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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 15-03-2012 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 22-03-2012
No dia 22 de março de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de José Queiroz Neto (01). Presentes 04 Edis, não havendo número regimental, é suspensa a sessão às 14h12min, sendo reaberta às 14h27mim. Nova chamada acusa a presença de 08 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Milton Capel e Vaguinho (09). EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 15 e 22-03. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 013 e 014, do Legislativo, e PL 015, do Executivo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 09 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Milton Capel e Vaguinho (08). São encaminhados os seguintes requerimentos: 129, de Zé Antônio e Bancada do PT; 115 e 118, de Laércio Soares; 109, 110 e 117, de Maninho e Bancada do PT; 119 a 122, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB, e 116 de Orlando Vitoriano e Bancada do PT. Sofrem destaque 08 requerimentos: 111, 113, 114, 123, 124, 125, 126 e 127. É lida e aprovada a Ata da 7ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 15-03. É lido Ofício GZN 032, de Zé do Norte, justificando ausência. É lido e deferido o Requerimento 111, de Talabi Fahel: pedido de informação sobre a situação do Sistema de Saúde em Diadema, exibido em programa de TV. É lido e acolhido o Requerimento 126, de João Merenda: voto de repúdio aos idealizadores do evento Marcha da Maconha, a ser realizada em 26-05 próximo. Apoio do Plenário. Célio Boi e Cida Ferreira expressam repúdio ao uso da maconha e de qualquer outra droga entorpecente. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que também o Prefeito Mário Reali posicionou-se contra a autorização judicial para a Marcha da Maconha. É lido e deferido o Requerimento 113: voto de pesar pelo falecimento do geólogo, ecologista e professor Azir Nacib Ab Saber, em 16-03. É lido e acolhido o Requerimento 124, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Jornalista, em 07-04. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 114, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down. É lido e acolhido o Requerimento 127, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações aos organizadores do evento CUT Cidadã Mulher, realizado em 18-03, na Praça da Moça. É lido e acolhido o Requerimento 125, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Corretor, em 07-04. É lido e acolhido o Requerimento 123, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações às autoridades que compõem o Poder Público do Grande ABC pela realização do primeiro evento para elaborar medidas de combate às drogas. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes João Merenda, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Talabi Fahel e Vaguinho (05). São encaminhadas as seguintes indicações: 427 a 431 e 444, de Célio Boi; 426, 453 e 475, de João Merenda; 463 a 470, 480 e 481, de Zé Antônio; 449 a 452, e 458 a 462, de Laércio Soares; 441, de Lauro Michels; 432 a 440, 442 a 444, e 455 a 457, de Maninho; 471 a 474 e 482, de Cida Ferreira e 445 a 448, de Talabi Fahel. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 425 de João Merenda: pedido para remover com urgência raiz de árvore na Rua Panamá, 219, no Taboão, e
427, de João Merenda: pedido para limpeza de calçada na Rua Martins Fontes, 97, Taboão. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Lauro, Capel, Merenda, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Irene, Célio Boi, Orlando, Zé Dourado, Maninho e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Reclama a falta de vagas nas escolas estaduais, municipais e nas creches. Esclarece que a demanda para vagas é muito grande e que o Legislativo nada pode fazer a não ser pedir ajuda aos órgãos responsáveis pela Educação. Chama atenção para o estado precário da Escola Poppovic, sujeita a enchentes e colocando em perigo a integridade física das crianças. Pede atenção especial às crianças da Vila Élida que foram transferidas para a Escola Poppovic. Informa que a pedido dos moradores visitou a Rua João Ramalho e constatou que no local há acúmulo de muito lixo e esgoto a céu aberto nas proximidades da residência da Sra. Normélia. Pede providências ao Departamento de Limpeza Urbana e convida o Prefeito Mário Reali a visitar o local para constatar a veracidade do que foi dito. Tem a palavra Lauro Michels. Informa que Regina Gonçalves assumiu a liderança do PV na Assembleia Legislativa. Em aparte, Cida Ferreira afirma que Regina sempre foi líder no PV e dá parabéns a ela. Lauro pede a atenção da Secretaria de Gestão de Pessoas e do RH para o pagamento de horas extras a funcionários com mais de 20 anos de serviço que não estão recebendo a quarta parte prevista em lei, além de seus salários serem calculados levando em conta apenas o salário-base. Exemplifica, fazendo uma demonstração de como deveria ser calculado o salário dos funcionários, provando que o prejuízo chega a aproximadamente R$ 2.100,00 por ano. Pede a interferência do SINDEMA e a ajuda de Irene, que mantém contato permanente com esse órgão. Sugere uma reunião entre a Comissão de Funcionários e a Prefeitura, a fim de solucionar o problema. Tem a palavra Milton Capel. Congratula-se com a Deputada Regina Gonçalves do PV, por ter assumido ontem a liderança de Bancada do PV na Assembleia Legislativa. Esclarece que não pôde estar presente no dia, porque seus pais não estão bem de saúde, e está dedicando todo seu tempo a eles. Comenta as manchetes de televisão que viu no programa do Datena, na Rede Bandeirantes, em que denunciaram o Hospital Público de Diadema. Ressalta que ficou estarrecido com as palavras do apresentador, que denegriu a imagem da cidade. Acha que o Prefeito deve ir in loco e verificar de fato se tudo isso é verídico ou não. Lamenta a exoneração do Secretário do Meio Ambiente, na semana passada. Diz ao ex-Secretário Ricardo que poderá contar com sua ajuda. Comenta a questão do meio ambiente, destacando a quantidade de mato que há na pracinha ao lado do DP da Seccional, que está causando sérios problemas à Delegacia. Afirma que já pediu à Prefeitura para cortar o mato, e se ela não fizer, tirará do próprio bolso e pagará alguém para fazer. Tem a palavra João Merenda. Fala sobre seu requerimento de nº 126, onde relata o ofício que foi encaminhado à Presidência, pelo CONSEG. Ressalta que a comunidade, as religiões e a sociedade são contra a Marcha da Maconha. Destaca que esse requerimento de sua autoria é de repúdio. Acha que Diadema não pode permitir uma coisa dessas. Parabeniza todos os vereadores que estão assinando seu requerimento, afirmando que é terminantemente contra a Marcha da Maconha. Tem a palavra José Antônio da Silva. Comenta algumas atividades que tem feito na cidade, sendo uma delas a de acompanhar junto à população o Orçamento Participativo, que ocorreu ontem em Piraporinha. Fala sobre as reivindicações que os moradores de Nova Conquista estão fazendo, para que seja implantada uma lotérica na região. Comenta que tem feito abaixo-assinado e que na próxima quinta-feira será encaminhada para aprovação na CMD. Em relação à Piratininga, diz não ter dúvida de que o Prefeito e o Secretário Milton da Habitação, terão toda a atenção em fazer um projeto que a população ganhe uma área revitalizada e sem enchentes. Por fim, lamenta a forma como a imprensa tratou a questão do hospital municipal. Destaca que o hospital é muito importante, e que presta um atendimento completo à população, mesmo com suas dificuldades, pois é o único na cidade e que atende 24 horas. Tem a palavra Irene dos Santos. Cumprimenta o CONDEMA por denunciar prontamente o fato e por ameaçar sair da sociedade civil, enquanto não forem apuradas as denúncias sobre a derrubada da casa do jurista Miguel Reale, que era objeto de estudo do CONDEPHAAT. Lamenta que no Dia Mundial da Água tenha de ocupar a tribuna para denunciar um crime ambiental. Critica a sanha de construtoras para auferirem lucro imobiliário, visando apenas a construção de prédios de apartamentos. Reclama mais parques para Diadema, principalmente na região leste, e exige que o Parque Alberto Jafet seja transformado em parque na sua integralidade, sem nenhuma moradia. Estranha, e considera inadmissível, a notícia veiculada no jornal, segundo a qual o Secretário do Meio Ambiente, depois do crime ambiental que ocorreu no final da semana, pediu exoneração para ocupar um cargo na SANED, numa Comissão de Meio Ambiente. Afirma que o Secretário tem de explicar à sociedade por que derrubaram a casa de Miguel Reale e a possível derrubada das árvores. Tem a palavra Célio Boi. Faz menção à isenção do IPTU para as famílias vítimas do incêndio ocorrido em 2009, na Rua Henrique De Léo, e pede urgência ao governo para o encaminhamento do projeto. Menciona também o não pagamento do adicional de periculosidade para os CGPs. Lamenta que o governo não tenha o entendimento de que esse benefício é direito dos CGPs. Comenta que em Santo André o adicional de periculosidade já é pago a essa categoria. Pede a intervenção de Orlando Vitoriano, para que o governo decida se vai ou não atender à reivindicação dos CGPs, que gostariam de resolver o impasse sem ter de recorrer à Justiça. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Sugere que as partes interessadas compareçam à reunião agendada para 28-03, às 10 horas, na Secretária de Gestão de Pessoas. Esclarece que essa reunião foi combinada para tratar do problema exposto por Lauro Michels, mas poderá também discutir o caso enunciado por Célio Boi. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Comunica que já iniciaram as obras de contenção do barranco, na Vila Mulford. Diz que o governo Mário Reali, através da Secretaria de Obras, vem atendendo ao pedido dos moradores. Agradece ao Secretário Adelson por ter fiscalizado a feira, na Rua João Antônio de Araújo, conforme seu pedido. Em relação à matéria divulgada pela TV Band, sobre o Hospital Público, afirma que ninguém é hipócrita de não admitir as dificuldades em que o hospital se encontra. Destaca que um grande problema é a superlotação, pois o hospital é um dos únicos da região que atende 24 horas. Comenta que a imprensa esteve no hospital dia 15 de março, e que algumas informações prestadas pela Dra. Tatiana não foram transmitidas na íntegra. Repudia o fato de a TV muitas vezes divulgar só o que lhe convém, não mostrando as coisas como realmente são. Tem a palavra Zé Dourado. Afirma que a TV Band não deveria ser tão dura com relação ao Hospital Municipal de Diadema. Comenta a reunião com a Presidente da SANED, que veio à Câmara prestar esclarecimentos sobre as questões colocadas na Tribuna Livre, da sessão passada. Fala que um dos temas discutidos foi a tarifa exagerada na conta de água e a tabela. Informa que a Presidente garantiu que a partir do mês de junho, a medição de água será feita todo mês. Diz que espera que a afirmação da Presidente Neuceli seja verdade, pois a situação em Diadema está gravíssima. Tem a palavra Maninho. Fala sobre seu requerimento, aprovado por unanimidade, sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down. Faz menção ao Romário, que defende esta causa no Congresso Nacional, e que está fazendo um bonito trabalho nesse sentido. Salienta que ontem, 20 mil metalúrgicos realizaram um ato de fechamento na Rodovia Anchieta, para reivindicar a cobrança do Imposto de Renda no PLR. Informa que hoje à noite, no teatro, ocorrerá o lançamento da Revista Espelho Negro, um ato importante em defesa da questão racial, com a presença da Ministra Luiza Barros. Fala que no Hospital de Piraporinha existem problemas, como equipamentos antigos e a superlotação, mas é o único hospital da região que trabalha de portas abertas, 24 horas por dia. Destaca que se o jornalista que fez a matéria fosse mesmo uma pessoa que defendesse a saúde, faria uma matéria sobre Santos, que possui a 2º pior saúde do Brasil. Pela ordem de Lauro Michels. Considera que a Saúde no Brasil está caótica. Pede menos amor às cores partidárias e mais amor ao atendimento do povo. Pela ordem de Maninho. Sugere uma reunião dos partidos políticos, para tentar melhorar a Saúde em Diadema, porque o cidadão hospitalizado não quer saber de bandeiras partidárias e sim de bom atendimento. Pela ordem de Zé Dourado. Diz que a choradeira de que o governo estadual não investe é velha e que é preciso trabalhar para resolver o problema da Saúde. Tem a palavra Laércio Soares. Parabeniza o PCdoB pela passagem do 90º aniversário, sempre dando grande contribuição a favor da classe trabalhadora. Faz menção à Sessão Solene para a posse do Parlamento Jovem e agradece a participação dos Edis. Elogia a postura dos adolescentes ao ocuparem a tribuna e considera que principalmente o afilhado de Célio Boi deu um verdadeiro show de oratória. Espera que o Parlamento Jovem permaneça na Casa definitivamente. Considera que o aprendizado dos jovens parlamentares não tem dinheiro que pague. Comenta a restrição do trânsito de caminhões na cidade. Considera absurdo que os caminhoneiros e as empresas transportadoras estejam sendo prejudicados, porque são eles que distribuem a riqueza produzida no País. Lamenta o posicionamento do Consórcio. Aconselha as autoridades responsáveis pelo trânsito a estudarem alternativa para solucionar o problema, como investir em transporte coletivo de qualidade e incentivar cidadãos a compartilhar seu veículo com outras pessoas. Critica a forma como foi planejado o rodoanel, porque não foram previstas saídas e entradas de veículos na região do ABD. Milton Capel, em aparte, sugere a elaboração de uma lei que permita o trânsito de caminhões, independentemente da restrição feita pelo Consórcio. Laércio lembra que o Legislativo votou uma lei que restringiu o trânsito de caminhões na região central de Diadema e que ele propôs a revogação dessa lei. Sugere a realização de uma audiência pública, com a participação das partes interessadas e do Consórcio, para discutir o problema, incluindo nessa discussão a ausência de entradas e saídas no rodoanel para a região do ABD. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 010/12, do Executivo Municipal, alterando a redação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal 3.208, de 27-02-12. (Permissão precária e onerosa de uso de bens imóveis por terceiros). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei será apreciado com a emenda já entrosada e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Discussão e votação única do PL 005/12, do Vereador Laércio Soares, dispondo sobre denominação de vias públicas. (vias localizadas no loteamento de interesse social Nossa Senhora das Graças, Bairro Serraria, na seguinte conformidade: I as Ruas 1 e 7 passam a denominar-se Rua Porfírio Martins; II as Ruas 2 e 3 passam a denominar-se Rua Tieco Kuratani Kido; III a Rua 4 passa a denominar-se Rua Hirosi Nabesima; IV a Rua 5 passa a denominar-se Rua Antonio Clementino Nascimento Filho; V a Rua 6 passa a denominar-se Rua Milton Almeida dos Santos). Nos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do Substitutivo ao PL 007/12, do Vereador Milton Capel e Outros, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 3.184, de 26-12-11, que dispôs sobre condições para regularização de construções que foram edificadas com ou sem licenciamento legal, conforme o Plano Diretor e Código de Obras e Edificação. Nos termos regimentais, o presente substitutivo dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lida a emenda modificativa de autoria de Milton Capel e assinada pelos demais Edis. Pela ordem de Milton Capel. Diz que essa lei foi um grande avanço na questão do contrato do terreno dos cidadãos. Foi colocado que independentemente de se ter escritura ou estar registrado em cartório, basta apenas um contrato dizendo que o cidadão comprou, assim como é a maioria dos loteamentos da cidade. Dessa forma o cidadão tem o direito de requerer através da lei da anistia. Salienta que no texto anterior não tinha e que deveria haver matrícula. Não havendo oradores inscritos, votação nominal da emenda: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 119/11, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, instituindo no âmbito do Município de Diadema o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido o Requerimento de Urgência Especial referente ao PL 011, do Executivo: Plano Municipal de Cultura Decenal. Ninguém falando votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido o Requerimento de urgência especial referente ao PL 015, do Executivo: Convênio com o Centro Cultural Afro-Brasileiro Francisco Solano Trindade. É dado o parecer favorável da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. REGISTRO DE PRESENÇA: Severino Luiz de Lima, Diretor de Vias Públicas. É anunciado o aniversário do Pastor Edmilson, dia 21-03, da funcionária Ana, do Cerimonial, hoje, e do Sr. Eguiberto, Assessor de Maninho. Terminada a Ordem do Dia, passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito para a Explicação Pessoal. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h21min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA