LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 26 DE JANEIRO DE 1996

 

 

TRANSFORMA, integral e parcialmente, áreas de predominância de uso estabelecidas pela CARTA 01 – ESTRUTURA URBANA, integrante da Lei Complementar nº 25, de 25 de janeiro de 1994.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica transformada, integral e parcialmente, áreas de predominância de uso estabelecidas pela CARTA 01 – ESTRUTURA URBANA, integrante da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de janeiro de 1994 – que institui o Plano Diretor, conforme abaixo indicado:

 

 

Parágrafo único. As alterações efetuadas nos termos deste artigo encontram-se devidamente demarcadas e assinaladas na planta anexa, integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à alteração da CARTA 01 – ESTRUTURA URBANA, integrante da Lei Complementar nº 025, de 25 de janeiro de 1994 que institui o Plano Diretor do Município.

 

 

Art. 3º A delimitação das áreas transformadas nos termos desta Lei Complementar será feita através da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 26 de janeiro de 1996

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

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