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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 24-05-2012 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 31-05-2012
No dia 31 de maio de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda na Secretaria e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de Cida Ferreira (01) Presentes 05 Edis, não havendo número regimental, a sessão é suspensa às 14h14min, sendo reaberta às 14h25min, com a presença de 10 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Márcio da Farmácia, Cida Ferreira, Milton Capel e Vaguinho (07). EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 17ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 24-05. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 24 e 31-05. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PDL 005 e PLs 039 e 040, do Legislativo. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Cida Ferreira, Milton Capel e Vaguinho (04). São encaminhados os seguintes requerimentos: 273, de Irene dos Santos e Bancada do PT; 277, de Zé Antônio e Bancada do PT, 263 e 264, de Maninho e Bancada do PT; 276, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB; 268, de Marion de Oliveira, e 275, de Vaguinho e Bancada do PSB. Sofrem destaque 13 requerimentos: 260, 261, 262, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 272, 274, 278 e 279. É lido e deferido o Requerimento 265, de João Merenda: pedido de informação sobre a legalização da construção recentemente edificada, no Jardim das Nações, se tem planta e, em caso positivo, se foi aprovada pela Prefeitura. É lido e acolhido o Requerimento 260, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Clínica de Olhos Diadema, ao Shopping Praça da Moça, ao Diadema Jornal, à AMB Graf Solução em Impressão e à Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. por sua contribuição à prevenção do glaucoma. É lido e acolhido o Requerimento 270, Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial das Comunicações Sociais, em 20-05. É lido e acolhido o Requerimento 261, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e à Sra. Aparecida Linhares Pimenta, Secretária de Saúde, pelo fato de a nossa cidade ser a primeira a implantar o Cartão Nacional de Saúde. É lido e acolhido o Requerimento 271, de Laércio Soares: voto de congratulações pela passagem da 7ª Festa da Associação dos Mineiros de Diadema, realizada no Centro Cultural Okinawa Brasil, em 27-05. É lido e deferido o Requerimento 269, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo-assinado para recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pott, Centro. É lido e acolhido o Requerimento 267, de João Merenda: voto de congratulações aos profissionais engajados nos trabalhos da Casa Beth Lobo. Apoio do Plenário. Pela ordem de Célio Boi. Informa que solicitou destaque de requerimentos de Vaguinho, mas deu-se conta de que o Regulamento Interno proíbe tal procedimento. Indaga à Presidência, que se, estando Vaguinho presente e sendo o Plenário soberano, seria possível a leitura das proposituras. Laércio Soares, na Presidência, explica que sendo Célio Boi coautor dos requerimentos, não vê implicações para a leitura deles. Adverte que apesar de o Plenário ser soberano, não o é para casos explícitos no Regimento Interno. É lido e acolhido o Requerimento 274, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia do Meio Ambiente, em 05-06. É lido e acolhido o Requerimento 266, de João Merenda: voto de congratulações à equipe de profissionais que forma a Rede de Atenção à Saúde Mental de Diadema. É lido e deferido o Requerimento 262, de Maninho e Bancada do PT: pedido de informação sobre o loteamento AMUHADI I e II. É lido e acolhido o Requerimento 272, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações pela passagem do Dia da Imprensa, em 01-06. É lido e acolhido o Requerimento 278, de Vaguinho e Bancada do PSB: voto de congratulações ao jornal Diário do Grande ABC, em especial à repórter Natália Fernandes, pela matéria sobre a falta de acessibilidade. É lido e acolhido o Requerimento 279, de Vaguinho e Bancada do PSB: voto de congratulações ao Sr. Manoel José da Silva (Adelson), Secretário de Segurança Alimentar, e a todos os envolvidos no trabalho de hortas comunitárias. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Cida Ferreira, Milton Capel e Talabi Fahel (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 833 e 835, de Célio Boi; 853 a 858, de Zé Antônio; 807 e 808, de Zé Dourado; 829 a 831, 842 e 852, de Laércio Soares; 817 e 822, de Lauro Michels; 813 a 816, 818 a 821, 823 a 825, 827 e 828, de Maninho; 836, de Márcio da Farmácia; 844 a 847, de Cida Ferreira; 838 a 841, de Talabi Fahel, e 848 a 851, de Vaguinho. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 837, de Márcio da Farmácia: pedido para construir rotatória no cruzamento das Ruas Visconde de Cairú, Visconde de Ouro Preto e Vicente Adamo; 834, de Célio Boi: pedido para serviço de manutenção na Rua Djalma Barroso Costa, devido a infiltrações nas residências; 826, de João Merenda: pedido para recapeamento asfáltico, pintura das faixas de solo e instalação de faixas de sinalização na Rua Capistrano de Abreu; 843, de Márcio da Farmácia: pedido para limpar todos os bueiros da Rua Vicente Adamo Zara e posterior desratização e dedetização, e 832, de Célio Boi: pedido para regularizar a correspondência na Passagem Francisco de Sá, Casa Grande. Terminado o encaminhamento das indicações, a Presidência anuncia a 1ª TRIBUNA LIVRE, com início às 15h34min e término às 15h45 min. Inscrito para falar o Sr. Adilson Teixeira de Assis. Tema: Declaração de Utilidade Pública da Associação de Assistência Social Presbiteriana Independente de Diadema, prevista no PL 035/12. Tem a palavra o Sr. Adilson Teixeira de Assis. Relata a história da Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Diadema, fundada há 40 anos, tendo como preocupação principal o ensino do Evangelho e os cuidados com crianças da creche Presbiteriana, criada pelo Reverendo Sanches Vierma, na década de 90, em parceria com a Prefeitura, que resultou no projeto Creche, Lugar de Criança. Lembra que em 2003 foi convidada pela Prefeitura a participar de convênio que daria à Igreja a administração direta da creche, mas que não foi possível aceitar o convite por não ter na oportunidade estrutura para assumir tal responsabilidade. Lembra ainda que em 2004, sob a direção do Reverendo Herman Tessari, surgiu nova oportunidade de a Igreja assumir a administração da creche e que na ocasião foi criada a ASP, uma entidade que reuniu condições legais para fazer convênio com a Prefeitura. Em seguida, o Sr. Adilson relata o quadro da diretoria e dos funcionários da ASP, bem como de suas atividades. Maninho, Irene, Zé Antônio e Merenda tecem elogios à atuação da ASP. Na Presidência, Laércio Soares agradece a participação do Sr. Adilson, e diz ser importante os esclarecimentos que fez sobre a lei, para não haver dúvida na hora da aprovação. Passa-se à 2ª Tribuna Livre. Inscrita para falar a Sra. Tânia Maria Jerônimo. Ausente. Terminadas as Tribunas Livres, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES - Inscritos para falar Merenda, Zé Antônio, Capel, Irene, Zé Dourado, Célio, Pastor Edmilson, Márcio, Vaguinho, Zé do Norte, Maninho, Orlando e Laércio. Tem a palavra João Merenda. Parabeniza a Secretária Adelaide pela prestação de contas das finanças do município. Acha muito importante essa exposição, para que os vereadores e a população fiquem por dentro da situação. Registra a presença da Zuleide e da Fabiane, da SANED, que estão na Casa prestando serviços para a população. Parabeniza a Presidente Neuceli pelos trabalhos. Comenta que foi aprovado um requerimento de sua autoria, no qual saúda com voto de congratulações todos os profissionais da Rede de Atenção de Saúde Mental de Diadema. Afirma que esses profissionais merecem realmente as congratulações, pois não medem esforços e se dedicam com muito carinho a toda população. Salienta que dia 25 de maio, houve um evento na Praça da Moça, onde houve apresentações com pacientes, com trabalhos que praticam no município, como: trabalhos de música, de artes, de pintura, de criatividade e de plantio nas hortas. Diz que também fez um voto de congratulações para a Casa Beth Lobo, que existe há 21 anos no município. Informa que a Casa Beth Lobo, no ano de 2007, foi uma das vencedoras do Prêmio Objetivo do Desenvolvimento do Milênio Brasil, iniciativa do Governo Federal. Parabeniza a Direção da entidade e seus profissionais, que também não medem esforços para atenderem às mulheres. Lamenta que a Eletropaulo deixe muito a desejar no município, e que muitas pessoas transitam na rua na escuridão. Destaca que há muitas reclamações nesse sentido, pois muitas pessoas voltam tarde da noite das escolas, dos serviços, das igrejas, correndo o risco de serem assaltadas. Informa que fez um requerimento à Eletropaulo informando a necessidade da troca de alguns postes. Ressalta que na Avenida Almiro Senna Ramos, na altura do número 576, há um poste danificado, podendo com isso acarretar um acidente. Pede à Eletropaulo que realize a substituição do poste. Tem a palavra José Antônio da Silva. Parabeniza a Presidente Dilma, por mais uma ação importante com relação à queda de juros da taxa SELIC. Saúda o ex-Secretário de Esporte, Sr. Rubens, que está acompanhando a sessão. Comenta a homenagem que ocorreu na Casa, na última terça-feira, dia 29, para uma entidade muito importante, que é a Jesue Frantz. Agradece todos que compareceram. Saúda a Dra. Hilda, que é fundadora da entidade junto com o Sr. Reginaldo, o Ronaldo e a Sandra, atual Presidente, além dos 150 funcionários e os 100 voluntários que compõem a entidade. Em aparte, João Merenda, parabeniza o Vereador Zé Antônio. Informa que o Lar Escola Jesue Frantz, em Diadema, atende cerca de 700 crianças diariamente. Na tribuna, Zé Antônio parabeniza todos os funcionários da Casa, o pessoal de sua assessoria, e todos os que prepararam essa bonita homenagem. Destaca que hoje, Diadema conta com o trabalho da APAE, do CAES, e agora da Jesue Frantz, ressaltando que essas entidades sabem das necessidades que a cidade possui. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Milton Capel. Diz que essa semana esteve com um problema sério no município, e que até agora não conseguiu resolver. Fala que foi no Burger King, e no McDonald´s do Shopping de Diadema, e que há falta de higiene no local, pois as pessoas preparam os lanches sem toca nem luvas, podendo com isso acarretar danos à saúde. Conta que chamou o gerente do local, e que o mesmo falou que é mais higiênico pegar com a mão. Informa que foi à Vigilância Sanitária e conversou com a Tânia, que achou a situação absurda, comprometendo-se a fazer uma vistoria no local. Comenta uma pesquisa publicada na Revista Veja, informando que 80% das pessoas contaminadas por qualquer espécie de vírus, se contaminam através das mãos. Fala que tem uma empresa que ganhou a concorrência, e que trouxe uns carros da Chevrolet, que vieram de Santana do Parnaíba. Diz não entender a quantidade de carros que circulam, em Diadema, da cidade de Santana do Parnaíba, pois somente alguns carros foram identificados em serviço da Prefeitura. Afirma que está na hora de o Prefeito colocar uma fiscalização mais rígida em cima desses veículos. Tem a palavra Irene dos Santos. Confessa-se satisfeita, porque tem boas notícias para os moradores da Arco-Íris e das Ruas Lisboa, Pequim e Buenos Aires. Comenta que a Ecovias determinou a saída de moradores da Arco-Íris, alegando área de risco. Lamenta a dificuldade desses moradores para conseguirem o Bolsa-Aluguel. Critica o descaso da Ecovias por não cuidar da área desocupada, que foi invadida por insetos, ratos e cobras, colocando em risco os moradores que ainda estão nessa área. Afirma que os moradores estão dispostos a fazer um ato público para chamar a atenção, tendo sido até sugerido a paralisação da Ecovias. Informa aos moradores das Ruas Lisboa, Pequim e Buenos Aires, cujas casas estão ameaçadas de demolição pela Ecovias, que o laudo do perito indicado pelo Juiz determina que as casas ameaçadas não estão em área edificante e não estão também em área de domínio da Ecovias. Informa ainda que a Prefeitura, tendo em vista o laudo do perito, vai imediatamente entrar com ação para revogar o mandado de desocupação. Esclarece que caso o governo alegue área de risco, a Prefeitura proporá a construção de um muro de arrimo. Zé Antônio e Orlando elogiam a Vereadora Irene e os munícipes na luta em defesa das moradias. Orlando elogia a conduta imparcial do perito. Maninho anuncia o aniversário de Irene. Tem a palavra Vaguinho. Fala sobre seu voto de congratulações ao Diário do Grande ABC, pela matéria da repórter Natália Fernandes, que se refere à falta de acessibilidade nas cidades do Grande ABC. Diz que foi votado na Câmara, no dia 13 de abril de 2010, um projeto de sua autoria, sobre o rebaixamento de guias e sarjetas em todas as esquinas e faixas de pedestre do município, e que a lei que foi votada não está sendo cumprida. Afirma que é inadmissível uma cidade como Diadema, não favorecer os deficientes físicos, pois são seres humanos iguais a todos. Em aparte, Lauro Michels, diz que a cidade é muito problemática no aspecto geográfico, mas, principalmente no aspecto de calçadas. Fala que até nos ônibus novos, os próprios motoristas não sabem manejar o elevador para o deficiente físico, e se entristece muito com isso. Na tribuna, Vaguinho comenta que recentemente foi ao McDonald´s, e que ele é um dos estabelecimentos que não possuem um banheiro com acessibilidade aos deficientes. Informa que viu uma matéria circulando no jornal, na qual a Guarda Civil Municipal, fechou o comércio do Jailson BR, na Sete de Setembro, devido à falta de acessibilidade. Indigna-se pelo fato de fecharem o bar do Jailson, e não mandarem nenhum fiscal ao McDonald´s verificar o estabelecimento, pois é inadmissível que a lei sirva para um, e para outros não. Deixa claro que irá acompanhar isso de perto, principalmente o que vem da Secretaria de Habitação, e que irá autuar e fazer uma indicação referente à questão do McDonalds. Ressalta que a Prefeitura não atua como deveria, principalmente nos grandes comércios, que deveriam atender principalmente as pessoas menos favorecidas. Tem a palavra Maninho. Diz que os trabalhadores sempre lutaram pelo direito de irem a um restaurante com a família, mas atualmente tem havido muitos arrastões. Salienta que não há segurança pública garantida pelo estado de São Paulo. Comenta a discussão em torno da PEC 300, que vai unificar o salário dos policiais militares e civis em todo o país. Acha que os vereadores de todos os partidos deveriam encabeçar movimentos para a aprovação da PEC 300. Critica os baixos salários da polícia do estado de São Paulo. Fala que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC vem travando uma briga em defesa do emprego e das montadoras, que montam caminhões no Brasil, e principalmente na região do Grande ABC. Comenta que os caminhões hoje, são Euro 3, e que já estão superados; a partir de agora tem de se comprar o caminhão Euro 5, com tecnologia avançada. Diz que isso elevou muito o valor do caminhão e as empresas não querem comprar. Fala dos pátios das montadoras de caminhões no Brasil, como a Scania, Ford e Mercedes, que estão totalmente lotados e os trabalhadores sem espaço para trabalhar. Informa que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC travou uma grande negociação com as montadoras, em busca de uma solução para o problema, fazendo com que os trabalhadores tivessem uma garantia. Comenta a redução de IPI dos veículos, que facilitou o acesso aos trabalhadores. Parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pela capacidade de negociação; parabeniza a CUT, pela negociação que vem travando com o setor automotivo; parabeniza o Sindicato da Construção Civil, que acaba de fechar negociação para a campanha salarial. Em aparte, Lauro Michels diz que não só a indústria automotiva deveria ter o IPI reduzido, mas também a indústria têxtil e outros setores. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Cumprimenta o Mazinho e o Rubens que estão acompanhando a sessão. Comenta que com a aprovação da Lei Específica da Billings, em julho de 2009, havia uma esperança de a população conseguir regularizar o seu imóvel e ter o título de propriedade, porém a mesma não saiu do papel. Informa que foi encaminhado um requerimento à Prefeitura, para que seja criada uma comissão especial, que possa se aprofundar e debater a regularização dos imóveis, na Região Sul. Informa que com o depoimento da Xuxa, no Fantástico, rendeu em poucos dias mais de 250 mil denúncias de abuso sexual de crianças, no Brasil, através do Disque 100. Esclarece que está tocando no assunto, para expor a importância da mídia no combate à criminalidade. Considera que propagandas de bebidas alcoólicas levam ao consumo de drogas ilícitas, que desagregam milhares de famílias. Julga positivo o depoimento de Xuxa, porque influenciou a denúncia de crueldades sofridas física e mentalmente por centenas de pessoas. Pondera que é preciso investir no efetivo de segurança, para evitar a violência praticada por jovens. Teme a influência que os meios de comunicação exercem sobre o ser humano. Retiram a palavra Pastor Edmilson e Márcio da Farmácia. Tem a palavra Laércio Soares. Considera que a Lei Maria da Penha, apesar de ser boa, precisa de aperfeiçoamento urgente. Parabeniza Irene por sua presteza em elaborar requerimento para audiência pública, a fim de discutir esse tema. Em aparte, Irene avisa que a audiência precisa ser realizada antes do dia 22 de junho, porque ela servirá de diagnóstico para a audiência da região do ABC. Laércio comenta as boas iniciativas em Diadema, entre elas o canil da Guarda Civil Municipal e a Escola de Balé Passo a Passo, tecendo elogios a ambos. Elogia o trabalho dos guardas civis municipais no adestramento dos cães, apesar da pequena estrutura do canil. Informa que o canil recebeu visita de pessoas do Mato Grosso, para implementar esse tipo de segurança para a Copa do Mundo. Elogia também o Balé da Escola Passo a Passo, classificado em 1º e 2º lugares em um festival na cidade de São Paulo, além de mais quatro prêmios oferecidos nesse evento. Em aparte, Orlando apoia os elogios de Laércio para o canil da Guarda. Em aparte, Irene esclarece que em reunião com a Prefeitura para tratar da próxima campanha eleitoral foi proposta a criação de uma escola de dança, que poderia ser a Escola Passo a Passo, mas dando a ela melhor estrutura. Laércio convida os vereadores e a população a participarem da entrega do prêmio Dorothy Stang às empresas que apresentaram o melhor trabalho para proteger o meio ambiente. Avisa os vereadores que já se encontra no site da CMD e no dos vereadores informações sobre como funcionará a legislação eleitoral para o ano de 2012. Parabeniza Irene por seu aniversário, amanhã, dia 1º de junho. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Tem a palavra Célio Boi. Comenta que os Correios estão entregando a correspondência destinada à Passagem Francisco de Sá na Rua Pero Góis da Silveira. Avisa que através de sua indicação nº 832 pediu providências para a regularização desse serviço. Lamenta a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência de locomoção. Faz alusão ao Mão na Roda, um grupo de cadeirantes que vai atrás de seus direitos. Argumenta que apesar de as empresas dos coletivos terem provido os veículos com equipamento que facilita o acesso dos deficientes, estes têm grande dificuldade para chegar aos pontos de ônibus. Argumenta também que o poder público não deu condições para deficientes físicos e visuais frequentarem a excelente biblioteca construída para eles na Vila Nogueira. Desafia qualquer cidadão que consiga descer dos novos ônibus que possuem acessibilidade, para entrar na biblioteca. Fala da lei que foi aprovada em 2010, de autoria do Vereador Vaguinho, que até hoje o Governo não colocou em prática. Informa que mandou uma indicação ao Governo, para que colocassem ao lado da Câmara para o deficiente se locomover melhor, e só após seis meses foi concretizado o pedido, após muita cobrança. Ressalta que é inadmissível esse desrespeito com a população portadora de deficiência. Fala que o Vereador Vaguinho está coberto de razão e o parabeniza. Levanta a questão da construção de uma rodoviária em Diadema, afirmando que é de suma importância a construção da mesma para a população. Na Presidência, Laércio Soares, diz que é testemunho vivo do Vereador Célio Boi, com relação à construção da rodoviária. É feito um minuto de silêncio em memória do Sr. José Teóphilo, pai do Secretário de Obras, Sr. Luiz Carlos Teóphilo. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de Cida Ferreira (01). ITEM I Primeira discussão e votação do PL 019/12, do Executivo Municipal, acrescendo dispositivos à Lei Municipal 2.835, de 22-12-08, que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 023/12, do Vereador Wagner Feitoza, disciplinando o agendamento de consultas médicas e exames laboratoriais, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Vaguinho, para encaminhamento da votação. Explica que o projeto tem por objetivo principal estabelecer prazo para agendamento de consultas médicas e também para a entrega do resultado de exames laboratoriais. Argumenta que atualmente, em alguns casos, entre a primeira consulta, a obtenção do resultado dos exames laboratoriais e o encaminhamento para o especialista, o paciente aguarda prazos muito longos. Considera que o quadro de funcionários das UBSs é suficiente para atender à demanda e agendar consultas dentro do prazo estabelecido pelo projeto. Pela ordem de Irene dos Santos. Sugere que tanto no projeto de Vaguinho quanto no que ela apresentou em 2007 seja inserido o protocolo dos exames laboratoriais. Vaguinho concorda. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação PL 024/12, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, estabelecendo a obrigatoriedade da consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos, nas unidades de saúde da rede pública municipal, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação PL 037/12, do Vereador Talabi Fahel, dispondo sobre a comemoração anual do Dia do Clube dos Desbravadores, no Município de Diadema, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Cida Ferreira (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quarta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h54min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA