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ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 28-06-2012 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 05-07-2012
No dia 05 de julho de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Lauro Michels na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 10 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 22ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 28-06. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 28-06 e 05-07. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 041 e substitutivo ao PLC 010, do Executivo, e PLs 014 e 052, do Legislativo. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (06). São encaminhados os seguintes requerimentos: 343, de Zé Antônio e Bancada do PT; 332, de Zé Dourado; 339, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB, e 345, de Marion de Oliveira. Sofrem destaque 08 requerimentos: 337, 338, 340, 341, 342, 344, 346 e 347. É lido e acolhido o Requerimento 344, de João Merenda: voto de congratulações pela passagem do Dia dos Caminhoneiros, em 30-06. É lido e acolhido o Requerimento 337, de Maninho e Bancada do PT: voto de protesto à ARTESP pela majoração das tarifas de pedágio no Estado de São Paulo. É lido e deferido o Requerimento 342, de Zé Antônio e Bancada do PT: abaixo-assinado solicitando a implementação do Programa de Coleta Seletiva em todo o Município de Diadema. É lido e acolhido o Requerimento 338, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali, à Presidente Dilma Rousseff e à Comissão de Moradores da Nova Naval pelos 72 apartamentos entregues no dia 30-06. É lido e acolhido o Requerimento 346, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela passagem do Dia do Bombeiro, em 02-07. É lido e acolhido o Requerimento 340, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações ao Colégio Carlos Drummond de Andrade, localizado em Diadema, por ter sido condecorado com o prêmio Empresa do Ano 2012, no segmento Educação de Qualidade. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 347, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: moção de apoio ao Colégio Carlos Drummond de Andrade pelo recebimento do prêmio Empresa do ano 2012, concedido pelo Latin American Quality Institute. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 341, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações ao Coronel Helson Léver Camilli por assumir o comando do policiamento na região do ABC. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Zé Dourado e Lauro Michels (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 1001 e 1009, de Zé Dourado; 1007, 1008 e 1011, de Zé do Norte; 987 e 1010, de Laércio Soares; 986, de Lauro Michels, e 1002 a 1005, de Maninho. É lida, e aprovado o encaminhamento ao departamento competente da Municipalidade, a indicação 1006, de Márcio da Farmácia: pedido para poda de árvores nas Ruas Alabastro, Nova York, Manoel da Nóbrega e Dolomita. Terminada a leitura dos requerimentos destacados, às 15h13min passa-se à TRIBUNA LIVRE. Inscrita para falar a Sra. Aline dos Reis Magno. Tema: Remoção de famílias na área da Ecovias. Tem a palavra a Sra. Aline dos Reis Magno. Afirma que a comunidade do Jardim Arco-Íris é composta de famílias de baixa renda e que todos estão dispostos a lutar por suas moradias. Afirma ainda que para retirar o entulho deixado pelas famílias despejadas houve a necessidade de fechar a Rodovia dos Imigrantes. Espera que o valor do Bolsa-Aluguel aumente para o próximo ano e pede a ajuda dos parlamentares. Tem a palavra a Sra. Marlene. Identifica-se como moradora do Pré-Moldado, na área da Ecovias, e ratifica as palavras de Aline. Considera insuficiente o valor do Bolsa-Aluguel e afirma ter esperança de que no próximo ano ele seja maior, para que as famílias tenham possibilidade de alugar uma residência. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que a Prefeitura não conseguiu o aumento do governo estadual e que por isso acrescentou R$ 50,00 no valor do Bolsa-Aluguel. Admite que mesmo assim a verba é insuficiente para alugar uma casa. Pela ordem de Irene dos Santos. Considera grave a situação das famílias que moram na área da Imigrantes. Informa que está sendo discutido com a Secretaria de Habitação o aumento do valor do Bolsa-Aluguel, que em sua opinião tem de ser no mínimo R$ 500,00. Pede aos vereadores que visitem o Jardim Arco-Íris e o Pré-Moldado, para sentir de perto o drama das famílias e, principalmente, lutar pelo aumento do Bolsa-Aluguel. Pela ordem de Zé Antônio. Afirma que, atendendo ao requerimento de sua autoria, a Secretaria da área, Departamento de Finanças, está estudando o aumento do Bolsa-Aluguel para o próximo ano. Sugere que esse assunto seja discutido também com o Governo do Estado de São Paulo. Tem a palavra a Sra. Aline dos Reis Magno. Considera estranho que os moradores da área de risco estejam recebendo conta de água. Laércio Soares, na Presidência, promete colocar o assunto na pauta das discussões com a Prefeitura. Também considera estranho que sejam apresentadas contas de água a moradores em áreas de risco. Pela ordem de Maninho. Em nome dos vereadores, autoriza a Presidência a oficiar a SANED, avisando que os moradores em área de risco não devem receber conta de água. Pela ordem de Célio Boi. Afirma que em Diadema não há aluguel por menos de R$ 500,00 ou R$ 600,00. Confia que a Prefeitura aumente o valor do aluguel social da cidade. Laércio Soares, na Presidência, explica que o governo estadual paga R$ 300,00 de Bolsa-Aluguel apenas para as famílias que são removidas da área da Ecovias e que para outros casos quem paga é a Prefeitura de Diadema. Agradece a participação de Aline, considerando que a luta dela é em nome de um coletivo de pessoas. Termina a Tribuna Livre às 15h30min. Laércio Soares, na Presidência, solicita à assessoria providenciar ofício à SANED, conforme sugestão de Maninho. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que a Prefeitura está elaborando o orçamento e acha importante que seja encaminhado um ofício para que revejam o valor do aluguel social, conforme pedido na Tribuna pelos moradores. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Capel, Zé Dourado, Merenda, Pastor Edmilson e Maninho Tem a palavra Milton Capel. Retira. Tem a palavra Zé Dourado. Parabeniza todos os partidos de Diadema, que já protocolaram suas candidaturas, inclusive o PSDB. Informa que o PSDB acabou de aprovar para a eleição de 2012, a Dra. Maridite como candidata a Prefeita de Diadema. Agradece aos jornalistas e à população pela paciência, como também aos vereadores e políticos pela hombridade e o sigilo com relação à candidatura da Dra. Maridite. Tece elogios ao seu companheiro José Augusto, destacando a grande importância que o mesmo tem para Diadema. Comenta que pela dificuldade de encontrar um partido para fazer a coligação na proporcional, seu companheiro José Augusto teve a humildade de renunciar à candidatura a Prefeito para se candidatar a vereador. Fala que os debates foram muito difíceis, mas acredita que chegou à reta final com um saldo positivo. Agradece aos companheiros que estão somando em sua chapa. Diz que sua chapa sairá pelas ruas com uma campanha simples e com poucas pessoas. Informa que a Dra. Maridite estará nas ruas de Diadema falando de seu projeto sobre a Lei Seca, feito há dez anos. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra João Merenda. Retira. Tem a palavra Maninho. Retira a palavra, mas parabeniza Zé Dourado e afirma que a campanha eleitoral será de alto nível. Comunica o jogo entre o sub-17 Água Santa x Portuguesa de Desportos, amanhã, às 17h30min, no campo da Portuguesa. Informa que o jogo será transmitido pela Redeviva. Célio Boi, na Presidência, cumprimenta o Água Santa pela campanha e afirma que vai torcer para que essa agremiação vença a peleja. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA - Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes: Laércio Soares, Lauro Michels e Marion de Oliveira (03). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 043/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação de escola municipal (Escola Municipal de Educação Básica Jardim Portinari). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Maninho. Diz que fez questão de falar sobre o projeto, porque a educação é uma prioridade no Governo Mário Reali. Salienta a importância do investimento em uma educação de qualidade para a população. Fala que não adianta trazer para a cidade uma universidade como a UNIFESP, se a juventude não tiver preparo para disputar um espaço no mercado. Cita como exemplo o Professor Jaci, que começou em uma indústria metalúrgica. Ressalta que a escola leva o nome da Dona Terezinha, porque ela era uma grande lutadora pela educação e pela saúde de Diadema. Ninguém mais falando, o projeto entra em votação. Tem a palavra Zé Antônio, para encaminhar a votação. Esclarece que a escola entregue no último sábado foi decidida em reunião do Orçamento Participativo, apontada como prioridade pelos moradores da região. Elogia as atividades sociais de Dna. Terezinha Ferreira dos Santos, considerando justo dar o nome dela à escola, conforme projeto de autoria de Irene dos Santos. Faz breve relato dos procedimentos do governo Mário Reali para construir a escola, que deverá atender a uma demanda de mais de 200 vagas. Ressalta que a história de Dna. Terezinha está exibida na entrada da escola. Promete que o governo Mário Reali vai trabalhar para que as crianças de Diadema tenham garantido o direito de escola já na primeira infância, conforme rege a Constituição. Pela ordem de Irene dos Santos. Afirma que está orgulhosa com a inauguração da creche, que tem o nome de Dna. Terezinha Ferreira dos Santos. Considera Dna. Terezinha uma das poucas militantes do PT que atuaram em todas as áreas sociais. Tem a palavra João Merenda, para encaminhar a votação. Elogia Dona Terezinha por sua atuação nas áreas sociais. Lembra que o semblante dela era de uma mulher tranquila, mas também guerreira. Considera que a demanda para creches é muito grande e afirma que o Prefeito Mário Reali está procurando sanar essa dificuldade. Lembra que o ex-prefeito José de Filippi Jr. investiu nas creches, com o programa Lugar de Criança é na Creche. Parabeniza o Secretariado de Mário Reali, ressaltando a atuação do Secretário de Obras Luiz Carlos Theóphilo. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Terminados os encaminhamentos, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para justificativa de voto. Diz que semana passada todos os vereadores assinaram a denominação da Creche Jardim Portinari, e que hoje será a votação da criação. Esclarece que está votando contra a criação, pois a mesma diz respeito à municipalização, onde a Educação quer colocar a criação de escolas do 1º ao 9º ano, discordando frontalmente do fato. ITEM II Segunda discussão e votação do PLC 012/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a remissão dos débitos do IPTU incidentes no exercício de 2012, relativamente aos imóveis atingidos por enchentes durante o ano de 2012. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PLC 009/12, do Executivo Municipal, alterando redação dos §§ 1º e 2º do artigo 10 da Lei Complementar 313, de 20-07-10, que estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao cooperativismo no âmbito do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PLC 010/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar 240, de 26-12-06, que trata da concessão de isenção do IPTU incidente sobre os imóveis locados, utilizados como templos religiosos e dando outras providências. Emenda modificativa do Executivo Municipal ao artigo 2º do presente projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Laércio Soares, na Presidência informa a chegada do substitutivo ao projeto original, que será objeto de discussão e votação única. Pede os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; do Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas; de Finanças e Orçamento, e da Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Dados os pareceres, o substitutivo entra em votação. Pela ordem de Irene dos Santos. Afirma que desconhece o teor do substitutivo. Laércio Soares, na Presidência, informa que o substitutivo era desconhecido por todos os parlamentares por ter chegado pouco antes do início da sessão. Irene indaga se não há condição de o substitutivo ser discutido na próxima sessão. Pela ordem do Pastor Edmilson. Admite que o substitutivo chegou à última hora. Critica o governo a que pertence Irene por ter enviado o substitutivo em cima da hora. Irene replica, argumentando que não pode votar sem antes tomar conhecimento do substitutivo. Pastor Edmilson aconselha Irene a votar contra. Laércio Soares, na Presidência, dá por terminada a discussão e solicita que os pedidos de ordem sejam dirigidos diretamente à Presidência. Pela ordem de Maninho. Sugere a inversão do item, para haver tempo de avaliar o substitutivo. Laércio Soares, na Presidência, informa que o substitutivo entrou em processo de votação. Pela ordem de Milton Capel. Sugere que o substitutivo seja discutido na próxima quinta-feira. Laércio Soares, na Presidência, explica que o substitutivo terá somente uma discussão e votação. Pela ordem de Milton Capel. Pondera que não é correto o substitutivo ter chegado à última hora. Laércio Soares, na Presidência, apoia as palavras de Milton Capel, mas afirma que por ter chegado à Mesa, a Presidência não poderia deixar de dar andamento ao processo, porque correria o risco de irresponsabilidade. Pela ordem de Irene dos Santos. Sugere mudança no Regimento, no sentido de que os substitutivos tenham duas votações. Declara que se o substitutivo for votado hoje, o seu voto será não, porque não teve tempo hábil para estudar o teor da propositura. Pela ordem de Vaguinho. Sugere que as possíveis dúvidas sejam dirimidas pelo Pastor Edmilson, que acompanhou o processo mais de perto. Pela ordem do Pastor Edmilson. Explica, dentro do que ele tem conhecimento, as mudanças que deram origem ao substitutivo. Pela ordem de Célio Boi. Afirma que após as explicações do Pastor Edmilson não vê motivos para não votar o substitutivo. Laércio Soares, na Presidência, lê as mudanças que deram origem ao substitutivo. Pela ordem de Irene dos Santos. É de opinião que as mudanças deveriam ser mais bem discutidas. Lamenta que na reunião da manhã em nenhum momento os parlamentares foram avisados a respeito do substitutivo. Ninguém mais falando, votação nominal do substitutivo ao PLC 010/12: 16 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 046/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CDHU, visando promoção de ações articuladas, para assegurar a concessão de benefício denominado Auxílio-Moradia Emergencial AME. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PLC 013/12, do Executivo Municipal, alterando dispositivo da Lei Complementar 08/91, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PL 051/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na Lei Municipal 3.123, de 29-07-11, referente à criação da CAED, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por 60 dias, podendo ser remetido à votação em prazo inferior, se dirimidas as dúvidas existentes. ITEM VIII Discussão e votação única do PL 041/12, do Vereador José Antônio da Silva e Outros, dispondo sobre denominação de vias públicas não regularizadas. (vias de uso público, não regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional Cidade Alta, Bairro Campanário, conhecidas como Vielas Karl Marx, Proletária, Guilherme Lora e Leon Trotsky, passam a denominar-se, respectivamente, Passagens Filósofo Karl Marx, Proletária, Guilherme Lora e Rua Cardeal). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Discussão e votação única do PR 002/12, da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre a criação do Parlamento Jovem e revogando a Resolução 001, de 06-05-05. Nos termos regimentais, o presente projeto de resolução dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do Projeto de Resolução: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Segunda discussão e votação do PL 044/2012, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, consolidando a legislação referente às instituições financeiras situadas no Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI Primeira discussão e votação PL 047/12, do Vereador João Merenda, estabelecendo para as escolas municipais a obrigatoriedade de dar treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de João Merenda. Agradece a aprovação do projeto e afirma que ele tem o objetivo de preparar os alunos para atendimentos de emergência. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que devido ao feriado da próxima segunda-feira, a pauta da Ordem do Dia será decidida hoje. Indaga às lideranças se há objeção para os 08 itens pautados. Pela ordem de Zé Antônio. Solicita que o projeto do Plano Diretor, de autoria de Vaguinho, seja apreciado depois do recesso. Consultado pela Presidência, Vaguinho não concorda e pede ao Presidente Laércio que submeta o caso às lideranças. Laércio Soares, na Presidência, após indagar as lideranças, confirma a permanência do projeto de Vaguinho na Ordem do Dia da próxima sessão. Em seguida, registra os aniversariantes da semana: Dna. Zulmerita e Dna. Eunice, da Gramaplan, e Henrique, chefe do setor de vídeo e som. São indicados para representar a Casa na Comissão da Secretaria de Segurança Alimentar, que trata da problemática das feiras livres e dos ambulantes, o Sr. Alexandre, indicado por Célio Boi; o Sr. José Luiz Oliveira, indicado por Orlando Vitoriano, e o Sr. Paulo, indicado por Zé do Norte. Passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 17h00min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
LAURO MICHELS