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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 02 DE ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2013.
Aos dois (02) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de dezessete (17) Vereadores, e quatro (04) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a abertura da 13ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 12ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 25/04/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 25/04 a 02/05/2013, conforme segue: Portaria nº 1.270/2013 do Executivo exonerando médico pediatra; Portaria nº 1.268/2012 do Executivo, exonera a pedido, médico pediatra; Portaria nº 1.273 do Executivo, exonerando médico pediatra; Portaria nº 1.275/2013 do Executivo, exonerando médico pediatra; Portaria nº 1.276/2013 exonerando médico pediatra; Projeto de Lei do Executivo encaminhando a LDO- Lei das Diretrizes Orçamentárias. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões as seguintes matérias: PL014/2013 do Executivo Municipal, que institui o Fundo Social da Solidariedade; PL 015/2013 do Executivo Municipal, LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2014. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo constatada a presença de dezenove (19) Vereadores e dois (02) Vereadores ausentes. Assim, estando presentes a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 363/2013. O Vereador Dr. Ricardo solicitou o destaque do Requerimento n.º 364/2013. A Vereadora Lílian solicitou o destaque do Requerimento n.º 377/2013. O Vereador José Antonio solicitou o destaque do Requerimento n.º 383/2013. O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque do Requerimento n.º 371/2013. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento n.º 379/2013. O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 349/2013. O Vereador Luiz Paulo solicitou o destaque do Requerimento n.º 366/2013. O Vereador Maninho solicitou o destaque do Requerimento n.º 365/2013. O Vereador Reinaldo solicitou o destaque do Requerimento nº 373/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 363/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um voto de congratulações a toda classe trabalhadora pela passagem do Dia Mundial do Trabalho, comemorado em 01/05. Lido e aprovado o Requerimento n.º 377/2013 da Vereadora Lílian e Bancada do PT, que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, pelo recebimento o Prêmio Brasil Sorridente de 2012.; Lido e deferido o Requerimento n.º 365/2013 do Vereador Maninho e Bancada do PT que seja oficiado ao Exmo. Sr. Lauro Michels, Prefeito Municipal, formulando pedido de informações sobre o funcionamento da UBS Promissão. Lido e deferido o Requerimento n.º 373/2013 do Vereador Reinaldo e Bloco do PR/PDT/PRB, que encaminha um abaixo-assinado dos moradores do Bairro Taboão ao Prefeito Municipal, reivindicando estudos técnicos por parte do Departamento de Trânsito, a fim de se verificar a possibilidade de instalação de semáforos, radares, lombadas (normais e eletrônicas) placas de sinalização e outros tipos de redutores de velocidade na Av. Ameixeiras. Lido e aprovado o Requerimento n.º 366/2013 do Vereador Ronaldo e Bancada do PT para que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações ao Dia Nacional da Empregada Doméstica, comemorada no dia 27 de abril. Lido e deferido o Requerimento n.º 362/2013 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV que pede informações ao Prefeito Municipal sobre os veículos apreendidos ou abandonados em Diadema. Lido e aprovado o Requerimento n.º 371/2013 do Vereador Zé do Bloco e Bancada do PV que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia das Mães. Lido e deferido o Requerimento n.º 383/2013 Vereador José Antonio e Bancada do PT que encaminha abaixo-assinado dos moradores da Vila Nogueira, ao Sr. Prefeito Municipal, reivindicando a manutenção do atendimento aos sábados e domingos na UBS Promissão. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental constata a presença de vinte e um (21) Vereadores. São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 1034, 1036, de Atevaldo Leitão; n.ºs 1046, 1047, de Josa Queiróz; n.ºs 1038 a 1044, de Maninho; n.ºs 1050 a 1055, de Lílian Cabrera;, n.º 1037 de Célio Boi; nºs 1033, 1056 de Ronaldo Lacerda; nº 1035, de Lúcio; nº 1032, de Dr. Albino; nº 1045, de Reinaldo Meira; nºs 1048, 1049, de Vaguinho. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. Não há indicação destacada. As indicações foram aprovadas em bloco. Neste Ato foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato assume a Presidência dos trabalhos o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes. O tema é a Convocação e realização da V Conferência Municipal das Cidades. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Eduardo Almeida Cardoso, Representante do Movimento Popular, da Direção do Conselho Municipal Popular e Membro do Conselho Nacional das Cidades e da Comissão Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades que informa que a referida Conferência das Cidades foi convocada em 1.350 municípios brasileiros. No Estado de São Paulo a convocação deu-se em 150 cidades. No Grande ABC a convocação deu-se em 6 cidades. Diadema é a única cidade em que a sociedade civil convocou a Conferência Municipal das Cidades, cujo Edital foi publicado no jornal ABC Maior. Em 05/04 foi enviado um Ofício ao Prefeito Lauro informando a convocação e pedindo a composição do Governo e da Sociedade Civil e, não houve resposta até a data de hoje (02/05). A constituição Federal nos garante a cidadania, a participação popular na gestão democrática, porém há um imenso afastamento entre o Governo de Diadema e a Sociedade Civil,. O Prefeito se furta em participar da Conferência Municipal das Cidades. Assinam a Convocação da Conferência Municipal das Cidades: o Movimento dos Sem Terra Luta; Associação Pró-Moradia Liberdade; Movimento de Luta dos Bairros e Favelas; Associação Nossa Luta, Nossa Terra; Movimentos Pró-Moradia Unidos da Leste; Câmara Municipal de Diadema; OAB Diadema; Sintetra; Sintracom; Cres ABC. SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Segunda Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema é o Fechamento da UBS Promissão nos finais de semana e nos feriados. O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre duas (02) oradoras. Passada a palavra para a munícipe inscrita Sra.Josefa Sancho de Carvalho, representante dos moradores do Jardim Promissão que cita o fechamento da UBS Promissão nos finais de semana, feriados e à noite. A unidade atende toda a população dos Jardins Promissão, Marilene, Arco-Iris e Barrinuevo há muitos anos. Hoje está fechada e a população está desamparada. As pessoas atendidas na UBS são os pacientes dependentes de insulina, da oxigenioterapia, pacientes hipertensos que precisam fazer o controle da pressão arterial, curativos em geral e as inalações para as crianças e idosos. Esse atendimento diário e ininterrupto evita o congestionamento no Hospital Público. O motivo do fechamento da UBS Promissão foi para cortar gastos, ordem dada pelo Secretário de Saúde. Passada a palavra para a Senhora Margarida Maria Olímpia Porto, representante dos moradores da Região Leste de Diadema que narra o triste episódio do fechamento da UBS Promissão que está causando muito sofrimento para os pacientes que dependem da Unidade. Destaca que tem um abaixo-assinado com mais de 3.000 assinaturas pedindo ao Senhor Prefeito a reabertura da UBS nos finais de semana, feriados e à noite. Faz a entrega do referido abaixo-assinado à Comissão de Saúde e Assistência Social desta Casa, formada pelo Vereador José Antonio, Vereador Dr. Albino e Vereador Talabi, para que entreguem ao Prefeito Lauro para que a UBS Promissão seja reaberta nos finais de semana, feriados e à noite. Terminada a Tribuna Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que parabeniza a Comissão de Munícipes que pede a reabertura da UBS Promissão. Parabeniza também o Prefeito Lauro e todos os Vereadores que trabalharam para a festa do Dia dos Trabalhadores, na Praça da Moça no dia 28/04, com os Sindicatos, Central dos Trabalhadores, CUT, com a doação de um quilo de alimento não perecível e, com a estimativa de 60.000 pessoas. Destaca o Requerimento de um voto de congratulações ao Dia Mundial do Trabalho. Parabéns ao Sr. Eduardo do Sindicato. Informa que recebeu um mapa da Rua Caramuru que passará a ser de mão única. Esclarece que sempre formulou esse pedido, porém nunca foi atendido, o Sr. Davi Schimitd, Secretário de Transportes sempre respondeu que era inviável, hoje, a Rua Caramuru é de mão única, sente-se atendida. Neste ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ricardo Yoshio que destaca um abaixo-assinado de 2011 com 5.000 assinaturas, pedindo a criação da Secretaria para os portadores de deficiência física e os com mobilidade reduzida, que somam aproximadamente 10% a população mundial. Em Diadema existem 40.000 pessoas com esse perfil. O COMPEDE Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, é um órgão que não tem os dados completos sobre essas pessoas. Foi protocolado um PL para que seja dimensionado os números reais da deficiência física em Diadema. É o Censo-Inclusão, Cadastro-Inclusão do deficiente físico, cuja pesquisa será através do site da Prefeitura, do boleto do IPTU, por correspondência enviada e com postagem grátis e, por formulário retirado na Prefeitura, que após ser respondido, deverá ser devolvido com postagem grátis. Pede ao Prefeito o apoio para a aprovação do Projeto de Lei para a criação dessa Secretaria para cuidar dos portadores de deficiência e os de mobilidade reduzida. Notícia de Jornal Diário Regional e 28/04 que destaca a violência obstétrica durante a internação para o parto, caracterizada pela pressão psicológica às parturientes, da enfermagem, dos médicos e dos anestesistas, com palavras, gritos, ofensas, além da violência física, quando para acelerar o parto, o profissional médico deita sobre a barriga da parturiente. As parturientes ficam inseguras, ansiosas e com muito medo. É preciso dar tranqüilidade e confiança às essas mães, para que o parto seja mais fácil e rápido. Existe uma Lei aprovada em 2005 e até hoje não foi sancionada pelo Executivo. Esta Lei pede que a parturiente possa estar acompanhada de uma pessoa de sua confiança durante o período do pré e do parto. Pede ao Prefeito Lauro que sancione esta Lei para ajudar essas futuras mamães. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que destaca o grande sucesso da Festa dos Trabalhadores, a disciplina do povo de Diadema, parabéns ao povo. Parabéns à GCM e PM que proporcionaram total segurança aos 50.000 participantes da festa. Parabéns também ao Vereador Leitão e o Sindicato da Construção Civil. Durante quatro anos foi pedido ao Prefeito a proibição de que os ambulantes comercializem seus produtos nas calçadas., pois essas é de uso exclusivo dos pedestres. Quanto ao PL do Vereador Maninho que proíbe os radares móveis, é preciso disciplinar a questão, pois existem muitos radares escondidos, causando muito prejuízo os trabalhadores. Parabéns ao Líder do Governo, pelo bom desempenho, pois atende a todos os Vereadores independente de Partido Político. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que destaca a atuação da Secretaria de Trânsito, quando do evento religioso e cultural, a festa umbandista de São Jorge Guerreiro realizada em Diadema, que transcorreu com total segurança e tranquilidade. Destaca também o ato realizado em 27/04, pela retomada das obras da UBS Campanário. O Parlamentar é o elo dos munícipes, sua tarefa tem como atribuição a obrigação de legislar e fiscalizar o Executivo, a Administração Direta e a Indireta. O Vereador é o guardião da legislação para que esta seja cumprida e tenha eficácia e a LOM é a principal legislação de Diadema. Em caso de alguma denúncia, esta Casa nunca se omitiu, sempre cumpriu essa obrigação. Primeiros 100 dias, primeiro trimestre, muitas denúncias ao Governo anterior, relativa à dívida municipal. Destaca os artigos 97 e 98 da LOM., que cita os princípios que norteiam a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade dos atos deverá ter somente caráter educativo. O Governo atual descumpriu o art. 97, § 3º da LOM, pois o material de divulgação da Feira de Economia Solidária, tinha cartazes anunciando a presença do Prefeito, bem como de seus Secretários, caracterizando-se assim um benefício pessoal, uma vantagem, feita com recurso público. Descumpriu ainda a Lei 2.567/2005 em seu artigo 3º, que dispõe sobre gastos com publicidade, é a transparência pública. Descumpriu também a Lei 8.429/1992, em seu artigo 11, VI, que fala da obrigação da prestação de contas dos gastos públicos. As materiais de publicidade utilizados pela Prefeitura não tem a identificação do custo unitário, falta a relação de custo, de quantidade, bem como a ata de registro de preços. Alguns Secretários do atual Governo não tem conhecimento da legislação pública. A Bancada do PT vai formalizar uma denúncia pelo descumprimento da Lei, pela falta de transparência. Quem paga, qual o preço dos cartazes de publicidade, pois estão sem a identificação de quem o fez, qual a origem. A publicidade sobre o Prefeito não pode ser pago com dinheiro público. Esta Casa de Leis nunca teve denúncia comprovada de que algum Vereador tenham feito uso equivocado do seu cargo eletivo. Embora o Senhor Prefeito já tenha parado de se utilizar do dinheiro público para publicidade própria, o crime já foi cometido. O Senhor Prefeito está mal assessorado. A Bancada do PT vai cumprir a legislação, cobrar, fiscalizar, acompanhar todos os atos desse Governo.Podem cobrar da Bancada do PT a coerência, pois vamos botar um ponto final nos desmandos dos Senhores Secretários da Prefeitura, que estão tocando suas Secretarias, como se fosse o salão de jogos de suas casas. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que parabeniza a GCM, a PM e a Secretaria de Trânsito, pelo trabalho de segurança na Festa do Trabalhador, onde compareceram 60.000 pessoas, tudo em ordem. No dia 01/05 aconteceram várias festas do Trabalhador, em SBC, na Praça Campo de Bagatelli em SP., entre outras. O Assunto debatido foi a possível volta da inflação. Destaca a alta dos preços dos alimentos, com o aumento de 105% do tomate; 140% da farinha de mandioca, que afetou as famílias de menor poder aquisitivo. As dívidas pessoais estão aumentando, a exemplo do empréstimo pessoal que enquanto a poupança rende 05% ao mês, o empréstimo pessoal cobra até 10% por mês. Inflação não. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Antonio que parabeniza o Vereador Josa que é o Presidente da Comissão de Finanças desta Casa pela sua fala pois está desempenhando muito bem o seu papel fiscalizador. No dia 28/04 comemora-se o Dia Mundial da Educação, é preciso apoiar os professores na luta por melhores condições de trabalho. Parabeniza todos os trabalhadores pela Festa do Dia do Trabalhador. Ressalta a fala em rede nacional da Presidente Dilma, que demonstra preocupação com a possibilidade da volta da inflação. Destaca os investimentos na educação e no emprego. Ressalta também a PEC das empregadas domésticas, já que 95% são mulheres. Convida todos os Vereadores, Conselhos de Saúde para verificar como anda a reforma da UBS Promissão, fechada nos finais de semana e feriados, desde 27/04. A saúde é um grande desafio. O Secretário de Saúde esteve nesta Casa na reunião das 10:00 horas e informou que há um Projeto para melhorar as condições de trabalhos dos médicos. Que se houve irregularidades com os médicos demitidos no ano passado, a Prefeitura deverá abrir uma sindicância para apurar responsabilidades. Neste mês foram demitidos mais 6 médicos, já são mais de 60 médicos demitidos. É preciso que o Prefeito estanque a exoneração desses médicos. Diário Regional destaca entrevista com o Prefeito Lauro lamentando a cidade falida pelas dívidas deixadas pelo Governo anterior. Ocorre que a LDO de 2014 enviada a esta Casa, está estimada em 1 bilhão de reais. Orgulho do Prefeito de São Paulo que anuncia reajuste de salários, investimentos para a educação e para a saúde. Prefeito Lauro respeite o munícipe e reabra a UBS Promissão. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que homenageia os Trabalhadores de todo o mundo, pois o dia 01/05 é feriado em todos os países. Em 1876 na cidade de Chicago nos EUA, aconteceu a primeira reunião de trabalhadores pedindo a redução da jornada de trabalho de 13 horas para 8 horas diárias. No Brasil em 1925 o Presidente Artur Bernardes decretou o feriado no dia 01/05. No Governo Getúlio Vargas foram conquistados a maioria dos direitos trabalhistas, tais como a regulamentação do trabalho da mulher e do menor, a CLT, reajustes do salário mínimo, férias entre outros. A PEC das domésticas é uma luta constante na sociedade. Destaca trecho da Bíblia Sagrada, Tiago 5, 4: Vede! O salário dos trabalhadores que ceifaram os vossos campos e que por vós foi retido com fraude, está clamando. Os clamores dos ceifeiros chegaram aos ouvidos do Senhor Todo-Poderoso. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que Parabeniza todos os trabalhadores, as Centrais Sindicais no evento do dia 28/04 na Praça da Moça. Parabéns ao Vereador Leitão pela iniciativa. Parabeniza a cidade de São Bernardo do Campo, São Paulo/SP e Cascavel/PR. Parabéns a todos os trabalhadores do mundo. Pede mais segurança para os comerciantes da Rua Paes Leme na Vila Alice, e Rua Solimões no Jardim Campanário, onde enfrentam uma situação muito difícil, pois são constantemente assaltados. Pede à GCM e a PM a segurança, pois foi protocolado um requerimento, uma indicação cobrando a segurança para esses comerciantes. Mais segurança também para os professores, alunos, pais e moradores vizinhos das Escolas Públicas, no horário das 12:00 às 13:00 horas. Mais segurança também para as praças que estão virando pontos de drogas. O Governo tem que garantir a segurança, para que se tenha o fim da violência. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que cedeu seu tempo ao Vereador José Dourado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra à Vereadora Lílian que agradece à população organizada que no uso da Tribuna livre busca solução para os problemas da Comunidade. Pede a reabertura da UBS Promissão, pois a população precisa ser atendida nos finais de semana e feriados. Nas UBSs não há agenda para marcações de consultas, tem pessoas esperando desde janeiro. Destaca demissão de 6 médicos pediatras. Esclarece que se houve irregularidade no comportamento desses médicos demitidos é preciso apurar os fatos através de sindicância. O Prefeito precisa assumir responsabilidades sobre a saúde. Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras. A Presidente Dilma em sua fala em rede nacional destaca os avanços sociais, o enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais. Destaca a PEC das domésticas, uma grande conquista. Homenageia as mulheres arrimo de família que precisam de creche para seus filhos. A Escola Sagrado Coração de Jesus, tem creche, porém está em reforma, com a finalidade de ampliação do número de vagas, para uma educação de qualidade, pois a educação é a base fundamental da vida. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando que cedeu seu tempo ao Vereador Josa. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que cita com preocupação a exoneração dos médicos pediatras. É preciso mais atenção, mais carinho, mais melhorias para a saúde, que é um problema nacional. Destaca o trabalho da Secretaria de Trânsito que entregou o mapa com as mudanças no trânsito da Rua Caramuru, agora com mão única. As avenidas Ameixeiras, Pitangueiras, Figueiras e Jabuticabeiras, precisam de um estudo técnico para organizar a sinalização. Elogia Show de Domingo, a Festa do Trabalhador, muito bem organizado, com muita cultura para nossa cidade e, parabeniza toda a equipe do Prefeito. O Projeto Diadema de Cara Limpa, formado pelo Sr. Manoel, Sr. Cícero, Sr. Davi, Sr. Roque está de parabéns. Informa que entrou nos cofres públicos o valor de R$ 300 mil, através do Deputado Alex Manente, para a colocação da grama sintética no campo de futebol do Jardim ABC. Neste ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao José Dourado que parabeniza os organizadores da Festa realizada no dia 28/04 na Praça da Moça, foi um grande sucesso, com a participação de mais de 80.000 pessoas. Parabeniza também o Vereador Leitão, Diretor de Sindicato, que desde 2010 tenta realizar essa festa, porém foi impedido e, em 28/04 a festa foi maravilhosa. Nos próximos anos a festa ficará cada vez melhor. A Prefeitura não teve despesa com a festa. Os Sindicatos, as Centrais Sindicais e a CUT é que arcaram com as despesas. Agradece ao Secretariado do Prefeito Lauro pelo trabalho e a todos os funcionários, seja de carreira ou comissionados. Cita a menina Derci, recepcionista desta Casa, que ganhou uma moto 0km na festa. Agradece o Deputado Ramalho, Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Orlando Morando. Convida e convoca a todos de Diadema, para assistir no próximo sábado às 15 horas no Campo do Inamar, ao clássico CAD x Água Santa. Informa que foi inaugurada a caixa dágua do Eldorado, iniciada no Governo Mário Reali e inaugurada agora no Governo Lauro. O povo ganhou uma caixa dágua com capacidade de 5 milhões de litros, é o fim do racionamento. A UBS Promissão será reaberta aos sábados, domingos e feriados. O Prefeito Lauro disse que a UBS Promissão não vai fechar. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Talabi que destaca a bela atuação dos times de futebol de Diadema, cuja estréia foi no Campeonato Série B , no campo do Baetão em SBC, CAD e Água Santa encerraram com vitória frente a uma grande torcida. Também o clássico CAD x Água Santa no próximo sábado, no Campo do Inamar. Parabéns às equipes pelo excelente trabalho realizado. Parabéns também à Policia Militar pela segurança. Os times CAD e Água Santa tem grandes chances de disputar o próximo Campeonato Série A3. Teremos outros jogos com outros times, tais como, SBC x Crisciúma; CAD x Mauaense. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo que destaca a demissão dos médicos pediatras e pede que o Secretário de Saúde apure que se houve algum erro cometido por parte desses médicos, que seja apurado através de sindicância. Informa que a construção da caixa dágua do Eldorado, foi com recurso, verba do Governo Federal, assim como tem recurso, tem verba para a reforma das UBSs e Creches, tal como a Escola Sagrado Coração de Jesus. Por fim, os recursos do Governo Federal não estão sendo aplicados nas creches. Parabéns pela Festa do Dia do Trabalhador. Esclarece que em 2010, foi o Ministério Público que impediu a Festa do Trabalhador, através de uma Ação Civil Pública. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que no dia 01/05 participou da festa do Dia do Trabalho em SBC com o Vereador Ronaldo, o Vereador Josa e a Vereadora Lílian. SBC é o principal ponto da democratização no nosso país. Participou também do Encontro da CUT no Vale do Anhangabaú. No dia 01/05 houve muitos protestos pelo mundo, principalmente na Europa que se entregou ao FMI e hoje estão escravizados. O desemprego na Europa é: Grécia 27%; Espanha 26% e Lisboa 17%, sendo que o Governo Português está parcelando as férias dos servidores públicos. O Brasil foi libertado do FMI pelo Presidente Lula, estamos libertos. Hoje são discutidas somente coisas positivas, a exemplo de uma Feira Agrícola, no interior de São Paulo, para financiamentos, que recebeu 60.000 pessoas. Esse é o Brasil da Presidente Dilma, do Lula, é o país das oportunidades. O Governo Federal manda os recursos. O Prefeito Lauro recebeu 200 milhões do PT e, quer cortar 40% das tercerizadas. As entidades culturais assistenciais (Lar São José) estão há 90 dias sem receber a verba para cultura e assistência social. O Comandante Zincan é o responsável pela Segurança, sendo que os índices estão aumentando: homicídio doloso em 2012 = 9, em 2013 = 15; - tentativa de homicídio em 2012 = 17, em 2013 = 19; - latrocínio em 2012 = zero, em 2013 = 61; roubo de veículos em 2012 + 558 e, em 2013 + 840. O Governo de São Paulo precisa priorizar a segurança pública. Foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Jano Ribeiro pai do Cássio Ribeiro; Sr. Tonhão da Rua das Seringueiras;Sr. Paulo Valsoline e pela morte da dentista de SBC Sra. Cíntia. Neste Ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, (Nº 002/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 039/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: QUINZE (15) VOTOS FAVORÁVEIS E SEIS (06) VOTOS DESFAVORÁVEIS, APROVADO. TEM II - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, (009/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 366/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAIXA PARA PROMOVER A EFICIÊNCIA E A EFETIVIDADE NA GESTÃO DOS CONTRATOS OPERACIONALIZADOS PELA CAIXA, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DO AMBIENTE VIRTUAL DA UNIVERSIDADE CAIXA, PARA CAPACITAR OS TÉCNICOS E GESTORES PÚBLICOS EM CONTEÚDOS REQUERIDOS À SUA ATUAÇÃO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM III 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2013, (013/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 400/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 17 DE ABRIL DE 2012. (PERMISSÃO PRECÁRIA E ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS POR TERCEIROS). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2013, PROCESSO Nº 333/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RICARDO YOSHIO E OUTROS, INSTITUINDO, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O PROGRAMA CENSO-INCLUSÃO E CADASTRO-INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO.É LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO: ITEM V -. 1ª ( PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2013 (Nº 014/2013, NA ORIGEM), PROCESO Nº 423/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. Registro de Presença: ex-Vereador Antonio Rodrigues, ex-Vereador Adelson e ex-Vereador Professor Peninha. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h10m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário