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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2017, ÀS 14:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, (Nº 009/2017, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 223/2017, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS ANEXAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017, PROCESSO Nº 229/2017, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, APROVANDO A INDICAÇÃO DO NOME DO SR. RICARDO ANDRÉ BARROS DE MORAES PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE OUVIDOR GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2008, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
17 de Maio de 2017.
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