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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS, QUARTA-FEIRA. (ANTECIPADA EM RAZÃO DE FERIADO).
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, (Nº 026/2023, NA ORIGEM), DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 21 DE JULHO DE 2021, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (REFIS). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DO CORRENTE. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (JOSA QUEIROZ) E OUTROS, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DO CAPUT E DO § 2º DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 21 DE JULHO DE 2021, CONSTANTES DO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2021, PROCESSO Nº 680/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ E OUTROS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESPECIALIZADA, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS, SOBRE A OCORRÊNCIA OU O INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU INTERIOR. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022, PROCESSO Nº 006/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON MARQUES DE SOUZA MOREIRA (DEQUINHA POTÊNCIA), INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2023, PROCESSO Nº 005/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JERRI DESSONE DA SILVA REGO (JERRY BOLSAS), INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FELV (LEUCEMIA VIRAL FELINA), E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA LILIAN APARECIDA DA SILVA CABRERA (LILIAN CABRERA), DISPONDO SOBRE O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE APLICATIVO COM O "BOTÃO DO PÂNICO", PARA ATENDER OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE FORMA ÁGIL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. EMENDAS DA VEREADORA LILIAN CABRERA: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 2º DO PROJETO E 2ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO O ARTIGO 6º DO PRESENTE PROJETO DE LEI, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS POSTERIORES. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 058/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (ORLANDO VITORIANO), DISPONDO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATOS DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEOACAZ COELHO MACHADO (BOQUINHA), INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES INFORMATIVAS SOBRE O DALTONISMO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, (Nº 019/2023, NA ORIGEM), DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 01 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (ORLANDO VITORIANO), ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, PARA ALTERAR O CAPUT E CRIAR O INCISO III AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 01 DE ABRIL DE 2008. OFÍCIO P. Nº 227/2023 DO PRESIDENTE DESTA CASA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO REFERIDO PROJETO À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, DIRECIONANDO-SE CÓPIAS AOS CONSELHOS E FUNDOS RESPECTIVOS. CIÊNCIA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, REFERENTE AO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
31 de Outubro de 2023.
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