• Lei Complementar Nº 42/1995 de 20/10/1995


    Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

    Processo: 68395

    Mensagem Legislativa: 79395

    Projeto: 995

    Decreto Regulamentador: Não consta


    TRANSFORMA PARTE DE ÁREA INDUSTRIAL *AI* EM ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - *AEIS* E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Altera:

    • L.C. Nº 25/1994
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 042/95

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995

     

     

    TRANSFORMA parte da Área Industrial - *AI* em Área Especial de Interesse Social - *AEIS* e dá providências correlatas.

     

    JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

     

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

     

    Art. 1º Fica transformada parte de Área Industrial *AI* para Área Especial de Interesse Social *AEIS*, situada na confluência do prolongamento da Avenida Nossa Senhora dos Navegantes com a linha divisória da Área de Proteção aos Mananciais.

     

    Parágrafo único. A parte de área transformada nos termos deste artigo encontra-se devidamente demarcada e assinalada na planta anexa, integrante desta Lei Complementar.

     

    Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à alteração da CARTA - 01 - ESTRUTURA URBANA, integrante da Lei Complementar nº 25, de 25 de janeiro de 1994, que instituiu o Plano Diretor.

     

    Art. 3º A delimitação da área transformada nos termos desta Lei Complementar será feita através da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

     

    Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

     

    Diadema, 20 de outubro de 1995

    JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

    Prefeito Municipal