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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 07-03-2013
No dia 07 de março de 2013, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). Presentes 16 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. É lida e aprovada a Ata da 4ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 28-02-13. Maninho, na Presidência, lamenta o ato de violência ocorrido nas proximidades da CMD, que culminou com o assassinato de um policial. Sugere que Cida Ferreira agende reunião com o Secretário de Segurança, para discutir o aumento de criminalidade no Grande ABCD. Cida Ferreira coloca-se à disposição. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 28-02 e 07-03. Cida Ferreira e Lílian Cabrera agradecem a Atevaldo as flores com que ele as homenageou. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 006, 007, 008 e 009 e PR 001, do Legislativo, e PL 006, do Executivo. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 17 Edis. Ausentes Célio Boi, Zé Dourado, Talabi Fahel e Vaguinho (04). São encaminhados os seguintes requerimentos: 114 e 135, de Albino Cardoso e Bancada do PV; 124, 132 e 133, de Zé Antônio e Bancada do PT; 154, de Zé Dourado e Bancada do PSDB; 127 e 128, de Zé do Bloco e Bancada do PV; 117, de Lúcio e Bancada do PV; 143, de Lílian Cabrera e Bancada do PT; 120, 130 e 155, de Maninho e Bancada do PT; 121, 136 e 137, de Cida Ferreira, 132, 140 e 152, de Ronaldo Lacerda e Bancada do PT, e 150, de Talabi Fahel. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma a Sra. Conceição; ao jovem Cláudio Aparecido; a Sra. Maria Cristina; ao policial assassinado hoje; nas proximidades da CMD; ao músico Chorão e a Hugo Rafael Chávez Frias, Presidente da República Bolivariana da Venezuela. Sofrem destaque 23 requerimentos: 113, 115, 116, 118, 119, 122, 123, 125, 126, 129, 131, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 147, 148, 149, 151 e 153. A pedido da autora, Lílian Cabrera, é retirado o Requerimento 146. É lido e acolhido o Requerimento 140, do Vereador Reinaldo Meira: voto de solidariedade pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. É lido e acolhido o Requerimento 131, do Vereador Ricardo Yoshio: moção de aplauso pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 113, do Vereador Zé do Bloco e Bancada do PV: voto de congratulações pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. É lido e acolhido o Requerimento 138, da Vereadora Cida Ferreira: voto de congratulações ao Dr. Michel Temer, vice-Presidente da República Federativa do Brasil pela sua reeleição para a presidência nacional do PMDB, em 02-03. É lido e deferido o Requerimento 147, do Vereador Josa Queiroz e Bancada do PT: pedido de informação acerca da legalização das licenças concedidas aos ambulantes. É lido e deferido o Requerimento 139, de Maninho e Bancada do PT: voto de pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez, ocorrido em 05 de março, em Caracas. Apoio do Plenário. É lido e acolhido o Requerimento 141, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Presidente da Legas Metal, Sr. Nelson Miyazawa, pela criação de mais vagas em sua empresa, a serem ocupadas por mulheres. É lido e deferido o Requerimento 115, de Albino Cardoso e Bancada do PV: pedido de informação acerca do reaproveitamento de material orgânico. É lido e deferido o Requerimento 142, de Lílian Cabrera e Bancada do PT: abaixo-assinado, reivindicando proibição do tráfego de caminhões com mais de dois eixos na Avenida São Bernardo. É lido e deferido o Requerimento 118, de Maninho e Bancada do PT: pedido de informação acerca da manutenção do espaço destinado à Casa do Hip Hop e se existe projeto para aumentar o investimento para essa entidade. É lido e acolhido o Requerimento 122, de Lílian Cabrera e Bancada do PT: voto de congratulações às participantes do VIII Curso de Promotoras Legais Populares de 2013. É lido e deferido o Requerimento 149, de Josa Queiroz e Bancada do PT: pedido de informação a respeito da arrecadação de impostos e taxas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. É lido e deferido o Requerimento 144, de Lílian Cabrera e Bancada do PT: abaixo-assinado dos moradores do Jardim Ruyce, reivindicando a instalação de lombada na Avenida Dona Ruyce Ferraz Alvim. É lido e acolhido o Requerimento 119, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações à 62ª Subseção da OAB/Diadema pela eleição e posse da nova diretoria, em 1º de março. Apoio do Plenário. É lido e deferido o Requerimento 116, de Albino Cardoso e Bancada do PV: pedido de informações sobre as atividades da Semana Anual da Prevenção da AIDS. É lido e acolhido o Requerimento 145, de Lílian Cabrera e Bancada do PT: voto de congratulações às integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. É lido e deferido o Requerimento 153, Zezito: pedido de informação acerca da matéria publicada no Diário Regional, caderno A-8, de 03-03, sob o título Pedágios rendem R$ 20 milhões às prefeituras. É lido e deferido o Requerimento 123, de Zé Antônio e Bancada do PT: pedido de informação a respeito do andamento das obras em núcleos habitacionais financiados pelo PAC. É lido e deferido o Requerimento 148, de Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB: abaixo-assinado dos moradores do Jardim União II-B, reivindicando pavimentação da Passagem Nova Esperança, no trecho dos barracos que foram desativados. É lido e acolhido o Requerimento 125, de Cida Ferreira: moção de apoio à nova diretoria da 62ª subseção da OAB/Diadema, que tomou posse no dia 1º de março, no Teatro Clara Nunes. É lido e deferido o Requerimento 151, de Ronaldo Lacerda e Bancada do PT: abaixo-assinado dos moradores do Jardim das Praias, reivindicando a instalação de uma Academia da Cidade. É lido e acolhido o Requerimento 126, de Zé Antônio e Bancada do PT: moção de apoio às mulheres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, em 08-03. É lido e deferido o Requerimento 129, de Zé do Bloco e Bancada do PV: pedido de informação acerca dos serviços prestados por diversas linhas de ônibus. Apoio do plenário. INDICAÇÕES: Chamada acusa presença de 19 Edis. Ausentes Célio Boi e Vaguinho (02). São encaminhadas as seguintes indicações: 365 a 367, 387, 388 e 432, de Albino Cardoso; 360, 361, 395, 396 e 433, de Atevaldo Leitão; 379, 426 e 446 a 449, de Célio Boi; 428 e 429, de João Gomes; 381 a 384, de Zé Antônio; 420 a 423; de Zé Dourado; 350, 368 a 372 e 394, de Zé do Bloco; 424 e 425, de Zezito; 409 a 417 e 442 a 445, de Josa; 351, 352, 363, 364, 385, 386, 430 e 431, de Lúcio; 400 a 406, de Lílian Cabrera; 348, 349, 353 a 359, 362, 398 e 399, de Maninho; 373 a 378, 380 e 397, de Cida Ferreira; 450, de Milton Capel; 389 a 393 , de Ronaldo; 407, 408, 418 e 419, de Talabi, e 434 a 441, de Vaguinho. Maninho, na Presidência, pede que os movimentos que reivindicam uso da tribuna, sem a devida inscrição, o façam na próxima semana, devido à exiguidade do tempo. Às 16h inicia-se a TRIBUNA LIVRE. Inscrito para falar o Sr. Domingos de Souza Damasceno. Tema: Paralisação das obras do Beira Rio. Assume a Presidência o Sr. João Gomes. Tem a palavra o Sr. Domingos de Souza Damasceno. Fala em nome dos moradores do Beira Rio e cobra o término das obras iniciadas e paralisadas. Solicita apoio dos vereadores. Fala da dificuldade das famílias que vivem com o Bolsa Aluguel, há mais de dois anos, e já pensaram em invadir a área. Tem a palavra o Sr. Aderaldo Soares de Lima. Informa que no ano passado foi contratada a empreiteira para fazer a obra no Beira Rio, em dezembro foram suspensas e até agora estão paradas. Declara que a população está indignada com o descaso do Secretário de Habitação. Solicita apoio do Vereador Milton Capel. Diz que o valor a ser pago pelo Bolsa Aluguel será de R$420,00 e considera pouco. Relata que os moradores do Morro do Samba estão aborrecidos porque foram informados que somente os que apoiaram o Prefeito serão beneficiados. Solicita esclarecimento do Vereador Milton Capel. Pela ordem de Milton Capel. Responde que não tem conhecimento dessas denúncias. Afirma que o governo de Lauro Michels não é do PV, é da população de Diadema. Compromete-se a esclarecer essas denúncias. Informa que a obras serão retomadas em 15 de abril. Pela ordem de Josa. Afirma que acontece no Beira Rio a mesma coisa que acontece no resto da cidade, a Secretaria de Habitação protela e empurra os processos. Afirma que no Beira Rio é inadmissível. Ninguém sabe o real motivo das obras paradas. Cobra um posicionamento claro em relação ao início imediato das obras, caso contrário o povo voltará a ocupar o terreno e fazer seu barraco. Pela ordem de Zé Antônio. Afirma que não há explicação para as obras estarem paradas. O recurso do FUMAPIS é do governo federal e carimbado para essa obra. Afirma ser má vontade e descaso com a população. Pela ordem de Ronaldo Lacerda. Protesta contra o plano de 100 dias do governo e a redução do aluguel social para R$ 420,00. Pela ordem de Josa. Solicita ao líder do governo que entre em contato com o Secretário de Habitação e dê um posicionamento aos munícipes presentes. Tem a palavra a Sra. Luciana de Oliveira Rosa. Identifica-se como Secretária das Mulheres do PT. Sente-se orgulhosa de o País ter uma mulher como Presidenta. Orgulha-se também de ser filiada ao PT. Comenta o pagamento às mulheres do SASC. Tem a palavra a Sra. Evanilza. Fala em nome do coletivo das mulheres do PT. Enumera as conquistas das mulheres brasileiras, citando, no âmbito nacional, a Lei Maria da Penha, e em Diadema, a Casa Beth Lobo e a Lei Seca. Exige que as mulheres sejam tratadas com respeito e dignidade. Afirma que o atual Prefeito não trata com respeito os integrantes do PT. Lílian Cabrera, Ronaldo e Zé Antônio elogiam a coragem da mulher diademense, que devem ser respeitadas, porque lutam para melhorar a condição de vida de suas famílias. Encerra-se à TRIBUNA LIVRE às 16h23min. Pela ordem de Milton Capel. Informa que a Secretaria de Habitação pretende recomeçar as obras do Beira Rio na primeira semana de abril. Pela ordem de Josa. Agradece a informação. Pede que as informações sobre as obras do Beira Rio sejam transmitidas à Comissão de Moradia, legitimamente eleita, e não a comissões clandestinas. É acolhido o requerimento de Atevaldo Leitão para que representantes do Sindicado dos Condutores ocupem a tribuna, para falar do projeto de autoria do Vereador Zé do Norte. Pela ordem de Ronaldo Lacerda. Reclama resposta do governo a respeito do aluguel social. Pela ordem de Reinaldo Meira. Pede que as vagas a serem disponibilizadas com a retirada das catracas eletrônicas do transporte coletivo sejam preenchidas por mulheres. Pastor João Gomes, na Presidência, convida os Srs. Cleuber Ferreira de Moura e João Roberto da Silva, do Sindicato dos Condutores, a se dirigirem à tribuna. Tem a palavra o Sr. Cleuber Ferreira de Moura. Parabeniza as mulheres pelo seu dia. Fala do projeto que mantém o cargo de cobrador de ônibus e sua importância. Afirma que no ano passado a Presidenta Dilma sancionou uma lei que regulamenta a profissão de motorista. Fala do risco imposto ao passageiro quando o motorista além de dirigir também faz a cobrança. Diz que essa é a visão do Sindicato e que representam as sete cidades do ABC. Fala que não é somente aprovar a lei e sim colocá-la em prática. Solicita o apoio dos vereadores nesse sentido. Cita o exemplo da Mobi que não respeita as leis de trabalho. Tem a palavra o Sr. João Roberto da Silva. Parabeniza o Vereador Zé Dourado pelo projeto. Fala do stress que o motorista urbano tem por causa do caos no trânsito. Alerta que isso agrava quando soma a função de cobrador. Ressalta que o cobrador auxilia o motorista quando explica ao passageiro um trajeto que não conhece, sem contar a importância da geração de emprego. Agradece à Casa de Leis e ao Sindicato dos Rodoviários. Pela ordem de Zezito. Parabeniza Zé Dourado e o Sindicato dos Rodoviários pelo projeto. Coloca à disposição o bloco PR, PDT e PRB para que a lei seja colocada em prática. Defende que o motorista não pode se distrair com outras funções. Pela ordem de Atevaldo Leitão. Parabeniza Zé Dourado e os sindicalistas pela iniciativa. Alerta que o salário de motorista em São Paulo, sede da empresa, é menor do que o praticado em Diadema e o empresário utiliza o salário mais baixo. Discorda e defende que deve ser mantido o salário de Diadema. Fala da responsabilidade de fiscalizarem a aplicação da lei. Sugere que após 60 dias, se não acontecer, irem às ruas, parar ônibus e irem para porta da garagem. Pela ordem de Vaguinho. Destaca a importância do projeto apresentado. Apoia as palavras de Atevaldo Leitão. Acredita que a aprovação da lei traga qualidade de vida ao cobrador. Pela ordem de Zé Dourado. Considera de extrema importância o projeto de lei. Agradece a presença dos sindicalistas. Informa que em 1997 fez um projeto proibindo a catraca eletrônica nos ônibus para evitar o desemprego dos cobradores. Cita o projeto de lei, de 1999, criado para os ônibus terem elevador para o deficiente físico, e este para que o motorista não tenha dupla função. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Fazem uso da palavra os Edis: Cida Ferreira, Orlando; Ricardo Yoshio, João Gomes, Josa, Lílian Cabrera, Zé Antônio, Zé Dourado, Lúcio de Araújo; Atevaldo Leitão e Célio Boi. Tem a palavra Cida Ferreira. Parabeniza Zé Dourado pelo projeto. Parabeniza as mulheres pelo Dia Internacional das Mulheres. Enaltece o sexo frágil que vem demonstrando ser muito forte. Parabeniza pela luta, coragem, força, convicção e disposição. Alerta que ainda hoje a mulher é discriminada. Homenageia todas as mulheres com poema de Pablo Neruda. Pela ordem de Talabi Fahel. Parabeniza a todas as mulheres em nome de Cida Ferreira. Tem a palavra Orlando Vitoriano. Afirma que seu mandato tem se solidarizado com as lutas de moradia da cidade. Enaltece os lutadores para ter sua moradia digna. Ressalta o projeto que para a construção de 500 moradias. Fala que no Governo Mário Reali foi depositado uma parte importante da desapropriação de R$ 530 mil. Diz que a desapropriação será retomada e a luta não cessará até que as moradias sejam garantidas. Cita o pessoal do MLB. Pede autorização para que Ivanildo entregue documento agradecendo aos vereadores pela mudança de zoneamento de área em que possibilitará a construção das moradias. Tem a palavra Ricardo Yoshio. Parabeniza as mulheres e exalta a participação delas na sociedade. Lamenta que tristes episódios ofusquem as comemorações do Dia Internacional da Mulher. Cita o ataque à jovem paquistanesa Malaia Yousafzai; o ataque a uma estudante indiana, de 23 anos; o estupro de uma garota em Sikar e os corpos de 3 irmãs, de 7, 9 e 11 anos, encontradas no poço de um vilarejo em Bandar. Cita também o aumento da violência contra a mulher brasileira. Lembra que além da equiparação dos médicos de Diadema aos da região, é preciso dar a eles melhor condição de trabalho, uma vez que faltam leitos na UTI e medicamentos indispensáveis aos pacientes que precisam ser entubados. Assume a Presidência o Sr. José Antônio da Silva. Tem a palavra o Pastor João Gomes. Comenta as comemorações do Dia Internacional da Mulher. Como pastor, nota que as mulheres procuram as igrejas para, no caminho da fé, suportarem a grande carga de responsabilidade que é atribuída a elas. Agradece a Deus ter colocado em seu caminho Leda Fróes Gomes, sua esposa, com quem compartilha momentos felizes e também de dificuldades. Tem a palavra Josemundo Queiroz. Fala dos pequenos comércios dos núcleos habitacionais, que têm recebido notificação para regularização de seus estabelecimentos. Pondera que os comerciantes têm dificuldade para obedecer à notificação, porque os loteamentos ainda não foram regularizados. Entende que é preciso fazer legislação para regularizar os comércios localizados nas áreas citadas. Afirma que o Código de Obras trata única e exclusivamente a cidade que hoje se encontra dentro da legalidade. Aparte de Talabi. Apoia as palavras de Josa. Afirma que do jeito que está causará mais desemprego na cidade. Josa, na tribuna, defende que o problema existe há muito tempo e pede a compreensão por parte dos fiscais. Afirma que se continuar como está esse comerciante jamais conseguirá regularizar sua situação. Diz que devem colocar rapidamente na Ordem do Dia o projeto. Salienta que o debate precisa ser feito para elaborarem um novo Código de Obras que atenda aos pequenos comerciantes localizados nas garagens dos núcleos habitacionais. Acredita que há perseguição e cita o monitor Coalhada demitido por ter subido em palanque errado. Pela ordem de Zé Dourado. Discorda da existência de perseguição. Afirma que um ou dois funcionários demitidos, no universo de 5 mil, não caracteriza perseguição. Zezito e Talabi apoiam o pronunciamento de Josa quanto às supostas perseguições. Josa afirma que não está denunciando, mas que o caso tem de ser apurado. Reinaldo elogia o trabalho dos monitores. Tem a palavra Lílian Cabrera. Diz que Diadema é uma cidade que teve como marca a participação popular. Salienta que de todos os movimentos sociais organizados, as mulheres tiveram um papel de destaque. Informa que na cidade é grande o número de mulheres arrimo de família. Afirma que uma das conquistas em Diadema foi a construção do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, lançado em março do ano passado, com o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres, a igualdade de gênero no mundo do trabalho e o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher. Cita o Programa Mulheres em Movimento, iniciado em 1989, que trouxe autonomia, autoestima elevada e atividades esportivas e de lazer, melhorando a saúde das mulheres. Fala da Casa Beth Lobo, que é um centro de referência à mulher em situação de violência, instalada em 1991. Cita a criação da Maternidade Pública de Diadema, em 1991; a criação do Grupo de Teatro Mal Amadas, Atrevidas e Abusadas, em 1992; criação do Conselho da Condição Feminina, em 2000, que hoje é chamado de Conselho dos Direitos da Mulher. Destaca a IV Conferência dos Direitos da Mulher, que ocorreu em 2011, e a previsão de haver outra em agosto deste ano. Fala do Curso das Promotoras Legais Populares, que teve a aula inaugural nesta semana, e já é o oitavo curso. Aparte de Cida Ferreira. Diz que em 92 era a única mulher vereadora na Casa e que tem orgulho de ter feito o projeto para a criação da Casa Beth Lobo. Na tribuna, Lílian Cabrera lembra que apesar de todas as conquistas que elencou, ainda há intensa desigualdade entre homens e mulheres. Diz que é preciso avançar mais. Exalta todas as mulheres de Diadema que ajudaram a construir a história da cidade. Reassume a Presidência o Sr. João Gomes. Tem a palavra Zé Dourado. Anuncia a presença da esposa, do filho e dos netos. Discorre sobre os benefícios que o projeto de sua autoria trará à população de Diadema e aos motoristas do transporte coletivo da cidade. Afirma que o fim da dupla função do motorista, além da segurança, trará novos empregos para a comunidade. Agradece o apoio do Sindicato dos Condutores e dos vereadores. Relaciona projetos de sua autoria voltados ao transporte coletivo: proibição de catracas eletrônicas, elevador nos ônibus destinado aos deficientes e proibição da dupla função dos motoristas. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Tem a palavra Lúcio de Araújo. Cumprimenta as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Cumprimenta Zé Dourado pela apresentação do projeto que extingue a dupla função dos motoristas do transporte coletivo. Fala de seu passado, na capital de Pernambuco, quando exerceu a profissão de cobrador. Tem a palavra Atevaldo Leitão. Discorre sobre fatos que contribuíram para a instituição do Dia Internacional da Mulher, citando como exemplo maior a ocorrência, em 1909, em Chicago, quando 125 mulheres morreram em um incêndio provocado pelo proprietário de uma fábrica. Defende maior participação das mulheres na política e salário equivalente ao do homem. Tem a palavra Célio Boi. Protesta contra o tempo diminuto concedido para a fala dos vereadores. Espera que a Resolução 001/13, da Mesa da CMD, elimine esse problema. Maninho, na Presidência, afirma que o espaço da sessão foi reservado ao povo, porque a voz do povo é a voz de Deus. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 21 Edis. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 005/13, do Executivo Municipal, revogando a cláusula sétima do convênio anexo à Lei Municipal 3.164, de 01-11-11, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Diadema, objetivando o fornecimento de dados referentes aos registros de imóveis transferidos no município, e serviços previstos no artigo 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 20 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Primeira discussão e votação do PLC 003/13, do Executivo Municipal, autorizando, em prazo determinado, o Poder Executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, nas condições que estabelece e dando providências correlatas. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Na Presidência, Maninho explica que hoje o projeto será votado em primeira votação, e que as emendas e modificações serão apresentadas na segunda votação. Pela ordem de Célio Boi. Diz não entender a questão do condicionamento. Maninho esclarece que o condicionamento será discutido com as lideranças, pois o interesse do projeto é a aprovação. Tem a palavra Milton Capel. Fala que hoje o projeto foi discutido com os técnicos da Prefeitura na sala de reuniões, e que pelo fato de haver divergências de propostas, não chegaram a um acordo. Diz que em decorrência disso, foi proposto que o projeto seja votado hoje, no original, e no decorrer da semana, o Secretário de Finanças virá a Câmara para que entrem em um acordo sobre a questão do parcelamento. Afirma que os vereadores da Câmara votarão a favor do projeto, pois o mesmo trará grande benefício para a população diademense. Agradece a compreensão de todos os vereadores por atenderem ao pedido da liderança do governo em realizar a primeira votação do projeto hoje. Tem a palavra José Zito da Silva. Salienta a importância que tem o projeto do Refis. Afirma que na forma original o projeto não poderá ser votado, e parabeniza todos os vereadores e o líder do governo pela compreensão. Comenta que já chegaram a um acordo, onde o pagamento à vista poderá ser parcelado em três vezes. Contudo, ressalta que a ideia é colocar até 18 parcelas para atender a maioria da população. Pede para que seus colegas do bloco votem favorável na primeira votação, porém, se as emendas não forem melhoradas, que votem contra. Tem a palavra José Antônio da Silva. Agradece a compreensão do Vereador Milton Capel. Ressalta que já foram discutidos e votados outros Refis, mas nunca com um número tão limitado de parcelas como o atual. Afirma que o projeto é de suma importância para a população e os cofres públicos, e que a tendência de todos os vereadores é o voto favorável. Pede em nome do PT e da maioria dos vereadores para que se trabalhe com a possibilidade de chegar até 18 parcelas, e que tragam à Câmara uma proposta concreta. Pela ordem de Cida Ferreira. Relembra do sacrifício que fizeram antigamente para convencer a Secretária Adelaide e o Prefeito a trazer o Refis. Ninguém mais falando, o projeto entra em votação. Reassume a Presidência o Sr. João Gomes. Pela ordem de Célio Boi. Pede agilidade na votação do projeto. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação. Considera que o trabalhador que ganha menos precisa de mais parcelas para liquidar sua dívida com a Prefeitura. Afirma que os grandes devedores, com raras exceções, procuram saídas para não pagar impostos, enquanto que o pequeno contribuinte não mede sacrifícios e paga a dívida. Pede, para a próxima semana, o gráfico que demonstra a situação socioeconômica dos devedores. Reassume a Presidência o Sr. Manoel Eduardo Marinho. Pela ordem de Milton Capel. Sugere maior divulgação do Refis. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 21 votos favoráveis. Aprovado. Pela ordem de Milton Capel. Agradece a aprovação do projeto. Fazem uso da palavra, para justificativa de voto, os Srs. Zé Dourado, Josa e Zezito. Cada um expõe o que consideram melhor para a população, com destaque especial para os trabalhadores de menor renda. Esperam chegar a um acordo com a Administração e aprovar, em segunda votação, o projeto em pauta. Pela ordem de Lúcio de Araújo, Atevaldo Leitão, Ronaldo Lacerda, Zé Antônio, Zé Dourado e Lílian Cabrera. Lúcio expõe os prós e contras do número de parcelas do Refis; Atevaldo comenta o volume da dívida dos grandes empresários; Ronaldo afirma que se as parcelas não forem aumentadas, o maior prejudicado será o contribuinte de baixa renda; Zé Antônio apoia a fala de Ronaldo; Zé Dourado lembra do Refis de 1989, no mandato de Zé Augusto, que teve como lema Cadê o Tutubarão e Lílian Cabrera aprova parcelamento maior, para beneficiar o trabalhador de baixa renda. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 013/12, do Vereador José Francisco Dourado, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 1.688, de 27-07-98, que proibiu a instalação de catracas eletrônicas nos ônibus que operam no sistema de transporte coletivo do Município de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Lúcio Araújo. Destaca que se aumentarem muito as parcelas os descontos automaticamente serão diminuídos, penalizando aqueles que pagam em dia suas contas. Pela ordem de Lilian Cabrera. Ressalta que estão falando de dois segmentos da população muito distintos, e que para o trabalhador essas parcelas a mais faz a diferença. Tem a palavra José Dourado. Comenta sobre o seu projeto que dentro de pouco tempo se tornará lei na cidade e que beneficiará a classe trabalhadora. Fica lisonjeado com o segmento dos sindicatos, que se deslocaram até a Câmara para dar sua contribuição e colaboração ao projeto. Afirma que com essa nova lei acabará a exploração que muitos motoristas estão sofrendo, tendo que trabalhar em dupla função. Salienta que a emenda dá o prazo de 60 dias para que a lei seja colocada em prática, e que conta com o apoio dos sindicalistas e da sociedade para que o ajudem a fiscalizar. Tem a palavra José Zito da Silva. Tece elogios a Zé Dourado pelo projeto, e destaca que além do mesmo gerar empregos, salvará vidas evitando muitos acidentes. Afirma que seu bloco votará favorável e que cobrará do Sindicato dos Rodoviários um posicionamento. Tem a palavra Josemundo Queiroz. Solicita a retirada e o adiantamento por dois dias de seu projeto. Pela ordem de Cida Ferreira. Registra a presença de seu neto Pedro Henrique Ferreira, futuro vereador de Diadema. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 20 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. É lida e entra em discussão a emenda aditiva, de Zé Dourado. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 20 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 004/13, do Vereador Josemundo Dario Queiroz, dispondo sobre a comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Emendas do Vereador Josemundo Dario Queiroz: 1ª emenda modificativa, à ementa do projeto; 2ª emenda modificativa, ao artigo 1º e 3ª emenda modificativa, ao artigo 2º do presente projeto de lei. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido requerimento de adiamento por dois dias. Pela ordem de Célio Boi. Protesta contra o prosseguimento da sessão após as 19 horas. Maninho, na Presidência, aconselha Célio Boi a utilizar o livro do Regimento. Célio Boi afirma que a Presidência está rasgando o Regimento Interno da Casa. A Presidência determina o corte do microfone de Célio Boi. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PR 001/13, para alteração de dispositivos do Regimento Interno da CMD. De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, votação nominal do projeto: 20 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. Pede justificativa de voto Célio Boi. A Presidência informa que a justificativa de voto de Célio Boi será dada após a votação da emenda. É lida a emenda aditiva ao PR 001/13. Ninguém falando, votação nominal da emenda: 20 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovada. Tendo sido extrapolado o tempo para o prosseguimento da sessão, a Presidência aconselha Célio Boi a registrar o fato no Livro de Precedentes Regimentais. Maninho, na Presidência, convida os Edis a se dirigirem à sala de reunião, para discutir a questão do telefone. Pela ordem de Milton Capel. Informa que a reunião com o Secretário de Finanças foi agendada para terça-feira, às 14 horas. REGISTRO DE PRESENÇA: Glória Rangel, suplente de vereadora pelo PR, e Pedro Henrique Ferreira, neto da Vereadora Cida Ferreira. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h15min. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
Pr. JOÃO GOMES
1º Vice-Presidente
JOSÉ ANTÔNIO DA SLVA
2ª Vice-Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário