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ATA DA 20
2378ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2014, ÀS 14H00, ANTECIPADA EM RAZÃO DO FERIADO.Aos dezoito
trezevinte e seis(181326206) dias do mês junho de dois mil e catorze (2014), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Reinaldo Antônio Meira ee Lílian Cabrera??????????Lílian Aparecida da Silva Cabrera, na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Dr. Albino Cardoso, Atevaldo Vieira Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Zito da Silva, Josemundo Dario Queiroz, Dr. Ricardo Yoshio,
Ricardo YoshioLúcio Francisco de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Maria Aparecida Ferreira, José Hudsomar Rodrigues Jardim, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabí Ubirajara Cerqueira Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a376ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste Ato o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, 19ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 12/06/2014. Após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, O Senhor Presidente informou que a Ata em questão ficará à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. O Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo das correspondências recebidas de06 a12 a 18/06/2014.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.OF.GP nº 058/2014, do Executivo Municipal que comunica que a partir desta data o Vereador José Hudsomar Rodrigues Jardim, é o Vice-Líder do Governo. OF. do Presidente do Partido Verde - Sr. Gesiel Duarte de Oliveira, que informa que a partir desta data o Vereador Lúcio Francisco de Araújo é o Líder da Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal. OF. nº 02/2014, do IPRED ao Executivo, com informações sobre a Gratificação aos Procuradores.Neste Ato o Presidente Maninho solicitou ao 1º Secretário que fizesse a segunda chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença dequinze(15) Vereadores eseis(06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a aprovação das Atas.Em seguida passou-se à leitura das Atas da Sessão Ordinária e Extraordinária anteriores, submetendo-as à aprovação simbólica, ou seja, 1267ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizadas em 06/02/2014. Após a respectiva leitura, as Atas foram colocadas em discussão e votação e, aprovadas pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que as Atas em questão ficarão à disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal.Em seguida o Senhor Presidente informou que não há Projetos a serem lidos...PL. nº 086/2013, de autoria do Vereador José Hudsomar Jardim, que instituiu no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Profissional de Educação Física e dá outras providências. PL. nº 087/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino Cardoso Pereira Neto, que instituiu no âmbito do Município de Diadema a Semana de Educação e Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância e, dá outras providências. PL. nº 091/2013, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.701, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PDL. Nº 019/2013, de autoria do Vereador Reinaldo Meira, que dispõe sobre a instituição do Selo Socioeducativo Sou ECA e dá outras providências. Ofício ML. nº 037/2013, do Executivo Municipal que encaminha o PL. do Plano Plurianual - PPA para 2014/2017. Ofício ML. nº 038/2013, do Executivo que encaminha o PL. da Lei Orçamentária Anual LOA 2014. Ofício ML. nº 039/2013, do Executivo que encaminha PL. do Plano de Obras para 2014.PLC nº 008/2013, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI. P.Resolução nº 05/2013, de autoria do Vereador Luz Paulo Salgado, que dispõe sobre alteração de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, instituído pela Resolução nº 01/2008. PL nº 069/2013, de autoria do Vereador José Zito da Silva, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Diadema. PL. nº 070/2013, de autoria do Vereador Célio Lucas, que institui o Dia Municipal do Reggae. PL nº 071/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Esporte Clube Água SantaEm seguida,Ppassou-se à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1ººSecretário que fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, sendo constatada a presença treze (13) Vereadores e oito (08) Vereadores ausentes.dezenovedezesseis (16) Vereadores e cinco (05) Vereadores ausentes.is6Sendo passado à apreciação das Indicações, o Senhor Presidente informou que conforme determinação e aprovação nesta Casa, as Indicações serão encaminhadas em Bloco aos Setores competentes. Neste Ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Iniciado a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é: O atendimento na Saúde Pública de Diadema. Passada a palavra para à munícipe inscrita Sra. Zilma Jorge de Oliveira Cardoso que é moradora do Jardim São Judas e, mãe de uma criança de três anos, que ficou adoentada, apresentando uma febre muito alta. Os pais procuraram atendimento médico no Quarteirão da Saúde. O Pediatra de plantão que examinou a criança prescreveu vários banhos para que a febre baixasse. Ocorre que após cinco banhos, no próprio Quarteirão da Saúde, a febre não cedeu. Então o Pediatra prescreveu uma injeção e, em seguida a criança foi liberada pelo médico. Já em casa a criança ao acordar apresentou evidências de ter sofrido um derrame facial, porque estava com a boca e os olhos tortos. Os pais procuraram socorro na UBS local e, após ser medicada foi encaminhada para o tratamento de fisioterapia que foi realizado no Quarteirão da Saúde. Durante os primeiros vinte dias o tratamento com a fisioterapia era diário. Hoje o tratamento ocorre somente três vezes por semana, porque a criança já está recuperada, porém precisa continuar o tratamento. Pede o apoio dos Senhores Vereadores, para que fiscalizem melhor a saúde de Diadema, porque é preciso cuidar do povo.Neste Ato foi pedido de um minuto de silêncio: Presidente Maninho, pelo falecimentodo Sr. Santiago Andrade, cinegrafista da BAND; Vereadora Cida Ferreira, pelo falecimento da Sra. Augusta Alves, mãe da telefonista Maria Alves e do ex-Secretário José Francisco Alves e, pelo falecimento do Sr. Maurício de Castro, ex-Presidente da CMD, ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Vereadorpastor João Gomes assume os trabalhos.TNeste Ato foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento das seguintes pessoas: a pedido do VereadorNeste Ato foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento das seguintes pessoas: a pedido do VereadorJandyraMassue Ikehara, Presidente do Sindicato dos Funcionários de Diadema??????????, que apela aos Senhores Vereadores para que seja adiada a votação do Projeto do Sistema SESI de Ensino, tendo em vista que há muitos questionamentos por parte dos Professores, que são o carro chefe de qualquer proposta educacional. Os Professores desconhecem as diretrizes desse Sistema SESI de Ensino, que é um ensino comprado, portanto é privado. Não houve discussão com os professores sobre qual é a metodologia, qual é o material didático. É preciso que a votação seja adiada, porque ainda não houve a discussão a próxima semana haverá um Simpósio com a Secretaria de Educação para discutir a implantação desse novo Sistema SESI de Educação, com um debate democrático e qualificado, juntamente com o Governo Municipal. Passada a palavra para a segunda oradora Sra. Caroline, Professora do Ensino Fundamental da Escola Trivinho, que não tem partido político, porém tem comprometimento político. Que a implantação do Sistema SESI é arbitrário, porque os maiores interessados que são os Professores não foram comunicados. Tomaram conhecimento do fato pelo Facebook. O novo Sistema de Educação não pode ser imposto aos Professores e alunos, sem discussão, é um desrespeito. Em Diadema a educação, como sempre aconteceu, sempre foi muito bem discutida. O SESI é uma escola que que escolhe, que seleciona seus alunos, através de sorteio. O novo Sistema tem como ferramenta a apostila. A apostilha não dá trabalho, porque o Professor deixa de ser um ser pensante e passa a ser um aplicador de material, a apostila. O atual Sistema de Ensino utiliza livros de uma Editora de qualidade e, construindo o futuro, num processo lento, participativo e personalizado. Os valores cobrados no novo Sistema serão os seguintes: R$ 115,00 por cada aluno e, R$ 230,00 para o treinamento de cada professor. Estima-se o gasto de aproximadamente R$ 8 milhões. O novo Sistema chegou arbitrário, a toque de caixa. Neste Ato a Requerimento do Vereador Atevaldo Leitão, que foi Aprovado, foi solicitado um espaço para que uma munícipe possa se manifestar. O tempo para essa 3ª Tribuna foi cedido pelo Vereador Luiz Paulo. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente anunciou o tempo de oito (08) minutos cedidos pelo Vereador. O Tema é: A implantação do Sistema SESI de Ensino de Diadema. Passada a palavra para a segunda oradora Sra. Raimunda da Silva Souza, que é moradora da Vila Nova Conquista e, que ontem precisou denunciar que na EMEI Teotônio Vilela, não tem aula há quase um mês. Hoje já tem professor, já tem aula. Em Diadema, a criança termina oNeste Ato o 1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes assume os trabalhos.Foi dado o início à PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema é o Dia Nacional de Lutas por Políticas Públicas com a participação popular da Central dos Movimentos Populares. . O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre três (03) oradores. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Celestino Conceição Lima que.Neste Ato foi dado inicio à SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes assume os trabalhos. O tema a ser debatido é o Dia Nacional de Luta. . O tempo da referida Tribuna Livre foi dividido entre três (03) oradoras Passada a palavra para a munícipe inscritaerminada a fase da Tribuna Livre foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores.
O tema é:Iniciado o Expediente dos Vereadores,Iniciado o Expediente dos Vereadores, o primeiro orador inscrito é o VereadorRonaldo LacerdaLuiz Paulo.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Luiz Paulo que destaca uma viagem à cidade de Campos de Jordão, uma cidade muito linda e moderna. Que a cidade não tem semáforo para pedestres, porque quando os pedestres se aproximam da faixa, os carros imediatamente param. A travessia de pedestres é totalmente segura. Destaca também o pedido feito ao Secretário de Transportes de Diadema, Sr. José Carlos Gonçalves, sobre a colocação de sinalização de trânsito no entorno do Quarteirão da Saúde, onde não tem faixa de pedestre e, onde atravessam muitos idos que vão se consultar no Quarteirão da Saúde. A sinalização de trânsito é muito importante para a cidade de Diadema, por isso reforça o pedido para que o Secretário de Transportes providencie a sinalização no entorno do Quarteirão da Saúde.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador José Antônio que destaca o fato de que a Copa do Mundo está muito elogiada no Brasil e no exterior, em virtude da qualidade dos Estádios construídos, bem como a calorosa receptividade do povo brasileiro aos estrangeiros. Destaca também as Convenções Partidárias, em especial, a Convenção Partidária do PT realizada em São Paulo e, a Convenção do PT Nacional que será realizada no próximo sábado em Brasília. A Convenção do PSDB foi realizada no último sábado em São Paulo, onde também foi homologada a pré-candidatura do Senador Aécio Neves à Presidência O Senador em seu discurso despreparado, declarou que se o PSDB ganhar, ele vai varrer o PT da política nacional. Será que o Aécio e o Fernando Henrique do PSDB, vão varrer as políticas públicas que o PT construiu em mais de doze anos de luta. O Senador Aécio tem muito ódio, desprezo a tudo que foi feito de bom para o Brasil. O P.L. do Consórcio das Sete Cidades do Grande ABCD, que amplia o número de funcionários, melhora a mobilidade urbana, será custeado pelo PAC, com verba de R$ 800 milhões já liberados pela Presidenta Dilma Rousself. Durante os oitos anos do Governo do Fernando Henrique, do PSDB, nada foi realizado na cidade de Diadema. Por outro lado, durante o Governo de Lula e Dilma, do PT, a cidade de Diadema recebeu o Quarteirão da Saúde, infraestrutura de canalização do Córrego da Serraria, do Córrego do Canhema e da Naval. A construção da UPA 24 horas, as reformas das escolas o CRAS da Serraria, que foi inaugurado pela Vereadora Lílian quando Secretária de Assistência Social. O candidato à Presidência pelo PSDB vai varrer com todas as políticas sociais que beneficiam os pobres, tais como, o Prouni e o Bolsa Família. Destaca a Convenção Estadual, com Alexandre Padilha para o Governo do Estado, com Suplicy para reeleição ao Senado, Deputados Estaduais e Vereadores. O Metrô de Diadema está só no papel, nas placas. A população quer avançar e debater o Brasil e, não debater o ódio e a angústia. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antônio da Silva assume os trabalhos.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Célio Lucas que parabeniza o Vereador José Antônio, Presidente da Comissão de Saúde, que atendeu o casal munícipe que fez uso da Tribuna Livre, reclamando do mal atendimento ao seu filho, no quarteirão da Saúde. O Secretário de Saúde precisa ficar atento às irregularidades do Quarteirão da Saúde. Destaca Ofício ao Secretário de Transportes Sr. José Carlos, pedindo mais faixas de pedestres para a cidade de Diadema. Destaca também Requerimento datado de 23/03/2014, ao Secretário dos Transportes, para que sejam retirados os carros apreendidos e abandonados nas portas das Delegacias. Já foram retirados alguns carros abandonados da Rua Silvio Donini e da Rua Dom João VI. O Pátio da Prefeitura é administrado por uma Empresa Terceirizada e, o contrato firmado disciplina sobre o compromisso de retirar os carros abandonados nas ruas de Diadema. Em Requerimento datado de 11/06/2014, foi pedido para que fossem retiradas da Rua Afonso Pena, as carcaças dos carros abandonados. A Empresa Terceirizada tem que recolher as carcaças dos carros, mesmo que não dê lucro, não dê receita, pois, a Secretaria de Transportes precisa cumprir a Lei nº 2.950/2010, de autoria do Vereador licenciado Márcio da Farmácia, Lei esta alterada pela Lei 3.348/2013, de autoria do Vereador Dr. Albino. Foi pedida a construção de uma Rodoviária em Diadema, para facilitar a vida dos nordestinos que querem viajar tranquilamente para sua cidade natal. Cita o exemplo da cidade de Campos de Jordão, cidade pequena e, que tem uma Rodoviária. Vários Prefeitos se manifestaram sobre a viabilidade do Projeto da Rodoviária, no terreno da Quentinha, sendo que não se sabe o que há de concreto nessa notícia. Pede ao Secretário dos Transportes que apresente o Projeto e, se não houver Projeto, tomaremos as providências necessárias para isso. Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca os carros abandonados por toda a cidade de Diadema. Destaca o Requerimento em que solicitou a realização de uma Audiência Pública, já marcada para o dia 25/08/2014, às 19:00 horas, nesta Câmara Municipal, para que os Chefes do Pátio da Prefeitura, expliquem o porquê sobre o abuso e a falta de respeito para com aqueles que pagam seus impostos, que são os motoristas e os motoqueiros. Estarão presentes, o Secretário dos Transportes, Membro do Ministério Público, Membro da OAB, Secretário Jurídico da Câmara Municipal e a Imprensa local. O Jornal Bom Dia ABCD, publicou a notícia de que a cidade de Diadema está com inscrições abertas para cadastro e castração de pet. A Lei de autoria do Vereador Milton Capel, contou com uma Emenda no valor de R$ 150 mil, da Deputada Regina Gonçalves. As inscrições começaram no dia 17/06/2014. Parabéns pelo Requerimento, em comemoração ao Dia Internacional do Aperto de Mão, em 21/07. Pede aos presentes que aperte a mão do seu próximo. O Programa Mais Médicos do Governo Federal, liberou médicos estrangeiros aos municípios que efetivamente se inscreveram dentro do prazo legal. Diadema não observou o prazo e, solicitou 35 médicos, porém recebeu somente 9 médicos. Em 13/12/2013, chegou 1 médico. Em 12/05/2014 chegou 1 médico. Em 13/03/2014, chegaram 5 médicos. Em 23/05/2014 chegaram 2 médicos. A UBS Eldorado e a UBS Jardim Ruyce receberam 2 médicos, a UBS Casa Grande, UBS Canhema, UBS Conceição, UBS Inamar e a UBS Jardim das Nações receberam 1 médico cada uma. A cidade de São Bernardo do Campo recebeu 35 médicos. A cidade do Rio Grande da Serra recebeu 10 médicos. O Governo Federal precisa mandar mais médicos para Diadema. Pede a ajuda dos Vereadores do PT, para que ajude no pedido de mais médicos. Destaca a falta de segurança nas UBS, pois em 2014, a UBS Jardim Ruyce foi assaltada. A UBS Maria Tereza teve um carro roubado. A UBS Jardim Inamar, um médico foi assaltado e teve seu carro roubado. No dia 21/05, a UBS Parque Reid, sofreu uma invasão, com o roubo dos computadores e documentos. No dia 12/05, a UBS Casa Grande, foi assaltada. No dia 09/06 a UBS Serraria teve os carros roubados. No dia 14/06, a UBS Canhema foi invadida e saqueada. O material foi destruído e os prontuários médicos foram rasgados. Quem tiver a informação sobre esses crimes, deve denunciar esses bandidos. Devido a todos esses acontecimentos, devido à insegurança é que os médicos não querem trabalhar na periferia. Precisamos do apoio do Governo juntamente com a Comunidade para que a polícia possa investigar. Destaca o Assalto á uma igreja católica em Brasília. A Polícia Civil e a Polícia Militar precisam aumentar o seu efetivo, para dar mais atenção ao patrimônio público. Foi dada a palavra o Vereador Josa Queiroz que destaca a CEI da Saúde, de iniciativa da Bancada do PT. Destaca também um abaixo-assinado com 4.200 assinaturas pedindo a reabertura da UPA Paineiras. Foi encaminhada uma cópia desse abaixo-assinado para o Secretário de Saúde que respondeu vagamente e não tomou nenhuma providência. O Deputado Federal Élcio, da cidade de Mauá, apoia Diadema na reabertura da UPA Paineiras. Uma Comissão do Ministério da Saúde em contato com o Secretário de Saúde de Diadema, identificará a situação da UPA Paineiras, que é tratada como UPA, recebe recursos como UPA e não funciona como UPA, que caracteriza assim, uma situação de mau uso da coisa pública. Conforme Ofício datado de 10/06, a Sra. Claudia Carvalho Pequeno, Coordenadora de Urgência e Emergência, emitiu um relatório, com sua posição sobre a situação do UPA Paineiras. A Bancada do PT merece ser tratada com respeito, porque durante seu Governo, a oposição era bem tratada, com cargos, talvez tenha sido essa a causa da derrota do PT nas últimas eleições. O Secretário de Saúde se acha um semideus, está acima da razão, uma verdade absoluta. Precisamos verificar se na nossa casa estamos tratando os diferentes de maneira igual, para que sejamos também, tratados com igualdade. O Vereador Josa defende todo o tipo de regime democrático e republicado, acredita nisso, porque viveu na pele, quando foi Secretário da Habitação em 2002 e, tinha uma relação de trabalho com os Entes da Federação, o Governo do PSDB Fernando Henrique Cardoso, o Governo do Presidente Lula. Também em Brasília ficou durante 2 anos batendo nas portas pedindo recursos financeiros, porém nunca foi recebido. A partir de 2004, aconteceram muitas mudanças, com o esforço do Presidente Lula e da Presidenta Dilma e, hoje existem políticas elaboradas, voltadas para os Municípios que preencha os requisitos de ter efetivamente um planejamento, projetos, técnicos de acordo com dispositivos para liberação de recursos, sem sigla partidária. Na CEI da Saúde, os Vereadores do PT pediram ao Secretário de Saúde que encaminha cópia do documento protocolado, onde conste a data de quando a Prefeitura fez a inscrição no Programa Mais Médicos do Governo Federal. O Prefeito Lauro não vai apoiar o candidato à Presidência da República, Sr. Eduardo Jorge, do PV. O Prefeito não quer tratar com respeito e responsabilidade o PT e, nem as pessoas individualmente, que então trate com respeito e responsabilidade o processo democrático, que nos deu a condição de estarmos aqui por 4 anos, representando uma parcela da sociedade. É assim que se busca construir uma sociedade igualitária e um Estado de Direito, onde a relação republicana de tratamento de igualdade aos diferentes se dá na prática. Convida a todos os Vereadores e munícipes, para uma reunião, hoje às 18:00 horas, com o Deputado Élcio, com a presença dos alunos da Faculdade de Direito da UNIESP, para debates sobre da Lei de Transparência, sendo que os alunos apresentarão proposta de emenda à referida Lei. A Lei da Transparência não é respeitada em Diadema.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra à Vereadora Lílian Cabrera que destaca o Dia Mundial de Conscientização contra a Violência à Pessoa Idosa, comemorado em 15/06. Hoje as pessoas vivem por mais tempo, chegam aos 90, 100 anos, por isso é preciso que se tenha um envelhecimento saudável e ativo, através do atendimento sensibilizado por mais saúde. É preciso fiscalizar com é o tratamento da pessoa idosa na vizinhança, pessoa esta que doou sua vida para a sociedade. Chama a atenção dessa sociedade para os idosos que vivem acamados e, às vezes são cuidados por outros idosos. O Poder Público tem responsabilidade na implantação de ações voltadas para as pessoas idosas. Destaca a fala do Vereador Lúcio quando afirmou que tem gente que diz que não tem médico na UBS Eldorado e na UPA Paineiras, mas que foi fechada por falta de gestão. Esclarecendo que o termo tem gente que refere-se ao povo de Diadema, aos munícipes. O Vereador Josa colocou muito bem os problemas da cidade de Diadema. No dia 12/06, quando da abertura da Copa do Mundo, a Presidenta Dilma foi insultada de maneira desrespeitosa por um grupo de pessoas sem noção de luta, sem noção de busca pela justiça da igualdade social, sem noção do que é o enfrentamento à extrema pobreza. Esse grupo não dá valor aos projetos sociais e os avanços do Brasil, porque não sabem o que significa para um trabalhador pobre, ter um filho na faculdade. O Fórum da Igualdade Racial, juntamente com as Promotoras Legais Populares, enviou um documento à Câmara Municipal, em repúdio a esse ato desrespeitoso. É gente torcendo para que a Presidenta Dilma não continue a governar. Que a Copa não continue. Não vamos desistir da luta. Não temos medo de agir, lutar, falar pela sociedade de Diadema, que sempre construiu o progresso da nossa cidade. .cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra à Vereador Atevaldo Leitão que destaca o debate acirrado entre os Vereadores, sobre a concessão do Título de Cidadão Diademense, ao Sr. Joaquim Barbosa, Ministro do STF. Ficou acordado entre os Vereadores a suspensão da discussão e votação de qualquer P.L. de concessão de Título de Cidadão Diademense por 120 dias, voltando à discussão somente depois das eleições. Foi um acordo bom para todos e, não é oportunismo eleitoreiro. Nas palavras do Vereador Milton Capel: só não muda de ideia, que não as tem. Comemora a vitória do PSDB na pessoa do Senador Aécio Neves candidato à Presidência, que conseguiu 29% de aprovação, sobre os 23% de aprovação da Presidenta Dilma e o ex-Governador de Pernambuco Eduardo Campos, dentre os 20% dos brasileiros que conhecem o candidato presidenciável. Nas palavras do saudoso Governador de São Paulo Mário Covas: o candidato eleito está dentro da urna. Destaca a Convenção do PSDB que será realizada no dia 22/07, no Pavilhão Expo Imigrantes, onde será homologada a reeleição de Geraldo Alckmin. Também a indicação para Vice-Presidente, o Sr. Márcio França do PSB. Em junho de 2014, o Secretário de Obras, Sr. Élbio Camilo anunciou a reforma de 14 UBSs de Diadema. Também anunciou o planejamento de outras obras, com verba do Governo Federal. Desta o Governo da Presidenta Dilma com suas grandes obras e, a seguridade na realização dessas obras. O Programa MCMV, teve como projeção a construção e entrega de 2 milhões de moradias populares, porém só foram entregues 1 milhão dessas moradias. Também foram prometidas 6.400 creches. Estamos atentos e vigilantes, pois é preciso ficar de olho nessas obras. Foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que destaca a responsabilidade dos Vereadores para com a sociedade de Diadema. Começa com a eleição, porque durante a campanha eleitoral, o candidato pede o voto e é questionado sobre transporte público, saúde, educação. A resposta é positiva, no sentido de que todos os problemas de Diadema serão resolvidos, pois será eleito pelo voto do povo. A defasagem da saúde de Diadema, precisa ser sanada, pois dos 36 médicos solicitados ao Programa Mais Médicos do governo Federal, somente 9 médicos chegaram. Por isso pede a ajuda à Bancada do PT e, pede o apoio de todos os Vereadores, vamos juntos para encontrar uma saída para poder atender o clamor da sociedade de Diadema, que é o compromisso de todos os Vereadores. Quando se pede voto para a candidatura de um Deputado Estadual ou Federal, um Senador, um Governador ou à Presidência, a promessa é a de que todos os problemas serão solucionados. É preciso solução, todos juntos. Destaca o adiamento de 120 dias, para discussão e votação de qualquer Requerimento com solicitação de Título de Cidadão Diademense, para melhores estudos. .cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.cedeu seu tempo para o Vereador Zé Douradcedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado.Foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo Lacerda que destaca a suspensão por 120 dias para discussão e votação de Requerimento de concessão de Título de Cidadão Diademense. Destaca também que há 8 meses, elabora estudos sobre a concessão de Título de Cidadão ao Sr. Manoel, do Jardim Casa Grande, da cultura da capoeira e da arte popular, que se encontra doente. Alguns pedidos de concessão de Título de Cidadão desqualificam a Câmara Municipal de Diadema, porque não preenchem a essência do significado do que é Título de Cidadão Diademense. O Secretário dos Transportes, Sr. José Carlos, sem nenhuma explicação, não atende o Vereador Ronaldo. Os Vereadores da Bancada do PT, são os responsáveis pela vinda dos médicos estrangeiros para Diadema. A Secretaria da Saúde, sob total pressão do PT, assinou na última hora o Convênio do Programa Mais Médicos do Governo Federal. O Secretario da Saúde não estava interessado na saúde de Diadema. As cidades do Grande ABC inscreveram-se no tempo certo e, receberam todos os médicos pedidos. O Ministério da Saúde fará uma prestação de contas do Programa Mais Médicos em São Bernardo do Campo, é a chance de Diadema pedir mais médicos. É necessária uma reunião com o Secretário de Habitação, para informações sobre a lista dos nomes dos proprietários do Portinari e Galileia, que foram excluídos. Também é preciso saber qual o posicionamento da Prefeitura, para que sejam tomadas providências urgentes para resolver o problema. No próximo sábado haverá uma reunião com os cadastrados/proprietários das moradias populares do Portinari, para informações sobre a revitalização da lista de nomes dos proprietários. O Terminal Eldorado conseguiu uma Licença de Revitalização e, os recursos para o investimento é no importe de R$ 1.250 milhões. Existem famílias morando no local e, é preciso saber para onde serão levadas, quando começarem as obras. O Jornal local pouco publicou sobre o destino dessas famílias, como e para onde serão levadas. Destaca finalmente o P.L. sobre um empréstimo da Caixa Econômica Federal, para investimentos na cidade. Ocorre que existem recursos oriundos da Saned que estão nos cofres públicos e, devem ser usados para obras importantes. Foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que cedeu seu tempo para o Vereador Lúcio e para o Vereador Zé Dourado. Foi dada a palavra ao Presidente Maninho que cedeu seu tempo para o Vereador Josa Queiroz. Foi dada a palavra ao Vereador Orlando que estava ausente. Foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que cedeu seu tempo para o Vereador Lúcio e para o Vereador Zezito. Foi dada a palavra ao Vereador Zezito que destaca os problemas apresentados no Pátio de Veículos da Prefeitura. O Secretario dos Transportes foi convidado para discutir o problema dos veículos abandonados nas calçadas da cidade. Que o Contrato do Pátio tem validade de cinco anos e, termina em 12/2015. O Contrato estabelece que os responsáveis pelo Pátio da Prefeitura tem a obrigação de retirar das ruas, 10 veículos abandonados por mês. Conclui-se portanto que ao longo de cinco anos de Contrato, devem ser retirados das ruas, 600 veículos abandonados. A Secretaria dos Transportes está de mãos amarradas, porque já foram retirados os 600 veículos abandonados nos últimos cinco anos, portanto o contrato já foi cumprido. Esclareça-se que os veículos sob judice, não são da competência da Secretaria dos Transportes. Porém se o veículo está abandonado por mau uso, deve-se denunciar à Secretaria dos Transporte, que irá notificar o proprietário e, esperar durante 15 dias e, após retirar o veículo das ruas. Existem muitos caros velhos abandonados. Quando o Secretário dos Transportes, José Carlos assumiu a Secretaria, haviam 300 veículos nas ruas, já foram retirados 200 veículos, restam 100 veículos abandonados nas ruas de Diadema. Foi solicitada a construção de uma lombada enfrente a uma Escola, porém o Secretário de Obras, Sr, Joeder, informou que não tem massa quente para a construção da lombada. Os problemas viários da cidade serão discutidos pelos munícipes e o Secretário dos Transportes. Destaca o Projeto de Lei de Emergência, de autoria do Executivo, pedindo recursos ao Governo Federal para a construção de viadutos. A Presidenta Dilma esteve no ABC e quer investir recursos do Governo Federal, na mobilidade urbana. Em Diadema será construído um viaduto entre a Avenida Sete de Setembro e a Av. Roberto Gordon. Também, outro viaduto na região do Restaurante Boiadeiro. Uma alça de acesso da Fábrica Arteb até o Hospital Público de Piraporinha. Com esses investimentos Diadema ganha. Neste Ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos.declara que os Vereadores são os representantes do povo e, devem atender às suas reivindicações. Diadema é uma cidade que foi construída há muitas mãos, com a mobilização popular e a participação social. Convida a todas as mulheres para participar do Curso Promotoras Legais Populares, que será realizado nesta Câmara Municipal, com aula inaugural marcada para 11/03/2014. Voltando ao problema das vagas nas creches, estamos sem uma resposta positiva do Prefeito. É preciso que as crianças de até 5 anos de idade, permaneçam nas creches, porquenas EMEB e EMEI não estão tendo vagas para todas as crianças e, muitas crianças estão fora da escola por falta de vaga, com previsão de graves consequências futuras. A manutenção das vagas nas creches municipais se faz necessária, para seja garantida a autonomia das mulheres. Essa autonomia depende que seus filhos estejam protegidos nas creches municipais. É preciso ampliar e manter as creches para que se tenham mais vagas para as crianças, pela igualdade direitos. A saúde de Diadema está muito ruim, porque o Hospital Infantil e a UTI Pediátrica do Hospital Municipal continuam sem atendimento, devido à falta de médicos, haja vista, a demissão em massa de 90 médicos em 2013. Estamos perdendo direitos conquistados no passado, bem como o direito a receber recursos oriundos do Governo Federal, com verba destinada à UPA Paineiras, ao PS Eldorado e a várias UBS.Foi dada a palavra ao Vereador Lúcio queretirou a fala.retirou a fala.Terminado o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014, (Nº 015/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 517/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO, IMEDIATA OU NA VACÂNCIA, DE EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE MODIFICAÇÕES NOS ANEXOS II - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS E III - QUADRO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2014, PROCESSO Nº 179/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE FEVEREIRO). PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020/2014, PROCESSO Nº 313/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O PROGRAMA DE COLETA MÓVEL DE SANGUE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2014, PROCESSO Nº 314/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA) E OUTROS, DISPONDO SOBRE A CAMPANHA ASSÉDIO SEXUAL NO ÔNIBUS É CRIME E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2014, PROCESSO Nº 369/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA (VER. CÉLIO BOI), INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DO SAMBA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE DEZEMBRO). PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM VI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2014, PROCESSO Nº 525/2014, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DISPONDO SOBRE ACOLHIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA), RELATIVO À LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2014, PROCESSO Nº 495/2014. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ACOLHENDO RECURSO INTERPOSTO APRESENTADO PELO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 185, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO FOI RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, A REQUERIMENTO DO VEREADOR LUIZ PAULO SALGADO, DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO E DA VEREADORA CIDA FERREIRA, MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. LIDO E APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AO SEGUINTE PROJETO: ITEM VII - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 037/2014, (Nº 016/2014, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 518/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. . (PROJETO COM PRAZO). APROVAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO.ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte (20) Vereadores e um (01) Vereador ausente com justificativa. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2013, PROCESSO Nº 950/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO AS MEDALHAS LEGISLATIVAS DO MÉRITO MÉDICO E DO MÉRITO MÉDICO VETERINÁRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2013, PROCESSO Nº 1.182/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE C.C.M.I. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOAFAVORÁVEIS. APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: VINTE E UM (21) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013, PROCESSO Nº 844/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO. VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM IV - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013, PROCESSO Nº 1.337/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ATEVALDO VIEIRA LEITÃO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADRegistro de Presença: Sr. Branco, pré-candidato a Deputado Estadual pelo PTC, Tamboriú-CE. Sr. David Schimitd, pré-candidato da Deputado Estadual pelo PMDB.
Sr. João Ceará do E.C. Água Santa; Sra. Neiva, ex-funcionária da Prefeitura; Sr. Daniel Rodrigues da Costa, tio do Vereador Zé do Bloco; Sr. Antônio e Sra. Clarilene; ex-Vereador Orlando Aníbal; ex-Vereador Edgar de Sousa e seus filhos Ricardo e Fernando e, Sr. Paulo Leite, Emancipador.Concluída a Ordem do Dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal e, em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Ssessão Ordinária às 178h3138. Assinatura dos Membros da Mesa.MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
REINALDO ANTONIO MEIRA
?????????????REINALDO MEIRA1º Secretário
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA
LÍLIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA2ª
ªSecretáriaa