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ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-08-2012 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 16-08-2012.
No dia 16 de agosto de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de José Queiroz Neto (01). Presentes 11 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 26ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 09-08. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 09 e 16-08. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLC 043, do Executivo. Laércio Soares, na Presidência, registra a exposição de quadros relacionados ao meio ambiente, cedidos pela ACAESP, sob a supervisão de Dna. Sônia e equipe, e tece elogios ao trabalho da entidade. Apoio de Marion e Pastor Edmilson. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Zé Antônio, Zé do Norte, Márcio da Farmácia, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (06). São encaminhados os seguintes requerimentos: 391, de Lauro Michels e Bancada do PV; 390, de Maninho e Bancada do PT; 395 de Márcio da Farmácia e Bancada do PV, e 396, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB. Sofrem destaque 04 requerimentos: 389, 392, 393 e 394. É lido e acolhido o Requerimento 393, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Folclore Brasileiro, em 22-08. É lido e acolhido o Requerimento 389, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à CEF pelo desenvolvimento auferido no período de janeiro a junho de 2012. É lido e acolhido o Requerimento 394, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à Presidente Dilma Rousseff por determinar a redução de impostos, o que refletiu na redução do custo de energia elétrica. É lido e acolhido o Requerimento 392, de Cida Ferreira e Bancada do PMDB: voto de congratulações pela passagem do Dia do Maçom Brasileiro, em 20-08. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausente Zé do Norte (01). São encaminhadas as seguintes indicações: 1078 e 1086, de João Merenda; 1088 a 1090, de Zé Antônio; 1080 a 1084, de Laércio Soares; 1075 a 1077 e 1096, de Maninho; 1079, de Marcio da Farmácia; 1091 a 1095 e 1097, de Cida Ferreira;1060; 1100 a 1103, de Milton Capel, e 1085 e 1087 de Talabi Fahel. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 1098, de Célio Boi: pedido para o Prefeito Municipal Mário Reali enviar à CMD projeto de lei dispondo sobre a instituição do programa digital Cidade Digital, e 1099, de Célio Boi: pedido para o Prefeito Municipal Mário Reali propor projeto de lei Ficha Limpa no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município. Pela ordem de Pastor Edmilson. Critica a falta de divulgação da exposição das obras da ACAESP, em detrimento das crianças e da população. Laércio Soares, na Presidência, pondera que a CMD divulgou amplamente a exposição. Diz que espera para amanhã a visita de 300 ou 400 escolares. Pastor Edmilson avisa o Presidente Laércio que tem informações de que essa visita foi cancelada e responsabiliza a Secretaria de Cultura. Laércio Soares, na Presidência, diz não ter conhecimento desse cancelamento, mas que, se confirmado, considera lamentável. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se à TRIBUNA LIVRE - Tem início a 1ª Tribuna Livre às 15h00min. Inscrita para falar a Sra. Analdeci Moreira dos Santos. Tema: Curso das Promotoras Legais Populares. Tem a palavra a Sra. Analdeci Moreira dos Santos. Cumprimenta os vereadores, o público presente, os representantes do curso das Promotoras Legais Populares, e as mulheres do Movimento Lésbico de Diadema. Comunica que hoje haverá duas tribunas livres. Informa que a primeira será sobre o curso de Promotoras Legais Populares, e a segunda sobre o Dia da Visibilidade Lésbica. Faz uma breve explicação sobre o curso das Promotoras Legais Populares, informando que o mesmo teve início na década de 90, a partir de um seminário que ocorreu no Brasil, organizado pelo Comitê Latino Americano e do Caribe, para a defesa dos Direitos da Mulher. Destaca que Diadema participa deste curso desde o início. Informa que o objetivo do curso é capacitar mulheres, líderes comunitárias, técnicas e operadoras da lei em conhecimentos teóricos e práticos sobre as leis de direitos das mulheres, desenvolvendo uma consciência crítica e reflexiva sobre os conteúdos machistas, classistas, patriarcais que perpassam as decisões dos poderes públicos. Destaca que o curso teve início em Diadema, no ano de 2002, em uma parceria com a Câmara Municipal. Diz que atualmente são parceiros do curso a Prefeitura, através da Coordenadoria de Política para as Mulheres, o Conselho dos Direitos da Mulher, a OAB, a Câmara Municipal, as Coordenadorias da Igualdade Racial e Juventude. Salienta que veio à CMD hoje, para pautar que no dia 07 de agosto a Lei Maria da Penha completou seis anos; ressalta a importância dessa lei na vida das mulheres. Informa que esse ano, o curso das Promotoras Legais foi descentralizado. Pela ordem de Irene dos Santos. Diz que ficou honrada porque no ano passado conseguiu assistir 70% das aulas do curso das Promotoras Legais, promovido na CMD. Acrescenta que todos os avanços que a cidade obteve em políticas públicas teve a participação das mulheres, principalmente através do Curso de Promotoras Legais. Cumprimenta a Analdeci e todas as companheiras presentes, pela iniciativa de virem à Casa falar sobre o curso. Pela ordem de José Antônio. Cumprimenta a Analdeci e todas as mulheres presentes. Considera de suma importância o que foi dito e destaca a ideia do curso descentralizar. Diz que futuramente esse curso pode ser ministrado em cada região da cidade. Na tribuna, Analdeci agradece as palavras da Vereadora Irene e do Vereador Zé Antônio. Diz esperar que todos estejam de volta na próxima legislatura; quer contar com a parceria de todos. Ressalta que Diadema já formou 400 mulheres, as quais têm uma atuação em seus bairros, orientando mulheres sobre seus direitos. Na Presidência, Laércio Soares, agradece a colaboração da Sra. Analdeci, por trazer à Casa um tema de grande importância, que fala das políticas direcionadas às mulheres. Tem início a 2ª Tribuna Livre. Inscrita para falar a Sra. Marilza Nagazawa. Tema: Mês de Visibilidade Lésbica. Tem a palavra a Sra. Marilza Nagazawa. Fala que na qualidade de representante da OAB de Diadema, e Presidente de uma comissão de diversidade sexual, tem observado que os atendimentos à população LGBT são voltados preferencialmente a gays e transexuais na busca ou na defesa de seus direitos. Informa que a OAB de São Paulo, há dois meses, assinou um convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania. Diz que esse convênio tem por objetivo manter esforços interinstitucionais para promoção e efetivação da Lei Estadual 10948/01. A OAB/Diadema indicará um advogado voluntário que será enviado à Comissão processante para treinamento específico no atendimento do público LGBT. Salienta que apesar de reconhecer que as lésbicas enfrentam conflitos diários dentro dos relacionamentos, ou em sociedade, essas não buscam os serviços que lhes são disponibilizados, em especial na área Jurídica, Civil ou Criminal. Acrescenta que as lésbicas não exercem plenamente a sua cidadania por falta de informação ou por justo receio de exposição. Ressalta que a sociedade necessita ampliar seus esforços para a expressão da diversidade, investindo na mudança de atitude, porque atinge a visibilidade lésbica. Tem a palavra a Sra. Maria Alessandra Fichinho. Afirma que todos os seres humanos são iguais, independentemente de sua opção sexual. Informa que segundo dados de 2008, registrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, estima-se que no Brasil haja um percentual de 18 milhões de homossexuais; quase 10% da população do País. Diz que quando se fala sobre orientação sexual, sexualidade e afetividade, as negociações se tornam mais complexas. Considera que isso seja a maior privação que o ser humano pode sofrer. Salienta que a homossexualidade começou a ser drasticamente repudiada a partir de 1500, e que hoje, segundo o Grupo Gay da Bahia, GGB, em seu relatório anual de assassinatos de homossexuais, em 2010, documentou 260 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil. Ressalta que o Brasil confirma sua posição de campeão mundial de assassinatos de homossexuais. Destaca que o risco de um homossexual ser assassinato no Brasil é de 785%, sendo maior que nos Estados Unidos. Pela ordem de Irene dos Santos. Orgulha-se em falar sobre a finalização da Lei da Homofobia, mas destaca que essa lei ainda precisa ser aprimorada e regulamentada. Diz que não se conforma que no Brasil, com 10% da população homossexual, ainda possa haver discriminação. Comenta que depois de muitos avanços, muitas empresas concedem o mesmo benefício para as pessoas do mesmo sexo, que vivem em união estável; cita como exemplo o INSS, que reconhece os mesmos direitos. Destaca a importância de todos os vereadores pautarem mais essa discussão, pois apesar de muitos acharam esse fato uma coisa incomum, hoje é muito comum de se vivenciar. Pela ordem de Maninho. Fala da Comissão Permanente de Políticas Afirmativas, de sua autoria. Diz que com 21 vereadores terá membros suficientes para dar a importância que o tema deve ter. Parabeniza a todos que vieram para a discussão, que considera ser de inclusão social. Pela ordem de José Antônio da Silva. Cumprimenta a Dra. Marilza, a Alessandra, a Lélia, da ONG Viva a Diversidade, a Djanira e as outras integrantes. Diz que hoje, está se vivendo um momento da história, e afirma não ter dúvida de que esse debate será avançado para que a humanidade seja diferente. Pela ordem de Irene dos Santos. Considera que a principal resistência à liberdade sexual está dentro das religiões. Lamenta que a lei contra a homofobia só foi aprovada após emenda que exclui os segmentos religiosos. Pela ordem de João Merenda. Apoia o pronunciamento das oradoras da Tribuna Livre. Encerra-se a Tribuna Livre às 15h29min. Terminada a Tribuna Livre, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar Célio Boi e Cida Ferreira. Tem a palavra Célio Boi. Defende a ideia de ser implementada em Diadema a Cidade Digital, para oferecer Internet grátis à população. Faz menção à construção de um terminal rodoviário em Diadema, uma aspiração tanto dele quanto do PSB. Informa que estará presente hoje, na reunião em que os candidatos do PT apresentarão o plano de governo para a próxima gestão. Informa ainda que pretende pedir a inclusão do terminal rodoviário nesse plano. Considera pertinente o pedido, uma vez que Diadema, com aproximadamente 400 mil habitantes, comporta esse equipamento público, tanto quanto o shopping da cidade, um empreendimento particular que considera um sucesso, apesar de muitos terem duvidado disso. Tem a palavra Cida Ferreira. Fala do requerimento 288/12, de sua autoria, referente ao voto de congratulações à Rainha Elizabeth II, da Inglaterra, pelo Jubileu de Diamante de seu reinado, celebrado em 02 de junho. Informa que recebeu resposta a esse requerimento, vindo diretamente do Palácio de Buckingham e subscrito pelo Sr. Christopher Sandamas, Secretário da Rainha. Lê o texto da resposta em que o Sr. Christopher agradece a lembrança do evento. Esclarece que se sentiu na obrigação de dar conhecimento do fato ao Plenário, uma vez que o requerimento foi aprovado por todos os parlamentares. Laércio Soares, na Presidência, registra a inauguração em Diadema, na Vila Nogueira, da empresa japonesa de robótica Ishikawa. Informa que esteve presente na inauguração, representando os parlamentares. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 15 Edis. Ausentes Zé do Norte e Lauro Michels (02). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 042/12, do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Senador Teotônio Brandão Vilela. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Ausência justificada de Zé do Norte (01). O Sr. Presidente não votou. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 048/12, do Vereador João Merenda, dispondo sobre a divulgação de frase em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos e dando outras providências. (Se beber, não dirija). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). O Sr. Presidente não votou. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PLC 005/12, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração na Lei Complementar 301, de 16-11-09, que instituiu a Política de Economia Popular e Solidária do Município de Diadema, estabelecendo princípios fundamentais, objetivos, ações e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovado. Terminada a Ordem do Dia, passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito para a Explicação Pessoal. REGISTRO DE PRESENÇA: Sr. Mamédio, Diretor do Sindicato dos Cobradores de São Paulo; Sra. Lúcia, representante do Vereador Jamil Murad. Laércio Soares, na Presidência, registra o aniversário da Sra. Elza, Chefe de Divisão do RH da CMD, dia 10/08; e do Sr. Milton Capel, Vereador da CMD, dia 12/08. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração, deseja boa campanha a todos e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 15h53min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA