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ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 13-12-2012
No dia 13 de dezembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício, Wagner Feitoza e João Merenda na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (17). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É lida e aprovada a Ata da 43ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 06-12. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 06 e 13-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 058, 060, 061, 062, 063 e 064; Projeto de Resolução 003 e Substitutivo ao PL 026, do Executivo. PLs 077, 078; 082 e 083 e PLC 021, do Legislativo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 10 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Zé Dourado, Lauro Michels, Márcio da Farmácia, Talabi Fahel e Vaguinho (07). São encaminhados os requerimentos 552, de Célio Boi e Bancada do PSB; 553, de Zé Antônio e Bancada do PT; 539, de Zé Dourado; 545, de Laércio Soares; 537 e 538, de Maninho e Bancada do PT, e 541 a 544, 546 e 549, de Cida Ferreira. Sofrem destaque 07 requerimentos: 536, 540, 547, 548, 550, 551e 554. É lido e acolhido o Requerimento 554, Zé Antônio e Bancada do PT: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos. É lido e acolhido o Requerimento 547, de Cida Ferreira: voto de congratulações à Deputada Federal e presidente nacional do PMDB Fátima Pelaes, bem como às participantes do Fórum Nacional do PMDB Mulher 2012, ocorrido em 10 e 11-12, em Brasília. Laércio Soares, na Presidência, parabeniza Cida Ferreira. É lido e acolhido o Requerimento 550, de João Merenda: voto de congratulações aos dirigentes da Ong MAI Mãos Amigas, de Diadema, pelos relevantes serviços prestados às nossas crianças.
É lido e deferido o Requerimento 536, de Zé Antônio e Bancada do PT: voto de pesar pelo falecimento do Arquiteto Oscar Niemayer, em 05 de dezembro p.p.
É lido e acolhido o Requerimento 540, de Maninho e Bancada do PT: moção de apoio à Associação dos Soldados da PM do Estado de São Paulo pela sua luta para a conquista de remuneração mais digna para a categoria. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 551, de Zé do Norte e Bancada do PT: voto de congratulações ao Dia Nacional do Deficiente Visual, comemorado em 13-12. É lido e acolhido o Requerimento 548, de Laércio Soares: moção de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de São Paulo, ABCDM, Taboão da Serra e Região SINTRAPEL pela mobilização por ocasião do dissídio coletivo da categoria, em especial pela atuação junto à Indústria Cyklop do Brasil, localizada em Diadema. Laércio Soares, na Presidência, convoca sessão extraordinária para hoje, às 17h30, ou tão logo termine a sessão ordinária. Pela ordem de João Merenda. Anuncia a comemoração do Dia do Pedreiro, do Dia do Forró e do dia consagrado a Santa Luzia. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Zé Antônio, Pastor Edmilson, Talabi Fahel e Vaguinho (04). São encaminhadas as seguintes indicações: 1374 a 1381, de Maninho; 1387 a 1389, de Márcio da Farmácia, e 1382 a 1385, de Cida Ferreira. São lidas, e aprovado o encaminhamento aos departamentos competentes da Municipalidade, as indicações: 1390, de Célio Boi: pedido para remoção de um poste da rede elétrica, localizado na Rua Macahuba, e 1386, de Márcio da Farmácia: pedido para fazer recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Canadá. Terminado o encaminhamento das indicações passa-se às Tribunas Livres, às 15h35. 1ª Tribuna Livre. Tema: Aumento do Auxílio Moradia. Tem a palavra o Sr. Ronaldo Lacerda. Cumprimenta os vereadores, todos os presentes e os companheiros do Movimento de Moradia. Comenta que por conta da perda de moradia causada por enchentes, desbarrancamentos, o Governo colocou todas as famílias no Aluguel Social, onde disponibilizam uma renda insuficiente para que estas consigam pagar seu aluguel. Com isso, depois de um debate profundo com o Governo, vem a Câmara pedir a todos os vereadores que votem a favor desse projeto, que beneficiará cada família com R$ 500,00. Ressalta que com o Governo atual foram atendidas quase duas mil famílias que estavam no Bolsa Aluguel, porém ainda faltam muitas que devem ser priorizadas. Faz um apelo para que todos os vereadores garantam esse aumento, para que as famílias possam honrar seus compromissos. Faz menção a vários projetos que estão sendo feitos, e espera que ano que vem se reduza pela metade o número de famílias. Pede para que seja incluído um projeto de lei de suplemento para as famílias em áreas de risco da Ecovias, para que recebam também R$ 500,00. Pela ordem de Irene dos Santos. Comenta que nos últimos quatro anos, os embates que mais lotaram a Câmara foram com relação a Ecovias. Fala que foi o maior problema na política de habitação, e que se não fosse a mobilização de todas as famílias, do Movimento de Moradia e da Câmara, com certeza todas estariam na rua. Diz que existem outros problemas sérios, como a questão do Governo do Estado que paga os aluguéis atrasados. Ressalta que isso deve ser arrumado no projeto de lei, em que toda vez que o Governo do Estado pagar atrasado, o mesmo deverá arcar com a multa. Espera que nesse terreno que foi apropriado pelo Governo possa ser aplicado logo o projeto de lei, e que já comecem a construção das moradias. Pela ordem de Zé Antônio. Cumprimenta o Sr. Ronaldo em nome do movimento. Fala que o projeto que será votado é uma conquista que vem acontecendo desde o começo do ano. Comenta que esse valor não é suficiente, e que a única maneira é acelerar as construções. Laércio Soares, na Presidência, diz ao Sr. Ronaldo que na discussão da manhã todos os vereadores se manifestaram favoráveis ao projeto para aumentar de R$ 300,00 para R$ 500,00, inclusive com as correções. Ronaldo Lacerda agradece a todos, e diz que essa conquista é um direito do povo. Frisa novamente a possibilidade de colocar no mesmo projeto a suplementação para as famílias que estão no Estado. Passa-se à 2ª Tribuna Livre. Orador: Sr. Ivanildo Silva Xavier, do MLB Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas. Temas: Campanha do Natal sem Fome e sem Miséria; Situação de Vida do Povo Pobre. Laércio Soares, na Presidência, determina que o tempo regimental seja dividido entre o Sr. Ivanildo e as Sras. Tainá e Bruna. Tem a palavra a Sra. Tainá Zilda da Silva. Identifica-se como integrante do MLB, que tem como atividade ocupar terrenos vazios, para abrigar famílias sem teto. Fala da ocupação em 2011, que abriu diálogo para melhorar a vida de cerca de 500 famílias. Pede a colaboração dos parlamentares na Campanha do Natal sem Fome que o MLB está organizando.
Tem a palavra o Sr. Ivanildo Silva Xavier. Identifica-se como coordenador do MLB. Faz menção à Campanha do Natal sem Fome e sem Miséria. Critica os meios de comunicação, que tentam passar a imagem de fartura e de fortuna, e afirma que a realidade é outra, com pessoas desempregadas, sem ter como comprar o pão de cada dia. Afirma que, segundo o IBGE, a fome é a primeira causa de mortes, principalmente de crianças. Como coordenador do MLB, denuncia a exploração imposta à classe trabalhadora pelo capitalismo. Esclarece que a Campanha do Natal Sem Fome pretende conseguir um pouco de dignidade para o povo carente no próximo Natal, reivindicando cestas básicas junto às redes de supermercados do ABC. Pede o apoio dos parlamentares. Tem a palavra a Sra. Bruna de Castro. Identifica-se como integrante do MLB e da Campanha do Natal sem Fome. Pede a colaboração dos parlamentares para denunciar os responsáveis pela situação injusta em que vivem as pessoas desamparadas. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz ter ciência de que o MLB se organiza em busca de alimentos e também para mostrar a desigualdade social que existe no País. Afirma que apesar dos esforços do governo Lula e do governo Dilma para a diminuição da pobreza e da miséria, as diferenças sociais são ainda gritantes. Menciona que o faturamento anual dos supermercados chegou a R$ 227 bilhões e o do grupo que coordena os shoppings chegou a R$ 100,7 milhões. Lamenta a violência contra os integrantes do MLB quando vão à busca de alimentos em supermercados. Pela ordem de Irene dos Santos. Quer saber de que maneira o MLB vai fazer a Campanha do Natal Sem Fome. Pergunta a Ivanildo a quem eles estão pedindo ajuda; se contam com o apoio de entidades assistenciais; quando e em que dia vão entregar os alimentos que arrecadaram. O Sr. Ivanildo informa que conta com amigos do MLB e que vão em busca de cestas básicas em alguma grande rede de supermercado da região. Avisa que pretende fazer a campanha no dia 22 ou 23, próximo ao Natal, e que para isso precisa de um ônibus para levar as famílias que participarão dessa atividade. Terminam as Tribunas Livres às 16h02min. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar: Cida Ferreira, Célio Boi, Irene dos Santos e Zé Antônio. Tem a palavra Cida Ferreira. Demonstra satisfação, porque as demandas do Bolsa Aluguel serão resolvidas hoje, com a votação do projeto. Parabeniza o MLB pela realização da Campanha do Natal sem Fome. Registra que foi homenageada por Michel Temer, Presidente da República em exercício, com um diploma e um troféu, quando de sua participação no Fórum do PMDB Mulher 2012, graças às suas atividades como parlamentar e também pelo seu 7º mandato. Manifesta o desejo de compartilhar a homenagem com seus Pares. Tem a palavra Célio Boi. Afirma que está na tribuna para falar a respeito do adicional de 30% referente ao risco de vida para os servidores da segurança patrimonial de Diadema. Lamenta que alguns Secretários do atual governo considerem que os servidores da segurança patrimonial não correm risco de vida. Pondera que esses funcionários estão pondo a vida em risco quando intervêm em ocorrências praticadas por depredadores do bem patrimonial. Declara que já presenciou guardas patrimoniais em risco de vida na própria Casa Legislativa e também em outros equipamentos públicos. Informa que a Presidente Dilma deu subsídio à sua tese quando sancionou a lei que dispõe sobre o adicional de periculosidade para os vigilantes. Esclarece que não foi possível apresentar uma emenda no Orçamento, porque o adicional de 30% implica despesa para o erário e só pode ser encaminhado pelo Executivo. Avisa o governo Mário Reali que ainda há tempo para enviar um projeto dessa natureza para o Legislativo. Afirma que se não contar com a colaboração da atual Administração, recorrerá ao novo governo de Lauro Michels, prefeito eleito, para que o adicional de 30% para os funcionários da Guarda Patrimonial seja resolvido de maneira positiva. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Irene dos Santos. Fala que Diadema tem uma história de movimento social que nenhuma outra cidade tem. Fala de seu orgulho acerca do Movimento de Moradia, que começou com a primeira administração do PT em 82. Comenta que a Concessão do Direito Real de Uso, na qual Diadema foi pioneira, permite que as famílias morem por 90 anos, e que esse direito ninguém pode tirar. Comenta sua preocupação com a nova administração, pois Diadema tem uma população com muito problema financeiro e sabe que não será fácil. Afirma que só tem conquista se tiver mobilização e organização social, pois nenhum Prefeito ou vereador consegue fazer sozinho. Salienta que mais do que nunca Diadema tem que estar fortalecida e os movimentos sociais mais fortes, principalmente agora com a nova administração. Tem a palavra Zé Antônio. Relembra que nesse último dia 10 foi celebrada a passagem do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Fala que há 64 anos foi criado esse instrumento em combate às desigualdades sociais, e que ainda hoje existe muita afronta ao ser humano, aos trabalhadores. Salienta que o Brasil tem avançado muito, mas ainda existe uma longa caminhada. Saúda todos os movimentos, os ativistas e todas as pessoas que dedicaram e dedicam sua vida pela garantia dos direitos da população. Comenta o projeto que será votado, de Utilidade Pública para o GEB Grupo Estudantil de Base, que é uma entidade que faz um trabalho importante com foco na juventude, sobretudo com a educação. Fala também sobre o projeto que será votado do Orçamento para 2013, o qual dará direção a Diadema na área da saúde e educação. Ressalta que o Prefeito Mário Reali encaminha à Câmara um projeto que dará continuidade aos projetos importantes, como a Rua do Mar, a Canalização do Córrego dos Monteiros, entre outros. Espera que o próximo Prefeito mantenha esses projetos, pois quem ganhará com isso será a cidade. Agradece a participação de todos. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Milton Capel (03). É acolhida solicitação de Maninho e Irene, para inversão da pauta, como segue: Item IV para Item II; Item VIII para Item III, e Item IX para Item V. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 076/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações de dispositivos do convênio anexo da Lei Municipal 3191, de 26-12-11, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vera Cruz, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS, para execução das obras do projeto de urbanização integrada do Assentamento Subnormal Vera Cruz, neste município. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II (Na origem, Item IV) Primeira discussão e votação do PL 080/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2884, de 17-07-09, que institui o Programa de Renda Mínima, na modalidade auxílio moradia, e dando outras providências. Proposta de emendas redacionais da Comissão Permanente de Justiça e Redação: 1ª emenda redacional: onde se lê PLC 059, de 06-12-12, leia-se Projeto de Lei Municipal 059, de 06-12-12, e 2ª emenda redacional aos artigos 2º e 3º: onde se lê Lei Complementar, leia-se Lei Municipal. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Votação nominal, em bloco, das emendas redacionais: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovadas. ITEM III - (Na origem, Item VIII) Discussão e votação única do PL 074/12, da Vereadora Irene dos Santos e Outros, dispondo sobre a Declaração de Utilidade Pública ao GEB Grupo Estudantil de Base. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV - (Na origem, Item II) Primeira discussão e votação do PLC 019/12, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 303, 16-12-09, alterada pelas Leis Complementares 321 e 348, de 20-12-10 e 26-12-11, respectivamente, para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2013. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM V - (Na origem, Item IX) Discussão e votação única do PL 075/12, da Vereadora Irene dos Santos e Outros, dispondo sobre a Declaração de Utilidade Pública à RCBF Rede Cultural Beija-Flor. Nos termos regimentais,o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação única do PL 065/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a aprovação do Plano de obras do Município de Diadema para o exercício de 2013, e dando outras providências. 1ª emenda modificativa, do Vereador Laércio Pereira Soares, 2ª emenda modificativa, do Vereador José Queiroz Neto e Outros. Nos termos regimentais, o presente projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Observação: Nos termos regimentais, tanto em 1ª como em 2ª segunda discussão, cada vereador terá um prazo de 10 minutos para discutir o plano de obraPela ordem de Maninho. Esclarece que apresentou emenda que não altera valores, mas somente indica os locais em que será feito o recapeamento asfáltico. Votação nominal da 1ª emenda modificativa, de Laércio Soares: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 2ª emenda modificativa, de Zé do Norte: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 3ª emenda modificativa, de Maninho: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Aprovadas as emendas, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Discussão e votação única do PL 073/12, do Vereador Célio Lucas de Almeida, dispondo sobre denominação de via pública não regularizada. (via de uso público, não regularizada, sem saída, conhecida como Travessa sem nome, localizada no Núcleo Habitacional de Interesse Social Ana Rosa, Bairro Conceição, com o nome de Travessa das Rosas). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei terá discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII - (Na origem, Item III) Primeira discussão e votação do PLC 020/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar 295, de 17-07-09, e alterando redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 220, de 12-12-05, e dando outras providências (IPRED). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IX (Na origem, Item V) Segunda discussão e votação única do PL 064/12, do Executivo Municipal, estimando a receita e fixando a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2013, na forma que especifica. 1ª emenda modificativa, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros; 2ª emenda modificativa, do Vereador José Antônio da Silva e Outros; 3ª emenda modificativa, do Vereador Laércio Pereira Soares; 4ª emenda modificativa, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, e 5ª emenda modificativa, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei sofrerá duas discussões e uma votação e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Observação: nos termos regimentais, tanto em 1ª como em 2ª discussão, cada vereador terá prazo de dez minutos para discutir o orçamento-programa. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Propõe retificação da emenda redacional do artigo 9º. Laércio Soares, na Presidência informa que a retificação será feita pelo Departamento Jurídico. O projeto entra em discussão. Tem a palavra Maninho. Considera que a discussão do Orçamento permite que os vereadores estudem a situação financeira da cidade para, futuramente, fiscalizar o destino do dinheiro que o munícipe entrega aos cofres públicos. Informa que apresentou emendas para a Cultura e para o Esporte, particularmente para o futebol. Declara que essas emendas têm por objetivo ajudar o governo a gastar menos com a Saúde, porque julga demasiada a verba destinada a essa área. Explica que a emenda que beneficia o futebol visa a atender despesas adicionais com a inclusão de Diadema na 3ª Divisão e também para contribuir com o excelente trabalho feito pela Liga de Futebol de Diadema. Faz menção à emenda de 20% para livre movimentação do Prefeito. Explica que a porcentagem é a mesma do ano passado, aprovada por consenso. Afirma que apresentando emenda semelhante à do ano passado fica demonstrado que a Bancada do PT pretende fazer oposição qualificada. Quanto à emenda de R$ 700 mil para a Cultura, explica que foi buscar recursos na Secretaria de Comunicação. É de opinião que a transferência desse valor não causará problema para o próximo governo e que ajudará a Cultura a se recuperar dos prejuízos de anos anteriores. Julga que incentivando a Cultura e o Esporte a demanda na área da Saúde diminuirá. Faz elogios às atividades culturais de Diadema. Pede o apoio dos vereadores para a aprovação de suas emendas. Ninguém mais falando, votação nominal da 1ª emenda modificativa, de Maninho e Bancada do PT: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 2ª emenda modificativa, de Zé Antônio e Bancada do PT: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 3ª emenda modificativa, de Laércio Soares: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 4ª emenda modificativa, de Maninho e Bancada do PT: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da 5ª emenda modificativa, de Maninho e Bancada do PT: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Pela ordem de Maninho. Agradece a votação favorável às emendas. Terminada a votação das emendas, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Primeira discussão e votação do PL 056/09, do Vereador Wagner Feitoza, instituindo o Programa Escola da Família Municipal, e dando outras providências. Substitutivo apresentado pelo autor ao presente projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado na forma do substitutivo apresentado e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do substitutivo ao PL 056/12: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lida a emenda aditiva, de Vaguinho. Votação nominal da emenda: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Votação nominal da emenda aditiva: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM XI Primeira discussão e votação do PL 072/12, do Vereador José Antônio da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Conselheiro Popular. (a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de março). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Primeira discussão e votação do PLC 018/2012, do Vereador Milton Capel, dispondo sobre revogação de dispositivos da Lei Complementar 273, de 08-07-08, que dispôs sobre o Plano Diretor do Município de Diadema, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano, e deu outras providências; alterando e revogando dispositivos da Lei Municipal 3184, de 26-12-11, que dispôs sobre condições para regularização de construções que foram edificadas com ou sem licenciamento legal, conforme o Plano Diretor e Código de Obras e Edificação, e revogando a Lei Municipal 2.303, de 22-12-03, que dispôs sobre normas e procedimentos a serem observados na aplicação da outorga onerosa do direito de construir. Substitutivo apresentado pelo autor ao presente projeto, alterando de PLC 018/2012 para PL nº 081/2012. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado na forma do substitutivo apresentado e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Milton Capel. Informa que o projeto de sua autoria visa apenas prorrogar a Lei de Anistia por 60 dias e que, por erro do Jurídico da Casa, o projeto veio com a outorga onerosa. Lamenta que a imprensa, por má interpretação, tenha divulgado que ele pretendia acabar com a compensação imobiliária, apesar de o jornalista que divulgou a matéria ter sido esclarecido por ele em uma entrevista. Repete que nunca pretendeu tirar a outorga onerosa de quem constrói, por exemplo, um galpão ou um prédio, mesmo porque a outorga onerosa foi conquistada com a luta de todos os moradores de Diadema. Lamenta que o Prefeito Mário Reali, ao ser entrevistado, tenha dito que o seu projeto não seria aprovado. Não admite que jornalista nenhum tente denegrir uma carreira de 34 anos de mandato. Aparte de Irene dos Santos. Cumprimenta Capel pela afirmação de que a outorga onerosa é uma conquista da cidade. Afirma que ficou claro que será votada somente a prorrogação da anistia. Milton Capel diz a Irene que houve interpretação errada e que a imprensa fez um Cavalo de Tróia de um assunto que já estava esclarecido. Critica o Sr. Virgílio pelas declarações infelizes que fez. Aconselha-o a cuidar mais da Represa Billings, atribuição dele, que está abandonada. Avisa o Sr. Virgílio que não se importa se ele for falar com o Promotor, porque ele, Capel, está fazendo as coisas como devem ser feitas, dentro da lei. Pela ordem de Zé Antônio. Afirma que a revogação prevista no projeto já foi esclarecida e que agora será votado o substitutivo. Lamenta a forma como o projeto foi encaminhado originalmente. Ninguém mais inscrito, votação nominal do substitutivo ao PL 018/12: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIII Primeira discussão e votação do PL 079/12, do Vereador Wagner Feitoza, disciplinando o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia, nos órgãos da Rede Municipal de Saúde, e dando outras providências. Emenda modificativa proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação. Nos regimentais, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Lido e acolhido requerimento de adiamento por quinze dias. Pela ordem de Vaguinho. Esclarece que o adiamento deu-se a pedido do prefeito eleito Lauro Michels, para que a nova equipe possa analisar o projeto. Passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito. REGISTRO DE PRESENÇA: Dna. Edna, representante da Comunidade N. S. de Fátima; representantes da Sala de Ginástica; representantes da Cia. de Danças e representantes do Movimento de Moradia. REGISTRO DE ANIVERSÁRIO: hoje, Dr. Roberto Viola, Assessor Jurídico. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a sessão extraordinária a se realizar hoje, após o término desta sessão ordinária. Encerramento da sessão às 17h46min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
WAGNER FEITOZA
JOÃO MERENDA