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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 21-06-2012 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 28-06-2012.
No dia 28 de junho de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Talabi Fahel na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Wagner Feitoza (17). Presentes 07 Edis, havendo número regimental, mas não para deliberar, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 21 e 28-06. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 038 e 039, PLC 037 e 040 e substituição de anexos do PL 033, do Executivo. PLs 047, 048 e 049 e PR 002, do Legislativo. Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Zé Antônio, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Vaguinho (07). É lida e aprovada a Ata da 21ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 21-06. REQUERIMENTOS - Sofrem destaque 10 requerimentos: 326, 327, 328, 329, 330, 331, 333, 334, 335 e 336. É retirado o Requerimento 332 por ausência do autor, Zé Dourado. É lido e acolhido o Requerimento 334, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Hospital, em 02-07. É lido e acolhido o Requerimento 328, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Olímpico, em 23-06. É lido e acolhido o Requerimento 336, Márcio da Farmácia e Bancada do PV: pedido para realização de sessão solene, na CMD, em 05-11-12, pela passagem do 52º aniversário da Fundação Soka Gakkai. É lido e acolhido o Requerimento 329, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional de Combate às Drogas, em 26-07. É lido e acolhido o Requerimento 335, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Bombeiro, em 02-07. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 326, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Conselho Superior do MP, ao Instituto de Defesa do Consumidor, à Plastivida, instituição socioambiental dos plásticos, e à SOS Consumidor pelo ato de cidadania por não homologar a TAC que limitava o direito de clientes receber sacolas plásticas gratuitamente. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 330, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Deputado Federal Vicente Paulo da Silva, Vicentinho, e à Frente Parlamentar Pró-Guarda Civil Municipal por terem assumido o compromisso com a defesa das Guardas Civis Municipais em todo o País. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 327, de Marion do Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional do Leite, em 24-06. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 331, de João Merenda: abaixo-assinado dos moradores do Jardim Maravilha para a instalação de uma lombada na Rua Graça Aranha, na frente do nº 369. É lido e acolhido o Requerimento 333, de João Merenda: voto de congratulações à Pastoral da Criança da comunidade de Nossa Senhora de Fátima pelo trabalho voluntariado. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Zé Antônio, Zé Dourado, Lauro Michels e Vaguinho (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 975, de Célio Boi; 981 e 982, de Zé Antônio; 985, de Zé Dourado; 983 e 984, de Zé do Norte; 976, 979, 980 e 995 a 997, de Laércio Soares; 986, de Lauro Michels; 962 a 968, 970 a 974 e 977, de Maninho; 992 e 994, de Márcio da Farmácia; 987 a 991, de Cida Ferreira; 969, 998 e 999, de Milton Capel, e 993 e 1000, de Talabi Fahel. É lida, e aprovado o encaminhamento ao departamento competente da Municipalidade, a indicação 978, de João Merenda: pedido para a construção de uma creche para atender mães trabalhadoras da Vila Mulford. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, passa-se à TRIBUNA LIVRE. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que semana passada, vários moradores da área da Ecovias, Mulford, Arco-Íris, Barão de Uruguaiana, pediram que fosse adiado o projeto de lei. Diz que acreditava que haveria duas votações na sessão de hoje, mas foi informada que seria feita apenas uma votação nesta sessão. Diz que a segunda votação ficará para a próxima sessão, sendo as alterações do projeto discutidas durante a semana. Solicita a autorização do Presidente para adiar mais uma vez a Tribuna Livre dos moradores das áreas envolvidas; é concedida. Laércio Soares, na Presidência, garante a inscrição da Sra. Aline Magno Salles, para a Tribuna Livre da próxima sessão. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Cida, Capel, Márcio, Merenda, Marion, Pastor Edmilson, Maninho, Zé do Norte, Orlando, Irene e Laércio. Tem a palavra Cida Ferreira. Informa que tem uma denúncia manuscrita da Sra. Natália, de 74 anos, sobre o atendimento médico da UBS. Fala que essa senhora era atendida na UBS do Serraria, e foi transferida para a UBS Conceição, onde tem que ir a pé, e quando chega lá, é atendida por enfermeiros. Solicita providências do Prefeito Mário Reali, pois esse é um caso sério e deve ser solucionado. Laércio Soares, na Presidência, diz à Vereadora Cida Ferreira que acha importante fazer um dossiê do caso para encaminhar à Secretaria de Saúde, exigindo providências urgentes. Acrescenta que se não houver providências, a Câmara entrará em ação. Na tribuna, Cida Ferreira fala ao Presidente que irá acatar sua sugestão, porém acha que será inútil devido às divergências que possuem com a Secretaria da Saúde. Laércio Soares, na Presidência, fala que devido às diversidades, pedirá para fazer contato imediato com a Marilda. Cida Ferreira afirma à Sra. Natália que seu assessor, Dr. Jonathan, irá resolver seu problema, e pede para informar seu endereço e telefone para comunicar uma resposta. Comenta que terça-feira, ocorreu a Convenção do PMDB na Chácara Três Irmãos; agradece ao Marquinhos e a todos os dirigentes da Chácara pelo espaço. Fala que estiveram presentes cerca de 800 pessoas, e parabeniza todos os candidatos do PMDB. Diz que leu no jornal um comentário dizendo que ela está decepcionada por não ter sido escolhida pelo PMDB candidata a vice-prefeita. Esclarece que não está decepcionada, mas sim com dó do Prefeito Mário Reali. Fala sobre a inauguração da ciclofaixa que a Secretaria de Transportes fez na Paranapanema, de um lado do Campanário. Parabeniza o Prefeito e o Secretário de Transportes pela iniciativa, pois com isso a população encontrará mais um meio de lazer. Tem a palavra Milton Capel. Confessa-se decepcionado com a inoperância da Vigilância Sanitária nas casas de lanches da cidade por apresentarem sinais de falta de higiene, principalmente nas localizadas no Shopping Praça da Moça, como o McDonalds, o Burger King e Girafas. Critica a Vigilância Sanitária, que não atendeu ao convite feito pelo Presidente Laércio para comparecer a Casa e prestar esclarecimentos. Pede a Laércio um tratamento mais firme com esse órgão público, porque considera que o Legislativo está sendo desprestigiado. Em aparte, o Presidente Laércio enfatiza a independência do Legislativo. Explica que a Casa tem por princípio primeiramente convidar e depois, se não atendido o convite, convocar. Promete que se Dna. Ester, representante da Vigilância Sanitária, não atender ao convite para vir a Casa no próximo dia 5, será convocada e que, se preciso for, convocará até o Prefeito Mário Reali. Milton Capel diz que acredita que o Prefeito não tem conhecimento do que está acontecendo. Faz severas críticas ao Secretário de Meio Ambiente por desrespeitar seus funcionários e por deixar a cidade sem a devida atenção. Afirma que todos os vereadores, inclusive o Presidente Laércio, têm recebido inúmeras queixas de funcionários, que acusam o Secretário de prepotente. Em aparte, o Presidente Laércio confirma as palavras de Capel. Esclarece que orientou os funcionários a se dirigirem ao Sindicato, para denunciar os atos do Secretário. Em aparte, Cida Ferreira apoia as palavras de Capel, qualifica de cínico o Secretário e afirma que ele tem de ser expurgado da Secretaria. Capel pede ajuda a Osvaldo Misso, a quem tece elogios. Assume a Presidência o Sr. Talabi Fahel. Tem a palavra Márcio da Farmácia. Agradece ao Governo do Estado, que muito ajudou o município enviando algumas emendas. Diz que está feliz pelo seu desempenho, e cita o trabalho da Deputada Regina Gonçalves em Diadema. Informa que na segunda-feira se encontrou com a Deputada Regina, com o Chefe da Casa Civil, com a Delegada Rose, do Palácio do Governo, e o Prefeito Mário Reali, que assinou algumas emendas para serem encaminhadas ao Município. Fala com muito orgulho das emendas aprovadas, com as quais poderão asfaltar várias ruas: José Zara, Antônio Pote, Francisco Alves, Manoel Amaral e Antônio Pedrozelli. Informa ainda, que com a verba também poderá ser feita reforma na UBS Casagrande, na Praça Juarez Rios de Vasconcelos, além da construção de um Centro de Oftalmologia no Quarteirão da Saúde, e a compra de um mamógrafo digital. Agradece ao Governo do Estado, e a Deputada Regina, que o ajudou a desempenhar esse trabalho, trazendo as emendas para o município. Fala sobre as seringas que estão sendo doadas pelos Postos de Saúde para aplicação de insulina. Diz que o Departamento de Compras errou em comprar essas seringas, pois além de ser de má qualidade, é grossa e possui pouca lubrificação. Registra sua insatisfação, e afirma que o Departamento de Compras deve fazer uma retificação e melhorar a qualidade da mercadoria.Tem a palavra Maninho. Preocupa-se com a falta de segurança no Estado de São Paulo. Considera que os policiais estão acuados e que o governo é refém do crime organizado. Acredita que para combater o crime organizado é preciso contar com o apoio da Força Nacional. Lembra que, através de um requerimento, fez voto de protesto ao Governo do Estado de São Paulo por ter reduzido vagas de especialidades de atendimento nos Hospitais Mário Covas e Serraria. Considera de excelência os dois hospitais, mas lamenta que não sejam para atendimento pleno. Faz menção a notícias de jornal, segundo as quais a espera para atendimento na Saúde chega a 200 mil pessoas. Considera que o Hospital de Piraporinha serve de amparo para os moradores de Diadema, das cidades vizinhas e até da região sul de São Paulo, porque atende com portas abertas. Pondera que o Governo do Estado de São Paulo precisa investir mais na área da Saúde da região do ABCDMRR. Afirma que, segundo os Conselheiros de Saúde, a participação do governo estadual na área da Saúde é de R$ 950 mil, em Diadema, em medicamentos e não em espécie. Em aparte, Merenda apoia as palavras de Maninho. Afirma que há pessoas aguardando atendimento há 03 anos. Na tribuna, Maninho cita casos relatados no jornal de pessoas que aguardam atendimento há meses, sendo que uma delas, por não poder trabalhar, vive de doações de vizinhos e amigos. Cita também o caso de uma menina que aguarda o exame de ultrassonografia desde fevereiro. Afirma que, com a colaboração dos movimentos sociais organizados, vai convocar uma audiência pública para debater a falta de atendimento nos hospitais de responsabilidade do governo estadual. Espera que nessa audiência compareçam representantes do Estado, do Município e da União.Tem a palavra João Merenda. Congratula-se com o Ministério Público, que atuou no sentido de as sacolas plásticas voltarem a ser fornecidas nos supermercados. Faz menção à recente inauguração da ciclofaixa. Parabeniza o governo pela iniciativa. Observa que apesar de saudável a circulação de bicicletas, é preciso ter cuidado principalmente no cruzamento da Avenida Paranapanema. Parabeniza a Fabiane da SANED, que está atendendo à população com problemas nas contas de água. Ressalta a necessidade da construção de uma creche na Vila Mulford, devido a grande demanda no local e aos constantes pedidos da população. Fala de seu requerimento de congratulações a uma senhora da Pastoral da Criança, que desempenha um trabalho muito importante na Comunidade Nossa Senhora de Fátima. Salienta que a Pastoral da Criança sempre está junto às famílias, orientando às mães sobre melhores condições de vida e na educação dos filhos. Informa que hoje foi lido um projeto de sua autoria, em que estabelece que as escolas do município de Diadema introduzam em seus currículos o treinamento de primeiros socorros aos alunos. Acredita que o projeto será aprovado por todos os vereadores da Casa, devido à sua importância e o seu objetivo de salvar vidas. Comenta que conversou com o Secretário de Obras, Luiz Carlos Teófilo, e com o Secretário do Governo, Oswaldo Misso, e que já está determinada a construção da passarela da Avenida Pedro Sena Ramos, no Jardim Maravilha, com a Rua Vicente Leporace. Ressalta que os moradores da Rua Graça Aranha solicitam uma lombada bem próxima à ponte que dá passagem para a Vila Flórida, pois os motoristas não obedecem à velocidade limite e provocam acidentes. Acredita que o Departamento de Trânsito irá atender ao seu pedido. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Cumprimenta o Vereador João Merenda pelo seu projeto de primeiros socorros nas escolas. Salienta que está protocolando um projeto de lei que visa incentivar a prevenção de uso de drogas nas escolas. Informa que amanhã haverá um ato em São Paulo, em frente ao MASP, organizado pela CUT, exigindo providências para que possa ser cumprido o Plano Integrado de Transporte Urbano do governo estadual. Tem a palavra Irene dos Santos. Lembra que semanas atrás comentou notícia de jornal que anunciava a entrada do DEM na campanha eleitoral de Mário Reali. Esclarece que hoje a imprensa publica que Kassab procura Reali para aliança. Afirma que não houve nenhuma discussão no diretório do PT para a concretização de tais coligações e que isso seria inaceitável, porque a militância petista é totalmente contra. Assegura que o DEM representa o contrário das aspirações do programa petista, que é, principalmente, avanços sociais da população brasileira. Externa sua insatisfação no caso de serem verídicas essas notícias, porque tais alianças agridem a militância petista. Critica a entrada do PP, de Paulo Maluf, na campanha de Haddad, candidato do PT a Prefeito de São Paulo. Elogia a postura de Erundina, que abriu mão da indicação de vice-prefeita na chapa de Haddad por não concordar com a coligação com o PP. Elogia também a administração de Erundina durante sua gestão como prefeita de São Paulo. Considera que se for para ganhar as eleições à custa de alianças com partidos contrários à ideologia do PT, seria melhor perder. Teme que se houver um fundo de verdade nessas notícias, a convenção do PT no próximo sábado não será, como deveria ser, um dia festivo. Afirma que quer a vitória do PT na campanha eleitoral, mas com partidos que sempre lutaram pelo bem da população. Pela ordem de Zé Antônio. Afirma que a coligação PT/DEM não foi debatida no diretório do PT. Tem a palavra Laércio Soares. Considera que as convenções partidárias, a se realizarem no próximo sábado, vão definir as coligações e que por isso é natural o acirramento de ânimos. Afirma que a Casa tem cedido seu espaço para a convenção de partidos, sejam eles da oposição ou da situação. Espera que a campanha eleitoral seja feita em alto nível, uma vez que a população não aceita baixarias. Explica que o PCdoB procura disputar as eleições com aliados que representam principalmente os trabalhadores. Salienta que o motivo da retirada da candidatura de Netinho de Paula para a Prefeitura de São Paulo foi para fortalecer a campanha de Haddad. Esclarece que a aliança do PT com o PP, de Paulo Maluf, também teve esse objetivo. Diz que desconhece a perspectiva de dentro do ato de aliança de alguns partidos, mas não vê como um ato impossível, pois já ocorreram em algumas cidades. Afirma que todos devem manter muita tranquilidade para transmitir à sociedade uma eleição com muita paz e, acima de tudo, respeitando os princípios democráticos. Agradece a presença e contribuição de todos na Convenção do Partido Comunista do Brasil. Informa que a opção de apoiar a candidatura do Prefeito Mário Reali, é por uma questão de projeto, porque entendeu que o projeto que ora estava posto na cidade valeria a pena. Reconhece as dificuldades que o Prefeito Mário Reali enfrentou. Diz que ao terminar o mandato de Mário Reali, em nenhum momento, ele foi pautado com qualquer denúncia que pudesse criar dúvida com relação ao seu governo. Elogia o Prefeito com relação ao investimento na educação em tempo integral. Salienta que o Programa Mais Educação tem sido um exemplo importante e fundamental para todos, sendo um dos motivos de seu apoio à candidatura de Mário Reali. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 17 Edis. ITEM I Primeira discussão e votação do PLC 009/12, do Executivo Municipal, alterando redação dos §§ 1º e 2º do artigo 10 da LC 313, de 20-07-10, que estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao cooperativismo, no âmbito do Município de Diadema, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 046/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CDHU, visando promoção de ações articuladas, para assegurar a concessão de benefício denominado Auxílio-Moradia Emergencial AME. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação única do PL 033/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, informa que os anexos encaminhados pelo Executivo, para corrigir lapsos no PL 033, foram votados junto com o projeto. Informa também que esses anexos estão à disposição dos vereadores. ITEM IV Discussão e votação única do PL 039/12, do Vereador José Antonio da Silva e Outros, dispondo sobre denominação de via pública não regularizada. (via de uso público, não regularizada, conhecida como Rua Projetada, com início na Rua Botocudos, localizada no Loteamento IS Botocudos, Bairro Serraria, com o nome de Travessa Aranas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Primeira discussão e votação PL 044/12, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, consolidando a legislação referente às instituições financeiras situadas no Município de Diadema, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência informa que uma Comissão formada por funcionários da Casa e da Prefeitura está trabalhando na consolidação da legislação da cidade. Informa ainda que o projeto que acaba de ser votado refere-se à consolidação das leis que tratam dos bancos e instituições financeiras do município, as primeiras consolidadas. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 043/12, dispondo sobre a criação de escola municipal. Estando com todos os pareceres, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 049/12, dispondo sobre denominação de próprio municipal. Estando com todos os pareceres, à exceção do Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Assistência Social, a Presidência consulta os integrantes dessa Comissão. Dado o parecer favorável, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PLC 012, dispondo sobre remissão de débitos do IPTU, do exercício de 2012, para imóveis atingidos pelas enchentes de 2012. Estando com todos os pareceres, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, agradece a colaboração de Osvaldo Misso e de Ayrton Germano para rápido encaminhamento do projeto. São indicados para integrar o Conselho Curador Florestan Fernandes os Srs. Marcelo José dos Santos e Cícero Monteiro Cavalcanti. Passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito. REGISTRO DE PRESENÇA: Jornalistas: Raphael Rocha, Nayara Helena, Nicole Briones, Júnior Carvalho e Carlos Alberto; Pastor João Batista, vice-presidente das Assembleias de Deus, Ministério Belém; Cristiano, vice-presidente do Conselho de Saúde, e Dionísio, Conselheiro Tutelar; Buiu, da Praça é Nossa, e Lima. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h30min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
TALABI FAHEL
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA