LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 31 DE JANEIRO DE 1996.

 

 

ALTERA a parte do artigo 61 da Lei Complementar nº 8, de 16 de julho de 1991.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 61 da Lei Complementar nº 8, de 16 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 61

 

§1º (...)

 

I. (...)

 

II. (...)

 

III. (...)

 

IV. (...)

 

V. execução de tarefas ou serviços que por sua natureza não comportem a sustentação de um quadro permanente de servidores;

 

VI. atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

 

§2º (...)

 

I. nas hipóteses dos incisos I, III e VI, do parágrafo anterior, até 6 (seis) meses.

 

II. na hipótese do item II, até 12 (doze) meses.

 

III. (...)

 

IV. na hipótese do inciso V, até 12 (doze) meses, limitado o número de contratações sob tal fundamento até a 6% (seis por cento) do total de servidores públicos municipais integrantes dos quadros da Prefeitura.

 

§3º A exceção das hipóteses dos itens III e VI, o recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, devendo a exceção alcançar algumas contratações previstas na hipótese do item V, se consideradas dispensáveis em razão de sua notória especialização ou prática comprovada.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 31 de janeiro de 1996.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR.

Prefeito Municipal