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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 27 DE MARÇO DE 20 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de março de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de quatorze (14) Vereadores e sete (07) Vereadores ausentes, quórum regimental suficiente para a abertura da 8ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da sessão ordinária e extraordinária anterior, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 7ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 21/03/2013, assim como, Ata da 3ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 21/03/2013, após as respectivas leituras, as Atas foram colocadas em discussão e votação, e aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as atas em questão ficarão a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da correspondência recebida, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 21 e 27/03/2013. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões as seguintes matérias: em 26/03/2013, PL da Vereadora Cida Ferreira, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Diadema, da Semana de Prevenção de Exames de Combate ao Câncer de Garganta; em 27/03/2013, PL do Vereador Manoel Eduardo Marinho que institui o Dia Municipal da Síndrome de Down; em 27/03/2013, PL do Vereador José Francisco Dourado que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de multa de trânsito, taxas decorrentes de apreensão de veículos.Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo acusada a presença de dezessete (17) Vereadores presentes e quatro (04) Vereadores ausentes, a saber: Vereadores Atevaldo Leitão, Orlando Vitoriano, Talabi Ubirajara e Wagner Feitoza. Assim, estando presente a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. O Vereador Ronaldo Lacerda solicitou o destaque do Requerimento n.º 242/2013 e, a retirada do Requerimento nº 245/2013. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 224. O Vereador Zé Antonio solicitou o destaque do Requerimento n.º 221/2013. O Vereador Josa Queiroz solicitou o destaque do Requerimento n.º 243/2013. A Vereadora Lílian Cabrera solicitou o destaque do Requerimento n.º 236/2013; O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque do Requerimento n.º 244/2013, O Vereador Lucio solicitou o destaque do Requerimento n.º 239/2013; O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento n.º 228/2013; O Vereador Reinaldo Meira solicitou o destaque do Requerimento n.º 237/2013. O Vereador Maninho solicitou o destaque do Requerimento n.º 220/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 242, do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT, pedindo informações sobre a transparência da gestão fiscal, pela participação popular nas discussões do orçamento participativo. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 236, da Vereadora Lílian Cabrera e Bancada do PT, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações ao Dia Mundial da Juventude, que é comemorado no dia 30 de março. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 244 do Vereador Atevaldo Leitão, para ser registrada uma Moção de Apoio ao Dia do Circo que é comemorado no dia 27 de março; Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 228, do Vereador Dr. Albino que pede informações a respeito do descarte de medicamentos fora do prazo de validade; Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 243, do Vereador Josa Queiroz e Bancada do PT, para que seja encaminhado o abaixo-assinado de moradores do Núcleo Habitacional Morro do Samba, Serraria, que reivindicam a Regularização Fundiária daquela área; Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 224, da Vereadora Cida Ferreira para que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulações ao Presidente.Fundador da Soka Gakkai Internacional (SGI), Daisaku Ikeda, pelo recebimento da Medalha do Mérito Universitário,outorgada pela Universidade estadual de Ponta Grossa; lido e deferido o Requerimento nº 239 do Vereador Lucio que pede informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Municipal 2.562/2006, que dispõe sobre dependência química e com sequelas neuropsicosociólogicas do uso de drogas nas escolas e da Lei 3.075/2010, que dispõe sobre a campanha educativa sobre os malefícios do uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa; lido e aprovado o Requerimento nº 221, do Vereador José Antonio e Bancada do PT, que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulações pela passagem do Dia do Circo, comemorado em 27 de março, destacando-se o Circo Escola Diadema; lido e aprovado o Requerimento nº 237, da Vereadora Cida Ferreira, que seja registrado na ata da presente sessão um Voto de Congratulações à Caixa Econômica Federal e as Câmaras Municipais do ABCDMRR, pela parceria firmada na realização do I Fórum Regional de Parlamentares do Grande ABC, ocorrido em 22 de março p.p., no Pampas Palace Hotel, em São Bernardo do Campo; lido e deferido o Requerimento nº 220, do Vereador Maninho e Bancada do PT, com pedido de informações sobre as alterações das linhas do transporte público em nosso Município, realizadas pelas empresas privadas MobiBrasil e Benfica. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental acusa presença de dezenove (19) Vereadores, Ausentes dois (02) Vereadores. São encaminhadas as seguintes indicações: 631 e 632, de Dr. Albino Cardoso; 606,607 e 620, de Atevaldo Leitão; de 626 a 629, de José Antonio; 652 e 656, de Cida Ferreira; 633, 634, 636 a 639 e 648, de Zé Dourado; 608, de Zé do Bloco; 664 a 668, de Josa Queiróz; de 609, 610, 621 a 625 e 649, de Maninho; 611, de Reinado Meira; 612 e 619; de Lílian Cabrera; 630, 660 a 663, de Lúcio; 635, 640 a 644, 650, 651, 657,, 669, 670, de Ronaldo Lacerda; 645, 658, 659, de Talabi Fahel e 647, de Dr. Ricardo Yoshio. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. O Vereador Ricardo Yoshio pediu destaque na Indicação 647. O Vereador Ronaldo Lacerda pediu destaque na Indicação 651. O Vereador Zé Bloco pediu destaque na indicação 608. O Vereador Zé Dourado pediu destaque na Indicação 638. O Vereador Reinaldo Meira pediu destaque na Indicação 611. O Vereador Atevaldo Leitão pediu destaque na Indicação 606. O Vereador Lúcio pediu destaque na Indicação 662. O Veador Josa Queiroz pediu destaque na Indicação 666.São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 606, do Vereador Atevaldo Leitão, pedido de pavimentação asfáltica da Passagem Linda nº 93, enfrente à EMEB Letícia Beatriz Pessa, no Jardim União. 647, do Vereador Ricardo Yoshio, pedido de criação de um departamento voltado à proteção dos deficientes físicos e aos com mobilidade reduzida. 662, do Vereador Lúcio, pedido e limpeza e roçada do mato na Avenida Juscelino, Piraporinha. 666, do Vereador Josa Queiroz, pedido de colocação de placas nas Ruas Oirosa,64, Rua Sorveira,29, Av. Sinésio Pereira, confluência com a passagem Orlando Inácio Souza e Avenida Sinésio Pereira, esquina com a Rua Sicomoro. 651, do Vereador Ronaldo Lacerda, pedido para que seja instalada uma Agência Bancária sito à Av. Casa Grande enfrente ao nº 311. 608, do Vereador Zé do Bloco, pedido de construção de uma rotatória no cruzamento da Av. Tietê com a Rua Paraopeba, no bairro Taboão. 611, do Vereador Reinaldo Meira, pedido para que se cumpra a Lei 2.071/2001, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes. 638, do Vereador Zé Dourado, pedido para que sejam trocados os braços das luminárias públicas da Rua Afrânio Peixoto, Vila Paulina, bem como a substituição das atuais lâmpadas para a novas lâmpadas de sódio. Terminada a fase das Indicações, foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema será agradecimentos à Prefeitura Municipal pela liberação da ciclofaixa no centro de Diadema. Passada a palavra para o munícipe inscrito Senhor Roque Martin de Franca, professor de educação física, que inicia sua fala com agradecimentos pela liberação da ciclofaixa que é destinada ao passeio ciclístico noturno dos munícipes, entre eles, adultos, jovens, crianças, idosos, enfim, as famílias de Diadema. O passeio ciclístico acontecerá às terças-feiras, a partir das 20h30, no seguinte trecho: Avenida São José, Avenida Alda, Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível e Avenida Ulisses Guimarães. O Vereador Dr. Albino agradeceu ao Profº Roque pela iniciativa que trará mais saúde aos munícipes participantes. O Profº Roque informou que outros eventos esportivos serão realizados em Diadema. Contato: cel. 9.9293-4279, e.mail: roquefranca@bol.com.br.. Terminada a primeira Tribuna Livre, foi dado inicio a SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Segunda Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema será o atraso no pagamento do Auxílio Aluguel O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre dois (02) oradores. Passada a palavra para o munícipe Senhor Jeferson Leite Ribeiro, do Movimento de Moradia, que fez observação de que a reclamação é para denunciar o atraso de 02 meses do pagamento do Auguel Social. Que o Executivo através da Secretaria de Habitação, não efetua o pagamento do Auxílio Aluguel aos munícipes que foram retirados das áreas de risco e, que sem o dinheiro para pagar o aluguel de sua nova moradia, muitas famílias estão sendo despejadas de suas casas, pois os contratos acertados com o locadores são verbais. Que o Executivo marcou várias datas para o pagamento, 20, 22, 25/03 e, que somente hoje 27/03, quando da mobilização do Movimento de Moradia e pela intervenção do Ver. Milton Capel, é que o pagamento foi liberado. Solicita ao representante do Governo na Câmara que leve as reivindicações dos moradores ao Executivo. Passada a palavra para a Sra. Salete Henrique de Oliveira, Conselheira do FUMAPIS, que a reclamação é sobre o atraso no pagamento do Auxílio Moradia das famílias retiradas das áreas de risco, sendo que muitas estão sendo despejadas. São 1.200 famílias atendidas pelo programa. Solicitam aumento de R$ 380,00 para R$ 420,00 e, espera que o Sr. Eduardo, Secretário de Habitação de Diadema atenda as reivindicações desses munícipes.Terminada a Tribunal Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Neste ato, assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador João Gomes. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que apóia e parabeniza o Movimento de Moradia em suas reivindicações, que são justas. Reclama do serviço prestado pela Operadora Claro, em relação às linhas telefônicas dos Vereadores que não funcionam bem. A Vereadora Cida e os demais Vereadores não conseguem completar as ligações e os eleitores reclamam desse não atendimento. Parabeniza O presidente Maninho pela participação no I Fórum Regional de Parlamentares do Grande ABC, no Hotel Pampas Palace em São Bernardo do Campo. Será realizado em Brasília nos dias 6 e 7 de maio de 2013, o Encontro Nacional de Câmaras da ABRACAM Associação Brasileira de Câmara Municipais. Que o subsídios dos Vereadores desta Casa é o menor da região do ABC, bem como de todo o Brasil, R$ 8.200,00, enquanto em Mauá o valor é de R$ 12.000,00. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que parabeniza o Prefeito de São Paulo pela intervenção quando da desapropriação de uma terreno ocupado na Zona Leste em São Paulo, que resultou em revogação da desocupação e desapropriação do terreno para fins de assentamento das famílias. Reclama do atraso do pagamento do Aluguel Social devido às famílias retiradas das áreas de risco ligadas ao Movimento de Moradias. Reclama da Secretaria da Educação e, questiona sobre qual a causa da paralisação das obras da Creche Sagrado Coração de Jesus e mais 03 outras creches. Questiona também junto à Secretaria de Saúde, sobre a falta de médicos e medicamentos nas UBSs Maria Tereza, Serraria e Piraporinha. Questiona finalmente da diminuição de 50% da frota de veículos destinada ao atendimento de doentes em tratamento em outras cidades. Solicita o orçamento participativo com todos os munícipes. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que argumentou sobre a dificuldade de resolver os problemas do Município junto ao Executivo, em especial, a Secretaria de Habitação. Elogia o Ministério da Cidade do Governo Lula, que com projetos de habitação, saneamento, transporte, saúde e educação atende muito bem os Estados e Municípios. No Portal da Transparência consta o valor de R$ 558.412,32 de recursos disponíveis, porém o que se houve é que não há recursos para obras e investimentos. Elogia o Vereador Milton Capel por sua intervenção no episódio que liberou o pagamento do Aluguel Social pelo Executivo. Ressalta que a Linha 38 (ônibus), teve o seu itinerário alterado, ou seja,o ônibus vai, porém não volta pelo mesmo itinerário, da ida e a volta, agora só tem ida. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Antonio que elogia o Vereador Capel pelo episódio do Aluguel Social. Solicita resposta por parte do Executivo de todos os Requerimentos e indicações dos Vereadores desta Casa. A dívida do Município é de 50% da capacidade de endividamento, que é um valor mínimo, haja vista que o máximo de endividamento é de 120%. Por que o Executivo não está cumprindo as suas obrigações, pois os uniformes escolares não foram entregues, há falta de médicos, falta de medicamentos e o transporte público é deficitário. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra a Vereadora Lilian parabeniza todas as mulheres, pelo mês de luta das mulheres e, que não fique restrito somente ao mês de março. Assim como na esfera Nacional, existe em nosso Município o Plano Municipal de Políticas Públicas das Mulheres, com 11 eixos direcionados às mulheres jovens e idosas, à cultura, ao enfrentamento da violência e a autonomia econômica e financeira das mulheres, a fim de se evitar o atraso na entrega das cestas básicas, do pagamento do aluguel social e a falta de vagas nas creches. Apóia a reclamação dos problemas oriundos da má administração da linha de ônibus 38. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que parabeniza o Vereador Josa pelo seu pronunciamento quando se referiu ao Governo FHC. Parabeniza também o Prefeito de São Paulo juntamente com o Governador, pelo episódio da desocupação do terreno em São Paulo. Parabeniza o munícipe Jeferson que no uso da Tribuna Livre que reconheceu e confirmou o pagamento do Aluguel Social pelo Executivo. Ressalta que no Governo anterior quando da reunião do Orçamento Participativo, 80% dos presentes não eram munícipes, mas sim, comissionados e políticos. Ressalta ainda que, Diadema vai melhorar e que o Hospital Infantil vai ser reaberto. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio informa que o Governo anterior aprovou o Orçamento Participativo aprovando a construção de uma área de lazer no bairro Parque Reid, porém até hoje nada foi construído. As dívidas do Governo anterior: somam o total de: Sabesp um bilhão de reais. Dívida Consolidada quatrocentos e cinquenta e um milhões de reais; Restos a Pagar oitenta e dois milhões de reais; ETCD cento e vinte milhões de reais; Honorários Advocatícios quarenta e cinco milhões de reais; Hospital Infantil cento e oitenta milhões de reais. Neste ato, assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador Maninho. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Wagner Feitoza que questiona como o novo Governo poderá efetivar as mudanças, se as pessoas e os problemas continuam no mesmo nível. Quem está certo? O PSB está aguardando os 100 dias de Governo para as mudanças, pois não houve tempo suficiente. Ressalta que o Governo tem que repensar e tomar providências, quando um Vereador aponta alguma deficiência na Administração. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que relembra episódio de reintegração de posse ocorrido em Diadema, a exemplo do Pinheirinho. Que parabeniza o Prefeito de São Paulo que com a sua intervenção na reintegração de posse do terreno da zona leste de São Paulo, juntamente com o Governador, conseguiu que o Juiz da 4ª Vara Cível de São Paulo, suspendesse a ordem de desocupação da famílias. Foi pedida a desapropriação do terreno para fins de assentamento dessas famílias. Critica o aumento da violência em Diadema. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que parabeniza. O Chefe do Executivo pela ação de fiscalização do lixo depositado em nossa cidade por construtoras de São Paulo. A polícia foi acionada e os responsáveis foram presos e uma das construtoras foi multada em R$ 25.000,00. Relembra o descaso da Eletropaulo para com os munícipes, principalmente quanto aos postes colocados enfrente às garagens, sendo que estes proprietários dirigem-se até loja de atendimentos, porém nada é feito. Deve-se convocar uma Audiência Pública para debater: a retirada de todos os postes da frente das garagens; os cortes irregulares; alguma cobrança indevida, entre outras. Defende o Secretário de Saúde José Augusto, vereador mais votado, com mais de 7.000 votos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira que com relação aos problemas da saúde em nosso município, exemplifica que no Governo anterior foi criada uma Cooperativa de Médico Ortopedistas, a qual permanece ativa até a data de hoje, funcionando 100%. Sugere que a exemplo da Cooperativa de Ortopedistas, que se crie também Cooperativas de Clínicos Gerais, Pediatras, entre outros. O Orçamento Participativo de 2006, aprovou a construção do Atendimento 24 Horas na UBS ABC, o que até hoje nada foi feito. Ressalta que há um abaixo-assinado com 4.000 assinaturas em prol do Atendimento 24 Horas da UBS ABC. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que esclarece que só se manifestará com relação ao desenvolvimento do novo Governo, no final dos 100 dias. Considera que o Prefeito Lauro exagerou quando enviou ofício ao Presidente da Câmara, determinando como este deve dirigir os trabalhos nesta Câmara. Recomenda que o Prefeito Lauro leia o livro Os Donos do Poder, do escritor Raimundo Faolo, Volume II. Cita que o grande Filósofo Einstein não queria pensar no futuro, porque o futuro chega rápido, ao contrário disso, penso no futuro durante 24 horas, para que o futuro chegue já. Neste ato, assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador Maninho. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que no dia de hoje esteve representando a Câmara no Palácio do Governo em São Paulo. O Projeto do Governo do Estado sobre a renúncia fiscal de 2% do ICMS, cuja captação será destinada às instituições ligadas ao esporte. Acusa a presença do Prefeito Lauro e o Secretário de Esportes de Diadema. Cita instituições já contempladas pelo Projeto: CAD Clube Atlético de Diadema (R$ 840.000,00); Passe de Mágica (R$ 560.000,00) e Olga Boss (R$ 314.000,00). Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental dos Vereadores, sendo acusada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013, PROCESSO Nº 166/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS.(VIAS DE USO PÚBLICO, NÃO REGULARIZADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL MZA ANA MARIA, BAIRRO SERRARIA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: I - O PROLONGAMENTO DA RUA CÁSSIO, CONHECIDO COMO RUA UM, PASSA A DENOMINAR-SE RUA CÁSSIO; II RUA DOIS PASSA A DENOMINAR-SE RUA INÊS DE CASTRO; III RUA TRÊS PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ SARAMAGO; IV RUA QUATRO PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDUARDO PRADO COELHO; V - RUA CINCO PASSA A DENOMINAR-SE RUA SILVIO ROMERO). PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DO CORRENTE. EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA, ALTERANDO O INCISO V DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: 21 VOTOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA MODIFICATIVA: 20 VOTOS, APROVADA. ITEM II 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 055/2011, PROCESSO Nº 541/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.868, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO EM 30 DE JANEIRO DE 2013, NOS TERMOS DO ARTIGO 187 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TENDO O AUTOR REQUERIDO O SEU DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS, EM 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO UM ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O ARTIGO POSTERIOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: 20 VOTOS, APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA ADITIVA: 20 VOTOS, APROVADA. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2013, PROCESSO Nº 140/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS OU SISTEMA DE DETECÇÃO, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: 20 VOTOS, APROVADO. O Presidente Maninho acusa o recebimento do Ofício do Governo, que já foi discutido na Reunião da Ordem do Dia, solicitando a indicação de Membro do Conselho Fiscal da SANED, juntamente com o Suplente . O requisito para o cargo é ter concluído o 3º grau. A Sra. Sandra de Oliveira, indicada pelo Vereador Reinado Meira, será a titular e, a Sra. Daiane Lima da Silva, indicada pelo Vereador Orlando Vitoriano, será a Suplente. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da explicação pessoal, em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h52m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário