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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS.
ITEM ÚNICO
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2024, (Nº 033/2024, NA ORIGEM), DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.558, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
16 de dezembro de 2024.
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