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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2012, (Nº 055/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 613/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CONVÊNIO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL VERA CRUZ, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMAPIS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DO ASSENTAMENTO SUBNORMAL VERA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL E COM RESSALVA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, (Nº 056/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 614/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 2013. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012, (Nº 057/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 615/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA INTEGRANTE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 17 DE JULHO DE 2009 E ALTERANDO REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPRED). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/2012, (Nº 059/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 635/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA NA MODALIDADE AUXÍLIO MORADIA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDAS REDACIONAIS: 1ª EMENDA REDACIONAL, AO PROJETO, ONDE SE LÊ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, LEIA-SE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 E 2ª EMENDA REDACIONAL AOS ARTIGOS 2º E 3º, ONDE SE LÊ LEI COMPLEMENTAR LEIA-SE LEI MUNICIPAL. PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 064/2012, (Nº 047/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 538/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 1ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, SUPLEMENTANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CÓDIGO: 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS, O VALOR DE R$ 150.000,00 E REDUZINDO DO ÓRGÃO: 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CÓDIGO: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, NO VALOR DE R$ 150.000,00. 2ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS, SUPRIMINDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS, DOTAÇÃO ÓRGÃO 09 CÓDIGO 10.122.0022 - MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E ACRESCENTANDO NO ÓRGÃO 14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES CÓDIGO: 18.541.0016.2125.0000 O VALOR DE R$ 40.000,00, PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE VEREADOR ANTONIO DE LUCCA FILHO, LOCALIZADO NA RUA YOKOHAMA, S/Nº - JARDIM TAKEBE E NO ÓRGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER O VALOR DE R$ 60.000,00 CÓDIGO Nº 27.812.0018.1068.0000 ACADEMIAS DA CIDADE, IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) ACADEMIAS DA CIDADE (PRAÇA NAP SERRARIA PRAÇA DO JARDIM ARCO ÍRIS NOVA CONQUISTA). 3ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, SUPLEMENTANDO EM R$ 2.500.000,00, AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, CONSTANTES DO ANEXO 2, FLS. 27, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013: CÓDIGO: 31.90.11 ESPECIFICAÇÃO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL VALOR R$ 1.750.000,00 CÓDIGO: 33.90.39 ESPECIFICAÇÃO: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA VALOR R$ 600.000,00 E CÓDIGO: 44.90.51 ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR R$ 150.000,00 E ANULANDO PARCIALMENTE AS SEGUINTES DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS (ÓRGÃO 05) E SERVIÇOS E OBRAS (ÓRGÃO 09), EM VALORES CORRESPONDENTES, RESPECTIVAMENTE, A R$: 700.000,00 E R$ 1.800.000,00, AMBAS, RETIRANDO RECURSOS DO ELEMENTO DE DESPESA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO 33.90.39. 4ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, SUPLEMENTANDO EM R$ 700.000,00 A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO 11 SECRETARIA DE CULTURA CÓDIGO 13.392.0028 DIFUSÃO E FORMAÇÃO CULTURAL E REDUZINDO DO ÓRGÃO: 13 SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO CÓDIGO: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, O VALOR DE R$ 700.000,00 E 5ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO PRESENTE PROJETO, REDUZINDO DE 30% PARA 20% A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA 2013. PROJETO DISCUTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI SOFRERÁ DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA.
ITEM VI
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 065/2012, (Nº 048/2012, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 539/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, ACRESCENTANDO NO ORGÃO DE ORIGEM CULTURA, O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA DOM MARCOS DE AZEVEDO, NA ÁREA ONDE FUNCIONA O CENTRO CULTURAL, ALTERANDO A DESCRIÇÃO DO PROJETO 1.045 DE MODO A ACRESCENTAR A ALUDIDA OBRA, 2ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR JOSÉ QUEIROZ NETO E OUTROS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE OBRAS, FAZENDO CONSTAR NO PROJETO 1.039, ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS, A SEGUINTE DESCRIÇÃO: RECAPEAMENTO NAS PRINCIPAIS VIAS E NAS RUAS SANTA BÁRBARA, SANTA MADALENA, ÁUSTRIA, EGITO, BÉLGICA, ESPANHA, FRANÇA E INGLATERRA E 3ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE OBRAS, FAZENDO CONSTAR NO PROJETO 1.039, ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS, A SEGUINTE DESCRIÇÃO: RECAPEAMENTO NAS PRINCIPAIS VIAS E, PRINCIPALMENTE, NAS RUAS DO JARDIM SANTA ELIZABETH, JARDIM BELA VISTA, JARDIM PADRE ANCHIETA E BAIRRO DE PIRAPORINHA (COMPLEMENTAÇÃO). PROJETO DISCUTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO 1º DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 189, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO TERÁ A MESMA TRAMITAÇÃO DISPENSADA AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU SEJA, DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÕES: NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 MINUTOS PARA DISCUTIR O PLANO DE OBRAS.
ITEM VII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 073/2012, PROCESSO Nº 599/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA (VER. CÉLIO BOI), DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NÃO REGULARIZADA. (VIA DE USO PÚBLICO, NÃO REGULARIZADA, SEM SAÍDA, CONHECIDA COMO TRAVESSA SEM NOME, LOCALIZADA NO NÚCLEO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL ANA ROSA, BAIRRO CONCEIÇÃO, COM O NOME DE TRAVESSA DAS ROSAS). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE JULHO DE 1995, O PRESENTE PROJETO DE LEI TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 074/2012, PROCESSO Nº 611/2012, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS E OUTROS, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GEB GRUPO ESTUDANTIL DE BASE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IX
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 075/2012, PROCESSO Nº 612/2012, DE AUTORIA DA VEREADORA IRENE DOS SANTOS E OUTROS, DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À RCBF REDE CULTURAL BEIJA-FLOR. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO 3º, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2009, PROCESSO Nº 732/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA (VER. VAGUINHO), INSTITUINDO O PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA MUNICIPAL, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO C. GP. Nº 028/2010, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 072/2012, PROCESSO Nº 597/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA (VER. ZÉ ANTONIO) E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DO CONSELHEIRO POPULAR. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE MARÇO). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012, PROCESSO Nº 610/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, DISPONDO SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 08 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÔS SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES QUE FORAM EDIFICADAS COM OU SEM LICENCIAMENTO LEGAL, CONFORME O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÃO; E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÔS SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PRESENTE PROJETO, ALTERANDO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012 PARA PROJETO DE LEI Nº 081/2012. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XIII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 079/2012, PROCESSO Nº 633/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA (VER. VAGUINHO), DISCIPLINANDO O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE MAMOGRAFIA, NOS ÓRGÃOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
12 de Dezembro de 2012.