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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 19-04-2012 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 26-04-2012
No dia 26 de abril de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis, Célio Lucas de Almeida Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, José Queiroz Neto, Pastor Edmilson, José Dourado, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausente Lauro Michels (01). Presentes 07 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 19 e 26-04. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 021, 025 e 026, do Executivo, e PLs 27, 28 e 29 do Legislativo. Nova chamada acusa presença de 07 Edis. Ausentes Célio Boi, João Merenda, Irene dos Santos, Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Talabi Fahel e Vaguinho (10). Não havendo número regimental para deliberar, a sessão é suspensa às 14h26min, sendo reaberta às 14h42min. Nova chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Lauro Michels e Vaguinho (04). É lida e aprovada a Ata da 12ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 19-04. A Presidência solicita a correção da votação do Item V da Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, cujo projeto obteve 15 votos favoráveis e um ausente. Pela ordem de Cida Ferreira. Pede que seja feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma à Sra. Guilhermina Maria do Nascimento. REQUERIMENTOS: São encaminhados os seguintes requerimentos: 194, de Zé Antônio e Bancada do PT, e 180, 181, 190 e 196, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB. Sofrem destaque 05 requerimentos: 192, 193, 195, 197 e 198. É lido e acolhido o Requerimento 195, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Trabalho, em 1º de maio. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 192, de Milton Capel e Bancada do PV: pedido de informação sobre os motivos reais para a imposição de multa ao Sr. Yasuo Akiyama, que podou árvores que colocavam transeuntes em perigo e pedido para o cancelamento da referida multa. É lido e acolhido o Requerimento 193, de Maninho e Bancada do PT: voto de protesto ao Sr. Giovani Guido Cerri, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, pela extinção de consultas de 10 especialidades no Hospital Mário Covas, com prejuízos enormes para a saúde da região. É lido e acolhido o Requerimento 197, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações à Federação de Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros de Diadema FUCABRAD pela realização da 21ª festa em homenagem ao Orixá Ogum, em 22-04. É lido e acolhido o Requerimento 198, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações pela passagem do Dia da Empregada Doméstica, em 27-04. Apoio do Plenário. INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 12 Edis. Ausentes Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Cida Ferreira e Vaguinho (05). São encaminhadas as seguintes indicações: 657 e 659 a 661, de Célio Boi; 662 a 666, de Zé Antônio; 667, 668 e 680 a 683, de Laércio Soares; 649, 650, 652 a 655 e 674, de Maninho; 670, de Márcio da Farmácia; 671 a 677, de Cida Ferreira; 676 e 677, de Milton Capel; 678 e 679, de Talabi Fahel; e Reiteração 007, de Zé Antônio. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 651, de Márcio da Farmácia: pedido para permanência de uma viatura na frente da EMEB Paulo Freire, das 19h30min às 20h; 685, de Marion de Oliveira: pedido para retirar árvore, na Rua Ari Barroso nº 96, Centro; 669, de Márcio da Farmácia: pedido para retirar mato, desratizar e dedetizar o terreno baldio localizado na Rua Martim Afonso, nº 191; 656, de Célio Boi: pedido para determinar melhoria no policiamento da Rua Visconde de Ouro Preto e adjacências, e 658, de Célio Boi: pedido para instalar creche na Rua Dourado, altura do nº 377, Eldorado. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma às Sras. Guilhermina Maria do Nascimento e Maria Aparecida. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida Ferreira, Capel, Merenda, Pastor Edmilson, Zé do Norte, Irene, Maninho, Zé Dourado, Orlando, Zé Antônio, Talabi e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza Rudnei Castro Matos, um dos vereadores-mirins do biênio 1999/2000, idealizador da Lei Seca, que propiciou a Diadema diminuir o índice de criminalidade, com a limitação de horário para o fechamento de bares. Pede mais assiduidade às rondas policiais no entorno de escolas, principalmente da Escola Cooperativa, cujos professores e alunos têm sido assaltados constantemente. Censura o novo Secretário de Meio Ambiente, vindo de Santo André, por não dar atenção devida aos parlamentares. Lê trecho da matéria publicada pelo Diário do Grande ABC, segundo a qual o novo Secretário não é adepto da liberação de poda de árvores sem prévia análise. Faz menção a multas aplicadas a moradores da cidade por terem cortado árvores plantadas dentro de suas residências. Lamenta que os parlamentares de Diadema estejam de mãos atadas devido à falta de vontade política para resolver os problemas da cidade.
Laércio Soares, na Presidência, afirma que se necessário for, o novo Secretário de Meio Ambiente poderá ser convidado e até convocado para comparecer à Edilidade. Pela ordem de Talabi Fahel. Apoia a sugestão do Presidente Laércio e critica a atuação do Departamento de Parques e Jardins. Faz referência ao fato de o Secretário de Meio Ambiente ter vindo de Santo André e indaga se Diadema não tem pessoas competentes para trabalhar nessa área. Pela ordem de Cida Ferreira. Diz que o vereador Talabi falou corretamente, e que o Secretário, mesmo sem conhecer os vereadores, já colocou barreiras entre eles. Informa que a suposta secretária Dona Penha marcou uma audiência no dia 4, em que estará conversando com o Secretário Luís Henrique. Pela ordem de Célio Boi. Fala que o fato de o secretário não comparecer não o preocupa. Afirma que todos os pedidos que faz não é para ele e sim para os munícipes. Salienta que se o secretário deixa de atender aos pedidos, ele deixa de atender aos munícipes que pagam impostos, inclusive o salário do próprio secretário. Tem a palavra Milton Capel. Fala que hoje, Diadema parece uma república de Santo André, pelo grande número de pessoas que estão ingressando na cidade. Comenta que o Diário do Grande ABC publicou uma matéria sobre o Secretário que assumiu a Secretaria do Meio Ambiente, dizendo que ele é contra a poda de árvores, e que está sempre em conflito com os vereadores. Informa que alertou o Prefeito em relação à contratação do novo Secretário, que em uma época trabalhando em Diadema, distribuía multas à população. Comenta o ocorrido com o Sr. Yassu Akyama, que podou sua pequena árvore que estava atrapalhando a passagem das pessoas, e recebeu uma multa de R$1.600,00, na qual alegava que o mesmo havia cortado a árvore. Informa que foi feito um requerimento à Prefeitura, pedindo a anulação da multa, que é considerada por todos injusta. Salienta que em Diadema existem muitas árvores a serem podadas, e que com o novo Secretário isso será difícil de ocorrer. Diz estar desacreditado com o que está por vir, e espera que a população não seja prejudicada com essa nova contratação. Tem a palavra João Merenda. Deseja boas vindas ao novo Secretário do Meio Ambiente, e espera que ele dê conta da demanda que existe na cidade. Fala que já fez vários requerimentos e indicações solicitando a poda de algumas árvores que estão atrapalhando a população em muitas regiões. Ressalta que a população está cobrando e espera que o atual Secretário possa atender tais reivindicações para a segurança de todos. Comenta sua indicação solicitando a instalação de um semáforo na Avenida João VI, onde estão ocorrendo muitos acidentes. Pede ao Secretário do Transporte que veja com carinho sua indicação, visto a grande necessidade que apresenta. Parabeniza o Prefeito Mário Reali por vetar a Marcha da Maconha em Diadema e o Secretário Jurídico, Dr. Ayrton, por suas decisões. Comenta seu projeto que se tornou lei municipal, que diz respeito ao peso das mochilas escolares. Tem a palavra Pastor Edmilson. Fala que a questão do pátio é uma das suas grandes preocupações. Diz que não são poucos os comandos e as apreensões, e que a forma como isto está sendo tratado lhe causa espanto. Quer saber se há alguma posição do Ministério Público sobre a questão. Com relação ao novo Secretário, espera que este tenha um comportamento respeitoso com a Câmara, e consequentemente, com os munícipes da cidade. Afirma que se deve ter muito cuidado com o que se fala e com o que se deseja fazer. Sente falta do Vereador Lauro Michels, que não pôde estar presente devido a um compromisso muito importante. Em aparte, Cida Ferreira esclarece que foi à tribuna questionar a matéria que saiu no jornal sobre o Deputado Ricardo Izar, e não com relação à Deputada Regina Gonçalves. Na tribuna, Pastor Edmilson diz que gostaria que o Vereador Lauro Michels fosse candidato a Prefeito. Cida Ferreira, em aparte, parabeniza o vereador Pastor Edmilson. Fala que o vereador Lauro Michels tem um futuro brilhante e que torce por sua candidatura. Afirma que nunca ouviu a Deputada Regina Gonçalves dizer claramente que Lauro seria o candidato a prefeito do PV. Aparte de Talabi Fahel. Teme que Lauro sofrerá emocionalmente se a notícia for verdadeira, porque seu sonho é participar das próximas eleições como candidato a prefeito. Aparte de João Merenda. Considera Lauro um jovem com futuro político brilhante. Lamenta a pressão exercida pela Deputada Regina no PV e afirma que tanto ele como Talabi, quando estavam no partido, sentiram as consequências dessa atuação. Na tribuna, Pastor Edmilson afirma que se tem alguém que pode ensinar a agir na política, esse alguém é Regina. Confessa que tem grande admiração tanto por ela quanto por Lauro. Deixa claro que nada tem a ver com a vida política de Regina nem com o PV, mas que se preocupa com o processo político que acontece em Diadema. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Afirma que, como soldado do PV, continuará defendendo a candidatura de Lauro. Agradece à Deputada Regina as cinco emendas encaminhadas para Diadema, de janeiro para cá. Lamenta que quatro delas não foram aceitas devido a impedimentos na Prefeitura. Pela ordem de Vaguinho. Critica a Deputada Regina por não ter vindo a Diadema esclarecer os motivos que impediram o aproveitamento das emendas encaminhadas por ela, o que impossibilitou a tentativa de o Legislativo lutar para conseguir esse recurso financeiro. Afirma que Regina deveria marcar presença na cidade, para que daqui a dois anos ela possa justificar o pedido de votos da população de Diadema. Tem a palavra Irene dos Santos. Argumenta que para pedir votos em Diadema o candidato tem de estar presente e debater os problemas da cidade. Diz que dois dos principais problemas do município são com a Eletropaulo e SANED. Faz breve relato do que foi resolvido na reunião com a Presidente da SANED. Conta que um dos problemas consistia nas contas elevadas devido à medição do consumo por média. A SANED comprometeu-se a fazer medição mensal em todas as residências, a partir de maio. Fala que outro problema enfrentado pela população é a inscrição anual na tarifa social, que teve decréscimo de aproximadamente 6.000 inscrições. A SANED prometeu a volta de plantões nos bairros em que residem famílias de baixa renda, para facilitar a inscrição na tarifa social. Na tribuna, Irene dos Santos fala que hoje, o valor da tarifa social da SANED é muito baixo, e que essa questão deve ser discutida com a Presidenta da SANED. Salienta que outra questão que a Presidenta colocou, e que achou interessante, foi a respeito das palestras que são feitas nos bairros para orientar os moradores sobre os serviços da SANED. Destaca que nos bairros em que ocorreram as palestras com a participação da população, houve um consumo menor de água, e cumprimenta a empresa pela ação. Informa que a SANED mandará uma carta para todas as famílias que possuem tarifa social, e que não compareceram para a renovação. Na Presidência, Laércio Soares, informa à Vereadora Irene que a Neuceli ainda não mandou o regimento interno. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Comenta a assembleia que o Prefeito Mário Reali organizou na última terça-feira, na região sul de Diadema, para prestação de contas. Fala que em um determinado momento, um colega fez uma referência muito equivocada com relação ao trabalho e a atuação dos vereadores. Ressalta que o vereador tem o importante papel de fiscalizar e de votar projetos do Executivo que beneficiarão a população. Fala que quando o Prefeito estava na região sul, havia aproximadamente 200 pessoas participando, e que a partir disso se pode ver a quantidade de realizações que vem sendo feitas na região. Com relação à educação, destaca que a região sul foi a que mais foi atendida pela municipalização, e que colocou quase 11 mil alunos nas redes municipais da região. Relata alguns projetos que foram feitos na região, tais como a adequação do viário na Avenida Pirâmide com a Rodovia dos Imigrantes; a construção do complexo esportivo Inamar; a reforma do transbordo de lixo do Inamar, que é uma obra importante para os moradores do Jardim Andrea, no Amuhad, entre outras. Comenta o projeto Joquey Carapeba, que vem do PAC 2, que urbanizará oito núcleos habitacionais e favorecerá 1600 famílias da região. Destaca que esse projeto foi objeto da Tribuna Livre na última sessão, e que está inclusa a construção de uma UPA no Vila Paulina. Esclarece que todas as demandas são encaminhadas para os setores responsáveis da Prefeitura, e não diretamente ao Prefeito Mário Reali. Fala que não há exceção quanto a isso, e que não foi diferente com relação à reunião com os moradores do Vila Paulina para tratar da construção de uma nova UBS. Esclarece também que o Prefeito jamais se esquivou de conversar com a população, e que toda reunião que é convocado, comparece. Wagner Feitoza, em aparte, parabeniza o Vereador Orlando Vitoriano, e a Ivanir do Setor da Saúde. Fala que infelizmente a Secretária de Saúde é uma pessoa muito técnica e pouco política. Espera que o Prefeito Mário Reali, caso seja eleito na próxima gestão, avalie novamente a questão da Secretária de Saúde.
Na tribuna, Orlando Vitoriano ressalta que não agenda qualquer compromisso com a população sem antes consultar os setores responsáveis. Comenta o feriado de 1º de maio e lê um poema de Vinícius de Morais intitulado Operário em Construção. Fala que o poema descreve o trabalho como base da vida humana, e o processo de tomada de consciência de um operário partindo de uma situação de complexa alienação. Zé Antônio retira a palavra, mas aproveita o ensejo para elogiar o pronunciamento de Orlando e para convidar trabalhadores e trabalhadoras a participarem dos eventos comemorativos do Dia do Trabalhador, no Paço Municipal de São Bernardo do Campo. Laércio Soares, na Presidência, retira a palavra e aproveita a oportunidade para parabenizar a jornalista Karen pela matéria publicada no jornal ABCD Maior a respeito do importante papel do vereador mirim, na gestão 1999/2000. Pela ordem de Talabi Fahel. Parabeniza o São Bernardo F. C., que voltou à divisão principal do futebol profissional. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Irene dos Santos e Lauro Michels (02). ITEM I Primeira discussão e votação do PLC 007/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a remissão dos débitos do IPTU e taxas de coleta de lixo e de combate a sinistro, relativos ao exercício de 2012, incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio do dia 27-03-09. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Célio Boi. Parabeniza o trabalho incessante da Casa para que o governo enviasse o projeto de lei que isenta a cobrança do IPTU para as famílias prejudicadas pelo incêndio ocorrido anos atrás. Agradece ao governo ter enviado esse projeto de lei e estar providenciando, para a segunda votação, emenda para arrumar as residências prejudicadas pelo sinistro. Afirma que se o Legislativo tivesse poderes para votar projetos de lei que oneram os cofres públicos, as famílias da Avenida Henrique de Léo já estariam contempladas com a isenção do IPTU e que suas casas já estariam reformadas. Pela ordem de Talabi Fahel. Pede que o governo encaminhe rapidamente o projeto de isenção para as vítimas das enchentes. Laércio Soares, na Presidência, admite que esse caso está meio demorado e que há necessidade de o Legislativo pressionar o governo, a exemplo do que fez Célio Boi no sinistro da Rua Henrique de Léo. Pela ordem de Célio Boi. Avisa os 21 moradores contemplados no projeto de lei em votação que não paguem o IPTU. Para os que já pagaram algumas parcelas, sugere que se dirijam à Central de Atendimento, a partir da publicação da lei, para pedir o ressarcimento do valor pago. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 008/12, do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Complementar 293, de 17-07-09, que dispõe sobre a revogação do anexo V integrante da Lei Complementar Municipal 190, de 20-12-03, e dando providências correlatas. Proposta de emenda redacional da Comissão Permanente de Justiça e Redação no corpo do projeto de lei: onde se lê artigo 5º e 6º, leiam-se artigos 2º e 3º. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para justificativa de voto. Diz que a indicação do provimento não foi feito pela Prefeitura. Solicita à Câmara que mande um ofício cobrando esse encaminhamento, que já foi uma lei aprovada na Casa. Acha que tem a ver com o projeto que está sendo votado. Votação da emenda redacional, da Comissão Permanente de Justiça e Redação: 16 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. ITEM III Discussão e votação única do PDL 003/12, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, dispondo sobre concessão de Título de Cidadão Diademense ao Sr. Fidel Alejandro Castro Ruz. Nos termos regimentais, o presente projeto de decreto legislativo será apreciado em uma única discussão e votação e dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01) Abstenção de Milton Capel (01). Aprovado. Pela ordem de Maninho. Fala de seu orgulho pela apresentação do projeto, visto a importância que Fidel teve para a humanidade. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 014/12, do Vereador Wagner Feitoza, instituindo o Programa de Combate à Endocardite Bacteriana nos hospitais municipais de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Vaguinho, para justificativa de voto. Agradece aos vereadores, e em especial ao grupo de doutores de bucomaxilo. Comenta a importância do projeto, informando que a endocardite bacteriana é uma bactéria que pode ser pega através da boca e do dente, e que se alojada no coração, pode levar a pessoa a óbito. Espera que semana que vem os doutores possam comparecer à Câmara para uma melhor explicação. ITEM V Primeira discussão e votação do PL 017/12, do Vereador João Pedro Merenda, instituindo no âmbito do Município de Diadema a Semana o Centro é Diadema de Todos Nós, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido Requerimento de Adiamento por 30 dias. É lido e acolhido o Requerimento de Urgência Especial, referente ao PL 026/12, na origem, 025/12, do Executivo. Altera a Lei Municipal 3.212. Estando anexados ao projeto os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, informa ter recebido um ofício para indicação de um membro para compor o Conselho que fará parte do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Fetal e Infantil COMPOF. É aprovada a indicação feita por Márcio da Farmácia, para membro da Comissão: Sr. Carlos Roberto da Silva. A Presidência lembra que sábado próximo haverá a primeira Sessão Ordinária do Parlamento Jovem. Convida os Edis a comparecerem para darem orientação aos vereadores mirins, que são seus afilhados. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração, deseja bom feriado a todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h40min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA