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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, CONVOCADA PELA PRESIDÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2026, APÓS O TÉRMINO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA. ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2026, (Nº 027/2026, NA ORIGEM), CMD Nº 6204/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA ? LEGALIZA DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ E OUTROS, ACRESCENTANDO ARTIGO 23 AO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2026, (Nº 022/2026, NA ORIGEM), CMD Nº 6176/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA NÚCLEOS HABITACIONAIS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NO MUNICÍPIO DE DIADEMA, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS, COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ E OUTROS, ACRESCENTANDO ARTIGO ONDE COUBER. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026, (Nº 023/2026, NA ORIGEM), CMD Nº 6182/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS E REDUZINDO TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI; INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE CRÉDITO; REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 2004, NO QUE SE REFERE AO ITBI; E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ E OUTROS, ACRESCENTANDO ARTIGO ONDE COUBER. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2026, (Nº 026/2026, NA ORIGEM), CMD Nº 6205/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - LEGALIZA DIADEMA, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS E TEMPORÁRIAS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA HOJE. EMENDA ADITIVA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ E OUTROS, ACRESCENTANDO ARTIGO ONDE COUBER. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
20 de agosto de 2026.