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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021, (Nº 042/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 610/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO AS TABELAS 6 - ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL RESIDENCIAL, 7 - ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL NÃO RESIDENCIAL E 8 - ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL, ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2014 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. EMENDA SUBSTITUTIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A TABELA 6, CONSTANTE DO ARTIGO 2º DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA REDACIONAL, ALTERANDO NO PROJETO, ONDE SE LÊ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, LEIA-SE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL.VOTO EM SEPARADO DO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, VEREADOR EDUARDO MINAS, CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021, (Nº 043/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 611/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. VOTO EM SEPARADO DO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, VEREADOR EDUARDO MINAS, CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021, (Nº 044/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 612/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU A TAXA DE COLETA DE LIXO E INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - TRSS, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA REDACIONAL, ALTERANDO A EMENTA DO PROJETO, ONDE SE LÊ: TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - TRSS, LEIA-SE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. VOTO EM SEPARADO DO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, VEREADOR EDUARDO MINAS, CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 154/2021, (Nº 039/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 609/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A RECRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - COMDES, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
23 de setembro de 2021.
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