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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 09 DE ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2013.
Aos nove (09) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de sete (07) Vereadores, e quatorze (14) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente somente para a abertura da 14ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 02/05/ a 09/05/2013. Em seguida registrou a presença do Vereador Reinaldo Meira e Vereador Dr. Albino, quórum regimental de 09 Vereadores. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões a seguinte matéria: PL016/2013 do Executivo Municipal, que institui o Fundo Social da Solidariedade; PL 015/2013 do Executivo Municipal, instituindo a Nota Fiscal Cidadã e dispõe sobre geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. Em seguida registrou a presença do Vereador José Antonio. Quórum legal de 10 Vereadores para a aprovação da Ata. Em seguida o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 13ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 02/05/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo constatada a presença de treze (13) Vereadores e oito (oito) Vereadores ausentes. Neste ato a 3ª Secretária Vereadora Lílian Cabrera assume os trabalhos. Assim, estando presentes a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 397/2013. A Vereadora Lílian solicitou o destaque do Requerimento n.º 411/2013. O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque do Requerimento n.º 389/2013. O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento n.º 384/2013. O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 402/2013. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento n.º 405/2013. O Vereador Maninho solicitou o destaque do Requerimento n.º 390/2013. O Vereador Talabi solicitou o destaque do Requerimento nº 406/2013. Registra a presença em plenário do Vereador Josa Queiroz e Talabi. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e rejeitado por cinco (05) votos favoráveis e onze (onze) votos contra o Requerimento nº 402/222013 do Vereador Josa Queiroz e Bancada do PT, Registra a presença em plenário do Vereador Atevaldo Leitão, que solicita o destaque do Requerimento nº 403/2013. Lido e aprovado o Requerimento n.º 397/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um voto de congratulações a pela passagem do Dia do Taquígrafo, comemorado no dia 03/05.. Lido e deferido Requerimento n.º 411/2013 da Vereadora Lílian e Bancada do PT, que solicita informações sobre o andamento da inclusão social dos portadores de deficiência nas escolas públicas de Diadema. Lido e deferido o Requerimento n.º 390/2013 do Vereador Maninho e Bancada do PT que solicita informações sobre o projeto existente na Praça da Avenida Nossa Senhora das Graças onde serão implantadas várias modalidades de esportes. Lido e aprovado o Requerimento n.º 410/2013 do Vereador Ronaldo e Bancada do PT para que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações à Ministra da Secretaria e Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros, pela ótima iniciativa de trazer para a cidade de São Paulo o debate sobre o desenvolvimento e a mulher negra. Lido e aprovado o Requerimento n.º 405/2013 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio pela passagem do Dia Internacional da Enfermagem, comemorado no dia 12 de maio. Lido e deferido o Requerimento n.º 389/2013 do Vereador Zé do Bloco e Bancada do PV que encaminha abaixo-assinado dos moradores da Vila Santa Terezinha, que reivindicam a transformação da Rua Cambará em rua de lazer nos finais de semana e feriados. Lido e deferido o Requerimento n.º 406/2013 Vereador Talabi e Bloco Partidário PR/PDT/PRB, que encaminha abaixo-assinado dos moradores e comerciantes do Centro, que reivindicam o restabelecimento da feirinha, que funcionava na Rua Primeiro de Maio, transferindo-a para o final da Av. Sete de Setembro, no trecho compreendido entre a Rua Almirante Barroso e o Portão de entrada do Parque do Paço. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental constata a presença de dezenove (19) Vereadores e dois (dois) Vereadores ausentes. São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 1076, 1079, de Atevaldo Leitão; nºs 1057,1067, 1069 a 1075, 1077, 1083 a 1086, de Maninho; n.ºs 1108 a 1116, de Lílian Cabrera;, n.ºs 1080 a 1082 de Célio Boi; nºs 1064, 1104 a 1107 de Ronaldo Lacerda; nºs 1058 a 1060, 1101, 1102, de Lúcio; nºs 1065, 1066, de Dr. Albino; nº s 1078,, 1087, 1088, de Luiz Paulo; nº 1068, de Zezito; nºs 1063, 1089 a 1091, 1093, de Cida Ferreira; ; nºs 1061, 1062, 1094 a 1097, de Zé Dourado; nºs 1098, 1101, de Talabi. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. A Vereadora Lílian solicitou o destaque da Indicação nº 1076. O Vereador Célio Boi solicitou o destaque da Indicação nº 1082. O Vereador Luiz Paulo solicitou o destaque da Indicação nº 1078. O Vereador Lúcio solicitou o destaque da Indicação nº 1102. . O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque da Indicação nº 1076. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque da Indicação nº 1066. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque da Indicação nº 1107. O Vereador Maninho solicitou o destaque da Indicação nº 1086. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 1066, do Vereador Dr. Albino que solicita a melhoria no policiamento ruas do centro; 1076, do Vereador Atevaldo Leitão que solicita recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paulo Magnani, Conceição; 1078, do Vereador Luiz Paulo que solicita providências no sentido de tapar o buraco existente na Rua Iguaçu nº 18, Campanário; 1082, do Vereador Célio Boi que solicita poda de uma árvores existente na Rua João Pereira Gomes nº 121, Taboão; 1086, do Vereador Maninho que solicita a instalação de placas indicativas de acesso ao Estádio Municipal José Batista Pereira Fernandes, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes nº 1.552, Jardim Inamar, a partir do Centro e das divisas com os municípios vizinhos; 1102, do Vereador Lúcio que solicita recapeamento asfáltico no trecho compreendido entre o início e o nº 104 da Av. das Ameixeiras, Taboão; 1107, do Vereador Ronaldo que solicita a instalação de redutores de velocidade na esquina das Ruas Edmundo da Silva Ribeiro, Praia das Gaivotas e Praia do Gonzaga, altura do nº 21, Casa Grande; 1108, da Vereadora Lílian Cabrera que solicita que sejam pintadas faixas de segurança para a travessia de pedestres na Av. José Bonifácio, tanto na esquina com a Rua Antonio Conselheiro, quando na esquina com a Rua Caramuru, Conceição. Neste Ato foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é a Greve dos Professores na Rede Pública Estadual. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Antonio Jovem de Jesus Filho, coordenador da APEOESP de Diadema que cita que o início da greve dos professores foi iniciada em 19/04, também com a mobilização dos profissionais da saúde, das Etec, da Polícia Civil, pelo enfrentamento do desmonte que o Governo Estadual esta promovendo com o sucateamento da educação pública em São Paulo, haja vista que s salas de aulas estão superlotadas, com até 50 alunos matriculados. Faltam equipamentos como lousas, carteiras, computadores, laboratórios. A jornada de trabalho é extenuante e os salários são aviltantes. O Governo Estadual se recusa a aplicar a Lei Federal 11.738/2008, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos professores, para que estes possam se dedicar às atividades extra classe e o aprimoramento do conhecimento. De acordo com o ranque de salários, São Paulo esta atrás de: Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Sergipe, Bahia, Santa Catarina e Roraima, portanto São Paulo é o 11º colocado no ranque de salários. A reivindicação de reposição salarial é de 36,74% (desde 1998). O Reajuste oferecido pelo Governo Estadual foi de R$ 0,19 por hora aula, que é um desrespeito aos professores. A APEOESP realizou uma pesquisa através do Data Popular sobre a violência nas escolas e, foi constatado que 44% dos professores já foram vítimas de alguma agressão física ou verbal em sala de aula. É um descaso, um abandono pelo Governo do Estado, que não negocia com o Sindicato dos Professores. Para os professores, educação não é bico, é opção. A greve é pela valorização do profissional do magistério e pela escola pública estadual. Os alunos tem o direito à educação de qualidade. No pensamento do filósofo e pedagogo americano Jhon Dewey: a educação é processo social, é desenvolvimento humano, pleno, não é educação para a vida, a educação é a própria vida. Terminada a Tribuna Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Neste ato o 1º Vice- Presidente Vereador João Gomes assume os trabalhos. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que agradece a todos os Vereadores que a indicou para representar a Câmara Municipal de Diadema junto à ABRACAM Associação Brasileira de Câmara Municipais, em Brasília. Que o relatório detalhado da viagem será apresentado posteriormente. Parabeniza o Dr. Sérgio Rômulo que falou sobre a importância de um Vereador e o respeito que merecem, pois o Vereador é a autoridade mais importante do país, pois é ele que toma ciência em primeiro lugar dos problemas que assolam a sociedade. No Brasil temos 57.000 Vereadores; 81 Senadores e 513 Deputados Federais. O Projeto da Ficha Limpa tinha anexado um abaixo assinado com 1.600 milhão assinaturas. Com a força dos Vereadores poderiam ser conseguidas 18 milhões assinaturas. Fui escolhida com o maior orgulho para representar na reunião, as mulheres na ABRACAM Associação Brasileira das Câmaras Municipais como Presidente Nacional da Comissão. Estavam presentes na reunião 550 Vereadores, o plenário estava lotado, o relatório completo será apresentado. A munícipe Claudia Gisele, através de um e.mail enviado ao gabinete desta Vereadora, em desabafo, apela ao 24º BPM que é o responsável pela segurança pública de toda Diadema, a segurança para o Bairro da Serraria, que é o nº 1 dos assaltos e roubos. Apela ao Comandante do 24º BPM para que faça uma ronda intensificada para garantir a segurança. A Lei Seca ou Lei do Fechamento dos Bares às 23: horas, em Diadema, mudou melhorou e diminuiu a criminalidade. Há muita violência em todos os setores, é preciso ser firme. Foi protocolado um voto de congratulações pelo Dia do Taquígrafo comemorado no dia 03/05. Parabeniza Edwiges, Roseli, Vera, Rosangela e o Sr. Nuzzi já falecido. Congratulações também pelo Dia do Cartógrafo. Em homenagem ao Dia das Mães, será realizada a 43ª esta das Mães na Quadra da Sociedade Amigos de Bairros da Vila Élida, no dia 11/05 às 14:00 horas. Parabéns a todas as Mães do Brasil, em especial, as de Diadema. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que parabeniza todas as Mães e homenageia sua Mãe falecida em 2012, assim como também seu pai falecido. Destaca o Projeto de Lei do Vereador Maninho que proíbe os radares móveis em Diadema e, cobra das Comissões o apoio a esse projeto, pois os radares móveis está tirando o dinheiro do bolso dos trabalhadores. Esses radares ficam totalmente escondidos em caixas de cor cinza. O radar móvel tem que acabar, é uma armadilha para o trabalhador. Agradece ao Prefeito o recapeamento das ruas do Jardim Rosinha, prometido durante a Campanha Eleitoral e cumprido. As obras da Creche Betel foram reiniciadas, estavam presentes o Vereador Pastor João Gomes e o Vereador Zé Dourado. Em 1980 o então Prefeito Lauro Michel, tio-avô do Lauro, queria desapropriar o espaço que na época, já estava direcionado para a instalação de um motel, para a construção de uma creche e, não conseguiu. Hoje vai acontecer, as obras foram reiniciadas e, quando terminada, atenderá mais de 120 crianças. O Espaço Caleman também está suas obras reiniciadas. Este Vereador ficou durante 4 anos pedindo que a Lei que proíbe os comerciantes de usar as calçadas para trabalhar fosse cumprida. Algumas pessoas sofrem queda, devido ao grande número de mercadorias espalhadas pela calçada. Se a Lei não resolver, é so pegar um caminhão e tirar as mercadorias das calçadas. Pede ao Líder do Governo Vereador José Dourado que intervenha, no sentido de que as calçadas da Rua São José e da Av. Alda, fiquem desimpedidas das mercadorias. Pede também ao Líder a poda de uma árvore existente à Rua Nossa Senhora das Vitórias, enfrente a uma Academia, bem como na Praça dos Emancipadores existem várias árvores que precisam ser podadas, pois estão em péssimo estado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Antonio que parabeniza e se solidariza com a APEOESP de Diadema. Parabeniza também a Comunidade do Jardim Promissão, Marilene, Arco-Íris que se mobilizaram pelo não fechamento da UBS Promissão nos finais de semana e feriados, bem como entregaram ao Presidente Maninho um abaixo-assinado com 3.000 assinaturas, coletadas na Zona Leste de Diadema. A unidade foi reaberta, agora queremos mais médicos. O mesmo está acontecendo com a UBS Serraria, porém a Comunidade vai se mobilizar, pois não pode fechar, como sempre. A Creche Betel já tem projeto aprovado, empresa licitada e, as obras estavam paradas. Agora as obras foram reiniciadas. Espera-se também que o Governo construa uma Academia. A Escola Teotônio Vilela na Vila São José que deveria ser entregue em março/2013, está com as obras paradas desde o Natal. As crianças estão sendo atendidas em um espaço provisório, pequeno, na Secretaria da Educação em 03 períodos, cujo último e das 15:00 às 19:00 horas. A Creche Ilhéus e a Creche Sagrado Coração de Jesus também estão com as obras paradas. Existe o TAC, que é um Termo entre o Prefeito e o Ministério Público, para garantir vagas nas Creches. É preciso que as Creches sejam entregues às Comunidades, pois existe um calendário para essas vagas, que pode chegar a1.000 vagas. A reforma das creches é suportada com recursos do Governo Federal, que não interfere no Tesouro Municipal. Neste ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antonio assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador João Gomes que Parabeniza todas as Mães pelo seu dia, Mãe é um ser diferenciado. Ser Mãe é um privilégio de Deus e, cita uma passagem da Bíblia Sagrada em que Sara, uma mulher de 90 anos, deu à luz um filho. Também cita Ana, mulher estéril, que também se tornou mãe. No Brasil o Dia das Mães foi escolhido para o 2º domingos do mês de maio, através de um Decreto do Presidente Getúlio Vargas, em 1932. Nos Estado Unidos da América, Ana Charles Jarvis teve a idéia de homenagear sua mãe falecida em 1904, que foi uma heroína da Guerra Civil da época, dedicada aos serviços assistenciais comunitários. O caráter de um indivíduo é formado pela educação recebida de sua mãe. No próximo domingo dia 12/05, será feita uma oração pela proteção de todas as Mães, na Igreja Universal do Reino de Deus. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que inicia sua fala abordando um tema muito importante que é a Segurança Pública em Diadema. Agradece ao Comandante do 24º BPM que prontamente atende todos os pedidos dos Vereadores. Foi protocolada uma indicação solicitando policiamento nas ruas, o que foi atendido no dia seguinte, inclusive com a Rota nas ruas. Os bailes funk, os pancadões, estão tirando o sossego das famílias. Hoje Diadema é uma cidade tranquila com a implantação da Lei Seca ou Lei do Fechamento dos Bares e, isso não pode acabar. Quanto à saúde, antes a incompetência era do ex-Prefeito Mário Reali, hoje a incompetência é do Prefeito Lauro. Enfim a saúde é um problema sério e de responsabilidade de toda a sociedade e tem que ser enfrentada, principalmente, com a contratação de médicos. Notícia de Jornal de São Paulo, publicou que não tem médicos nas UTIs. O Hospital Mário Covas em São Bernardo do Campo está com atendimento insuficiente. Em Diadema, o Hospital Serraria, além do atendimento insuficiente, teve corte de 30% no orçamento enquanto a demanda do atendimento aumentou. Também no fornecimento de medicamentos não há funcionários suficientes para a distribuição. É preciso debater a saúde em nosso município, porém com responsabilidade e políticas públicas, pois a Pediatria em Diadema é símbolo de escassez por falta de médicos. Neste Ato o Presidente Vereador Maninho assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zezito que destaca os problemas recentes de Diadema. A segurança pública. A greve dos professores que é a classe mais importante de profissionais da educação. A poda de árvores plantadas há mais de 30 anos e, que hoje estão estourando calçadas, muros, rede de água e esgotos, causando muitos danos. Estamos encaminhando um Projeto de Lei juntamente com o Paisagismo Urbano, com estudos técnicos, sobre a substituição dessas árvores, que são de grande porte, por árvores de pequeno porte, tais como as quaresmeiras, o ipê roxo etc... Na Rua Caracas esquina com a Rua Uruguaia, atrás do Corpo de Bombeiros, tem um escadaria coberta pelo mato, possibilitando assim ataques e estupros às mulheres que por lá passam. É preciso cortar todo esse mato, para que se evite esse tipo de crime. O cenário de mortes no trânsito no Brasil é: em 2012 houve 46.395 mortes no trânsito, 3.800 por mês, 127 por dia e 05 mortes por dia e, em 2011 houve 42.844 morte no trânsito. Na Europa houve 32.787 mortes no trânsito. Os moradores do Jardim das Nações, vizinhos da Rodovia dos Imigrantes apresentaram um abaixo-assinado pedindo a construção de uma passarela sobre a rodovia, no intuito de salvar vidas, já que constantemente acontecem graves atropelamentos com vítimas fatais. A Rodovia dos Imigrantes foi inaugurada em 2301/1974 e a Dersa Ecovias está há 20 anos cobrando pedágio em Diadema, pedágio esse que deve ser direcionado para manter a segurança do pedestre, o que não está acontecendo em Diadema. Também solicitam uma passagem segura sobre a ponte da Imigrantes, pois o pedestre não pode disputar o espaço da ponte com carros e caminhões. Agradece ao Prefeito Lauro, Secretário de Obras Márcio da Farmácia, Deputado Estadual André Prado, pela indicação aprovada para a construção da passarela. No dia 24/05 haverá um ato na Av. Prestes Maia esquina com a Rua Colombia, é o Diadema Bike, com a presença de ciclistas, Associação de Pedestres, cadeirantes, reivindicando o direito de ter uma passarela sobre a Imigrantes. Serão convidados para o evento, os responsáveis pela obra, a Artesp, a Ecovias, e o Governo do Estado. É preciso lutar, ter coragem, é preciso acreditar que teremos a passarela. Informa que há dois dias mais uma pessoa foi atropelada e morreu. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Luiz Paulo que cedeu seu tempo para o Vereador Zezito. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que fez um requerimento de Moção de Apoio pela passagem do Dia Internacional da Enfermagem, tendo como símbolo a Enfermeira Ana Nery, comemorado no dia 12 de maio. Parabéns à GCM e a PM, pela apreensão de caminhões do pancadão. Pede ao Secretário de Trânsito Sr. Davi Schimitd que quando da colocação das faixas informando da mudança de mão de direção de via pública, que não publique na faixa a frase evite multas, pois primeiro é preciso educar e não ameaçar de multa. Parabéns ao Governo do Estado que instituiu a Bolsa Crack, que será destinada às famílias dos usuários de crack, para pagamento do tratamento, desde que esses usuários queiram se tratar. Indignação com a proposta de aumento irrisório de R$ 0,19 por hora aula. Parabeniza o Secretário de Obras pelo reinício das obras das Creches de Diadema. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que cedeu seu tempo à Vereadora Cida Ferreira. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que parabeniza todas as Mães de Diadema, do Brasil e do mundo. Cita a frase: amor maior do que amor de mãe, só o amor de Deus. No dia 11/05 haverá a Festa das Mães, na Rua Santa Cruz nº 350, todos estão convidados. Também será inaugurado um escritório para atender à população daquela região. O Complexo formado pela UBS Jardim ABC, a Biblioteca Municipal, a Creche e a Quadra de Futsal, localizados na Rua Martins Fontes no Jardim Maravilha, estão abandonados.
Os moradores e os comerciantes pedem a atenção da CGM do Cel Félix, pois é preciso garantir a segurança do local. A Rua Almiro Sena Ramos está precisando urgente do projeto Diadema de Cara Limpa. A Rua Serra do Açari no Parque Reid existe um farol que ninguém respeita, por isso foi pedida uma lombada, placas de sinalização e mão única de direção, mediante um abaixo-assinado em que 90% dos moradores do local assinaram. Existem em Diadema atualmente muitos carros abandonados pelas ruas. Na Rua Santa Helena, enfrente à UPA Paineiras tem uma perua abandonada há muitos anos. A autoridade só apreende motos e carros novos, os carros velhos ficam largados, é preciso dar um jeito nisso. O preço de um guincho em Diadema é o mais caro do Brasil, R$ 300 reais. Existe uma Lei do Ver. Márcio da Farmácia que diz que carro velho abandonado tem que ser guinchado. Tem rua que não se pode andar, é o caso da Rua Serra do Açari. Existem transportadoras que não tem garagens nem pátio e estacionam seus veículos nas ruas. Peço muita atenção do Departamento de Trânsito, Ministério Público, OAB, Departamento Jurídico, muita atenção para esse problema. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada à Vereadora Lílian que parabeniza a todos os professores, pela luta por uma escola pública de qualidade. A educação é o princípio de tudo, a educação é o futuro da nossa cidade. Apoia a luta dos professores e apela ao Governo Estadual que analise com seriedade para os problemas da educação O CAIS Centro de Atenção à Inclusão Social, existe em Diadema desde 2004, é um projeto que trabalha com diretrizes políticas de inclusão de pessoas com deficiência. Recentemente uma mãe reclamou que sua criança estava estudando em uma sala de aula descentralizada, porque as salas de convivência das Escolas Fabíola, Zilda Gomes e Mário Santa Lúcia foram fechadas no início de 2013. Hoje essas crianças com deficiência não tem uma escola perto de suas casas para estudarem, para se desenvolverem. É preciso que essas crianças se desloquem para o centro (CAIS). Sem o Projeto de Inclusão, o desenvolvimento das potencialidades dessas crianças, é um retrocesso. Também não tem transporte para levá-las até o centro. Os pais dessas crianças foram ouvidos no CAIS e informaram que a Coordenadora e Diretora Erenita não cumpre o quadro de direção do CAIS, pois saiu do cargo. Os pais questionam para que seja esclarecido, qual o motivo da saída da Diretora. Essa mudança é a contramão da inclusão social. Parabéns ao Vereador Dr. Ricardo pelo Projeto de Lei do Censo da pessoa com Deficiência, isto é inclusão. Parabeniza todos os profissionais da enfermagem pela passagem do Dia da Enfermagem. Não ao fechamento de equipamentos de saúde na nossa cidade. Parabéns pelo não fechamento da UBS Promissão. Cumprimenta a todas as mães trabalhadoras e, faz um apelo para mais vagas nas creches para proteger os filhos dessas mães. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Atevaldo Leitão que registra que no dia 03/05 foi o Dia do Parlamentar, função antiga, nobre e muito criticado. Assim como existe o mau pastor, o mau crente, o mau católico, existe também o mau vereador. Parabeniza o Vereador Zezito pelo ato a ser realizado no dia 24/05 na Av. Prestes Maia, tendo em vista os graves acidentes ocorridos na Rodovia dos Imigrantes na altura do Jardim das Nações. Solicita a construção de uma passarela sobre a Imigrantes. Informa que o número de acidentes no Brasil equipara-se às guerras do Oriente Médio, Síria e Iraque. O Vereador pediu um caminhão, que já está requisitado. Dia das Mães frase: Parabéns pra você que leva sua vida tão a sério, de um doce sorriso, se torna uma grande mulher e, que se não fosse você, nós não seríamos o que somos. Cita a máxima: Uma Mãe é para cem filhos, porém cem filhos não são para uma Mãe. Destaca a Convenção Nacional do PSDB em Brasília a será realizada no dia 17/05. Participarão do evento os 27 Estados Brasileiros. Tudo indica que Aécio Neves será o Presidente Nacional; Duarte Nogueira será o Presidente Estadual; Ramalho será o 2º Vice-Presidente e Bruno Covas o Secretário Geral. Neste Ato o Vereador Josa que solicita sua reinscrição na fala do Expediente dos Vereadores o que foi deferido para depois do último orador. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo que recebeu reclamações de várias famílias que foram descontempladas nos Projetos de Habitação da Prefeitura. Famílias que foram retiradas das áreas de risco e incluídas no Projeto Bolsa Aluguel. A Prefeitura iniciou a atualização da rendas dessas famílias e quando o salário ultrapassava R$ 1.600,00 essa família é excluída do Projeto do Aluguel Social e Habitacional. É preciso reunir uma Força Tarefa com os Vereadores, o Líder do Governo, o Secretário da Habitação e a Caixa Federal para que se possa atualizar esse teto de R$ 1.600,00, pois muitas famílias que fizeram inscrição no Airton Sena estão na listagem e, precisam de moradia. Diadema de Cara Limpa se transformou em Diadema de Cara Suja, porque as calçadas estão cheias de lixo. É uma situação calamitosa, degradante, espero que não chova. Durante a ocupação de um terreno particular pelo MLB, a GCM confundiu seu papel, pois esta não tem a atribuição de cuidar de propriedade particular. A situação ficou insustentável, porque as pessoas foram pressionadas acuadas, pois não podiam entrar nem sair do terreno. É uma situação que fere os direitos humanos, pois a bolsas foram revistadas, as pessoas constrangidas. Como alguns Vereadores não conseguiram conter os ânimos, foi convocada a Comissão de Direitos Humanos formada pelos Vereadores Ronaldo, Lílian, Orlando, Lúcio e Célio Boi que conseguiram intervir e evitar assim que piorasse a situação. É preciso garantir o direito à moradia. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando que destaca a ocupação de um terreno pelo MLB. Os munícipes pediram a desapropriação do referido terreno ao Prefeito, porém este protocolou petição pedindo 30 dias para resolver se tinha interesse na desapropriação. A ocupação é uma arma forte de quem não tem moradia, assim como a greve é a arma forte de quem trabalha, é a autodefesa. A Vereadora Lílian, a Coordenadora de Movimentos Salete, o Vereador Josa e o Vereador Ronaldo intermediaram o conflito, liberando a entrada e a saída das pessoas, pois os Vereadores se solidarizam com esses Movimentos. Houve negociações e o Líder do Governo intermediou. Todo o mérito é do Movimento de Moradia. Foi protocolada outra petição no Fórum, pedindo a continuidade do processo de desapropriação da área, bem como o mapeamento e cadastramento das famílias. Parabéns a todas as famílias que desocuparam a área, que ficou intacta, preservada. Agradece à Bancada do PT, oo Líder do Governo, pois as propostas foram cumpridas. O Prefeito assumiu que vai desapropriar a área Parabéns pela inauguração do reservatório de água do Eldorado. Pede a manutenção do reservatório do Hamoab que não funciona. Destaca um abaixo-assinado dos moradores de Eldorado, protestando contra a retirada das linhas de ônibus da região. Saúda a todas as Mães, principalmente aquelas que sofrem com seus filhos drogados, presos, marginalizados. . Neste Ato o Vereador José Dourado solicita sua reinscrição na fala do Expediente dos Vereadores o que foi deferido para depois do último orador. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Talabi que encaminha abaixo-assinado dos moradores da Vila Dirce, pedindo o retorno da feirinha do bairro que teve suas atividades encerradas há 02 anos, causando muitos problemas aos moradores, pois é uma região carente. Existe um PL de 2012 que dispõe sobre o circuito de corridas em Diadema. Esperamos que esta Lei seja colocada em prática, pois os atletas estão cobrando. Pede a colaboração e o empenho do Secretário de Esporte, do Secretário de Transporte e do Secretário de Saúde, nem como da iniciativa privada, para que as corridas possam ser iniciadas em julho e terminadas em dezembro/2013, pois o esporte é muito importante para toda a sociedade. Chama a atenção da Secretaria de Transportes para o bairro de Piraporinha, onde existem muitos caminhões parados nas ruas, atrapalhando e congestionando o trânsito. É preciso um estudo viário na região. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Vaquinho que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que relata sua vida, que na condição de retirante nordestino, chegou a Diadema em 1971. Na sua trajetória juntamente com sua família, estabeleceram-se muitas dificuldades, à adaptação, à absorção da cultura da cidade e à realidade diferenciada. Seu pai era ajudante, sua mãe trabalhava em casa de família e depois passou a ajudante. Viveram com muitas dificuldades, aprendeu com seu pai e sua mãe nos cortiços e favelas, a política, fez até piquete. Entrou para o PT em 1988. Aprendeu com o pai e a mãe a não abrir mão do que acredita. Somo passíveis de acertar e errar, aliás, errar mais. Foi criado na periferia, perdeu muitos amigos para a violência, tem marcas no corpo resultante dessa violência. Não se envergonha do que fez e se alguém quiser saber o que fez, por onde andou, com quem andou, é só perguntar. Não se sente no direito de tentar coagir nem calar ninguém. Não permite receber recados de quem quer que seja. O Prefeito foi deselegante ao mandar um recado. Não aceita ameaças, não aceita que sua militância política, sua trajetória de vida, seu DNA seja ameaçados. Frase; Escolho bem meus inimigos, porque não dou a qualquer um a honra de me enfrentar. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado que destaca o fato acontecido em Diadema, por ocasião da ocupação do MLB em um terreno particular Parabeniza o Movimento por cobrar do Prefeito o que deixou de fazer. O Prefeito foi até o terreno e ouviu as pessoas. Critica o Movimento porque alega que Diadema não tem espaço para ocupação, não tem clima, ocupação em Diadema não dá. Parabeniza o Vereador Orlando Vitoriano que pediu ao Líder do Governo para que mediasse a ocupação. Os questionamentos e propostas das famílias e do MLB foram dirimidas em uma reunião realizada às 18:00 horas, no Gabinete do Prefeito Lauro, que após entendimentos foi lavrada a Ata da Reunião que foi assinada por todos os participantes. Parabéns a todos. Neste Ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2013, (013/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 400/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.218, DE 17 DE ABRIL DE 2012. (PERMISSÃO PRECÁRIA E ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS POR TERCEIROS). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM II - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2013, (014/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 423/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM III - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013, PROCESSO Nº 424/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA (VER. CÉLIO BOI), DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEVERÁ SOFRER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2013, PROCESSO Nº 333/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RICARDO YOSHIO E OUTROS, INSTITUINDO, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O PROGRAMA CENSO-INCLUSÃO E CADASTRO-INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, AAPROVADO. ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013, PROCESSO Nº 336/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA) E OUTROS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÔS SOBRE A ESTRUTURA E A FORMA DE REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DA SANED COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. Registro de Presença: Sr. Francisco, 2º Suplente de Vereador do PT. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h15m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA