-
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2013.
Aos seis (06) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de doze (12) Vereadores e nove (09) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a abertura oficial da 18ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 17ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 29/05/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 29 a 06/06/2013. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL nº 45/2013, do Vereador Dr. Albino, que dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas em bares, restaurantes, entre outros; PLC nº 20/2013, do Executivo Municipal, dispondo sobre a remissão do débito do IPTU 2013, dos imóveis atingidos pelo incêndio do dia 27/03/2009. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Assim estando presentes a maioria dos Senhores Vereadores foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 503/2013. O Vereador Zé Antônio solicitou o destaque do Requerimento nº 507/2013. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento nº 514/2013. O Vereador Presidente Maninho solicitou o destaque do Requerimento nº 497/2013. O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento nº 513/2013. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento nº 510/2013. O Vereador Zé Dourado solicitou o destaque do Requerimento nº 509/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 503/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um voto de congratulações ao Prefeito da Estância de Ibiúna, pela implantação da Lei de Fechamento dos Bares e Similares, conhecida como Lei Seca. Lido e aprovado o Requerimento n.º 497/2013 do Vereador Maninho e Bancada do PT que solicita informações sobre a necessidade de que seja providenciada uma cobertura para a quadra localizada na sede da Guarda Civil Municipal. Lido e aprovado o Requerimento n.º 507/2013 Vereador Zé Antônio e Bancada do PT, que solicita a realização de uma Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Educação. Lido e aprovado o Requerimento n.º 510/2013 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV que solicita a realização de uma Audiência Pública sobre o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Lido e aprovado o Requerimento n.º 513/2013 do Vereador Lúcio e a Bancada do Partido Verde, que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem da Semana do Meio Ambiente, comemorada no período de 04 a 09 de junho. Lido e deferido o Requerimento n.º 514/2013 do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT que encaminha abaixo-assinado dos moradores do Jardim Santa Terezinha, Campanário, que reivindicam a instalação de uma Academia da Cidade, na área localizada na Rua alfenas, 312. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental constata a presença de quatorze (14) e sete (07) Vereadores ausentes com justificativa. São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 1289 de Atevaldo Leitão; n.º 1317, de Zé do Bloco, n.ºs 1329, 1330, de Lúcio; nºs 1313 a 1316, 1236 de Milton Capel; nºs 1290 a 1297 e 1299 a 1306, de Maninho; nº 1320 a 1325, de Cida Ferreira; ; nºs 1328, de Dr. Albino; nºs 1318, 1319, de Josa; nºs 1342 a 1346, 1347, de Ronaldo: nºs 1311,1312, de Reinaldo; nºs 1307 a 1310, 1326 de Zé Antônio; nº 1331, de Zé Dourado; nºs 1332 a 1341, de Lílian Cabrera. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque da Indicação nº 1289/2013. A Vereadora Lílian solicitou o destaque da Indicação nº 1335. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque da Indicação nº 1345. O Presidente Vereador Maninho solicitou o destaque da Indicação nº 1299. O Vereador Reinaldo solicitou o destaque da Indicação 1311. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque da Indicação 1328. O Vereador Lúcio solicitou o destaque da Indicação 1329. O Vereador Zé Antônio solicitou o destaque da Indicação 1309. O Vereador Josa solicitou o destaque da Indicação nº 1327. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 1299, do Vereador Maninho que solicita providências no sentido de que seja construído um banheiro no ponto de taxi da Rua Ataulfo
Alves, Piraporinha; 1309, do Vereador Zé Antônio que solicita providências no sentido de que seja feita a manutenção e reforma da praça da Rua Manoel de Almeida, Eldorado; 1311, do Vereador Reinaldo que solicita providências no sentido de que seja consertado o elevador da UBS Jardim ABC; 1328, do Vereador Dr. Albino que solicita providencias junto à Municipalidade no sentido de que seja instalado um painel fotovoltaico no Clube Municipal Mané Garrincha, Piraporinha; 1329, do Vereador Lúcio que solicita que seja instalado um semáforo para pedestres na Av. Paranapanema, Campanário; 1335 da Vereadora Lílian que solicita providências no sentido de que seja efetuada a reposição da tampa da Galeria de Captação de Águas Pluviais (boca-de-lobo), da Travessa Poente, 114, Serraria; 1345, do Vereador Ronaldo que solicita providências no sentido de que sejam colocados abrigos e assentos nos pontos de ônibus da Av. Fagundes de Oliveira, 190 e 359. Foi dado o início à PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: Animais Abandonados. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Luiz Fernando do Vale que defende a causa dos animais, cães e gatos, principalmente os abandonados. O Vereador Milton Capel preocupa-se com esses animais. A cidade de Diadema precisa de um hospital veterinário ou então aproveitar algum espaço público para a implantação de um hospital. A Associação de Amparo aos Animais é uma instituição que atuam em nossa cidade desde 1963. Foi declarada de Utilidade Pública Estadual e Utilidade Pública Municipal, tem assento de filiação ao IBAMA com direito a voto e, tem direito ao recebimento de verba municipal. Ocorre que este ano recebeu da Prefeitura a cobrança no valor de R$ 790,70 do IPTU de 2013. A Sra. Lena, da Associação de Amparo aos Animais, solicita a isenção da cobrança do IPTU. Existe uma Lei do Vereador Capel que dispõe sobre o controle de políticas públicas e controle de natalidade de cães e gatos, também que se construa um consultório veterinário no canil municipal, assim como a não utilização desses animais no circo. Informa que na Associação de Amparo aos Animais existem salas vazias que poderiam ser aproveitadas como consultório veterinário ou até hospital. Em São Paulo o Vereador Roberto Trípole conseguiu um hospital veterinário gratuito, com atendimento para 150 animais diariamente. Neste Ato o Vereador Reinaldo pede um minuto de silencio pelo falecimento do Senhor Geraldo Honório do Jardim ABC, o Presidente Maninho pelo falecimento da Sra. Maria Carmem Silva de São Bernardo do Campo/SP., a Vereadora Lílian pelo falecimento do Senhor Genésio Lopes, tio do Wellington da Imprensa e pelo falecimento do Senhor Martin do Jardim Santa Maria. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos. Foi dado o início à SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: A mudança da data alusiva ao Dia da Marcha para Jesus. Passada a palavra para o munícipe inscrito Pastor Carlos Alberto Pereira de Magalhães da |Igreja Batista de Diadema e Membro da Convenção Batista Nacional, que cumprimenta e deseja a todos os Vereadores desta Casa, a prosperidade. A Marcha para Jesus já é realizada em mais de 70 países, para exaltar o nome de Jesus, o Rei dos Reis, para proclamar o seu evangelho. Destaca a Lei Municipal em Diadema que dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus, comemorado anualmente, em dezembro. Solicita a mudança dessa data e, que a comemoração do Dia da Marcha para Jesus, em Diadema, seja no próximo dia 10/08. Tal solicitação prende-se ao fato de que existem um grande número de adesões para a estruturação do evento Marcha para Jesus. São mais de 100 igrejas e mais de 150 pastores, é um movimento muito importante. É preciso realizar a formatação da agenda evangélica, dos eventos municipais. Será realizado um evento na Praça da Moça, onde se reuniram mais de 70.000 pessoas para emanar força e união entre os evangélicos. Pede o alinhamento da agenda evangélica com a finalidade alterar a data da comemoração do Dia da Marcha para Jesus, de dezembro para agosto, para que seja realizada a estruturação, a coordenação e viabilização do evento. Conforme Requerimento da Vereadora Cida Ferreira foi data a palavra para o munícipe Pastor Joel Francisco de Matos da Igreja Batista e Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos de Diadema que pede a alteração da data de comemoração do Dia da Marcha para Jesus de dezembro para agosto, para o devido alinhamento do calendário evangélico na cidade. Pede também a junção da Lei da Marcha para Jesus e a Lei do Dia do Evangélico, para a união das igrejas evangélicas. Foi dado o início à TERCEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: Denominação das vias públicas do Núcleo Habitacional Jardim Marilene. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Audair Leonel, Secretário da Associação dos moradores do Jardim Marilene, que agradece a todos os membros da referida Associação que se empenharam na luta pela conquista da denominação das ruas do Núcleo, pois os moradores não tinham endereço, não tinham CEP, não tinham o atendimento dos Correios. Foram muitas reuniões, discussões, assembleias. Agradece ao Vereador Zé Antônio que atendeu o pedido. O Núcleo Habitacional do Jardim Marilene tem 2.500 famílias, 66 travessas e aproximadamente 10.000 pessoas, que a partir de hoje, tem endereço, tem CEP. E são atendidas pelos Correios, com toda dignidade. Agradece a nova coordenação da Associação, o Vice-Presidente Sr. Joel. Agradece aos Vereadores Zé Antônio e Zezito desta Casa de Leis pelo interesse e atendimento. O Núcleo Marilene depende da Associação, por isso pede aos Senhores Vereadores o carinho na análise dos projetos referentes ao Núcleo, pois lá não tem urbanização e não infraestrutura. Por fim agradece à Sra. Margarida pelo seu trabalho na Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Jardim Marilene. Terminada a fase da Tribuna Livre foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que cita uma amiga Sra. Léa de 82 anos de idade, que tem uma reclamação com relação aos banheiros do IML que estão fechados há muito tempo e causando muito transtorno, haja vista o Dia das Mães, quando muitas mães foram ao cemitério. Parabeniza os pastores pelo evento Marcha para Jesus e, convida a todos para no dia 19/08 a Sessão Solene pelo Dia do Pastor Evangélico. Em 03/06 foi agraciada com muita alegria com o troféu Loba Romana. O evento aconteceu na Assembleia Legislativo em São Paulo, com a presença de muitas personalidades, a exemplo da vice-Prefeita Alda Marco Antônio, o ex-Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto. A homenagem é em razão dos 28 anos de vereança 7º mandato, pois é neta de italianos, seus pais João Trevisan e Maria Trevisan, filhos de italianos. O Troféu Loba Romana é baseado na lenda de Rômulo e Remo, gêmeos, que fundaram a cidade de Roma e, Rômulo matou Remo para poder reinar sozinho em Roma. O Deputado Vitor Sapienza, que também tem 7 mandatos é o autor do Troféu Loba Romana. Todo ano entrega mais ou menos 18 troféus, já foram entregues aproximadamente 300 troféus. O evento Marcha para Jesus vai acontecer em Diadema. Parabéns ao Pastor João, Pastora Silvana e ao Pastor Magalhães. Temos que nos unir, pois Jesus é único. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Ricardo que parabeniza a Vereadora Cida Ferreira pela homenagem recebida, Troféu Loba Romana, Destaca o Requerimento protocolado que solicita um compressor para a sala do dentista, onde os trabalhos estão paralisados e sem atendimento. O Hospital Municipal está sem atendimento aos pacientes, pois não tem clínico geral, falta equipamento na UTI. Os médicos competentes estão se sentindo desrespeitados, desprestigiados, pois este ano não haverá reajuste salarial e alguns médicos terão sua jornada diminuída. O Secretário de Saúde e o Prefeito Lauro, compareceram ao Hospital Municipal e comunicaram a todos que o Hospital não tem alvará de funcionamento. Os bombeiros não vão autorizar, pois o prédio não foi construído para ser um hospital. Haja vista que se houver um incêndio, os elevadores serão desligados e, nas escadas não há espaço suficiente para passar as macas com pacientes. Somente o Hospital Diadema tem alvará, é o único da cidade. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Luiz Paulo que destaca a inauguração da iluminação do Conjunto Habitacional Nossa Senhora das Graças, o Prefeito e vários Vereadores estiveram lá e ficou prometido que o asfalto chegará até o final do ano. O Prefeito comunicou aos Funcionários, Secretários e Vereadores que se houver algum problema, algum erro em nossa cidade, que fale com ele. Denuncia que no cemitério municipal, onde deveriam ter 5 funcionários, só tem 2 funcionários, os quais, são ajudantes, ou seja, estão no desvio de função. Estão abrindo portões, dirigindo os carros funerários para buscar os corpos em São Paulo. Não tem funcionário para manter os serviços, não tem avental, não tem luvas. Esses funcionários fazem a troca de roupas, colocam os corpos nos caixões e enfeitam com as flores. A perua do IML está quebrada, os carros estão com vidros quebrados. Tem carro novo com pneu furado, sem ninguém para trocar, sem a chave para tirar o pneu novo. A iluminação é fraca, é muito ruim. São 25 litros de gasolina por dia, acabou, acabou. Os bebedouros estão quebrados, foi encontrada uma pomba morta dentro da caixa dágua. As Funerárias Particulares estão tomando conta, visando o lucro. Sr. Prefeito é preciso tomar providências, pois uma mãe que teve uma filha falecida e, que não tinha condições de pagar o enterro, solicitou o enterro social e, recebeu um caixão de papelão com um corte na lateral do caixão. Os amigos e familiares se uniram e compraram o caixão para a menina. Pede aos Senhores Vereadores que façam uma visita até o cemitério municipal e verifiquem todos os problemas. Parabéns ao Sr. Luiz Ferreira e ao Vereador Milton Capel pela defesa dos animais abandonados, mas tem coisa muito mais séria para se resolver esse preocupar. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que cumprimenta o Vereador Luiz Paulo pela fala e, esclarece que o problema é antigo, outros Vereadores já reclamaram e nada aconteceu. O Prefeito declarou que vai atender a todos os Vereadores, Já foi cobrado, desde 1977, um novo cemitério, porque hoje somos quase 400.000 habitantes. No Governo Gilson foi feita uma desapropriação no Jardim Inamar, para a construção de um cemitério, porém não deu certo. O munícipe Luiz Fernando, o Gordinho, veio falar sobre os animais abandonados. A lei de 2007, aprovada, proibia o procedimento de cirurgia estética para animais. A cardotomia que é a retirada das cordas vocais, para que o cão não possa latir. A caudectomia que é a retirada do rabo dos cachorros e gatos. A onicotomia que é a retirada das unhas dos gatos. A conchectomia que é a remoção de parte das orelhas dos cães. Houve também uma Lei que dispunha sobre o controle da natalidade de cães e gatos, pela castração, com convênio com alguma Clínica Veterinária. Foi sancionada, porém nunca foi praticada. Notícia de Jornal: o Prefeito da Cidade de Santa Cruz do Arari, está oferecendo R$ 5,00 por um cão, vivo ou morto e, R$ 10,00 pela fêmea viva ou morta. O Ministério Público foi acionado e o Prefeito explicou que sua atitude era para evitar a proliferação de doenças desses animais na cidade. Existe a Lei que dispõe sobre o sacrifício dos animais que são eletrocutados. Denuncia que há um funcionário da Administração, Sr. Junior que repreende os ambulantes. Existe uma Sra. Ambulante que vende mandioca no carrinho para sobreviver e sustentar seu filho doente. O Sr. Junior recolheu o carrinho dessa Senhora por duas vezes. As lojas de colchões continuam colocando os colchões nas calçadas. O Sr. Junior deveria ser chamado para tomar as providências e, não prejudicar uma Senhora que luta com sacrifício para sobreviver. Em Diadema existe uma Lei que proíbe que funcionários de Circo maltratem os animais, essa proibição também vale para São Paulo e outras regiões. O Prefeito Lauro pediu aos Senhores Vereadores que se houver qualquer problema este quer ser comunicado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que parabeniza a todos os Vereadores pela fala e pelas cobranças de hoje, pois o povo clama por melhorias na saúde, na educação, na moradia popular e no transporte. O Prefeito Lauro compareceu no Hospital Municipal para comunicar a todos que o hospital não tem alvará de funcionamento. É preciso retomar a discussão sobre a contratação de médicos, o plano de carreira, o reajuste de salários, pois os problemas tem que ser discutidos. É preciso trabalhar, pois a eleição já acabou. O Prefeito Lauro precisa participar da Audiência Pública aprovada hoje, para tratar da educação. Também temos o Plano Municipal de Educação, bem como o TAC Termo de Ajuste de Conduta de Creches, pois tem criança que está há mais de seis meses sem creche. O Estatuto do Magistério, prevê a valorização do professor com o piso para 2013/2014, bem como mais um terço da jornada para os estudos e mais conhecimento. Notícia de jornal: Deputado Federal anuncia na TV: maioridade penal já! Esse Deputado deveria pedir: reforma da educação já!, mais moradia popular já!, mais saúde de qualidade já!, mais escolas já!, mais valorização dos professores já!. O tema sobre maioridade penal, não constrói nada, só destrói. Cita alguns munícipes do Jardim Marilene, presentes no Plenário, que através de lutas e a um abaixo-assinado, conseguiram transformar as vielas em passagens. Haverá uma Audiência Pública com os representantes dos Correios, para que se discuta e resolva os problemas de entrega correta da correspondência aos cidadãos. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antônio assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que informa que nos Supermercados está acontecendo um fato que prejudica o consumidos. Existe um preço menor nas prateleiras e outro preço maior no Caixa. Ao reclamar com a operadora de caixa recebeu a informação que o valor maior e o novo valor e, que o funcionário responsável ainda não havia feito a alteração de preço. É preciso prestar muita atenção nos valores dos produtos durante o registro na máquina. Destaca que comprou um fogão e que era preciso fazer a conversão de gás de botijão para gás encanado. Na caixa estava o aviso de conversão grátis, era só ligar para a fábrica Esmaltec. O técnico compareceu e cobrou a mão de obra, além das peças que precisaria ser compradas. É preciso exigir a informação certa. Durante a votação de um requerimento, esclareça-se que, os Vereadores foram eleitos e tem o direito a liberdade de voto. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zezito que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa Queiroz que destaca a comemoração em 05/06 do Dia do Meio Ambiente, com debates sobre a poluição, desmatamento, reciclagem, efeito estufa, entre outros. A principal preocupação da sociedade é manter o meio ambiente equilibrado. O Ponto de Coleta Seletiva da Rua Paranapanema, no Taboão, está com as obras paralisadas, Virou um depósito de entulho, lixo e, usuários de drogas e moradores de rua. É preciso retomar, isolar, fechar o local, pois os marginais lá se escondem para assaltar, além do motel a céu aberto. No dia 08/06 acontecerá a Campanha Nacional de Vacinação. Houve um a reunião com o Secretário de Saúde e os Coordenadores das UBSs para a convocação dos funcionários para trabalharem no sábado. Porém estes funcionários não receberão os 50% de hora extra, nem Banco de Horas (H.E.). Esses funcionários foram convocados para trabalhar além de sua jornada, sem a garantia de seus direitos, sem que seja respeitado o Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema. Observe-se que se esta questão não for resolvida rápido, teremos problemas na Campanha da Vacinação Infantil. Fala-se que os médicos que saíram da nossa cidade, saíram por que participavam de um esquema. Os médicos querem e merecem o respeito e a valorização de sua profissão. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lílian Cabrera que destaca o descaso da Administração Pública no atendimento da saúde, educação moradia. Parabeniza o Vereador Josa pela sua fala sobre o assunto do meio ambiente. Parabéns ao Vereador José Antônio pela sua proposta de discussão para resolver os problemas da educação. Foi protocolado um Requerimento pedindo informações sobre o atendimento e o tratamento da dengue na nossa cidade. Votos de congratulações pela passagem do Dia dos Porteiros e do Dia do Meio Ambiente. O SUAS Sistema Único de Assistência Social é um modelo de descentralização de assistência social. É um modelo de gestão participativa de enfrentamento da extrema pobreza, que retirou mais de 22 milhões de pessoas dessa extrema pobreza. Desde 15/07/2005 temos em Diadema o Sistema de Consolidação de Assistência Social, com CRAS, CRES, CRI, CCMI e o Centro de Cadastro aos necessitados de transferência de renda. Os profissionais de Assistência Social e de outras áreas, estão sendo desvalorizados pela Prefeitura da nossa cidade. Foi protocolada para votação nesta Casa um PL do Executivo, que dispõe sobre aumento salarial de 60% para os funcionários que tem cargo de chefia e, ao contrário disso, no Setor de Assistência Social, todos os Coordenadores de Serviço perderam a FG Função Gratificada que recebiam. O Serviço Social é de suma importância, porém está sendo banalizado. O SUAS de Diadema está sendo tratado com política partidária. O Conselho Municipal de Assistência Social, bem como o Conselho Nacional de Assistência Social são mecanismos de controle social. O SUAS Sistema Único de Assistência Social de Diadema, atende as famílias, as crianças, os idosos e aos beneficiários da transferência de renda, cuja responsabilidade é dos profissionais de assistência social e do povo da nossa cidade. Foi protocolado um Requerimento pedindo informações sobre a espera de mais de 5 horas para uma consulta no Hospital Municipal. Foi pedida também a reabertura da UTI Pediátrica daquele hospital. O povo clama por justiça e atenção. É preciso respeito às políticas públicas já conquistadas. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que parabeniza o Vereador Josa que discursou sobre a Semana do Meio Ambiente. O meio ambiente é vida e é preciso ser cuidado. Durante a semana comemorativa serão apresentadas várias atividades sobre o tema. Parabeniza a Secretária do Meio Ambienta Sra. Denise Ventrici. Parabeniza a Deputada Estadual Regina Gonçalves pelo seu trabalho na busca de trazer para Diadema, mais uma Cia. da Polícia Militar, para melhorar a segurança de Diadema. Protocolou um Requerimento pedindo à Deputada Regina que seja providenciada a limpeza do piscinão, que é responsabilidade do Governo do Estado. Foi protocolada uma Emenda à Lei de autoria do Vereador Zé Dourado, que dispõe sobre a cultura nordestina em Diadema. A Emenda trata da Semana da Cultura Nordestina, com vários eventos e principalmente um museu para agitar a cultura nordestina, com apresentação de comidas típicas, a exemplo do mungunzá; de costumes, a exemplo do uso do chinelo cariri e da precata; dos mais variados objetos, tais como a lamparina, candeeiro, para apreciação e conhecimento das futuras gerações. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que declara que é bom lembrar a cultura nordestina. Destaca o documento do Movimento Popular do Congresso fatiado, que não tem Bancada de Moradias Populares, que só tem as grandes Bancadas Parlamentares dos Empresários e dos Ruralistas. O primeiro e importante mecanismo de participação popular é o Orçamento Participativo que já não acontece. Os Conselhos de Saúde, o Conselho do Fumapis (habitação) tinha uma eleição marcada para o dia 16/06/2013, que foi cancelada, porque sem organização, não foi contratado o processo de eleição pela Secretaria de Habitação, não foram providenciadas as urnas, não foram convocados os mesários. Remarcada a eleição para o dia 07/07/2013 esta foi novamente cancelada, tendo em vista o feriado prolongado de 09/07, nenhum funcionário aceitou trabalhar. Novamente a eleição foi remarcada para 14/07/2013, porém a Secretaria de Habitação prorrogou a eleição para 21/07/2013. Quanto a desocupação da área da Ecovias, foi marcada uma reunião com uma Comissão de Vereadores, a assistente social Sra. Vilma e os moradores para resolver a questão. Foi solicitada a mudança de direção do trânsito da Rua Caramuru, de via de mão dupla, para via de mão única, tendo em vista a superlotação do CDP. No dia 11/06 às 16:00 horas haverá uma reunião com o Secretário de Transportes, Sr. Davi Schimitd, Vereador Zé Dourado, líder do Governo e Vereador Célio Boi, para a discussão do assunto. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que destaca o Projeto votado hoje que dispõe sobre o Dia da Empregada Doméstica. Ressalta que a abolição da escravatura deu-se em 1899 e, que as escravas libertas tornaram-se empregadas domésticas. O trabalho doméstico não foi exclusivo de mulheres, muitos homens, também exerceram a profissão. A escravidão acabou, porém a escrava doméstica continuou. O trabalho doméstico é exercido predominantemente por mulheres. É um trabalho fundamental, mulheres guerreiras, valorosas e, que muitas vezes são as provedoras de seus lares. A discriminação imposta pela sociedade às empregadas domésticas, é uma desigualdade de gênero, que precisa acabar. Parabéns à Presidenta Dilma pela luta pelos direitos das empregadas domésticas, que no dia a dia são discriminadas, sofrem assédio moral e, não tem que as defenda. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes reassume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira que a cidade cresceu, evoluiu e as leis antigas precisam ser atualizadas em virtude do aumento da densidade demográfica. Hoje é Dia do Meio Ambiente e, o principal comentário é que as árvores de grande porte que foram plantadas na década de 70, são um perigo para todos. Essas árvores que tem mais de 40 anos precisam ser substituídas por árvores adequadas ao espaço. No campo de futebol do Jardim ABC, onde há uma escolinha de futebol e acontecem campeonatos de futebol, não tem gramado. Quando faz sol, é só poeira. Quando chove, é só lama. Na época do calor, a grande quantidade de poeira prejudica em muito os pulmões das crianças da vizinhança, o que está se tornando uma questão de saúde pública. A Comunidade solicita ao Sr. Prefeito Lauro, a colocação de um gramado sintético no campo, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida e saúde dos moradores, principalmente as crianças. O Secretário de Obras, o Secretário de Esportes pediram ao Deputado Alex Manente, que através de uma Emenda, consiga a verba de R$ 300.000 mil para o gramado sintético do campo de futebol do Jardim ABC. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que Parabeniza a nobre Vereadora Cida Ferreira pela homenagem recebida através do troféu Loba Romana. Notícia de Jornal que anuncia a inauguração da ciclofaixa para o segundo semestre na Av. Dr. Ulisses Guimarães, em atendimento à indicação nº 93/2013, deste Vereador. Parabéns ao Vereador Ronaldo que destacou a passagem do Dia Internacional do Meio Ambiente, ressaltando a importância da coleta seletiva de resíduos. Parabeniza o Sr. Luiz Fernando pela sua fala na Tribuna Livre e repudia a ação do Prefeito da cidade de Santa Cruz do Arari no Pará, que ofereceu o valor de R$ 5,00 por cada cão morto e, R$ 10,00 por cada fêmea morta. Quanto à vacina contra o HPV, uma notícia do Diário de São Paulo publicou que em 100.000 pessoas, 17.540 são portadoras do vírus HPV. Publicou também que a cada duas horas ocorre um óbito. Que em 2015 serão dois óbitos a cada duas horas. Pesquisa do CRM Conselho Regional de Medicina, sobre a qualidade dos hospitais do ABC, destacou a Clínica Nardini como o pior hospital da região. Outros hospitais de Santo André, São Bernardo do Campo e Mauá, há a falta de investimentos por parte da Secretaria de Saúde Estadual e Municipal. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que destaca a festa da APAE, no sábado às 9:00 horas, com a finalidade da inclusão social, que é um trabalho muito importante. A saúde um tema muito abordado nos dias de hoje. O Prefeito Lauro, quando Vereador, criticava muito o PT e exigia uma saúde de qualidade. Na UBS da Vila Paulina, durante uma visita, foi constatada uma grande quantidade de pacientes para consulta médica, porém com somente dois médicos, dois heróis. A situação é muito crítica, pois o atendimento é precário, porque faltam médicos e os que continuam atendendo, estão sobrecarregados. Existem 213 Deputados Federais da Educação; 160 Ruralistas; 91 Sindicalistas; 79 da Saúde; 69 de Comunicação; 66 Evangélicos; 15 Ambientalistas e 273 Deputados Federais Empresários. Quase 60% dos Deputados Federais são empresários, juntamente com os Ruralistas. Portanto esses Deputados não vão votar benefícios para o trabalhador pobre. Folha de São Paulo publicou que a Assembleia Legislativa foi invadida por setenta profissionais da saúde, há trinta e cinco dias em greve. Diadema está com a saúde péssima. Também a segurança pública está ruim, com muitos homicídios. Foi publicada a premiação anunciada pelo Governo Estadual, no valor de R$ 10.000,00 para o policial que prender muitos bandidos. É preciso um plano de carreira para os policiais, para que sejam igualados aos policiais de Brasília, com a finalidade de incentivar o ingresso de mais policiais no trabalho. Pesquisa da Folha de São Paulo: em 2012 foram cometidos 1078 homicídios dolosos e, em 2013 até março, foram cometidos 1.189 homicídios dolosos. O Vice-Governador de São Paulo declara que está havendo uma violência epidêmica e insuportável. . Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que estava ausente. Continuando, foi dada a palavra ao Vereador Orlando que estava ausente. Continuando, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado que os temas abordados hoje na sessão, não está claros, pois nada disso não aconteceu. Que os temas vem de longo tempo e, que não é fácil encontrar a solução para os problemas da saúde, da segurança pública, da educação, que são problemas antigos e, que sempre aconteceram lutas para as melhorias. A premiação aos policiais é justa. Destaca a violência contra um índio, o verdadeiro dono da terra, foi assassinado. A violência está em todo o Brasil. A saúde está enfrentando muitas dificuldades, faltam médicos, medicamentos, outros profissionais médicos, enfim, a saúde é um problema nacional, inclusive nos município do Grande ABC. O Secretário de Saúde Dr. José Augusto, atuou no município em 1983/1984, como Prefeito de 1989 a 1992, a saúde em Diadema estava ótima, era de primeiro mundo. As creches precisam ser reabertas urgentemente e, o Secretário de Educação está trabalhando muito para isso. O Promotor da Infância e da Juventude de Diadema parabenizou o Secretário de Educação pelo empenho, pela geração de 1247 vagas nas creches, no primeiro semestre. O Secretário de Educação estará aqui nesta Casa na próxima quinta-feira. Neste Ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2013, PROCESSO Nº 487/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA (VER. ZÉ ANTONIO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS. (VÁRIAS VIAS LOCALIZADAS NO NÚCLEO HABITACIONAL MARILENE, BAIRRO VILA NOGUEIRA). PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS, AOS INCISOS V E XI DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA MODIFICATIVA: VINTE (20) VOTOS, APROVADA ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2013, PROCESSO Nº 521/2013, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA LEVANTAMENTO, ESTUDOS, E TOMADA DE POSIÇÃO EM FACE DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPADOS IRREGULARMENTE POR EDIFICAÇÃO DO TIPO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SIMILAR, QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEVERÁ SOFRER DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2013, (Nº 017/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 491/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DO CORRENTE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 037/2013, PROCESSO Nº 459/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DE LUTA PELOS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL). PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO URGENCIA ESPECIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013, (Nº 020/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 565/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE COMBATE A SINISTRO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2013, INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO INCÊNDIO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2009. APROVADO. ÍTEM IV 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013, (Nº 020/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 565/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE COMBATE A SINISTRO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2013, INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO INCÊNDIO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2009 . PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE E UM (21) VOTOS, APROVADO. Registro de presença: Pastor José Rodrigues, ex-Vereador. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h46m. Assinatura dos Membros da Mesa.MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário