LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

 

 

DISPÕE sobre isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as construções civis, na forma que especifica, e revoga a Lei Complementar nº 037, de 24 de março de 1995, que dispõe sobre a operação na cobrança do referido tributo.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os imóveis de uso residencial com área construída de até 80 m² (oitenta) metros quadrados, desde que atendam os seguintes requisitos:

 

a) o contribuinte do imposto deverá ser proprietário de um único imóvel, onde resida;

 

b) o contribuinte não poderá perceber salário ou remuneração, seja a que título for, superior a 504 UFIRs.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança, também, os conjuntos habitacionais populares, vertical ou horizontal, cuja unidade autônoma não exceda a área construída a que se refere o “caput” deste artigo.

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 037, de 24 de março de 1995, que dispõe sobre a alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre as construções civis.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 28 de dezembro de 1998

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal