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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 11 DE ABRIL DE ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Aos onze (11) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de quatorze (14) Vereadores, e sete (07) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a abertura da 10ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 9ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 04/04/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da correspondência recebida, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 04 a 11/04/2013. Em 04/04/2013, o Vereador Dr. Ricardo Yoshio, encaminha PL que dispõe sobre a criação do programa Censo de Inclusão e Cadastro para Identificação do Perfil para Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida. Em 05/04/2013, Prefeito Lauro MIchels encaminha cópia da Portaria nº 897/2013, nomeando Oficial de Gabinete II, junto ao Gabinete do Prefeito. Em 05/04/2013, Prefeito Lauro , encaminha Portaria nº 923/2013, nomeando Chefe de Serviço, junto ao Gabinete do Prefeito. Em 10/04/2013. Vereador Ronaldo Lacerda, encaminha PL que dispõe sobre o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero. Em 10/04, Vereador Dr. Albino Cardoso encaminha PL que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.814, de 06/11/2008. Em 11/04, Vereador Maninho, Presidente da Câmara Municipal de Diadema, encaminha PL que dispõe sobre a instituição do Calendário Anual Odontológico na Rede Municipal de Ensino. Em 10/04/2013, Dr. Satossi Kitahara, Secretário Municipal de Saúde Interino, comunica que não poderá comparecer à reunião marcada para 11/04/2012. Em 09/04/2012, Prefeito Municipal Lauro Michels, comunicando que o Vereador José Francisco Dourado é o novo Líder do Governo, em substituição ao Vereador Milton Capel. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões as seguintes matérias: Pl 018/2013, do Vereador Ronaldo José Lacerda e Outros, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública à Associação Projeto Jovem Esportista (Projeta); PL nº 019/2013, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, que dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis e estáticos de detecção de velocidade; PDL nº 002/2013, do Vereador Manoel Eduardo Marinho e Outros, que dispõe sobre a concessão de Medalha Legislativa do Mérito Esportivo ou Artístico ao Sr. Servílio Sebastião de Oliveira.Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo acusada a presença de dezesseis (16) Vereadores presentes e cinco (05) Vereadores ausentes. Pela ordem Vereador Josa que pede um minuto de silêncio pelo falecimento do Dª Pastora do Jardim Sta Rita. Pela ordem Vereadora Cida Ferreira que homenageia Margaret Thatcher, ex- 1ª Ministra britânica, falecida no dia 08/04. Pela ordem Vereador José Antonio comunica o falecimento do Sr. José do Jardim Maravilha e o da Dª Angelina do bairro Serraria. Pela ordem Vereador Luiz Paulo comunica o falecimento do rapaz atropelado pelo caminhão da Saned. Solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental dos Vereadores, sendo acusada a presença de dezesseis (16) Vereadores e cinco (05) Vereadores Ausentes.. Assim, estando presente a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento n.º 298/2013. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 289/2013. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento n.º 274/2013. O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento n.º 292/2013; O Vereador José Antonio solicitou o destaque do Requerimento n.º 290/2013, O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque do Requerimento n.º 280/2013; O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 295/2013; A Vereadora Lílian Cabrera solicitou o destaque do Requerimento n.º 296/2013. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque do Requerimento n.º 291/2013. O Vereador Vaguinho solicitou o destaque do Requerimento n.º 275/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e deferido o Requerimento n.º 298, do Vereador Ronaldo e Bancada do PT, pedindo informações sobre a falta indiscriminada de medicamentos essenciais para portadores de doenças crônicas, tais como diabetes e hipertensão. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 289, da Vereadora Cida Ferreira, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia do Hino Nacional Brasileiro, comemorado todo dia 13 de abril.Em seguida é lido e aprovado o Requerimento n.º 274 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 07 de abril p.p.. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 292, do Vereador Lúcio, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia do Prefeito, comemorado nesta dia 11 de abril, sendo que os líderes das Bancada PR/PDT/PRB e PSDB, solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria.Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 290, do Vereador José Antonio e Bancada do PT, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de louvor pela
passagem do Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado em 08 de abril p.p. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 280, do Vereador Zé do Bloco e Bancada do PV, que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio pela passagem do Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado no dia 08 de abril. sendo que os líderes das Bancada PR/PDT/PRB e PSDB solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria. Lido e deferido o Requerimento nº 295 do Vereador Josa e Bancada do PT, pedindo informações sobre a exoneração e contratação de médicos. Lido e deferido o Requerimento nº 296, da Vereadora Lílian Cabrera e Bancada do PT, pedindo informações sobre as precárias condições de vida das pessoas que moram nas ruas. Lido e aprovado o Requerimento nº 291, do Vereador Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações. Lido e aprovado o Requerimento nº 275, do Vereador Vaguinho e Bancada do PSB, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ocorrido no último dia 02 de abril. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental acusa presença de quinze (15) Vereadores, Ausentes seis (06) Vereadores. São encaminhadas as seguintes indicações: n.º 715, de Atevaldo Leitão; n.ºs 708, 709 e 710, de José Antonio; n.ºs 692 a 697, de Cida Ferreira; n.º 6769, de Zé Dourado; n.º 608, de Zé do Bloco; n.ºs 698 a 701, 703 a 70 e 757, de Josa Queiróz; n.ºs 671 a 674, 680 a 682 e 706, de Maninho; n.º 611684 a 688,; de Lílian Cabrera; n.ºs 711 a 714, de Talabi Fahel e n.ºs 675 e 735 a 741, de Zezito, n.ºs 721, 750 a 756 e 758 a 762 de Célio Boi. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. O Vereador Zé do Bloco pediu destaque na Indicação 690. O Vereador Josa Queiroz pediu destaque na Indicação 703. O Vereador Lúcio pediu destaque na indicação 677. A Vereadora Lílian pediu destaque na Indicação 688. O Vereador José Antonio pediu destaque na Indicação 709. O Vereador Ronaldo pediu destaque na Indicação 729. O Vereador Zezito pediu destaque na Indicação 739. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 690, do Vereador Zé do Bloco, com pedido de que seja mudada de local a placa existente no campo de futebol da Rua Albatroz, bairro Campanário.;703, do Vereador Josa Queiroz , pedido de que seja realizada a 1ª mostra de Arte Urbana em nossa Cidade. 677, do Vereador Lúcio, para que se instale um corrimão nas ruas Travessa Martins, enfrente ao nº 19 e Travessa Miragaia enfrente ao nº 28;. 688, da Vereadora Lílian Cabrera, pedido de retirada de entulho e lixo depositados na Rua José Bonifácio, em frente ao nº 1.334, Vila Santa Maria. 709, do Vereador José Antonio, pedido para que seja construído um muro de fecho no terreno de propriedade da Eletropaulo ( por onde passam as torres de transmissão de energia elétrica), localizado na Av. Paranapanema, ao lado da Escola Estadual Ana Maria Popovic, Parque Reid;. 729 do Vereador Ronaldo Lacerda, pedido
de serviço de manutenção da quadra esportiva, localizada na Travessa Praia de São Sebastião, bairro Casa Grande;. 739, do Vereador Zezito, com pedido para que se já implantado uma rotatória no cruzamento das Ruas Guarani, Caetés e Tupi, no Bairro Serraria e pintura de faixa de segurança para travessia de pedestres. Terminada a fase das Indicações, foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato assume a Presidência dos trabalhos o Vereador Pastor João Gomes. O tema abordado é a volta da funcionária Cristiane Lourenço no comando do Centro Público do Jardim das Nações. O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre duas (02) oradoras. Passada a palavra para a primeira munícipe Senhora Carmem Aparecida Ferreira Lucas, que inicia sua fala informando que participa do grupo de senhoras que frequentam o Centro Público do Jardim das Nações, do Programa Mulheres em Movimento, da ginástica e do artesanato, onde a funcionária Cristiane atuava como coordenadora geral. Cristiane não retornou no começo de 2013, à coordenação do Centro e, no seu lugar, começou a atuar uma nova funcionária, que não conseguiu se adaptar, tendo em vista, o valoroso trabalho executado durante dez anos, pela professora Cristiane. O Centro Público com seus cursos e trabalhos manuais é um centro de convivência e, desde a mudança, diminuíram-se os grupos, diminuíram-se os cursos e, também falta material para o curso de artesanato. As atividades desenvolvidas no Centro trazem benefícios de ordem psicológica social e econômica para as senhoras participantes. - Passada a palavra para a Sra. Gertrudes Orlando de Souza que também é participante do grupo de senhoras do Centro Público Jardim das Nações, que pede melhorias para a UBS Paineiras, pede também mais remédios. Que após a saída da professora Cristiane o Centro está prejudicado, pois está faltando material para o artesanato. A Cristiane foi coordenadora por dez anos. Pela ordem Vereador Zezito que cumprimenta as Senhoras Carmem e Gertrudes, que conhece a Cristiane e pede ao Líder do Governo que leve essa reivindicação ao Prefeito. Pela ordem Vereador Ronaldo que cumprimenta as Senhoras oradoras e reconhece o valor do trabalho da Cristiane e pede ao Líder que interceda. Pela ordem Vereador José Antonio que cumprimenta as Senhoras oradoras e, deseja que todos os Centros Públicos sejam revitalizados, pois trazem muitos benefícios para a sociedade. Pela ordem Vereador Reinaldo que parabeniza as meninas e, pede ao Líder do Governo que interceda a exemplo de outros funcionários que retornaram a seus postos, atendendo às reivindicações. Pela ordem Vereadora Lílian que parabeniza as mulheres organizadas do Centro Público Jardim das Nações, atuantes nos cursos de artesanato crochê, ginástica. Pela ordem Vereador Josa que saúda Dª Carmem e todas as Senhoras que dão vida aos Centro Públicos. Pela ordem Vereador Zé Dourado que cumprimenta Dª Carmem e Dª Gertrudes pela iniciativa e pergunta se há a possibilidade de se conciliar a volta da Cristiane junto a nova funcionária. SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Segunda Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema será Andamento do Projeto de Moradia Popular Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre dois (02) oradores. O Presidente Maninho registra a presença do Parlamento Jovem, Angélica, João Boni e Natália Gomes, que participarão da Tribuna Livre da próxima Sessão Ordinária, sem necessidade de inscrição, como primeira tribuna. Passada a palavra para a segunda munícipe Thainá Siudá da Silva, representante do MLB que fez observação de que os munícipes estão insatisfeitos com o Projeto de construção de 300 casas populares no terreno do Hamoab. As negociações não progridem, pois o terreno precisa ser desapropriado pelo Executivo, porém esse ato está parado. O MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, espera a desapropriação o mais rápido possível, pois o valor de um aluguel está muito alto em relação à renda, pois muitos ganham somente um salário mínimo por mês. O aluguel é o dinheiro que se perde, não se recupera. Já houve pessoas que já morreram sem conseguir sua moradia própria. Passada a palavra para a Sra. Maria Aparecida Pereira, que reclama que já são cinco anos de luta pela moradia própria, muita gente engajado nessa luta e pouco retorno e nenhuma resposta. Pela ordem Vereador Vitoriano que cumprimenta toda a militância do MLB e faz a observação o Prefeito protocolou na Vara da Fazenda Pública, pedindo um prazo de 30 dias, para resolver se tinha ou não interesse em continuar o Projeto de Moradias, o tempo passou e nada foi resolvido, está tudo parado, é a burocracia, a falta de vontade política, que impede o projeto. Na próxima segunda-feira vamos protocolar uma petição para que se dê continuidade ao Projeto. Pela ordem Vereador Josa saúda as representantes do MLB pois conhecemos e acompanhamos sua trajetória, um movimento que é o responsável pela luta pela moradia dos munícipe pobres. Requer providências imediatas do Executivo para a desapropriação do terreno em questão, que é justa e legítima. É preciso dar sequência ao projeto. Pela ordem Vereador Ronaldo que parabeniza o MLB pela luta incansável pela moradia popular. Ressalta a petição do Prefeito quer demonstrar que se tem interesse de dar continuidade ao Projeto ou não. Esclarece que é preciso respeitar o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, porque moradia popular é de interesse público. Terminada a Tribunal Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que parabeniza os participantes do 4º Encontro dos Jipeiros, evento realizado na Praça da Moça. Notícia de jornal comentando sobre a reposição salarial de 6,87% aos servidores municipais, concedida pelo Prefeito Lauro. Destaca o Requerimento nº 289, com voto de congratulações pela passagem do Dia do Hino Nacional Brasileiro, comemorado todo dia 13 de abril e, pede para que seja executado no plenário hoje. Lamenta e falecimento de Margareth Tatcher, aos 87 anos, uma grande mulher. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio que parabeniza a todos que estão participando desta sessão, principalmente às mulheres do artesanato. Acusa a presença da Sra. Durben da Executiva do PT. Destaca a comemoração dos 33 anos do PT no Brasil, bem como a comemoração dos 10 anos dos Governos Federal de Lula e Dilma e suas grandes conquistas. Fala do consumismo exagerado, pois é preciso fazer uma reflexão sobre o tema. Fala da reposição salarial concedida aos servidores pelo Prefeito Municipal e também fala a importância dos Movimentos Sociais. Quer uma Audiência Pública para discutir a Educação na nossa cidade bem como a Maioridade Penal. No Governo Federal, Dilma chama a todos para participar do Plano Nacional de Educação. Reclama da paralisação da construção das creches e pede a retomada das obras. Reforça o pedido de prorrogação do Conselho Municipal de Saúde, bem como convida o Secretário de Saúde, para discutir, debater os problemas da saúde de nosso município. Agrade ao Secretário de Transportes Sr. Davi Schimitd, pelas providências tomadas sobre a obra da Rotatória na Praça Celite. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que cumprimenta o Senhor Prefeito pela concessão do reajuste salarial de 6,87% aos servidores municipais. Parabeniza o Secretário de Obras, Márcio da Farmácia, pela execução do Programa Cidade de Cara Limpa, com limpeza, pintura de faixa de pedestres, poda de árvores, troca de lâmpadas. Saúda o M.L.B bem como a Da. Gertrudes, Da. Cristina e Da. Carmem Destaca a indicação de sua autoria, para que seja regularizada as placas das ruas e os números da casas do bairro do Campanário. Fez pedido à Saned, através de uma indicação, para que seja consertado o esgoto que está vazando na Viela 55 e Viela 6, na Rua Serra da Borborema, Núcleo Parque Reid. Informa ainda que as escadarias do Núcleo estão quebradas e, alguns idosos se acidentam. Solicita à Secretaria de Obras para que seja construído um abrigo de ponto de ônibus na Rua Tangará. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zezito que elogia todos os cidadãos e cidadãs que usam a Tribuna \Livre desta Casa. Solicita à Secretaria que seja construído um novo abrigo de ponto de ônibus, na Rua Sul América, que está deteriorado. Solicita ao Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Obras, para que se construa uma Base da PM ou GCM, bem como instalação de câmeras de vigilância, na Rua Santiago perto do Viaduto, tendo em vista os inúmeros assaltos a pedestres. Solicita também uma Base Móvel da PM ou GCM junto à Fatec Diadema, porque as estudantes são assaltadas quase todas as noites, além do furto de carros. Indicação à Prefeitura para que as árvores de grande porte ( negruston) plantadas nas calçadas, que estouram essas calçadas e os esgotos, além de se entrelaçarem nos fios de alta tensão, sejam trocadas por árvores de pequeno porte ( quaresmeiras), ouvindo-se assim, o Promotor do Meio Ambiente. As portas do Restaurante Popular do Campanário precisam ser trocadas com a máxima urgência, pois estão deterioradas. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que parabeniza o Prefeito Lauro Gomes pelos 100 dias de trabalho, com o Programa Diadema de Cara Limpa que começou no dia 08/04, com paisagismo, tapa buraco, retirada de entulho poda de árvores, através da Secretaria de Obras e Secretaria do Meio Ambiente. Parabeniza o Prefeito pela reposição salarial de 6,87% aos todos os servidores do Município. Destaca a indicação na qual solicita a revitalização do escadão do Parque Reid. Também a indicação para que seja instalado um farol na Rua Santa Clara, esquina com a Rua 8 de Dezembro, bem um farol na Av. D. João VI e, na Av. das Ameixeiras, esquina com a Rua das Figueiras. Informa que a reforma da Quadra da Rua Havana já está sendo executada. Parabeniza novamente o Prefeito que decidiu reabrir o Hospital Infantil na Rua Itália no Jardim das Nações, pois o seu fechamento trouxe muito sofrimento para a população. Nos 100 dias de Governo também foi anunciado o REFIS. Que é o refinanciamento das dívidas atrasadas dos tributos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que cedeu seu tempo aos Vereadores Ronaldo, Lílian, José Antonio e Josa. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo que Relembra que na 1ª sessão ordinária de 2013 o Prefeito Lauro esteve presente e anunciou que apresentaria um choque de governo em 100 dias, com reinauguração do Hospital Infantil, promessa de campanha do caminhão da verdade. O Governo precisa apresentar propostas, precisa trabalhar, Diadema precisa ser administrada, pois a população está esperando por isso. Os munícipes ligados ao Movimento de Moradia Júpiter estão aguardando por parte da Secretaria da Habitação, a liberação efetiva das chaves das moradias do Júpiter, pois promessa é que a entrega seria simbólica, pois a obra está pronta porém até hoje, não tem água nem luz e pede para que o Líder do Governo se esforce para resolver esses problemas. Depois de várias discussões ficou prometida a entrega das chaves para o dia 13/04. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando que cumprimenta o Secretário de Obras, Márcio da Farmácia pelo novo programa Diadema de Cara Limpa. A saúde está ruim para todos. O Hospital Infantil foi fechado, porque tinha poucos médicos, pois muitos pediram demissão e, tem poucos médicos a serem contratados. A falta de médicos é um problema muito grave e, é preciso a união de todos. Que é preciso resolver o problema da cobrança da tarifa de ônibus, que no passado era gratuita. Pede ao Líder que intervenha nesta questão, pois muitos munícipes não tem condições de arcar com essa despesa. Cumprimenta o Secretário de Obras pelo Programa Diadema e Cara Limpa, apesar de que onde já foi limpo, já está cheio de entulho novamente. É preciso implantar em Diadema mais Ecoponto para que os munícipes possam depositar seu entulho, a exemplo de outros já instalados na cidade e, a exemplo também da cidade de São Bernardo. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que parabeniza a Liga de Futebol de Diadema, que na ultima sexta-feira foi definida a chave dos 8 times pela Quadrangular para selecionar os finalistas, parabeniza também os diretores e as equipes dos times do Eldorado, Tricolor, Imperial, Marivone, entre outros. Os munícipes moradores das áreas de mananciais reivindicam a descentralização dos hidrômetros, nos terrenos que tem várias casas. Na Rua Chico Mendes esse pedido é sempre negado pela Saned, ao contrário, do outro lado da rua a Sabesp sempre atende esse pedido. O pedido é em virtude de que quanto maior for o consumo, mais alto o valor por m3 de água. Solicita que seja convidado o Cel. Félix, para uma reunião, para que informe o porquê das multas do pancadão estão sendo cobradas de forma desigual, discrepante. Ressalta que com relação à saúde, Diadema não precisa de novas construções, mas sim de pessoas para gerenciar os equipamentos já existentes, a exemplo das várias UBSs sem nenhum gerenciamento.. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra à Vereadora Lílian que acusa a presença da Sra. Norico, Promotora Legal Popular, que participou dos Cursos de Promotora Legal ministrados em Diadema. Cumprimenta os participantes da Tribuna Livre, cujos temas são de grande relevância. Cumprimenta todos os nobres Vereadores que protocolaram Requerimento com o tema de combate ao câncer, destaca o nome da Dª Catarina , mulher valorosa que sempre trabalhou com o grupo Se Toque Melhor. A Saúde está sendo pautada, porém não reconhecida. Há muitos problemas na saúde em Diadema, não há médicos, apesar de haver muitos equipamentos de saúde. O debate sobre a saúde só é pautado no Hospital Infantil que está fechado. È preciso pautar também a humanização no atendimento dos profissionais da saúde. O Secretário de Saúde precisa reunir-se com os Vereadores para a discussão sobre os problemas da saúde. O Programa Diadema e Cara Limpa que foi iniciado no dia 08/04, no bairro Canhema não está conseguindo atender a todas as regiões, é preciso a união de todos. Neste Ato volta a assumir a Presidência dos trabalhos o Presidente Maninho. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que cedeu seu tempo ao Vereador Lúcio. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que a Bancada do PT não queria mais falar do Hospital Infantil, porém, estaremos reiterando o Requerimento que solicita a reabertura do equipamento, tendo em vista que o Prefeito também já está avaliando a reabertura do Hospital Infantil, juntamente com o Secretário de Obras, Márcio da Farmácia, pessoa imparcial, que está fazendo seu trabalho, está cumprindo sua obrigação. Destaca o Programa Diadema de Cara Limpa, nos moldes do antigo Pé na Rua. Define a palavra privilégio como: vantagem concedida a alguém com a exclusão de outros, - o que leva ao tráfico de influência. . Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que parabeniza o Prefeito Lauro pelos 101 dias de gestão e, pelo reajuste salarial concedido aos funcionários. Hoje é o Dia do Prefeito. O Projeto Diadema de Cara Limpa, antigo Pé na Rua, vai melhorar a cidade. Cumprimenta o Prefeito Lauro Michels pela inauguração do Júpiter no próximo sábado. A Secretaria de Obras já canalizou o Córrego Taboão, agora só falta o Córrego Canhema. Solicita novamente ao Prefeito que sejam instaladas em Diadema, novas Cooperativas de Médicos, a exemplo da Cooperativa de Ortopedistas, que deu certo. O Hospital Infantil do Jardim das Nações foi fechado no passado porque não tinha estrutura, hoje o Governo também diz que não reabre o H.I. porque não tem estrutura. A sugestão é que se aproveito o equipamento da UBS ABC, que é ótima e está inteira, podendo até tornar-se um Pronto Socorro 24 horas. Informa que a verba de 300 mil reais, para a grama sintética do Campo Jardim Abc já está nos cofres, graças à intervenção de Alex Manente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado que agradece a todos pela posição de Líder Governo e pede ajuda de todos para que se consiga fazer um bom trabalho. Convocar Cel. Félix para discutir na próxima quinta-feira as multas do pancadão. Cumprimenta o Prefeito pelos 100 dias de Governo, vamos juntos procurar uma saída para os problemas da cidade. Também pela sua luta, vontade, compreensão pela concessão do reajuste de 6,87% a todos funcionários. Cumprimenta também o Sindicato dos Funcionários pelos esforços nas negociações. No próximo sábado, às 11 horas o Prefeito fará a entrega das chaves dos apartamentos do Júpiter. Parabéns ao Secretário de Obras pelo Programa Diadema de Cara Limpa. Afirma que o Hospital Infantil será reaberto, aguarde-se a volta do Secretário de Saúde, esclarecendo que o Secretário nunca disse que o H.I. não seria reaberto, naquele momento não seria possível.Pela Ordem Vereador Zé Antonio que cobra a discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo de prorrogação do mandato dos Conselheiros de Saúde. Peça Ordem Vereador José Dourado que o referido Projeto de Lei já está aqui e será votado na próxima quinta-feira. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que cedeu seu tempo aos Vereadores Zezito e Zé Dourado. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental dos Vereadores, sendo acusada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador Ausente. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2013, PROCESSO Nº 266/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA (VER. ZÉ ANTONIO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS. (VIAS DE USO PÚBLICO, NÃO REGULARIZADAS, LOCALIZADAS NO NÚCLEO HABITACIONAL NOVO HABITAT, BAIRRO CANHEMA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: I A VIA CONHECIDA COMO RUA A OU RUA PRINCIPAL, PASSA A DENOMINAR-SE RUA NOVO HABITAT; II A VIA SEM SAÍDA, CONHECIDA COMO VIELA C, PASSA DENOMINAR-SE PASSAGEM HORTELÃ; III A VIA SEM SAÍDA, CONHECIDA COMO VIELA OU RUA D, PASSA A DENOMINAR-SE PASSAGEM NOGUEIRA; IV AS VIAS SEM SAÍDA, CONHECIDAS COMO VIELA OU RUA E E VIELA F, PASSAM A DENOMINAR-SE PASSAGEM GIRASSOL; V AS VIAS SEM SAÍDA, CONHECIDAS COMO RUA G E VIELA OU RUA G1, PASSAM A DENOMINAR-SE PASSAGEM AROEIRA; VI A VIA CONHECIDA COMO VIELA H, PASSA A DENOMINAR-SE PASSAGEM SÁLVIA; VII A VIA SEM SAÍDA, CONHECIDA COMO RUA B, PASSA A DENOMINAR-SE PASSAGEM ALECRIM). PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE.PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013, PROCESSO Nº 267/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA (VER. VAGUINHO), INSTITUINDO OS TÍTULOS EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2013, PROCESSO Nº 262/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA FERREIRA, (VERª CIDA FERREIRA), INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A SEMANA DE PREVENÇÃO E DE EXAMES DE COMBATE AO CÂNCER DE GARGANTA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2013, PROCESSO Nº 238/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA SÍNDROME DE DOWN, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE.PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. ITEM V -1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2013, PROCESSO Nº 261/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO (VER. ZÉ DOURADO), ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO, TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. O Presidente Maninho solicita que seja indicado um Representante da Câmara junto ao Fumapis, juntamente com o Suplente. O Sr. Fagner Vieira Dourado, indicado pelo Vereador José Francisco Dourado será o Titular e a Sra. Vera Lúcia Maurício de Lima será a Suplente. Aprovado. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da explicação pessoal, em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h26m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário