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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Aos vinte e um (21) dias do mês de março de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de dezesseis (16) Vereadores, quórum regimental suficiente para a abertura da 7º Sessão Ordinária, da 1º Legislatura, da 13º Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da ata da sessão ordinária e extraordinária anterior, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, ata da 6º Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 14/03/2013, assim como, ata da 2ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 14/03/2013, após as respectivas leituras, as atas foram colocadas em discussão e votação, e aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as atas em questão ficarão a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da correspondência recebida, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 14 e 21/03/2013. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões as seguintes matérias: em 14/03/2013 PL do Vereador Ronaldo Lacerda que dispõe sobre a instituição de programa de vacinação contra o vírus HPV na rede pública de saúde; em 19/03/2013 emenda do Senhor Prefeito Municipal ao PLC n.º 003/2013, Processo n.º 120/2013; 19/03/2013 PL do Vereador Manoel Eduardo Marinho que institui Dia Municipal da Síndrome de Down; correspondência do Secretário Municipal da Educação referente formalização da subvenção social da Liga de Futebol Amador de Diadema; PL do Vereador Wagner Feitosa que institui título empresa amiga da criança e do adolescente. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo acusada a presença de dezoito (18) Vereadores presentes e três (03) Vereadores ausentes, estando ausentes os Vereadores Célio Boi, Talabi e Vaguinho. Assim, estando presente a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 194, e solicitou um minuto de silencio em virtude do falecimento do cantor Emilio Santiago; O Vereador Zé Dourado solicitou o destaque do Requerimento n.º 204/2013; O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque do Requerimento n.º 213/2013; O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque do Requerimento n.º 215/2013; O Vereador Zé Antonio solicitou o destaque do Requerimento n.º 192/2013, e pediu um (01) minuto de silencio pelas vítimas das enchentes; O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 212/2013; O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento n.º 202/2013; O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento n.º 208/2013; A Vereadora Lilian Cabrera solicitou o destaque do Requerimento n.º 196/2013; O Vereador Ronaldo Lacerda solicitou o destaque do Requerimento n.º 216/2013; O Vereador Maninho solicitou o destaque do Requerimento n.º 205/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi acolhido e aprovado o Requerimento n.º 213/2013, do Vereador Atevaldo Leitão, para ser oficiado o Presidente da AES Eletropaulo encaminhando abaixo assinado dos moradores da Avenida São José que fazem um voto de repúdio contra a referida empresa, sendo que o Presidente consultou o autor da matéria sobre a possibilidade dos demais Vereadores assinarem o Requerimento em destaque, que autorizou. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 205/2013 do Vereador Maninho, para ser registrado na ata da sessão Moção de Apoio pela passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março, sendo que o Vereador Ricardo pediu autorização para que sua bancada assinasse o Requerimento, gesto repetido pela bancada do PV e PSDB; Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 208/2013 do Vereador Lúcio, para ser consignado nos anais da Câmara o Dia Mundial da Infância; Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 192/2013 do Vereador Zé Antonio, para ser registrado na ata da sessão comemoração do Dia Mundial da Água, comemorado no dia 22/03, sendo que o líder da bancada do PR/PDT/PRB solicitou autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria. O Vereador Dr. Albino pediu a substituiu do destaque do Requerimento n.º 202 para o Requerimento n.º 198, que foi deferido pelo Presidente; Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 216/2013 do Vereador Ronaldo Lacerda, para ser registrado na ata da sessão Voto de Louvor à ONU pela institucionalização do Dia Internacional da Discriminação Racial, a ser comemorado no dia 21/03. Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 196 da Vereadora Lilian Cabrera, que solicita informações da Administração Municipal sobre o SAMU. Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 194 da Vereadora Cida Ferreira para ser registrado voto de congratulações a Secretaria Municipal de Cultura pela realização do festival latino americano de cultura árabe; Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 198 do Vereador Dr. Albino para ser registrado um voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial de Combate a Tuberculose, comemorado no dia 24/03, sendo que o líder da bancada do PSDB e o Vereador Ricardo, pela bancada do PR/PDT/PRB, solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria em nome de todos os Vereadores da Casa. Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 215 do Vereador Zé do Bloco para ser registrada Moção de Apoio pela passagem da Semana Santa, sendo que o líder da bancada do PSDB solicitou autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria em nome de todos os Vereadores da Casa. Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 204/2013 do Vereador Zé do Dourado para ser registrada Moção de Congratulação ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a sua equipe econômica pela passagem do aniversário do Plano Real. Em seguida foi lido e aprovado o Requerimento nº 212/2013 do Vereador Josa que encaminha abaixo assinado dos moradores do Jardim Marilene, e pede que seja sanado o problema da interrupção constante do fornecimento de água na região. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental acusa presença de vinte (20) Vereadores, sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. O Vereador Célio Boi pediu destaque na Indicação 599. O Vereador Zé do Bloco pediu destaque na Indicação 523. O Vereador Lucio pediu destaque na indicação 576. O Vereador Ronaldo pediu destaque na Indicação 601. O Vereador Josa pediu destaque na Indicação 604. O Vereador Atevaldo Leitão pediu destaque na Indicação 524. A Vereadora Lilian pediu destaque na Indicação 546. O Veador Maninho pediu destaque na Indicação 520. São lidas e encaminhadas aos departamentos competentes da Municipalidade as indicações: 520 do Vereador Maninho para que seja colocada placa informando sobre estacionamento rotativo de 15 minutos na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 616, Eldorado. Indicação 599 do Vereador Célio Boi para fazer limpeza em diversas vias do Município. Indicação 576 do Vereador Lucio que pede para colocar placas indicativas que aponte a localização do Centro e da Vila São José. Indicação 546 da Vereadora Lilian para implantação de aulas de ginástica no Conjunto Habitacional Sanko. Indicação 524 do Vereador Atevaldo Leitão para fazer a roçada e limpeza na passagem da Rua São João com Rua São Rafael em frente à Escola Niceia. Indicação 601 do Vereador Ronaldo para colocação de abrigo com assentos nos pontos de ônibus na extensão da Estrada Pereira Alvarenga. Indicação 523 do Vereador Zé do Bloco para colocar banheiro público no Hospital Municipal. Indicação 604 do Vereador Josa para realização de manutenção na quadra esportiva localizada da Escola Municipal Perceu Abramo. Terminada a fase das Indicações, foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Antes de iniciar a Tribunal Livre o Presidente atendendo ao Requerimento da Vereadora Cida Ferreira concedeu um (01) de silencia pelo falecimento do cantor Emilio Santiago. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema será a continuidade das obras da Rua do Mar. O tempo da referida Tribuna Livre foi dividida entre três (03) oradoras. A primeira Senhora Vanilda Lacerda, falou da importância das obras da Rua do Mar, sendo que vários reuniões foram realizadas anteriormente, pois para a construção das obras que foram realizadas várias famílias foram retiradas do local e colocadas em aluguel social, sendo que as obras estão interrompidas e os Vereadores têm que tomar conhecimento do problema e o Prefeito e Secretários da cidade têm que dar continuidade às obras. Passada a palavra para a Senhora Inês Ferreira de Souza, que mora na Rua do Mar há 34 anos, disse que com a obra realizada parcialmente vem prejudicando as casas dos moradores que estão no local, principalmente quando chove, solicitando que os Vereadores intercedam junto o Prefeito para que as obras sejam concluídas. Passada a palavra para a Senhora Daniele de Oliveira Lima, moradora da Rua do Mar, a mesma disse que os moradores que permaneceram no local não querem sair, pois no local criaram vínculos e uma história de vida, solicitando que a situação de quem ficou no local seja resolvida, disse que não fala em nome de nenhum partido político, mas sim que os Vereadores ajudem a resolver o problema que aflige os moradores da Rua do Mar, devendo ser dado total atenção ao termino da canalização do córrego e aos moradores que ficaram no local, em especial com a legalização do terreno dos moradores que permaneceram, e aos moradores que foram retirados do local que devem ter suas moradias. Pela Ordem o Vereador Zé Antonio esclareceu que as obras da Rua do Mar 80% foram concluídas e só falta um pequeno trecho, sendo que os recursos são do Governo Federal e já está disponíveis, devendo ser aberto um canal de discussão com o Governo Municipal para que as obras sejam terminadas, disse que tentou marcar reunião com o Secretário de Habitação por várias vezes, mas não conseguiu, e pediu ao Líder do Prefeito (Milton Capel) para que o mesmo marque reunião com a Administração para encaminhamentos necessários para que o problema seja resolvido, de preferência na própria área. Pela Ordem a palavra foi dada ao Líder do Governo (Milton Capel) que disse que as oradoras estão cobertas de razão e que as obras já deveriam ter sido concluídas há muito tempo, tendo sido iniciada no governo anterior e o atual governo, que tem apenas 60 dias, estão reiniciando todas as obras, se colocando a disposição para marcar uma reunião com o Secretário de Habitação, e informando que o atual Prefeito, a partir do dia 25/03, passará a receber em audiência pública os munícipes na Prefeitura, onde as oradoras poderiam se dirigir, todavia se comprometeu a marcar com o Secretário de Habitação, como sugerida pelo Vereador Zé Antonio, no local onde estão acontecendo os problemas, onde poderão participar todos os interessados. O Presidente ponderou ao Líder de Governo que a solicitação dos oradores é que se marque com os Secretários relacionados com o tema em questão no local dos fatos. O Vereador Milton Capel disse que antes do final da sessão marcará a referida reunião conforme solicitado pelos moradores. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Josa, que parabenizou as famílias da Rua do Mar pela organização para a garantia de seus direitos, argumentando que causa estranheza que desde o início do ano em todas as sessões, a tribunal está sendo usada por parte de moradores de áreas de núcleos habitacionais reclamando da falta de início de obras ou da falta de condução por parte da Secretaria de Habitação dos problemas que as comunidades estão vivenciando, informando que na última reunião do FUMAPIS deparou-se com uma cena que reproduz o que foi relatado pelas oradoras, pois não existe nenhuma disposição da Secretaria de Habitação de tratar ou discutir as questões com as comunidades dos problemas existentes, impondo nova regra e forma de poder conduzir o processo de discussão e a Câmara será referência para que os moradores possam pedir ajuda, pois o povo de Diadema esta abandonado. Pela Ordem a palavra foi dada ao Vereador Célio Boi, que disse ser solidário aos moradores da Rua do Mar e que conhece a realidade do local, e aproveitando a oportunidade solicitou ao Presidente que fosse estudado a possibilidade de se convidar o Secretário de Obras para não só discutir os problemas da Rua do Mar, mas sim outros locais que sofrem de problemas semelhantes para que os Vereadores possam ter respostas quando indagados dos problemas existentes, esclarecendo que deverá ser convidado o Secretário de Habitação e também de obras tendo em vista que os problemas envolvem as duas Secretarias. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda, que também parabenizou a população presente pela luta de seus direitos, argumentou que o Governo não tem cumprindo os compromissos que tem assumido na Câmara, como o caso da Beira Rio, e na reunião do FUMAPIS o Secretário de Habitação desmentiu o Líder de Governo. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio, que disse que o Líder de Governo tem se esforçado para cumprir os compromissos assumidos, todavia o Governo não tem dado o respaldo necessário, pois os moradores não estão reivindicando uma obra nova, mas sim o que vinha sendo feito e que foi paralisado, e o direito de ficar na área que foi conversado, todavia o problema é que não tem espaço para conversas com o atual Governo. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Lúcio, que lembrou ao Vereador Zé Antonio que no ano passado os moradores da Rua do Mar estiveram na Câmara também discutindo o problema, e que Prefeito Municipal vai atender as necessidades da população, e com relação às audiências públicas o Prefeito está abrindo o Paço para a população, coisa que o Prefeito anterior não fez. Pela Ordem foi dada a palavra à Vereadora Lilian Cabrera, que parabenizou o Vereador Zé Antonio pela organização e dizer ao Vereador Lúcio que na gestão anterior Diadema foi marcado pela participação popular, e quer referendar a necessidade do Prefeito atender a população, assim com também o Secretário de Habitação, que não basta ouvir os Vereadores e sim se dirigir nos locais onde os problemas estão acontecendo, onde o povo tem expectativa que as ações deveriam ter continuidade, não podendo as obras ser paralisadas. O Presidente agradeceu aos munícipes que fizeram uso da palavra, e registrou a presença na sessão dos representantes da OAB de Diadema. Pela Ordem foi dada palavra ao Vereador Zé Antonio, que informou aos representantes e moradores da Rua do Mar que até o final da sessão será marcada reunião com o Secretário de Habitação, e aqueles que tiverem que ir embora serão avisados da reunião. Pela Ordem foi dada a palavra para o Vereador Milton Capel que disse que em 10 ou 20 minutos dará o dia da reunião entre os moradores da Rua do Mar com o Secretário de Habitação. Terminada a primeira Tribuna Livre, foi dado inicio a SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Segunda Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema será fechamento do banheiro público do supermercado Extra de Piraporinha. Passada a palavra para o munícipe inscrito Senhor DIMAS DA SILVA REIS, o mesmo fez observação que a reclamação é contra o fechamento do banheiro do Extra do Centro de Diadema, onde constantemente o banheiro fica fechado, entre outras irregularidades, tais como a falta de higiene e o mau atendimento dos funcionários, moradores de rua no acesso ao prédio e estacionamento, preços diferenciados para as mesmas mercadorias, falta de opções de produtos, não existência de bebedouro de água, e poucos caixas para atendimento. O Senhor Presidente deu parabéns ao orador pela coragem de usar a Tribuna Livre, argumentando que são grandes grupos econômicos que exploram os trabalhadores e, principalmente, os consumidores, argumentando que não só o Extra do Centro, mas também de Piraporinha, que têm cadeados nos banheiros há vários anos, o que é lamentável, pois já houve cobrança da Prefeitura para que a mesma tomasse atitude, mas até agora nada foi feito, solicitou que o munícipe deixasse cópia do documento para os Vereadores e sugeriu criação de uma comissão de Vereadores para realizar fiscalização nos diversos mercados da cidade. Pela Ordem foi dada a palavra para o Vereador Zezito que parabenizou o Munícipe pela coragem de usar a Tribuna Livre informando das irregularidades apontadas, ainda ponderou que no Extra do Centro presenciou uma mulher que passou mal por não conseguir usar o banheiro do mercado, sendo preciso chamar o gerente para que se pudesse usar o banheiro, sendo que os Vereadores tem que fiscalizar os diversos mercados existentes sobre tal fato. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que parabenizou o Munícipe pela sua manifestação, argumentando que no mandato anterior ficou quatro anos falando da falta de banheiro nos grandes centros e mercados, todavia o governo nada fez, nesta gestão já mandou Requerimento solicitando banheiros e fiscalização, argumentou que o banheiro do Barateiro não tem condição de ser usado, assim como falta banheiros nos Bancos é preocupante, por fim argumentou que é a favor de uma Comissão de Vereadores para fiscalizar os mercados sobre o assunto em tela. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que parabenizou o orador pelas suas ponderações, ratificando a posição dos demais Vereadores sobre o assunto, manifestando-se no sentido de que os mercados têm que abrir seus banheiros, mas também a Prefeitura tem que construir banheiros públicos. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Luiz Paulo que disse que não podemos generalizar a questão, pois a COOP tem ótimo atendimento e a Caixa tem banheiro público. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que argumentou que fez uma indicação para a construção de um banheiro público no HM, sendo o mesmo assunto tratado na presente tribuna livre. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que ponderou que mais importante que fazer leis na Câmara é fiscalizar o cumprimento das leis, razão pela qual os Vereadores junto com outros órgãos devem aumentar a fiscalização do assunto em tela. Terminada a Tribunal Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores, nos termos do artigo 114, parágrafo 5º, do Regimento Interno. Todavia, antes pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zezito que requereu ao Presidente que o Vereador Índio da Câmara de São Bernardo do Campo, que visita a Câmara de Diadema, pudesse fazer uma breve saudação ao plenário, requerimento este deferido pelo Presidente, que convidou o Vereador Índio a fazer da palavra, que saudou os Vereadores e Munícipes presentes ponderando que se sente orgulhoso de estar acompanhando a sessão e que tem certeza que as reivindicações dos munícipes serão recepcionadas pelos Vereadores, deixando convite para que os Vereadores venham a conhecer a Câmara de São Bernardo do Campo. O Presidente lembrou a todos que amanhã haverá um seminário com todos os Vereadores do ABCDMR e a Caixa Econômica Federal para discussão e informes do PAC na região. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Neste ato, assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador João Gomes. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que saudou o Vereador Índio que visitou a Câmara de Diadema. Saudou também as mulheres que fizeram o uso da primeira tribuna livre sobre os problemas da Rua do Mar. Saudou também o Vereador Milton Capel que estar intermediando com o Governo para sanar o problema. Ainda, parabenizou o munícipe Dimas que falou na tribuna livre sobre o problema dos banheiros, fazendo breve comentário sobre o assunto. Saudou o jornalista Ivan Brasil que é responsável pelo programa jornalístico na Rádio Navegante, programa este que a Vereadora participou no dia de ontem. Parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura pela organização do 4º festival latino americano da cultura árabe, e congratular a Prefeitura pelo lançamento do projeto escola municipal de vela. Congratulou o dia do artesão. Falou sobre a reunião na parte da manhã onde dois convidados discorreram sobre a solução correta para descarte de lâmpadas, e que ficou sabendo que na região nenhuma Câmara legislou sobre o assunto, imediatamente a assessoria da Vereadora levou a Lei Municipal 2.071/2001, de autoria da Vereadora, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes, lei esta importante para não agressão do meio ambiente, reclamando que consta que a lei não foi regulamentada pelo Executivo Municipal, e que reformulará a lei mencionada para adequa-la a realidade atual. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que informou que a reunião sobre os problemas da Rua do Mar foi marcada para a próxima terça-feira dia 26/03 - às 10h30m - em local a ser definido, com a presença do Secretário de Habitação e a equipe da Secretária de Obras. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio que deu parabéns ao Vereador Milton Capel pela rápida marcação da reunião, ponderando que as reuniões na região acontecem na Igreja Tapea, porém tendo em vista o horário da reunião ficou de verificar a possibilidade de ser no local com a comunicação posterior aos moradores e Vereadores. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ricardo Yoshio. Falou sobre o Requerimento do Maninho do Dia Internacional da Síndrome de Down, e como médico não poderia deixar de apresentar manifestação sobre o assunto, ponderando diversas questões envolvendo o tema. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Maninho que convocou Sessão Extraordinária, com item único, para discussão e votação do Projeto de Lei n.º 010/2013, Processo n.º 168/2013, de autoria do Executivo Municipal, para às 19h00. Voltada palavra ao Vereador Ricardo continuou a discorrer sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down. Falou que é médico voluntário da Organização Cidadã que presta serviço voluntário médico para as pessoas carentes, com trabalho especifico para as pessoas com deficiência, sendo que desde 2011 a entidade vem tentando fazer mapeamento com dados atuais para saber o número de pessoas com deficiência e qual tipo de deficiência que se tem em nossa cidade, para sensibilizar o Prefeito para se criar uma Secretaria voltada para as pessoas com deficiência. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino. Noticiou que foi procurado recente por um portador de deficiência (cadeirante) que necessitou usar o elevador do ônibus e o condutor não soube manusear o elevador, devendo ser verificado se as empresas de ônibus estão dando treinamento aos funcionários. Falou do projeto de vacinação do vírus HPV, que originalmente é lei de autoria do Vereador Vaguinho, e que acabou fazendo emenda para incluir os homens na vacinação. Levantou a questão da falta de remédios nas UBS´s e verificou que a falta de pagamento das empresas fornecedoras, entre setembro e dezembro de 2012, ocasionou a falta de remédios e o desabastecimento nas unidades de saúde. Parabenizou a Vereadora Lilian pelo Requerimento de Informações sobre o SAMU, que coincide com sua Indicação para que uma pessoa do SAMU viesse explicar a origem, vantagens e a necessidade de tal serviço junto a Câmara Municipal. Parabenizou o Vereador Zé Antonio pelo Requerimento do Dia Internacional da Água, dizendo algumas frases sobre o Dia Internacional da Água. Informa que recebeu convite sobre o lançamento do projeto piloto da escola modelo de economia solidária. Leu texto sobre a depressão pós-parto em mulheres antes e depois da gravidez, pois como médico e obstetra o assunto é apropriado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi. Informa que encaminhou Indicação ao Governo para fazer a limpeza de cinco ruas da cidade que estão sujas, e solicita que seja feito uma campanha pela Prefeitura para mostrar para a população o desgaste da questão do lixo nas ruas, principalmente em função dos espaços públicos que são limpos num dia e nos dias seguintes são sujos novamente com lixo. Em aparte foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado, que afirmou que o Vereador Célio Boi tem razão em suas colocações, em especial o que acontece na Rua Embauva. Em continuidade em suas ponderações o Vereador Célio Boi falou da questão que está acontecendo com os times profissionais da cidade, o Água Santa e o CAD, que em seus jogos não estão sendo cedidos pela Administração ambulância com médicos e guardas municipais, fazendo apelo para a Secretária de Saúde e de Defesa Social tomem providencias para que a situação seja resolvida. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Talabi. Concordou com a manifestação do Vereador Célio Boi sobre os times profissionais da cidade, argumentando que não é só problema dos times profissionais, uma vez que a cidade tem um campeonato de futebol amador que envolve diversos times e inúmeros torcedores que também não são assistidos por ambulância com médico e segurança da guarda municipal, devendo o apelo do Vereador ser estendido ao campeonato amador de futebol. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado. Acha valido o apelo do Vereador Célio Boi, mas as Secretarias fizeram suas obrigações ao tentar sanar o problema, entretanto faltam ambulâncias e médicos na cidade, o que prejudica o trabalho cotidiano, assim não há má vontade em atender a questão do esporte, faltando sim material humano para que o problema seja sanado. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi. Afirmou que não disse que faltava má vontade das Secretarias, mas sim que existe um problema que tem que ser resolvido. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Talabi, que afirmou que não esteve no jogo citado pelo Vereador Zé Dourado, mas ratifica sua posição com relação ao problema nos jogos do futebol amador de futebol. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio. Mencionou novamente a questão da Rua do Mar, a primeira etapa da obra que sai da Av. Ulisses e saiu na Rua Guarani, e as questões que envolvem o problema. Falou da questão da redução do transporte ambulatorial, faltando carros para diversos serviços necessários relacionados à saúde, o que vem prejudicando e colocando em risco a população da cidade. Assumiu a Presidência o Vereador Zé Antonio. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes. Argumentou sobre a questão do Senador Marcos Feliciano, em especial sobre a posição que ele tem adotando em suas posições de radicalismo e fanatismo, que não é posição da Igreja do qual o Vereador faz parte. Esclareceu que respeita todas as posições existentes, e que não acredita na radicalização de opiniões, o que vem acontecendo com o Senador. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Josa, que parabenizou o Vereador João Gomes pela coerência de suas palavras. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio. Falou sobre a questão da falta de ambulâncias na cidade, e da questão da empresa Santo Inácio que tinha contrato de veículos para a saúde. Prestou solidariedade as pessoas que estão sendo vitimas das enchentes, e das secas no nordeste do Brasil. Parabenizou a equipe do DLU que estão trabalhando muito na cidade, e do problema do entulho na cidade. Parabenizou a Deputada Regina pelas emendas apresentadas no Orçamento do Estado que beneficiam nossa cidade. Parabenizou os moradores da Rua do Mar pelo movimento e as reivindicações apresentadas, e de todos os movimentos organizados na cidade. Em aparte foi dada a palavra ao Vereador Orlando que falou da questão do lixo na cidade e dos ecopontos que deverão ser implementados definitivamente em nossa cidade. Em continuidade o Vereador Lúcio argumentou sobre a necessidade de um projeto de lei que vise trabalhar a responsabilidade pós-consumo em nossa cidade. Pela Ordem foi dada a palavra para o Vereador Atevaldo Leitão. Registrou fato ocorrido com a AES Eletropaulo, que tem o monopólio do sistema de transmissão de energia elétrica, num total desmando da referida empresa em relação aos consumidores, em especial ao fato relacionado aos postes que estão instalados em frente a garagens nas residências, citando o caso ocorrido no ultimo sábado na Avenida São José (centro), onde o Vereador foi totalmente desrespeitado pelos funcionários da Eletropaulo, sendo chamado inclusive a Policia Militar, com total despreparo dos funcionários da Eletropaulo para a realização de suas atribuições. Em aparte foi dada a palavra ao Vereador Zezito que citou o descaso da Eletropaulo na mudança de um poste na Av. Almiro Sena Ramos que se encontra totalmente deteriorado. Em aparte foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que falou sobre o monopólio da Eletropaulo, sendo inadmissível a Eletropaulo não respeitar o cidadão, citando ainda a Lei Orgânica de Diadema que determina que responsabilidade da Eletropaulo e da Prefeitura na retirada dos postes que estão em frente às garagens. Em conclusão o Vereador Atevaldo Leitão fez um apelo ao cidadão de Diadema que não adianta o cidadão pedir para a Prefeitura retirar o poste e sim a Eletropaulo que tem obrigação de tal remoção, sendo que é cobrado cerca de R$ 8.000,00 a R$ 14.000,00 pelo serviço, pois tem uma lei estadual que protege o consumidor. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Orlando que argumentou que o caso deve ser levado ao Poder Judiciário, principalmente em função da lei estadual existente que protejo o consumidor, ainda levantou o problema da questão da telefonia na cidade, em especial a questão dos fios que ficam dependurados de forma irregular. Assumiu a Presidente dos Trabalhos o Vereador João Gomes. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda. Lembrou e da importância da data de 21 de março que é o dia internacional de luta pela eliminação da discriminação racial, e da luta do Deputado falecido José Candido contra a discriminação racial. Lembrou questão do aluguel social que continua sem resposta pelo atual Governo, citando o exemplo de casos de pessoas que não estão recebendo o aluguel social. Citou resposta da Administração Municipal ao Requerimento nº 02, onde é informado que não houve atraso no pagamento da bolsa aluguel e os alugueis estão sendo pagos nos dias do vencimento, sendo claro que as coisas não estão sendo tratadas com seriedade, e sim com mentira por parte da Administração Municipal na resposta ao Requerimento, fato este que não se pode aceitar. Pediu para ser retomada a Comissão que estava tratando da questão e novamente conversar como o Secretário, pois o problema do aluguel social não pode continuar sendo tratado sem seriedade por parte da Administração Municipal. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho. Falou que a frente de trabalho não recebe a cesta básica cerca de 90 dias. Registra o dia internacional de luta pela eliminação da discriminação racial, citando que a Tribuna Metalúrgica de hoje publicou matéria interessante sobre o assunto. Lembrou da discussão sobre a Síndrome de Down tema importante para quem convive com a situação cotidianamente. Falou da questão dos banheiros químicos nas feiras, lembrando que em 2011 protocolizou Requerimento solicitando instalação dos mesmos nas feiras, sendo que a Prefeitura respondeu que o pedido seria atendido e implantado no futuro. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que destacou a questão da Síndrome de Down, e da importante de se discutir o tema com profundidade, citando como exemplo o filme brasileiro que trata do assunto. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano. Falou que foi realizada reunião com a regularização fundiária da Prefeitura e que a abertura do dialogo é importante para se resolver problemas existentes. Falou sobre o aumento em 31% no número de homicídios entre jovens de 15 a 31 anos, pessoas mortas de maneira violenta, e 60% da população carcerária é composta de jovens, sendo que muitos jovens estão nas ruas com convivendo com a violência e o trafico de drogas. Neste sentido a Igreja Católica vem discutida na Campanha da Fraternidade a questão da juventude, culminando em julho com a realização da Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, com a presença do Papa Francisco. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio que parabenizou o Vereador Orlando pelo sua manifestação, ponderando a importância da Jornada Mundial da Juventude que será realizado no Brasil. Reassumiu os trabalhos da Sessão o Vereador Maninho. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado. Falou sobre a lei do parcelamento de multas de trânsito (de autoria do Vereador) que pode ser realizado em até doze vezes, devendo a responsabilidade de o parcelamento ser realizado diretamente no pátio pela empresa concessionária, razão pela qual será proposto alteração na lei com adequação a nova realidade. Informou que recebeu telefone da Administração Municipal (Secretário de Esporte) onde foi informado que nos jogos oficiais dos times profissionais será feito todo possível para ter sempre ambulância com médicos e segurança. Em aparte ao Vereador Luiz Paulo informou que tem lei estadual que obriga em jogos oficiais a presença de uma ambulância com médicos. Por fim informou que as sextas básicas da frente de trabalho serão entregues nos próximos dias. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que falou sobre o projeto do Vereador Zé Dourado e dos preços abusivos dos preços cobrados no pátio municipal, inclusive dos guinchos. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Célio que informou que o Secretário de Esporte ligou falando das ambulâncias e segurança nos jogos oficiais. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que falou sobre o Projeto do Vereador Zé Dourado e das ponderações do Vereador Lúcio sobre os preços exorbitantes cobrados pelo pátio. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra a Vereadora Lilian Cabrera. Falou sobre a comemoração do dia internacional de luta pela eliminação da discriminação racial e do Dia da Síndrome de Down, dos problemas que enfrentam as pessoas com deficiência e das entidades que atendem as pessoas com deficiência. Ponderou que também foi procurada por pessoa que trabalha na frente de trabalho e que não recebeu sua cesta básica. Falou do Requerimento protocolado hoje sobre a questão das ambulâncias e do SAMU, inclusive sobre as sete ambulâncias que foram recebidas e estão paradas. Registrou o empenho da equipe do DLU com a questão da limpeza, sendo uma luta constante para que o problema seja resolvido. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel. Informou que o assunto tratado na tribuna livre (Rua do Mar) foi marcado reunião com o Secretário de Habitação e Secretário de Obras com a população para o próximo dia 26 de março, terça-feira, às 10h30m, na Rua do Mar. Ponderou sobre as diversas leis que foram aprovadas na Câmara e que não estação sendo cumpridos pelo Executivo Municipal. Em aparte ao Vereador Maninho citou três leis de sua autoria que estão sendo cumpridas pelo Executivo Municipal. Em continuidade o Vereador Milton pediu aos movimentos que estão cobrando seus direitos que tenham paciência e que todos os compromissos serão cumpridos pela Administração Municipal. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que falou sobre lei de sua autoria que vem sendo cumprido pela Administração Municipal. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que também falou sobre lei de sua autoria que vem sendo cumprido pela Administração Municipal. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa. Falou sobre a resposta da Administração Municipal sobre Requerimento pedindo informações sobre a reabertura do Hospital Infantil, que apresentou os mesmos argumentos do Governo Anterior para a não reabertura do Hospital Infantil. Falou ainda sobre o Complexo Campanário onde as obras estão paradas e que segundo o empreiteiro a obras foram paralisadas a pedido da atual Administração Pública. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental dos Vereadores, sendo acusada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I. 2ª (Segunda) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013, (Nº 005/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 120/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO EM PRAZO DETERMINADO, O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RETIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR MILTON CAPEL E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, AO ITEM I 1ª FASE DO ARTIGO 1º E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. EMENDA MODIFICATIVA DA BANCADA DO PT E DO BLOCO PR/PDT/PRB, AO ITEM I 1ª FASE DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DO CORRENTE. OF.C.GP. 053/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROPONDO EMENDAS: EMENDAS MODIFICATIVAS AOS OS ITENS I 1ª FASE, II 2ª FASE E III 3ª FASE, DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). Em votação nominal do projeto o mesmo obteve vinte e um votos (21), estando aprovado o Projeto. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que retirou a emenda apresentada. Votação da Segunda Emenda Modificativa do PT e Bloco PR/PDT/PR, que após votação nominal obteve seis (06) votos pelo sim e quinze (15) votos pelo não, estando rejeitada a Emenda. Passada para a Terceira Emenda Modificativa do Executivo Municipal, que após votação nominal obteve quinze (15) votos pelo sim e seis (06) votos pelo não, estando aprovada a Emenda. Passada para a Quarta Emenda Aditiva apresentada pelo Vereador Célio Boi, a mesma foi colocada em votação e obteve vinte e um (21) votos, estando aprovada a Emenda. Pela Ordem do Vereador Orlando o mesmo requereu que as questões de ordem e demais falas sobre o projeto de parcelamento fossem discutidas na Sessão Extraordinária, sendo indeferido o requerimento uma vez que na Sessão Extraordinária só pode ser discutido o item que foi convocado. Neste momento, o Presidente desconvocou a Sessão Extraordinária que estava marcada para as 19h00 e convocou Sessão Extraordinária para as 21h30m, com a mesma pauta já anteriormente definida. Justificativa do Vereador Zé Antonio. Falou da importância se estender o número de parcelas em um número maior, sendo que as justificativas apresentadas pela Administração Municipal não foram esclarecedoras e suficientes para sanar as dúvidas. Justificativa do Vereador Josa. Ponderou que o assunto apesar das discussões ocorridas foi insuficiente dada à importância do debate, ponderou ainda que não ficou clara a questão dos honorários advocatícios onde houve induzimento a erro pela falta de aprofundamento das discussões. Justificativa do Vereador Ronaldo Lacerda. Deixou claro que votou favoravelmente no projeto, pois acredita que ele é importante para a Prefeitura e para os munícipes, mas seu protesto é que ele é para uma parcela pequena da sociedade, não podendo ser estendido para outros segmentos da sociedade que precisam ter um parcelamento maior. Justificativa do Vereador Vaguinho, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. Justificativa do Vereador Reinaldo Meira. Argumentou que a posição de sua bancada é coerente com as últimas discussões ocorridas, ao lado do Governo Municipal. Justificativa do Vereador Zé Antonio. Novamente ponderou que a falta de um maior número de parcelas vem prejudicar os que mais precisam que vem prejudicar o povo. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira, que disse que o Vereador Zé Antonio foi incoerente por diversas ocasiões. Pela Ordem foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio, que disse que não foi incoerente em suas posições. Justificativa do Vereador Josa. Ratificou posição da falta de disposição de se dialogar com o projeto, sendo imposição da maioria em face da minoria, não havendo debate e discussão suficiente sobre a questão, o que é uma infelicidade. Justificativa do Vereador Ronaldo Lacerda, retirou seu pedido de justificativa. Pela Ordem foi dada a palavra para a Vereada Lilian Cabrera, que ponderou que esta incomodada com a questão de não se aprovar um parcelamento com um número maior de parcelas. Justificativa do Vereador Vaguinho, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. Pela Ordem foi dada a palavra para a Vereadora Cida Ferreira, que não concordou com as ponderações da Vereadora Lilian Cabrera. Justificativa do Vereador Zé Antonio. Ponderou que o projeto de 2009 foi o empenho de todos os Vereadores para se chegar naquele número de parcelas, inclusive da Administração daquela ocasião, sendo que a bancada não se calou, e o parcelamento em um número maior de parcelas foi coerente com as discussões daquela ocasião. Justificativa do Vereador Josa. Falou das contradições da política, e que faz parte da regra as ponderações do bancada do PT, e os argumentos do projeto não são suficientes para uma votação convincente. Justificativa do Vereador Ronaldo Lacerda. Argumentou que o trabalhador não tem dinheiro para pagar a vista, faltando franqueza nas discussões, e que estão sendo beneficiado o mais rico em detrimento do mais pobre. Justificativa do Vereador Vaguinho, que retirou sua justificativa. Justificativa do Vereador Reinaldo Meira, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. Justificativa do Vereador Zé Antonio, que retirou sua justificativa. Justificativa do Vereador Josa, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. Justificativa do Vereador Ronaldo Lacerda, que retirou sua justificativa. Justificativa do Vereador Vaguinho, que retirou sua justificativa. Justificativa do Vereador Célio Boi, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. Justificativa do Vereador Reinado Meira, que estando ausente do plenário não fez uso da palavra. ITEM II. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, (Nº 002/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 039/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (CARGOS EM COMISSÃO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. OF.C.GP. 005/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO P. 064/13 DA PRESIDÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E COM RESSALVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). Lido e acolhido Requerimento de Adiamento do Líder de Governo por trinta (30) dias. ITEM III. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2013, (Nº 006/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 168/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO PROCEDER À MODIFICAÇÃO DA LOA 3.276/2012 E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (AUTORIZAÇÃO DE APORTE DE RECURSO NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS -, DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS COM A ETCD EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. EMENDA ADITIVA, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS, ACRESCENTANDO UM ARTIGO 2º AO PROJETO, RENUMERANDO-SE O ARTIGO POSTERIOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. Ninguém falando, votação nominal do projeto: vinte (20) votos favoráveis. Aprovado o Projeto. Votação da Emenda Aditiva do Vereador Zé Antonio, que após votação nominal obteve vinte (20) votos favoráveis, estando aprovada a Emenda. ITEM IV. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013, PROCESSO Nº 166/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS. (VIAS DE USO PÚBLICO, NÃO REGULARIZADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL MZA ANA MARIA, BAIRRO SERRARIA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: I - O PROLONGAMENTO DA RUA CÁSSIO, CONHECIDO COMO RUA UM, PASSA A DENOMINAR-SE RUA CÁSSIO; II RUA DOIS PASSA A DENOMINAR-SE RUA INÊS DE CASTRO; III RUA TRÊS PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ SARAMAGO; IV RUA QUATRO PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDUARDO PRADO COELHO; RUA CINCO PASSA A DENOMINAR-SE RUA SILVIO ROMERO). PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. Lido e acolhido Requerimento de Adiamento do Vereador Ronaldo Lacerda por três (03) dias. ITEM V. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2013, PROCESSO Nº 091/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA) E OUTROS, DISPONDO SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDAS E RESPECTIVOS PARECERES, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO, SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. Ninguém falando, votação nominal do projeto: vinte (20) votos favoráveis. Aprovado o Projeto. Votação da Emenda Supressiva do Vereador Josa, que após votação nominal obteve vinte (20) votos favoráveis, estando aprovada a Emenda. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da explicação pessoal, em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a sessão extraordinária marcada para hoje as 21h30m, para a discussão DO PROJETO DE LEI Nº 010/2013, (Nº 006/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 168/2013, assim como convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 20h17m. Assinatura dos membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
Pr. JOÃO GOMES
1º Vice-Presidente
JOSÉ ANTÔNIO DA SLVA
2ª Vice-Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário