LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 02 DE JULHO DE 1999

 

 

DISPÕE sobre a prorrogação do prazo fixado no “caput” do artigo 9º, da Lei Complementar nº 86, de 06 de janeiro de 1999, para a regularização de edificações comerciais, industriais e residenciais erigidas irregular ou clandestinamente.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei Complementar, o prazo fixado no “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº 86, de 06 de janeiro de 1999, para a regularização de edificações comerciais, industriais e residenciais erigidas irregular ou clandestinamente.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 02 de julho de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal