LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991

 

 

ALTERA a alínea "b", inciso I e inciso II do artigo 6º, da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

 

Art. 1º Ficam alterados a alínea "b", inciso I e inciso II, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 6º ..................................

 

I. ..................................

 

a) ..................................

 

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

 

II - Demais transmissões a qualquer título: 2% (dois por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 17 de outubro de 1991

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal