LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 06 DE JANEIRO DE 1999

 

 

DISPÕE sobre a alteração de redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 01 de março de 1996, que regulamenta e disciplina o zoneamento, urbanização, uso e ocupação do solo (LUOS).

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º.........................................................................

 

VII. RECUO DE FRENTE: é medido em relação a todas as divisas do imóvel com vias públicas de circulação.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º..........................................................................

 

Parágrafo único. ...................................................................................................

 

III. INDUSTRIAL: o que envolve a transformação ou montagem de material, tendo em vista a produção de bens materiais finais ou intermediários.”

 

Art. 3º Ficam alterados os incisos II, III e IV e acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º .............................................................................

 

I. ........

 

II. Residencial de Média Densidade, com quota mínima de terreno por unidade residencial (QT) de 20 m²  (vinte metros quadrados);

 

III. Residencial de Alta Densidade, com quota mínima de 15m² (quinze metros quadrados);

 

IV. HIS – Habitação de Interesse Social, com quota mínima de terreno por unidade residencial (QT) de 15m². (quinze metros quadrados), permitida exclusivamente em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) e Programa de Reurbanização.

 

Parágrafo único. Caso o número de unidades não preencha o pavimento, será permitido totalizar o número de unidades do pavimento, desde que permaneça observado o índice de aproveitamento (IA).

 

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º................................................................................

 

I.....................................................................................................

 

a) estabelecimentos de âmbito local para atendimento ao uso residencial, tais como: padarias, farmácias, quitandas, cabeleireiros, pequenos consertos;

 

b)................................................................................

 

c) templos religiosos;

 

d) estacionamentos.

 

II. .....................................................................................................

 

III. Comércio e Serviços Geradores de Ruídos Noturnos (CSRN), compreendendo atividades com funcionamento noturno, tais como:

.........................................................................................................

IV. ...................................................................................................

 

a) estabelecimentos varejistas e atacadistas de grande porte com área construída superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados), tais como: shopping centers, lojas de departamentos e supermercados;

 

b) locais de concentração de pessoas com área construída ou de atividade superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), tais como: salas de espetáculos, auditórios, hotéis e congêneres, restaurantes;

 

 ....................................................

 

V. .......................................................

 

c) estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos ou máquinas de grande porte, tais como: tratores e caminhões.

 

.........................................................

 

VIII. Serviços Especiais (SE), compreendendo atividades sujeitas a controle específico, tais como: cemitérios, instalações para tratamento e disposição de qualquer natureza, estações de tratamento de água;

 

IX. Comércio e Serviços Diversificados (CSD), compreendendo as atividades que não se enquadrem nas características das demais categorias de uso de Comércio e de Serviços, tais como: imobiliárias, lojas de móveis, eletrodomésticos;

 

.......................................................

 

§1º Cabe ao Poder Executivo Municipal apreciar e aprovar os projetos que se enquadrem em SCPU a cargo de outros níveis de governo ou seus representantes.

 

§2º Na aprovação de construção de templos religiosos dispensa-se o limite de Área de Atividade (AA) ou Área Construída Útil (ACU), devendo porém ser observados os demais índices urbanísticos próprios da zona em que se localizarem. A expedição da licença de funcionamento ficará sujeita a análise especial do Poder Executivo Municipal.

 

§3º Verificado conflito, cabe ao Poder Executivo Municipal análise urbanística e ambiental.

 

§4º Nos casos de regularização das construções já existentes, ampliação e reformas de Templos Religiosos, comprovada a inexistência de espaço para vagas de veículos, será dispensado vagas ou convênios com estacionamento.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º ........................................................................................

 

I. Indústrias (ID) classificadas como ID, nos termos da legislação estadual;

 

II. Indústrias (I) classificadas como IB e IC, nos termos da legislação estadual.

 

§1º As indústrias que causem incomodidade de ruído, temperatura, odor, vibração, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, tóxicos e perigosos, deverão ser submetidas ao licenciamento ambiental do Poder Executivo Municipal, quando localizadas em Zona Residencial de Média Densidade (ZRM) e Zona de Uso Diversificado com Uso Secundário e Terciário (ZDST).

 

§2º As áreas industriais, galpões e construções industriais, poderão ser subdivididos em áreas menores, para abrigar mais de uma unidade empresarial.

 

§3º Fica permitida a formação de distritos industriais, condomínios industriais, incubadoras de empresas dentro de uma mesma área ou edificação.

 

§4º Fica permitida a divisão de áreas comerciais para formação de “outlets”, galerias comerciais e empreendimentos do gênero.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do §4º do artigo 12, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que acrescido de um §6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 .....................................................................................................................................................

 

§4º As atividades exercidas em Zonas de Uso Diversificado e Zonas Industriais apenas poderão ter acesso de cargas pesadas e matéria prima pelas vias incluídas na respectiva delimitação constante da Carta 01 – Zonas de Uso e Áreas Especiais.

 

.......................................................

 

§6º Quando se tratar de divisa de zoneamento ao longo do eixo da via, os proprietários dos lotes poderão optar por uma das zonas de uso limítrofes.

 

Art. 7º Fica acrescido um §2º ao artigo 70, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70 ..........................................................................................

 

§1º O desdobro de lotes que contenham edificações só poderá ser autorizado desde que tais edificações estejam concluídas regularmente ou sejam passíveis de regularização simultânea à aprovação do desdobro, nos termos do Quadro 1 – Zonas de Uso e Quadro 2 – Áreas Especiais, integrantes desta Lei Complementar.

 

§2º O desdobro de lotes de até 250,00 m² que contenham edificações fica dispensado da regularização simultânea a sua aprovação.

 

Art. 8º Serão concedidos alvarás de conservação para as construções comerciais, industriais e residenciais, irregulares ou erigidas clandestinamente, até a data da publicação desta Lei, mesmo não atendendo exigências referentes à dimensão, pé-direito, áreas mínimas, iluminação, insolação, ventilação, recuo de divisas e de frente, mas que apresentem condições de utilização, observados os requisitos de higiene e segurança.

 

Parágrafo único. As construções que invadem faixas “non aedificandi” somente poderão ser mantidas desde que não haja interferência com uso e manutenção dos serviços implantados, e mediante apresentação de um termo de compromisso de que demolirá tais edificações que invadam a faixa, assim que sejam intimados pela Prefeitura.

 

Art. 9º Para os efeitos previstos no artigo anterior os interessados deverão apresentar requerimento a Prefeitura no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, podendo o prazo ser prorrogado. Os documentos a serem apresentados são os seguintes: (Prorrogado prazo acima por mais 180 dias, conforme Lei Complementar nº 094/1999).

 

I. Escritura pública ou contrato particular de compra e venda. No caso de contrato não há necessidade da exigência da Matrícula;

 

II. Cópia do Imposto Predial e Territorial e Urbano do último exercício;

 

III. Laudo técnico e a A.R.T. do responsável técnico. Residência até 200 m² (duzentos metros quadrados) e comércio até 60 m² (sessenta metros quadrados), estão isentos de responsável técnico, assinando o proprietário “termo de isenção” do P.E.M. quanto à estabilidade da obra regularizada pela anistia;

 

IV. Planta baixa na escala 1:100, contendo o contorno;

 

V. Documentos expedidos pelos órgãos Estadual ou Federal quando necessário.

 

Art. 10 Excluem dos benefícios desta Lei as edificações que invadam área pública.

 

Art. 11 Estão isentos de taxas de ISS, residenciais com área total até 250m2 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e comércio, com área total até 60 m2. (sessenta) metros quadrados

 

Parágrafo único. As construções já regularizadas não serão computadas nos índices deste artigo.

 

Art. 12 Fica revogado o Anexo 01 – Categorias de uso industrial, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996.

 

Art. 13 Ficam alterados o Anexo 2 – Exigências Específicas de Uso e Ocupação do Solo, Quadro 1 – Zonas de Uso, Quadro 2 – Áreas Especiais e Carta 01 – Zonas de Uso e Áreas Especiais, escala 1:7.500, da Lei Complementar Municipal nº 50, de 01 de março de 1996, que passam a vigorar nos termos do Anexo – Exigências Específicas de Uso e Ocupação do Solo, Quadro 1 – Zonas de Uso, Quadro 2 – Áreas Especiais e Carta 01 – Zonas de Uso e Áreas Especiais, integrantes desta Lei Complementar.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 08 de janeiro de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 86/99

 

EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

 

 

QUADRO 2 – ÁREAS ESPECIAIS

 

 

AA – Área de Atividade       ACU – Área Construída Útil APM – Área de Proteção aos Mananciais     CDRU – Concessão de Direito Real de Uso    TPC – Transferências do Potencial Construtivo

 

 

 

QUADRO 1 – ZONAS DE USO

 

AA – Área de Atividade                                                      QT – Quota de Terreno por unidade residencial                                       APM – Área de Proteção aos Mananciais

ACU – Área Construída Útil                                               to – taxa de ocupação reduzida                                                                    RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança

AT – Área do Terreno                                                          ia - índice de aproveitamento a ser utilizado                                              TPC – Transferência do Potencial Construtivo