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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 14-06-2012 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 14-06-2012
No dia 14 de junho de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e João Merenda, na Secretaria e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 10 Edis, havendo número regimental, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 19ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 06-06. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 06 e 14-06. É lido ofício do Santos F.C., agradecendo voto de pesar pelo falecimento de Chico Formiga, futebolista. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PDL 006 e PL 044, do Legislativo, e PLC 035, do Executivo. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Márcio da Farmácia, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (06). São encaminhados os seguintes requerimentos: 313, de Irene dos Santos e Bancada do PT; 298, 299 e 303, de Zé Antônio e Bancada do PT; 296 e 300, de Maninho e Bancada do PT, e 302, de Milton Capel e Bancada do PV. Sofrem destaque 13 requerimentos: 294, 295, 297, 301, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 312. É lido e acolhido o Requerimento 312, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem da Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, em 15-06. É lido e acolhido o Requerimento 310, de Zé Dourado: voto de protesto ao jornalista Gilberto Dimenstein pela matéria veiculada no Folhaonline do dia 11-06-12, intitulada O Católico Alckmin e os Gays. É lido e acolhido o Requerimento 306, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia da Imprensa, em 01-06. É lido e acolhido o Requerimento 294, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali, às Polícias Militar e Civil, à GCM e ao Poder Judiciário pela união e esforços conjuntos, visando o sucesso da aplicação da Lei Seca no Município de Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 307, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Químico, em 18-06. É lido e acolhido o Requerimento 295, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Cia. de Danças de Diadema pela apresentação da peça Paranoia, na III Plataforma de Estado de Dança. É lido e acolhido o Requerimento 308, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Funcionário Público Aposentado, em 17-06. É lido e acolhido o Requerimento 297, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, em 05-06. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 304, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de louvor pelos 10 anos da promulgação da Lei 2.107, de 13-03-02 e do Decreto 550, de 10-05-02, que regulamentaram o horário de funcionamento de bares em Diadema. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 301, de Marion de Oliveira: voto de apoio pela passagem do Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão, em 04-06. É lido e acolhido o Requerimento 305, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em 12-06. É lido e acolhido o Requerimento 309, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial do Doador de Sangue, em 14-06. É lido e acolhido o Requerimento 311, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de apoio pela passagem do Dia contra o Trabalho Infantil, em 12-06. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Irene dos Santos, Talabi Fahel e Vaguinho (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 891, 892, 909 e 910, de Célio Boi; 885 a 889, 903 e 904, de Zé Antônio; 914, de Zé Dourado; 926, de Laércio Soares; 880 a 882, 895 a 902, 911 a 913 e 927, de Maninho; 919 a 921, de Márcio da Farmácia; 915 a 918, de Cida Ferreira; 906, de Milton Capel, e 893, 894, 924 e 925, de Talabi Fahel. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 907, de Célio Boi: pedido para manutenção e reforma das Praças Carandá e Celite, no Taboão; 922, de Márcio da Farmácia: pedido para instalar bancos na Praça dos Emancipadores, conforme previsto no projeto original; 923, de Márcio da Farmácia: pedido para instalar semáforo na confluência da Avenida D. Pedro I e Rua Tapuias, bem como designar fiscais de trânsito para o local; 883, de João Merenda: pedido para sinalizar com pintura e placas indicativas as lombadas localizadas na Rua Joaquim Nabuco; 905, de João Merenda: pedido para instalar semáforo, faixa de pedestre e outras sinalizações necessárias, na confluência da Avenida Brasília e Rua Ibiouí; 890, de Célio Boi: pedido para remoção de lixo na Rua Esperança, Jardim Eucaliptos; 908, de Marion de Oliveira: pedido para limpeza na Rua das Pérolas, em toda a sua extensão, e 884, de Marion de Oliveira: pedido para manutenção e troca de lâmpadas dos postes da rede de iluminação pública, nas Travessas Oásis e Miragem, Eldorado. Pela ordem de Maninho. Pede homenagem póstuma à memória do Sr. Maurício Nonaka, antigo munícipe e comerciante de Diadema. Laércio Soares, na Presidência informa que a homenagem será feita no momento oportuno, extensiva à memória da Sra. Floriza Rodrigues, falecida aos 101 anos de idade, mãe da Sra. Nair, ex-funcionária do Cartório eleitoral. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Merenda, Capel, Lauro, Célio Boi, Pastor Edmilson, Maninho, Orlando, Márcio, Zé Dourado e Laércio. Tem a palavra João Merenda. Em nome do Dr. Viola, cumprimenta todos os Secretários, que muito têm contribuído e ajudado nos trabalhos da Câmara. Parabeniza a Lei Seca, que foi aprovada na cidade há dez anos, reduzindo os casos de homicídio. Comenta sua indicação, aprovada em 2011, solicitando a constituição de mais uma Companhia da Polícia Militar. Ressalta que essa Cia. da PM se faz necessária devido a grande população que se encontra na região do Centro. Cita como exemplo, o fato que ocorreu este mês na região do Taboão, onde inúmeras casas foram assaltadas, deixando a população amedrontada. Diz que o subsecretário de Segurança da Casa Civil, o Dr. Rubens, lhe informou que não há necessidade de mais uma Companhia da PM em Diadema. Contudo, afirma que é de suma importância que Diadema tenha mais uma Companhia da PM, pois a população necessita de mais segurança, especialmente as que residem no bairro de Taboão. Por fim, informa que já fez várias indicações solicitando ao departamento competente do município a colocação de semáforos, lombadas, placas indicativas e faixas no solo, na Avenida Brasília com a Rua Ibicuí, no Jardim Campanário, onde já houve várias mortes. Tem a palavra Milton Capel. Ressalta que está desde a semana retrasada falando sobre a falta de higiene do McDonalds, do Burger King e de outras lojas e lanchonetes no Shopping, que mexem com alimentação. Afirma que não irá parar de se pronunciar, enquanto não resolverem a questão. Indigna-se com o fato de como são preparados os lanches desses estabelecimentos, e não entende como a Vigilância Sanitária ainda não foi averiguar sua denúncia, pois isso é uma questão muito séria. Faz um apelo ao Sr. Presidente, para que convoque a Diretora da Vigilância Sanitária de Diadema, para comparecer na próxima quinta-feira, na Câmara Municipal, pois se não há legislação, então se criará uma legislação específica para o município de Diadema. Na Presidência, Laércio Soares, comunica ao vereador Milton Capel, que amanhã mesmo será remetido à direção da Vigilância Sanitária uma convocação para a próxima quinta-feira, às 10h30min. Tem a palavra Lauro Michels. Parabeniza a ONG Mai, localizada na região norte de Diadema, e a Coordenadora Priscila, pelo excelente trabalho educacional que vem realizando com as crianças e adolescentes, e destaca que isso é de extrema importância para o município. Comenta a infiltração que ocorreu na escola Trivinho, que acarretou o desabamento de uma parte do telhado em cima de uma aluna. Preocupa-se com o ocorrido, pois somente hoje, após um mês, os engenheiros da Prefeitura foram até a escola para começar a reforma. Ressalta que isso é vergonhoso para a educação municipal, porque não condiz com o contexto educacional do local. Deixa registrado o ocorrido na Câmara, dizendo que o fato aconteceu dia 26. Chama a atenção da Secretaria de Obras e da Secretaria de Educação. Com relação ao trânsito de Diadema, afirma que é um absurdo o que está acontecendo na cidade, pois há falta de planejamento e de mobilidade urbana em uma cidade tão pequena. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Zé Antônio. Com relação ao acontecimento da escola Trivinho, esclarece ao Vereador Lauro que no mesmo dia toda a equipe da Secretaria de Obras, mobilizada pela Secretaria da Educação, pelo Prefeito e toda a equipe com engenheiros e técnicos da Defesa Civil, estava no local, realizando um monitoramento. Pede ao vereador que se informe melhor antes de se pronunciar, pois a população pode ter uma referência errada do que ocorreu. Solidariza-se com a criança acidentada, mas reconhece todo o esforço da Secretaria de Educação, da Secretaria de Obras, do corpo docente da escola, e de todos os funcionários que trabalharam e que trabalham para garantir a segurança e a qualidade da educação do município. Informa que amanhã, haverá uma reflexão sobre os dez anos de Lei Seca no Clara Nunes. Diz que essa lei é muito bem sucedida no município, pois conta com o apoio da sociedade civil, das igrejas, das ONGs, e da sociedade. Saúda os profissionais que trabalham no Diadema Legal e todos os homens e mulheres que vestem a camisa para ajudar Diadema com seu objetivo de salvar vidas. Destaca também o Projeto Adolescente Aprendiz, afirmando ser um bom projeto, mas que ainda deve-se lutar para ampliá-lo, pois Diadema é uma cidade pequena, e é de suma importância priorizar a juventude diademense. Salienta de seu orgulho por ter sido Secretário de Educação, onde junto com o Vereador Pastor Edmilson e com o Prefeito Filippi, trouxe a UNIFESP para a cidade. Parabeniza todos que dedicaram seu tempo a ajudar Diadema a construir esse movimento pela paz, pela família e pelo combate à violência e às drogas. Informa que está encaminhando hoje, um requerimento seguido de um abaixo-assinado, solicitando ao Governo do Estado de São Paulo a ampliação de vagas de especialidades no Hospital Serraria, como também o quadro de funcionários, para um melhor atendimento à população. Tem a palavra Pastor Edmilson. Fala que hoje é um dia muito especial, e registra a presença das Igrejas que estão no plenário para acompanhar o Projeto de Lei que será votado. Salienta que hoje em dia é muito difícil separar a igreja da política, pois alguns governantes não cumprem ou não conseguem cumprir o seu papel para dar garantias constitucionais e sociais aos necessitados. Afirma que sem a Igreja, atualmente o mundo estaria em uma situação muito pior, pois a mesma sempre atua em benefício da sociedade. Ressalta que os membros da Igreja podem e devem participar ativamente dos trabalhos políticos, porém nunca se esquecendo de seu papel de orientadores. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Anuncia a comemoração dos 10 anos da promulgação da Lei Seca, no Teatro Clara Nunes, com a presença da Sra. Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança. Considera que o fechamento de bares após as 23 horas propiciou maior segurança para as famílias e baixou o índice de criminalidade em Diadema, que era considerada uma das mais perigosas cidades brasileiras. Elogia a participação da população diademense para a implementação dessa lei, bem como os esforços das Igrejas de todos os credos na prática da cultura da paz. Elogia também o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e os órgãos de segurança que, trabalhando de comum acordo, e com a criação do programa Diadema Legal, permitiram que Diadema seja agora uma cidade em que a população pode viver com segurança. Não concorda com os que preconizam mudanças no Código Penal. É de opinião de que se as leis em vigor fossem aplicadas com equidade, o índice de mortes no Brasil seria menor. Acredita que o sucesso da Lei Seca deve-se também ao trabalho de urbanização de favelas, à geração de empregos e às atividades voltadas à cultura e à educação. Faz referência ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos aliados, que vêm cumprindo a missão da cultura da paz. Tem a palavra Márcio da Farmácia (ausente). Tem a palavra Zé Dourado. Dá graças a Deus por mais um dia de vida e externa sua alegria por ver a Casa com a presença maciça de representantes de Igrejas, no aguardo da votação de um projeto importante para os templos religiosos. Ressalta que há imposto demais no Brasil, mas tem esperança de que um dia isso terá um fim. Lamenta que a maior parcela dos impostos recaiam sobre os de menor poder aquisitivo e não para os mais afortunados, porque estes sempre dão um jeito de fraudar. Lembra o dia em que postos de gasolina venderam combustível sem impostos, quando o preço caiu 50%. Reitera seu apoio ao projeto que será votado hoje, isentando de impostos os templos religiosos. Apoia o fechamento dos bares da cidade às 23 horas, afirmando que tal procedimento salvou inúmeras vidas. Lembra que a Lei Seca não era bem vista pelos donos de bar, e que a Vereadora Maridite teve coragem e protocolou o projeto. Diz que atualmente os próprios comerciantes fazem a defesa da lei. Reconhece também os méritos do Prefeito Filippi que colocou a lei em prática. Na Presidência, Célio Boi, retira sua fala em respeito aos representantes das igrejas que estão aguardando a votação de projeto na Ordem do Dia. Assume a Presidência o Sr. Laércio Soares. É feito um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Maurício Nonaka e da Sra. Floriza Rodrigues. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Irene dos Santos (01). ITEM I Primeira discussão e votação do PLC 010/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar 240, de 26-12-06, que trata da concessão de isenção do IPTU incidente sobre os imóveis locados, utilizados como templos religiosos, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Pastor Edmilson. Agradece o Prefeito Mário Reali por ter cumprido sua promessa de reduzir o IPTU para entidades religiosas. Faz a leitura do documento entregue, na época, ao Sr. Prefeito. Tem a palavra João Merenda, para encaminhar a votação. Diz que participa de uma entidade religiosa há 39 anos. Salienta que essa isenção de impostos e IPTU para as entidades religiosas é importante, porque o pouco que se economiza é revertido para a comunidade. Também agradece ao Prefeito Mário Reali. Pela ordem de Pastor Edmilson. Diz que o projeto não é de sua autoria e sim do Executivo. Laércio Soares, na Presidência, salienta que embora o projeto tenha vindo do Executivo, sabe das articulações políticas que o Pastor Edmilson fez junto ao Executivo para que esse projeto se concretizasse. Tem a palavra Célio Boi, para encaminhar a votação. (Retira). Pela ordem de Vaguinho. Explica que os vereadores não têm competência para apresentar projetos que oneram a Prefeitura. Elogia os esforços do Pastor Edmilson para a concretização do projeto. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação PL 023/12, do Vereador Wagner Feitoza, disciplinando o agendamento de consultas médicas e exames laboratoriais, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dando outras providências. Emenda aditiva do Vereador Wagner Feitoza e Outros, acrescentando um artigo e respectivo parágrafo, onde couber. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É retirada emenda aditiva, do Vereador Vaguinho e Outros. São lidas e acolhidas duas emendas modificativas e uma aditiva, do Vereador Vaguinho e Outros. Ninguém falando, votação nominal, em bloco, das emendas: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovadas. Tem a palavra Vaguinho, para justificativa de voto. Agradece a aprovação do projeto e o empenho do Dr. Ayrton e da Sra. Marilda, da Secretaria de Saúde. Explica que as alterações do projeto original foram feitas por motivos técnicos. Pede ao governo que o projeto seja aplicado o mais rápido possível, a fim de que os pacientes tenham seu tratamento agilizado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 036/12, do Vereador João Merenda, dispondo sobre o fornecimento de saches por restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares, estabelecidos no Município de Diadema, nos termos que especifica, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 066/10, do Vereador Manoel Eduardo Marinho, dispondo sobre apresentação de laudo técnico de estanqueidade por postos de abastecimento de combustível. Substitutivo apresentado pelo autor e outros ao presente projeto. Emenda modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao parágrafo único do artigo 1º do substitutivo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do substitutivo ao projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal da emenda modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Laércio Soares, na Presidência, elogia o projeto de autoria de Maninho, considerando-o uma ferramenta que evitará prejuízos à população, como ocorreu no caso do vazamento do posto de gasolina do Carrefour. Critica o Carrefour por ter cortado o plano de saúde concedido pela Justiça às vítimas do vazamento de gasolina desse posto. Informa que a população do local reivindica mais uma audiência pública, para discutir essa questão. Lamenta que pouca coisa foi feita para melhorar as condições de vida desses moradores. Pela ordem de Maninho. Cumprimenta a Comissão de Finanças pela apresentação da emenda que acrescentou pena pecuniária ao infrator. Afirma que é uma forma de mostrar a irregularidade que afeta a população, como foi o caso dos que residem nas redondezas do Carrefour. Pela ordem de Vaguinho. Lamenta que a cidade tenha de conviver com o Carrefour. Elogia o empenho dos vereadores no caso do vazamento de combustível no posto de gasolina desse estabelecimento. Estranha o procedimento da Prefeitura, que não pune o Carrefour, mas que apreende equipamentos de som, alugados por pequenos comerciantes. Pela ordem de Cida Ferreira. Aprova a realização de uma audiência pública, principalmente depois que o Presidente Laércio comentou que o Carrefour, a seu bel-prazer, cortou o plano de saúde concedido aos moradores prejudicados pelo vazamento de gasolina. Laércio Soares, na Presidência, diz acreditar que providências deixaram de ser tomadas pelo peso que a marca Carrefour representa. Apoio de João Merenda e Vaguinho. Pela ordem de João Merenda. Parabeniza as duas funcionárias da SANED, que vieram à CMD prestar esclarecimentos à população. Agradece à Neuceli, Presidente da SANED, pela iniciativa. É lido e acolhido requerimento de urgência especial referente ao PLC 011/12, na origem, 035/12, Processo 369/12, do Executivo. Dado parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, anuncia o aniversário de João Merenda, dia 15, e de Márcio da Farmácia, dia 17, e parabeniza ambos. Avisa que na próxima quinta-feira, 21-06, será discutida a LDO e que a votação será no dia 28-06. Concluída a Ordem do Dia, passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito para a Explicação Pessoal. REGISTRO DE PRESENÇA: Douglas, Janaína, Nilda, Thais, Lana e Fabiana, alunos da Faculdade de Serviços Sociais de São Caetano; Presidente do PSB de Diadema, Sr. Adelson, e do Presidente da Estopim da Fiel, o Sr. Bambu. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h40min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
JOÃO MERENDA