falar a Sra. Hilda Maurício da Silva. (Ausente). Informado que a Sra. Hilda está a caminho, a Presidência decide inverter a inscrição e passa para a 2ª TRIBUNA LIVRE. Inscrita para falar a Sra. Jandira Massue Uehara Alves. Tema: Estatuto do Magistério do Município de Diadema. Tem a palavra a Sra. Jandira Massue Uehara Alves. Fala sobre a greve dos professores, que está ocorrendo hoje em 23 Estados e no Distrito Federal, para a aplicação integral da Lei do Piso e ampliação dos investimentos em Educação, bem como a implementação da gestão automática nas escolas e o fim das terceirizações das funções escolares. Fala que a revisão do Estatuto é uma luta antiga da rede municipal, e que já está quase um ano e meio em discussão. Destaca que antes do projeto chegar à Câmara houve muitos avanços e que esse é um esforço em conjunto. Pontua os avanços que ocorreram nessa primeira fase, destacando uma conquista que foi a criação da função do professor substituto, que até então não era regulamentada. Dá um exemplo aos vereadores, para entenderem a importância da modificação na tabela salarial. Agradece o esforço que todos os vereadores tiveram na apresentação das modificações. Informa que o problema da extinção dos cargos foi solucionado. Agradece ao Secretário Jurídico Ayrton Germano a compreensão do problema jurídico e por ter mostrado ao Governo a importância do caso. Ressalta que há algumas questões que não foram atendidas, mas que farão parte de um processo. Em relação à avaliação desempenho, fala que ainda há discordâncias de concepção, mas ela vai ser implantada daqui a três anos e terão tempo de discuti-las. Fala que de um modo geral, Diadema saiu ganhando com o novo Estatuto do Magistério. Na Presidência, Laércio Soares, agradece a colaboração e contribuição da Secretária Lúcia Couto, de todos os diretores do sindicato, e de todos os vereadores e vereadoras da Câmara. Pela ordem de Maninho. Pede ao Presidente Laércio Soares que registre a presença do Sr. Adir dos Santos, Presidente Estadual da CUT. É suspensa a Sessão às 15h50 e reaberta às 16h07. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma a: Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira; Sizenando; Genival João da Silva; Osmar dos Santos Pereira; Francisco Xavier Martins e Kiko. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Marion, Márcio, Capel, Zé do Dourado, Merenda, Pastor Edmilson, Zé Antônio, Célio Boi e Zé do Norte. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza Laércio pelo nascimento de mais uma neta. Explica que foi à tribuna para esclarecer notícia publicada no Diário do Grande ABC, que estampa sua foto sob o título: TSE mira seis políticos do Grande ABC. Lamenta que a imprensa publique notícias sem nenhum detalhe. Explica que devido a homônimos, teve dificuldade em registrar sua candidatura em 2010, mas conseguiu provar que as restrições do TSE não se referiam a ela. Esclarece que está na política desde 1988, no sexto mandato consecutivo, e que a notícia veiculada de forma incompleta prejudicou a sua imagem. Diz que o TRE, na prestação de contas final de sua campanha, está exigindo documentos que comprovem o modo de distribuição de matérias. Informa que a entrega desses materiais foi feita pelas equipes dos candidatos que estavam vinculados a ela, em parceria com seus familiares, amigos e seus correligionários. Esclarece que não tem como dar recibo de mão de obra, pois todos que a ajudaram foram voluntários, e não houve contratação. Afirma que o TRE e o TSE estão corretos em fiscalizar os atos das campanhas, porém estão aplicando métodos fora da realidade. Diz lamentar porque exigências como essas prejudicam muitas candidaturas. Deixa claro que o caso já está sendo resolvido por seus advogados, que ingressaram com recurso cabível. Avisa que é candidata à vereadora, e pode até chegar a ser candidata a vice. Assume a Presidência Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Marion de Oliveira. Cumprimenta a Vereadora Cida Ferreira por sua explanação. Parabeniza o Parlamento Jovem: vereadores, vereadoras, prefeito e vice-prefeito mirins, que tomarão posse hoje, às 18 horas, na Câmara Municipal. Fala que hoje é dia do consumidor. Cita as compras online, dizendo que tem percebido alguns problemas. Faz um alerta a todos, para não serem lesados em seus direitos. Comenta a trágica morte do Dr. Ricardo Joaquim, Presidente do PPL, que foi assassinado na cidade de Guarujá. Deixa suas condolências aos familiares do Dr. Ricardo, e a toda cidade. Informa que hoje, às 12 horas, foi feita uma mobilização no Guarujá, para que tal crime seja solucionado. Tem a palavra João Merenda. Comenta que elaborou uma indicação, pois no município há muitas pessoas que não têm condições de se inscreverem em concursos públicos. Explica que sua indicação está solicitando a isenção da taxa de inscrição. Diz que hoje, na sala 30, o Vereador Laércio Soares, comentou sobre um documento protocolado na Casa solicitando apoio para a realização da Marcha da Maconha de 2012, em Diadema. Deixa claro que é totalmente contra esse tipo de movimento. Solicita ao Presidente da CMD que prepare um documento para que todos os vereadores se manifestem contra esse evento, assim como fez o CONSEG. Fala que tem convicção de que o Prefeito Mário Reali também irá se pronunciar contra esse evento. Em aparte, Edmilson Cruz, comenta que hoje pela manhã, esteve em Riacho Grande visitando a Casa de Recuperação Casulo e o Toque da Mão do Mestre. Declara seu voto de repúdio contra a Marcha da Maconha. Em aparte, Marion de Oliveira cumprimenta o Vereador João Merenda por expor esse tema. Afirma ser contra essa Marcha. Célio Boi, na Presidência, retira a palavra. Terminado o Expediente dos Vereadores, tem início a 2ª TRIBUNA LIVRE, às 16h45min. Inscrita para falar Sra. Hilda Maurício da Silva. Tema: cobrança excessiva da tarifa da conta de água da SANED. Tem a palavra a Sra. Hilda Maurício da Silva. Identifica-se como moradora do Núcleo Habitacional Jardim D. João VI. Protesta contra o aumento excessivo da conta de água. Comenta que depois da troca do hidrômetro, a comunidade começou a receber contas com valor abusivo. Pede ajuda aos parlamentares. Passa a palavra ao Sr. Francisco, que reitera as críticas formuladas por Dna. Hilda. O Sr. Francisco afirma que a sua comunidade está sendo massacrada devido ao aumento da conta de água e que não tem mais a quem pedir ajuda. Faz menção ao eliminador de ar e explica que a SANED não permite o uso desse equipamento. Diz ter conhecimento de um projeto de lei de Zé Dourado para a instalação do eliminador de ar, mas que, segundo Maninho, esse projeto está subjudice. Agradece a cessão do espaço e reitera o pedido de ajuda aos parlamentares. Pela ordem de Zé Dourado. Assegura que tem prova concreta da utilidade do eliminador de ar. Afirma ter em mãos aproximadamente 60 casos de cobrança abusiva na conta de água da SANED. Pede mais empenho para a solução do problema, porque muitos estão sendo prejudicados. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Pela ordem de Irene dos Santos. Afirma que na ocasião da prestação de contas da SANED foi exposta a situação das cobranças absurdas, mas que até agora nenhuma providência foi tomada. Sugere a realização de uma audiência pública, com a presença dos responsáveis pela empresa. Esclarece que a Promotoria instaurou inquérito para a vistoria em 12 hidrômetros. Entende que a leitura do hidrômetro deve ser feita mensalmente, porque o cálculo pela média acresce o valor da conta. Não concorda com o parcelamento das contas, porque o munícipe corre o risco de nunca se livrar dessa situação. Lamenta ter de criticar os abusos da SANED, uma empresa municipal que a população ajudou a fundar. Pela ordem de Lauro Michels. Confirma o que disse Irene quanto ao aumento da conta quando a leitura é feita pela média. Explica que na fatura a SANED indica se a leitura foi feita mensalmente ou pela média, através dos códigos 71, 81 e 2. Apoia a audiência pública sugerida por Irene. Dá parabéns ao movimento. Pela ordem de João Merenda. Afirma não ter dúvidas quanto aos erros constantes nas contas de água, e acredita que a Saned tomará providências. Fala à Dona Hilda que a Câmara e todos os vereadores estão do seu lado. Pela ordem do Pastor Edmilson. Faz um apelo ao Prefeito Mário Reali, e a própria Saned, para que a conta de água não seja cobrada. Na Presidência, Laércio Soares pede para que seja formalizado o pedido de audiência pública para a próxima sessão, que a Casa tomará as providências, como de costume. Agradece a participação do Sr. Francisco e de Dona Hilda. Terminada a 2ª Tribuna Livre, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Vaguinho (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PLC 001/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal do Município de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar será apreciado com as emendas já entrosadas e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Na Presidência, Laércio Soares esclarece que as emendas entrosadas na votação são as emendas discutidas semana passada, e que chegaram novas emendas para serem apreciadas. Tem a palavra Zé Antônio. Cumprimenta toda a Comissão da Educação que participou do projeto. Comenta a aprovação do Estatuto do Magistério e diz que Diadema mais uma vez saiu na frente. Relembra que a história da educação em Diadema iniciou-se em 83. Destaca alguns avanços que ocorreram no decorrer dos anos. Parabeniza o Prefeito, os professores, a sua equipe e, em especial, a educação. Tem a palavra Irene dos Santos. Acha que os dizeres nas faixas nas mãos da população simbolizam bem a discussão que a Casa está travando há alguns meses. Conta da greve que acompanhou pelos jornais, em que alguns prefeitos e governadores entraram na Justiça para impedir a aplicação do piso, mas foram derrotados no STF. Diz que essa greve tem o apoio da CMD. Fala da discussão que teve com a comissão composta por alguns gestores da diretoria do sindicato e professoras da rede, onde detalharam item por item do Estatuto. Comenta que ainda há algumas reivindicações que não foram atendidas, como a avaliação do desempenho e a remoção. Fala que foi pedido que a Casa fizesse uma emenda, mas que não poderia implicar em despesa. Ressalta que não contou com a assinatura necessária dos vereadores, pois não teve condições de colocar no prazo regimental. Pela ordem de Zé Antônio. Informa que as 12 emendas entrosadas ao item, e mais as colocadas hoje, têm o consenso de todos os vereadores, sindicato e governo. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, apoia as palavras de Zé Antonio. Votação nominal das 1ª e 6ª emendas supressivas, do Executivo: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Votação nominal das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª emendas modificativas: 17 votos favoráveis. Aprovadas. Laércio Soares, na Presidência, fala que a Casa cumpriu todos os compromissos assumidos, desde a leitura do projeto. Agradece a compreensão de todos os Edis que, em conjunto, jogaram toda a atenção para essa matéria. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 010/12, do Executivo Municipal, alterando a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 3.208, de 27-02-12. (permissão precária e onerosa de uso de bens imóveis por terceiros). Proposta da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: 1ª emenda modificativa à ementa do projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal da emenda da Comissão de Finanças: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 120/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Dia do Voluntariado e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 007/12, Vereador Milton Capel e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 3.184, de 26-12-11, que dispôs sobre condições para regularização de construções que foram edificadas com ou sem licenciamento legal, conforme o Plano Diretor e Código de Obras e Edificação. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que será votado o substitutivo ao PL 007/12, que foi objeto de discussões e que teve concordância. Informa que está dispensada a leitura do substitutivo, uma vez que os parlamentares receberam cópia dele. Votação nominal do substitutivo ao PL 007/12: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para justificativa de voto. Explica que a princípio pretendia abster-se de votar o substitutivo, mas que depois de estudar o conteúdo dele chegou à conclusão de que tinha condição de votar a favor. Ressalta que há pequenos problemas redacionais que poderão ser sanados na 2ª votação. Tem a palavra Milton Capel, para justificativa de voto. Explica que gostaria que a propositura fosse mais completa. Esclarece que depois de inúmeros debates, apresentou o substitutivo, que não atende a todos, mas atende a uma camada muito grande da população. Pela ordem de Maninho. Parabeniza a Secretária de Saúde pelo lançamento da Campanha da Medula Óssea, mas lamenta que ela não tenha reconhecido a existência de uma lei de 27-09-09, que instituiu essa campanha. Apoio de Cida Ferreira. Laércio Soares, na Presidência, convida todos a participarem do show de Leci Brandão, na Praça da Moça, dia 18, com a presença do Grupo Batuque Abayomi, da cidade. Avisa que o Grupo Batuque Abayomi também participará do show de Susana Lima. REGISTRO DE PRESENÇA: Gabriel Gonçalves de Oliveira, ex-presidente da Casa. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a Sessão Solene a se realizar hoje, às 18h, para a posse do Parlamento Jovem, e para a próxima Sessão Ordinária, quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 17h38min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA