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ORDEM DO DIA PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2011, (Nº 085/2011, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1070/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DENOMINADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE); CRIANDO OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO E A FORMA DE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 109/2011, (Nº 075/2011, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 907/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA. EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO, AO ARTIGO 4º DO PROJETO. EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, SUPRIMINDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 DA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ÓRGÃO 09 - DOTAÇÃO CÓDIFICADA SOB Nº 04.451.0006.2036.0000 MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ACRESCENTANDO O MESMO MONTANTE NOS SEGUINTES ELEMENTOS DE DESPESA - ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS: R$ 25.000,00 PARA INSTALAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA EXISTENTE NA RUA MATHIAS DE ALBUQUERQUE E RUA ALEXANDRE DE GUSMÃO, VILA NOGUEIRA; R$ 35.000,00 PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HORÁCIO MESSIAS NOGUEIRA, VILA NOGUEIRA; R$ 45.000,00 PARA REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JARDIM PROMISSÃO; R$ 45.000,00 PARA REFORMA DA QUADRA DA RUA MEM DE SÁ, JARDIM CASA GRANDE E R$ 50.000,00 PARA REFORMA DO CENTRO CULTURAL VILA NOGUEIRA. EMENDAS DO VEREADOR LAURO MICHELS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, AO ARTIGO 4º DO PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA, REDUZINDO EM R$ 1.000.000,00 A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, DO GABINETE DO PREFEITO, SUPLEMENTANDO EM IGUAL MONTANTE A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DA SECRETARIA DE SAÚDE; 3ª EMENDA MODIFICATIVA; REDUZINDO EM R$ 500.000,00 A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, SUPLEMENTANDO EM IGUAL MONTANTE O PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; 4ª EMENDA MODIFICATIVA, REDUZINDO EM R$ 1.500.000,00 A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, SUPLEMENTANDO EM IGUAL MONTANTE A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO DA SECRETARIA DE SAÚDE; 5ª EMENDA MODIFICATIVA, REDUZINDO RECURSOS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00, DA DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, DA SECRETARIA DE FINANÇAS, SUPLEMENTANDO EM IGUAL QUANTIA A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 10.312.0036 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITAL, DA SECRETARIA DE SAÚDE E 6ª EMENDA MODIFICATIVA, REDUZINDO EM R$ 6.000.000,00 A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, SUPLEMENTANDO EM IGUAL MONTANTE A DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº 12.365.0041.1060.000 GESTÃO DA EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI SOFRERÁ DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA.
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 110/2011, (Nº 076/2011, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 908/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO 1º DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 189, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO TERÁ A MESMA TRAMITAÇÃO DISPENSADA AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU SEJA, DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÕES: NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 MINUTOS PARA DISCUTIR O PLANO DE OBRAS.
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2011, (Nº 086/2011, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1072/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 3.125, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL.
OBSERVAÇÃO: NOS MESMOS MOLDES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 MINUTOS PARA DISCUTIR O PRESENTE PROJETO DE LEI.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086/2011, PROCESSO Nº 787/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, CAMPANHA DE INCENTIVO, OBJETIVANDO QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE VISTORIEM, LICENCIEM E EMPLAQUEM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088/2011, PROCESSO Nº 806/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO, NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM MULHERES EM IDADE FÉRTIL, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 099/2011, PROCESSO Nº 826/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO MERENDA, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA MÃE ADOTIVA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL E PROPONDO EMENDA ADITIVA, ACRECENTANDO UM ARTIGO 3º E RENUMERANDO-SE O ARTIGO POSTERIOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/2011, PROCESSO Nº 958/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA (VER. CÉLIO BOI), DISPONDO SOBRE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS NUMÉRICOS DIGITAIS NOS ÔNIBUS QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IX
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 113/2011, PROCESSO Nº 959/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMANDO AOS PACIENTES O DIREITO A CÓPIA DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2011, (Nº 084/2011, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1071/2011, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, ORGANIZANDO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
30 de Novembro de 2011.
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