LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 1º DE MARÇO DE 1996

 

 

REGULAMENTA e disciplina o Zoneamento, Urbanização, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o Zoneamento, Urbanização, Uso e Ocupação do Solo, conferindo instrumentos de planejamento e gestão urbana, em cumprimento ao disposto no artigo 62, da Lei Complementar nº 25, de 25 de janeiro de 1994 (Plano Diretor do Município de Diadema) e ao artigo 191 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Para referência à Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de janeiro de 1994, será utilizada a expressão Plano Diretor.

 

Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei Complementar:

 

I. CARTA 1 - ZONA DE USO E ÁREAS ESPECIAIS, escala 1:7500

 

II. QUADRO 1 - ZONAS DE USO

 

III. QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS

 

IV. ANEXO 1 - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL

 

V. ANEXO 2 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

TÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

CAPÍTULO I

 

Dos Índices Urbanísticos

 

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar passam a ser adotadas as seguintes definições:

 

I. QUOTA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL -"QT": é a fração mínima de terreno correspondente a cada unidade habitacional;

 

II. ÁREA CONSTRUÍDA ÚTIL - "ACU": é a soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, excetuando-se estacionamento cobertos sem fins comerciais;

 

III. ÁREA DE ATIVIDADE - "AA": é a área efetivamente utilizada por atividades que não necessitem de área construída significativa para seu funcionamento, observado o disposto no artigo 19 desta Lei Complementar.

 

IV. ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - "IA": é a relação entre a área construída útil - "ACU" e a área do terreno.

 

V. TAXA DE OCUPAÇÃO - "TO": é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação ou conjunto de edificações e a área do terreno, excetuando-se subsolos para fins de estacionamento;

 

VI. RECUO: é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do terreno;

 

VII - RECUO DE FRENTE: é medido em relação a todas as divisas do imóvel com vias públicas de circulação de veículos;

 

VII. RECUO DE FRENTE: é medido em relação a todas as divisas do imóvel com vias públicas de circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

VIII. COEFICIENTE DE PERMEABILIDADE: é a relação entre a área sem pavimentação e impermeabilização destinada prioritariamente ao ajardinamento e a área total do terreno;

 

IX. PAVIMENTO: é o plano do piso.

 

CAPÍTULO II

 

Do Uso

 

Art. 4º Considera-se uso o tipo de atividade pública ou privada, com fins econômicos ou não, realizado em imóvel, edificado ou não.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se imóvel:

 

I. RESIDENCIAL: o que envolve a moradia habitual de um indivíduo ou grupo de indivíduos;

 

II. COMERCIAL ou de SERVIÇOS: o que envolve a venda de mercadorias, no atacado e/ou no varejo, e a estocagem de mercadorias destinadas à comercialização, bem como a venda e a prestação de serviços de qualquer natureza;

 

III. INDUSTRIAL: o que envolve a transformação material, tendo em vista a produção de bens materiais finais ou intermediários.

 

III. INDUSTRIAL: o que envolve a transformação ou montagem de material, tendo em vista a produção de bens materiais finais ou intermediários (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99).

 

CAPÍTULO III

 

Das Categorias de Uso

 

Art. 5º Considera-se categoria de uso a classificação dos usos referida no artigo 4º desta Lei Complementar, segundo suas características físicas, modo de atividade e impactos gerados, que objetiva a harmonização das suas inter-relações no espaço urbano.

 

Art. 6º O Uso Residencial é classificado de acordo com a densidade em:

 

I. RB - Residencial de Baixa Densidade, com quota mínima de terreno por unidade residencial "QT" de 500m² (quinhentos metros quadrados);

 

II. RM - Residencial de Média Densidade, com quota mínima de terreno por unidade residencial "QT" de 45m² (quarenta e cinco metros quadrados);

 

II. Residencial de Média Densidade, com quota mínima de terreno por unidade residencial (QT) de 20m² (vinte metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

III. RA - Residencial de Alta Densidade, com quota mínima de terreno por unidade Residencial "QT" de 25m² (vinte e cinco metros quadrados);

 

III. Residencial de Alta Densidade, com quota mínima de 15m² (quinze metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

IV. HIS - Habitação de Interesse Social, com quota mínima de terreno por unidade residencial "QT" de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), permitida exclusivamente em Empreendimento Habitacional de Interesse Social - "EHIS" e Programa de Reurbanização;

 

IV. HIS – Habitação de Interesse Social, com quota mínima de terreno por unidade residencial (QT) de 15m² (quinze metros quadrados), permitida exclusivamente em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) e Programa de Reurbanização. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

V. RC - Residencial Coletivo, tais como asilos, pensões, orfanatos e similares.

 

Parágrafo único. Caso o número de unidades não preencha o pavimento, será permitido totalizar o número de unidades do pavimento, desde que permaneça observado o índice de aproveitamento (IA). (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

Art. 7º O Uso de Comércio e Serviços é classificado de acordo com suas características em:

 

I. CSR - Comércio e Serviços compatíveis com Uso Residencial, compreendendo estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões do uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, subdivididos em:

 

a) estabelecimentos de âmbito local para atendimento ao uso residencial, como padarias, farmácias, quitandas, cabeleireiros, pequenos consertos.

 

a) estabelecimentos de âmbito local para atendimento ao uso residencial, tais como: padarias, farmácias, quitandas, cabeleireiros, pequenos consertos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

b) profissionais liberais.

 

c) templos religiosos; (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

d) estacionamentos. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

II. CSRD - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos Diurnos, compreendendo atividades com funcionamento no período diurno que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, como: oficinas mecânicas, funilaria, lojas de aparelhos de som, discos e fitas;

 

III. CSRN - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos Noturnos, compreendendo atividades com funcionamento noturno, como:

 

III. Comércio e Serviços Geradores de Ruídos Noturnos (CSRN), compreendendo atividades com funcionamento noturno, tais como: (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

a) estabelecimentos de recreação, lazer e locais de reunião, notadamente clubes noturnos, boates e congêneres, locais de ensaio de escolas de samba, salões de festa ou baile:

 

b) templos religiosos;

 

c) clínicas veterinárias, canis e congêneres.

 

IV. CSTI - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Intenso, compreendendo, entre outros:

 

a) estabelecimentos varejistas e atacadistas de grande porte, com área construída superior a 1.000m² (um mil metros quadrados); notadamente shopping centers, lojas de departamentos e supermercados;

 

a) estabelecimentos varejistas e atacadistas de grande porte com área construída superior a 1.000m² (um mil metros quadrados), tais como: shopping centers, lojas de departamentos e supermercados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

b) locais de concentração de pessoas com área superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), notadamente salas de espetáculos, auditórios, hotéis e congêneres, restaurantes;

 

b) locais de concentração de pessoas com área construída ou de atividade superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), tais como: salas de espetáculos, auditórios, hotéis e congêneres, restaurantes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

c) estádios, clubes desportivos e quadras de esportes;

 

d) estabelecimentos de educação e saúde, com área construída superior a 1.000m² (um mil metros quadrados) e estabelecimentos de ensino superior;

 

e) agências bancárias.

 

V. CSTP - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado, compreendendo, entre outros:

 

a) estabelecimentos que operam com frotas de veículos de carga ou de transporte coletivo;

 

b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas e estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, como materiais de construção, sucata e oficinas de desmonte de veículos;

 

c) estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos ou máquinas de grande porte, como tratores e caminhões.

 

c) estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos ou máquinas de grande porte, tais como: tratores e caminhões. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

VI. CSP - Comércio e Serviços Perigosos, compreendendo, entre outros, depósitos de materiais tóxicos, inflamáveis, notadamente de gás liquefeito sob pressão e comércio de explosivos e postos de abastecimento de veículos.

 

VII. SES - Serviço de Educação e Saúde, compreendendo serviços de educação de pré-escola, 1º e 2º graus e de saúde, todos com área construída inferior a 1.000m² (um mil metros quadrados).

 

VIII. SE Serviços Especiais, compreendendo atividades sujeitas a controle específico, como: cemitério, instalações para tratamento e disposição de resíduos de qualquer natureza, estações de tratamento de água;

 

VIII. Serviços Especiais (SE), compreendendo atividades sujeitas a controle específico, tais como: cemitérios, instalações para tratamento e disposição de qualquer natureza, estações de tratamento de água; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

IX. CSD Comércio e Serviços Diversificados, compreendendo as atividades que não se enquadrem nas características das demais categorias de uso de Comércio e de Serviços, como imobiliárias, lojas de móveis, eletrodomésticos;

 

IX. Comércio e Serviços Diversificados (CSD), compreendendo as atividades que não se enquadrem nas características das demais categorias de uso de Comércio e de Serviços, tais como: imobiliárias, lojas de móveis, eletrodomésticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

X. SCPU - Serviços Comunitários Públicos, compreendendo repartições públicas, serviços públicos de qualquer natureza e estabelecimentos administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal apreciar e aprovar os projetos que se enquadrem em "SCPU" a cargo de outros níveis de governo ou seus representantes.

 

§1º Cabe ao Poder Executivo Municipal apreciar e aprovar os projetos que se enquadrem em “SCPU” a cargo de outros níveis de governo ou seus representantes. (Renumerado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§2º Na aprovação de construção de templos religiosos dispensa-se o limite de Área de Atividade (AA) ou Área Construída Útil (ACU), devendo porém ser observados os demais índices urbanísticos próprios da zona em que se localizarem. A expedição da licença de funcionamento ficará sujeita a análise especial do Poder Executivo Municipal. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§3º Verificado conflito, cabe ao Poder Executivo Municipal análise urbanística e ambiental. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§4º Nos casos de regularização das construções já existentes, ampliação e reformas de Templos Religiosos, comprovada a inexistência de espaço para vagas de veículos, será dispensado vagas ou convênios com estacionamento. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

Art. 8º O Uso Industrial é classificado de acordo com suas características em:

 

I. ICR - indústrias compatíveis com o Uso Residencial, compreendendo aquelas que não causem incomodidade de ruído, vibração, temperatura, odor, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos tóxicos e perigosos, listadas no ANEXO 1 - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL, integrante desta Lei Complementar;

 

I. Indústrias (ID) classificadas como ID, nos termos da legislação estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

II. ICD - indústrias compatíveis com usos diversos, compreendendo aquelas que não causem incomodidade de temperatura, odor, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos tóxicos e perigosos, com tolerância de ruído e vibração, listadas no ANEXO 1 - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL, integrante desta Lei Complementar;

 

II. Indústrias (I) classificadas como IB e IC, nos termos da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

III. ID - indústrias classificadas como "ID", nos termos da legislação estadual;

 

IV. I - indústrias classificadas como "IB" e "IC", nos termos da legislação estadual.

 

§1º As indústrias que causem incomodidade de ruído, temperatura, odor, vibração, emissão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, tóxicos e perigosos, deverão ser submetidas ao licenciamento ambiental do Poder Executivo Municipal, quando localizadas em Zona Residencial de Média Densidade (ZRM) e Zona de Uso Diversificado com Uso Secundário e Terciário (ZDST). (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§2º As áreas industriais, galpões e construções industriais, poderão ser subdivididos em áreas menores, para abrigar mais de uma unidade empresarial. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§3º Fica permitida a formação de distritos industriais, condomínios industriais, incubadoras de empresas dentro de uma mesma área ou edificação. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§4º Fica permitida a divisão de áreas comerciais para formação de “outlets”, galerias comerciais e empreendimentos do gênero. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

Art. 9º Os Usos Compatíveis com Preservação Ambiental - "PA", compreendendo, entre outros, chácaras de recreio, clubes de campo e congêneres, atividades horti-frutícola e extrativa, viveiros, apicultura, piscicultura.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Zoneamento e Das Áreas Especiais

 

Art. 10 Para efeito de aplicação desta Lei Complementar, as ÁREAS caracterizadas no artigo 27 do Plano Diretor, passam a se constituir em:

 

I. ZONAS DE USO regidas por normas de ordenação do solo expressas no Plano Diretor, nesta Lei Complementar e nos instrumentos de regulamentação;

 

II. ÁREAS ESPECIAIS igualmente regidas por normas de ordenação do solo, sendo ainda objeto de programa de gestão urbana para implantação pelo proprietário, pelo Poder Público ou pela parceria entre ambos, de atividades compatíveis com as funções a que se destinam.

 

Art. 11 De acordo com o estabelecido no artigo anterior, as ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS, subdividem-se em:

 

I. ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - "ZR":

 

a) ZRB - Zona Residencial de Baixa Densidade, destinada prioritariamente ao uso residencial;

 

b) ZRM - Zona Residencial de Média Densidade, destinada prioritariamente ao uso residencial e usos compatíveis com o mesmo;

 

c) ZRA - Zona Residencial de Alta Densidade, destinada prioritariamente ao uso residencial e usos compatíveis com o mesmo, sendo incentivada a verticalização.

 

II. ZONA DE USO DIVERSIFICADO - "ZD":

 

a) ZDT - Zona de Uso Diversificado com Uso Terciário, destinada a convivência de usos diversos, exceto industrial, com prioridade para comércio e serviços;

 

b) ZDST - Zona de Uso Diversificado com Uso Secundário e Terciário, destinada a convivência de usos diversos, com prioridade para comércio e serviços;

 

III. ZONA INDUSTRIAL - "ZI":

 

a) ZIG - Zona Industrial de Grande Porte, destinada prioritariamente a indústrias de grande porte;

 

b) ZIM - Zona Industrial de Médio Porte, destinada prioritariamente a indústrias de médio e pequeno porte.

 

IV. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - "AEIS":

 

a) AEIS - 1 - Área Especial de Interesse Social 1, compreendendo terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, destinados à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - "EHIS", e com reservas de áreas para equipamentos comunitários:

 

b) AEIS - 2 - Área Especial de Interesse Social 2, compreendendo terrenos ocupados por favelas ou assentamentos

habitacionais assemelhados, destinados a Programas de Reurbanização, regularização jurídica da posse da terra ou Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - "EHIS";

 

V. ÁREA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - "AP", destinadas à conservação ou reconstituição de vegetação de interesse ambiental, compreendendo:

 

a) AP1 - Área Especial de Preservação Ambiental 1, terrenos situados na Bacia do Reservatório Billings, em Área de Proteção aos Mananciais regidos por legislação estadual, subdividida em:

 

1. AP1r - Área Especial de Preservação Ambiental 1r, para a recuperação e melhoria da qualidade ambiental da área;

 

2. AP1m - Área Especial de Preservação Ambiental 1m, para a manutenção da qualidade ambiental da área;

 

b) AP2 - Área Especial de Preservação Ambiental 2, terrenos situados fora da Bacia do Reservatório Billings;

 

c) AP3 - Área Especial de Preservação Ambiental 3, compreendendo as áreas de propriedade pública.

 

VI. ÁREA ESPECIAL INSTITUCIONAL - "AINS", destinada prioritariamente a implantação de equipamentos comunitários.

 

Art. 12 As ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS referidas no artigo anterior encontram-se delimitadas na CARTA 1 - ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar.

 

§1º Os limites das Zonas Residenciais, Zonas Industriais e Áreas Especiais na CARTA 01 - ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS obedecem às informações disponíveis no cadastro imobiliário municipal, podendo o Poder Executivo decidir sobre eventuais incompatibilidades ocorridas anteriormente à publicação desta Lei Complementar, devidamente comprovadas através de certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

 

§2º Consideram-se pertencentes às Zonas de Uso Diversificado exclusivamente os imóveis que tem acesso pelas vias incluídas na respectiva delimitação, por faixa ou polígono, constante da CARTA 01 - ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS, independentemente da profundidade dos mesmos em relação às vias.

 

§3º Quando se tratar de faixa ao longo de uma via, os imóveis com frente para as vias transversais não farão parte da Zona de Uso Diversificado, ainda que os mesmos estejam incluídos na referida faixa.

 

§4º As atividades exercidas em Zonas de Uso Diversificado e Zonas Industriais apenas poderão ter acesso pelas vias incluídas na respectiva delimitação constante da CARTA 01 - ZONAS DE USO e ÁREAS ESPECIAIS.

 

§4º As atividades exercidas em Zonas de Uso Diversificado e Zonas Industriais apenas poderão ter acesso de cargas pesadas e matéria prima pelas vias incluídas na respectiva delimitação constante da Carta 01 – Zonas de Uso e Áreas Especiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§5º As Áreas Especiais são regidas por critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, ainda que façam frente para via em Zona de Uso Diversificado.

 

§6º Quando se tratar de divisa de zoneamento ao longo do eixo da via, os proprietários dos lotes poderão optar por uma das zonas de uso limítrofes. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

CAPÍTULO V

 

Dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e dos Empreendimentos de Impacto

 

Art. 13 São considerados Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - "EHIS", aqueles que se destinam à produção de Habitação de Interesse Social - "HIS", para a população de baixa renda cadastrada conforme lei específica, e de acordo com os padrões urbanísticos e construtivos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 14 São considerados Empreendimentos de Impacto, aqueles classificados como sujeitos a Relatório de Impacto de Vizinhança - "RIV", em função de seu porte e localização nas Zonas de Uso, indicados no QUADRO 1 - ZONAS DE USO; e QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrantes desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Urbanização

 

Art. 15 Para efeito desta Lei Complementar passam a ser adotadas as seguintes definições:

 

I. GLEBA é o terreno cuja conformação e dimensões não tiveram origem em loteamento ou desmembramento;

 

II. LOTEAMENTO é o parcelamento do solo através da subdivisão de terreno em lotes, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

 

III. DESMEMBRAMENTO é o parcelamento do solo através da subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente;

 

IV. LOTE é o terreno resultante de loteamento, desmembramento, desdobro ou unificação de lote para fins urbanos, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação pública e que constitua unidade independente de propriedade;

 

V. DESDOBRO é o parcelamento do solo através da subdivisão de lote;

 

VI. URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA é o parcelamento do solo, através de loteamento ou desmembramento, para a formação de lotes com área máxima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) para Habitação de Interesse Social - "HIS";

 

VII. CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL é o empreendimento em que a alienação de lotes provenientes de parcelamento do solo, através de urbanização específica, seja feita juntamente com unidades concluídas de Habitação de Interesse Social - "HIS";

 

VIII. CONJUNTO EM CONDOMÍNIO é a edificação, verticalizada ou não, de unidades autônomas, sem parcelamento do solo em lotes, cabendo a cada unidade uma fração ideal do terreno e áreas comuns;

 

IX. SISTEMA VIÁRIO são áreas destinadas ao Poder Executivo Municipal para as vias de circulação de veículos e/ou pedestres;

 

X. ÁREAS PARA EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS são áreas destinadas ao Poder Executivo Municipal para instalação de equipamentos públicos de saúde, de educação, sociais e similares;

 

XI. ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO são áreas destinadas ao Poder Executivo Municipal para praças, parques e áreas de lazer;

 

XII. UNIFICAÇÃO é a soma da área de dois ou mais terrenos, para a formação de novo terreno, sem alteração do sistema viário existente.

 

TÍTULO III

 

Das Zonas de Uso

 

Art. 16 As normas e padrões urbanísticos, consideradas as Zonas de Uso definidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, encontram-se sintetizados no QUADRO 1 - ZONAS DE USO, integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 17 Um mesmo imóvel poderá ser utilizado por mais de uma categoria de uso, configurando Uso Misto, devendo atender cumulativamente às exigências para cada um dos usos que coexistirem no imóvel, respeitados o QUADRO 1 - ZONAS DE USO e QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrantes desta Lei Complementar.

 

§1º A categoria de uso Comércio e Serviços Perigosos - "CSP", não se enquadra no disposto no caput devendo se constituir no único uso do imóvel.

 

§2º A exigência contida no parágrafo anterior não se aplica ao "CSP" que tenha normas específicas para funcionamento expedidas por órgãos federais ou estaduais.

 

§3º Nas Zonas Residenciais a associação de atividades de uso não residencial poderá ocorrer desde que:

 

I. cada atividade não exceda os limites de "ACU"ou "AA" indicados no QUADRO 1 - ZONAS DE USO, integrante desta Lei Complementar;

 

II. a soma das áreas das atividades não ultrapasse a maior área de "ACU" ou "AA" dentre as atividades a serem implantadas.

 

Art. 18 Os empreendimentos cuja categoria de uso não seja definida no pedido de aprovação deverão obedecer aos parâmetros urbanísticos mais restritivos da Zona de Uso em que o imóvel estiver localizado, constantes do QUADRO 1 - ZONAS DE USO.

 

Art. 19 Para atividades que não necessitem de área construída significativa para seu funcionamento, adota-se a Área de Atividade - "AA" para a definição de vagas para estacionamento e para obrigatoriedade de Relatório de Impacto sobre a Vizinhança - "RIV", conforme QUADRO 1 - ZONAS DE USO, integrante desta Lei Complementar.

 

§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se, entre outros, estacionamentos comercializados, lavagem de veículos, quadras esportivas, depósitos de produtos diversos, cursos ao ar livre, fabricação de blocos de concreto, parques e estádios descobertos.

 

§2º Para o cálculo da Área de Atividade - "AA" poderão ser deduzidas da área total do terreno as áreas destinadas a taludes, estacionamentos sem fins comerciais, jardins e áreas impróprias para edificar, como faixa de manutenção dos córregos e redes de alta tensão.

 

Art. 20 Lei municipal específica estabelecerá a classificação dos empreendimentos quanto ao nível de ruído gerado pelas atividades neles instaladas, devendo ser utilizada para fins de adequação dos empreendimentos às diferentes Zonas de Uso, bem como estabelecerá limites de ruídos para as atividades instaladas ao ar livre.

 

TÍTULO IV

 

Das Áreas Especiais

 

Art. 21 As normas e padrões urbanísticos para as ÁREAS ESPECIAIS definidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, encontram-se sintetizados no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO I

 

Das Áreas Especiais de Interesse Social

 

Art. 22 As "AEIS" são destinadas à implantação de "EHIS" e Programas de Reurbanização, visando a produção de "HIS" para a população de baixa renda.

 

Art. 23 A elaboração do projeto deverá considerar diretrizes específicas para cada empreendimento, expedidas por Certidão de Diretrizes, a ser requerida pelo interessado.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal analisará a adequação da proposta à finalidade social do empreendimento, podendo ser solicitada alterações em qualquer aspecto do mesmo.

 

Art. 24 A implantação dos empreendimentos obedecerá as disposições contidas nos artigos 66 a 72 desta Lei Complementar, podendo ser implantados por:

 

I. Urbanização Específica;

 

II. Conjunto Habitacional de Interesse Social;

 

III. Conjunto em Condomínio.

 

§1º A exigência de infra-estrutura prevista no artigo 67 desta Lei Complementar poderá ser reduzida desde que resultem em diminuição de custos e que garanta a implantação adequada do empreendimento.

 

§2º Os empreendimentos poderão ser dispensados da destinação de Áreas para Equipamentos Comunitários e/ou Espaços Livres de Uso Público, prevista nos artigos 69 e 72 desta Lei Complementar, desde que situados em lotes originados de parcelamento aprovado ou regularizado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 25 O arruamento poderá compor-se de:

 

I. TRAVESSA, destinada ao tráfego interno de veículos no empreendimento, de forma a não se constituir alternativa para o tráfego do entorno, com largura mínima de 6 m (seis metros);

 

II. PASSAGEM, destinada prioritariamente à circulação de pedestres, podendo permitir eventual circulação de veículos, com largura mínima de 4 m (quatro metros).

 

Parágrafo único. Para "AEIS 2" será admitida passagem de pedestres para acesso aos lotes, com largura mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 26 As dimensões mínimas do lote para cada empreendimento serão fixadas através da Certidão de Diretrizes, considerando-se principalmente o programa do empreendimento e as características topográficas do imóvel, não podendo apresentar dimensões e tipologia que descaracterizem seus padrões e porte, em função dos diversos aspectos físicos, sociais e econômicos.

 

Parágrafo único. Os lotes resultantes da implantação de empreendimentos em "AEIS" não poderão ser unificados ou desdobrados.

 

Art. 27 As vagas de estacionamento para as "AEIS", previstas no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar, deverão, preferencialmente, estar agrupadas em bolsões de estacionamento.

 

Art. 28 As normas e padrões urbanísticos aprovados para a implantação de cada empreendimento constituir-se-ão nas regras de zoneamento específicos para essa área, devendo ser observadas na edificação ou ampliação das unidades.

 

SEÇÃO I

 

Das Áreas Especiais de Interesse Social 1

 

Art. 29 A aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - "EHIS" deverá atender às seguintes exigências:

 

I. apresentar projeto completo e do empreendimento;

 

II. apresentar relação dos moradores que serão atendidos, devidamente cadastrados de acordo com lei específica;

 

III. definir formas de gestão e participação da população nos processos de delimitação, implementação e continuidade de "AEIS";

 

IV. definir formas de participação dos agentes promotores na viabilização do empreendimento;

 

V. fixar preço e formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.

 

Art. 30 Os "EHIS" em "ZRM", "ZRA" e "ZDST", conforme QUADRO 1 - ZONAS DE USO, integrante desta Lei Complementar, deverão obedecer às mesmas normas e padrões urbanísticos dos "EHIS" em "AEIS 1", previstos no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II

 

Das Áreas Especiais de Interesse Social 2

 

Art. 31 As iniciativas de reurbanização das "AEIS 2" deverão ser apresentadas para análise do Poder Executivo sob a forma de Programa de Reurbanização, devendo:

 

I. garantir que as obras propostas sejam compatíveis com os sistemas: viário, de drenagem, de abastecimento de água e esgotamento sanitário do entorno;

 

II. manter, sempre que possível, as edificações e acessos existentes;

 

III. estimular a arborização e ampliação da massa vegetal;

 

IV. garantir a alocação de todos os moradores inicialmente instalados, mesmo que em outras áreas.

 

Art. 32 Os Programas de Reurbanização, deverão conter:

 

I. memorial descritivo da área, destacando situação fundiária e perímetros;

 

II. caracterização dos instrumentos jurídicos que poderão ser utilizados para a regularização fundiária;

 

III. projetos indicativos das obras de urbanização, incluindo a disposição das edificações existentes ou projetadas.

 

Art. 33 A reurbanização de empreendimento que envolva mudança total ou parcial na implantação e tipologia habitacional existentes deverá, na área objeto dessa alteração, ser efetuada através de "EHIS", obedecendo aos padrões e normas urbanísticas para "AEIS 1", previstas no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

 

Da Gestão

 

Art. 34 Os empreendimentos poderão ser promovidos por órgão da administração pública direta ou indireta e/ou pela iniciativa privada, em especial proprietários de terrenos ou associações e cooperativas de moradores.

 

Art. 35 Na implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - "EHIS", serão admitidas as demais categorias de uso residencial e as categorias de uso permitidas nas zonas limítrofes em até 20% (vinte por cento) da área total do terreno, sendo obrigatória a implantação simultânea de "EHIS" em 80% (oitenta por cento) do terreno.

 

Art. 36 Na implantação de "EHIS" em "AEIS 2" poderão ser autorizadas as demais categorias de uso residencial e as categorias de uso das zonas limítrofes, desde que garantidas às famílias ocupantes da área o reassentamento em condições dignas de moradia e a acessibilidade financeira às unidades, de acordo com os seguintes critérios básicos:

 

I. o remanejamento das famílias poderá se dar no próprio terreno ou noutra área legalmente viável para "EHIS", excluída a Área de Proteção aos Mananciais, com a anuência dos moradores;

 

II. o programa de reassentamento poderá abranger parte de "AEIS 2" ou sua totalidade, com ou sem a participação de parceiros, inclusive o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 37 Poderão ser avaliadas pelo Poder Executivo outras formas de gestão, outras categorias de uso não previstas no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, ou ainda soluções alternativas em relação ao artigo 35 desta Lei Complementar, desde que:

 

I. seja garantido o cumprimento da função social de "AEIS";

 

II. sejam respeitadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

III. sejam as propostas apreciadas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social - FUMAPIS.

 

Art. 38 O percentual e a localização da área não destinada a Habitação de Interesse Social - "HIS" em relação à área total do empreendimento em "AEIS", previstos nos artigos 35 a 37 desta Lei, serão objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser alterados.

 

CAPÍTULO II

 

Das Áreas Especiais de Preservação Ambiental

 

Art. 39 As Áreas Especiais de Preservação Ambiental - "AP" são destinadas, principalmente:

 

I. à preservação ou reconstituição da qualidade ambiental, fundamental à estabilidade do microclima do seu entorno;

 

II. ao oferecimento de oportunidade de lazer à população, através de áreas de uso público;

 

III. à utilização racional do espaço, compatível com a preservação.

 

Art. 40 o Poder Executivo Municipal analisará as propostas de empreendimentos em "AP", devendo emitir Certidão de Diretrizes, após Análise Especial, sobre as restrições, impedimentos ou adequações necessárias à implantação.

 

Parágrafo único. A Análise Especial de que trata o caput deste artigo, apreciará o atendimento às seguintes condições:

 

I. preservação da qualidade da vegetação de interesse ambiental existente no local;

 

II. desenvolvimento de atividades não geradoras de poluição hídrica, do ar, do solo, sonora ou vibratória;

 

III. respeito às condicionantes físicas do relevo e do solo;

 

IV. garantia de áreas mínimas de permeabilidade do solo.

 

SEÇÃO I

 

Dos Padrões Urbanísticos

 

Art. 41 A implantação dos empreendimentos em "AP" deverá, obedecendo às normas e padrões urbanísticos previstos no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, adequar-se à vegetação de interesse ambiental existente no local.

 

Parágrafo único. A supressão de vegetação de interesse ambiental será feita mediante autorização do Poder Executivo Municipal, através de Análise Especial, respeitadas as condições expressas nesta Lei Complementar.

 

Art. 42 A implantação dos empreendimentos em "AP1" observará, no que couber, as disposições constantes dos artigos 66 a 72 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Em qualquer tipo de urbanização a área resultante deverá apresentar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de área coberta por vegetação de interesse ambiental, devendo haver complementação caso a situação original da propriedade não permita o atendimento automático deste requisito.

 

Art. 43 Os imóveis em "AP2" não serão passíveis de parcelamento, devendo esta condição ser averbada à margem da matrícula do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a subdivisão de área destinada à doação ao Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 46 desta Lei Complementar.

 

Art. 44 Nas "AP2" serão permitidos as categorias de uso das zonas limítrofes desde que consideradas compatíveis pela Análise Especial efetuada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 45 O Índice de Aproveitamento para as "AP1" é o definido pela legislação estadual de proteção aos mananciais através do I.O.

 

§1º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Transferência do Potencial Construtivo, definido pelos artigos 57 a 61 desta Lei Complementar, equivalente a no máximo 10% (dez por cento) do índice estabelecido no caput deste artigo, mediante o recebimento em concessão de direito real de uso de 35% (trinta e cinco por cento) da área do terreno, sem prejuízo da utilização do I.O. integral no imóvel remanescente.

 

§2º A concessão de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada através de contrato entre o proprietário concedente e o Poder Executivo Municipal, devendo constar o prazo de concessão e demais condições avençadas entre as partes.

 

§3º Realizada a concessão de que trata o parágrafo anterior, ficará o proprietário concedente com o direito de usufruir, a qualquer tempo, do direito de Transferência do Potencial Construtivo.

 

Art. 46 O Índice de Aproveitamento - "IA" para as "AP2" é igual a 1,0 (um), permitindo-se estender ao máximo de 2,0 (dois).

 

§1º O aumento do "IA" - Índice de Aproveitamento será condicionado à doação, parcial ou integral, da propriedade ao Poder Executivo Municipal, de acordo com as seguintes possibilidades:

 

I.A	Doação (em% do terreno)
1,00	--
1,35	35
1,70	70
2,00	100

 

§2º Os índices permitidos poderão ser usufruídos através de edificação, Transferência do Potencial Construtivo ou pela associação de ambos, excetuando-se a possibilidade de doação integral para a qual permitir-se-á apenas a Transferência do Potencial Construtivo.

 

§3º Em havendo a doação deverão ser adotados os seguintes padrões urbanísticos:

 

I. "IA" calculado sobre o imóvel original;

 

II. "TO" máxima de 0,4 sobre o imóvel restante;

 

III. cobertura por vegetação de interesse ambiental mínima de 50% (cinquenta por cento) sobre a área do imóvel resultante.

 

§4º Realizada a doação de que trata o parágrafo 1º deste artigo, ficará o proprietário com o direito de usufruir, a qualquer tempo, o "IA" máximo correspondente à classe de doação escolhida e a Transferência do Potencial Construtivo.

 

Art. 47 A área concedida ou doada, conforme os artigos 45 e 46 desta Lei Complementar deverá submeter-se a Análise Especial, devendo estar coberta por vegetação de interesse ambiental e em quantidade significativa para preservação, permitindo o acesso e uso público, passando a ser definida como "AP3".

 

SEÇÃO II

 

Da Gestão

 

Art. 48 As áreas definidas como "AP1m" poderão ser transformadas em "AP1r", a qualquer tempo, quando constatados a necessidade ou o uso não adequado às funções de preservação a que se destinam, nas seguintes hipóteses:

 

I. para atendimento do interesse público;

 

II. a pedido do proprietário, mediante avaliação e decisão final a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 49 O proprietário de terreno situado em "AP" poderá requerer a parceria do Poder Executivo Municipal para implantação de área ou equipamento de lazer de uso público compatível com a preservação ambiental, respeitando-se o estabelecido nesta Lei Complementar e mediante termo ou contrato firmado entre as partes envolvidas.

 

Parágrafo único. São passíveis de apreciação e aceitação pelo Poder Executivo Municipal:

 

I. implantação pelo Poder Executivo Municipal de equipamentos ou áreas de lazer abertas à população, com exploração econômica de comércio e serviços pelo proprietário, o qual ficará incumbido de proporcionar a manutenção geral da área;

 

II. concessão de uso integral ou parcial ao Poder Executivo Municipal, por prazo determinado, ao fim do qual o proprietário retoma a área com a obrigatoriedade de dar continuidade ao uso público implantado e a possibilidade de exploração de comércio e serviços compatíveis com "AP";

 

III. implantação de equipamentos ou áreas de lazer abertas à população, por parte do proprietário, com concessão de incentivos fiscais, nos termos da legislação vigente;

 

IV. propostas que associem critérios expressos nos incisos anteriores ou que mantenham o mesmo caráter preservacionista e de benefício à população em geral.

 

CAPÍTULO III

 

Das Áreas Especiais Institucionais

 

Art. 50 As Áreas Especiais Institucionais - "AINS" são destinadas ao atendimento das diretrizes mencionadas no inciso VI, do artigo 27 do Plano Diretor.

 

Art. 51 São prioritárias dentre as categorias de uso indicadas no QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar, as seguintes atividades:

 

I. educação de terceiro grau;

 

II. estádio de esportes;

 

III. cemitério;

 

IV. terminal de carga e descarga;

 

V. terminal rodoviário.

 

Art. 52 Os empreendimentos com atividades prioritárias terão "IA" igual a 2,0 (dois), o mesmo se aplicando aos empreendimentos com até 20% (vinte por cento) ocupado pelas demais atividades permitidas para "AINS" nos termos do QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrante desta Lei Complementar, e as categorias de uso permitidas nas zonas limítrofes.

 

§1º Os empreendimentos que não atendam os requisitos do caput deste artigo deverão utilizar o "IA" igual a 1,0 (um).

 

§2º Os empreendimentos com atividades prioritárias poderão ser implantados em parceria com o Poder Executivo Municipal, mediante proposta de criação e gestão a serem disciplinadas em lei específica.

 

Art. 53 Lei específica regulamentará a outorga de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU, para as atividades prioritárias previstas no artigo 51 desta Lei, a ser aplicada exclusivamente ao imóvel ou conjunto de imóveis onde se desenvolva a atividade prioritária.

 

TÍTULO V

 

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

 

CAPÍTULO I

 

Da Contrapartida aos Empreendimentos de Impacto

 

Art. 54 Os empreendimentos de impacto, adicionalmente ao cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Relatório de Impacto Sobre a Vizinhança - "RIV", a ser apreciado pelo Poder Executivo.

 

Art. 55 Os aspectos a serem considerados no Relatório de Impacto sobre a Vizinhança - "RIV", serão definidos através de Certidão de Diretrizes, pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo, entre outros, no que couber:

 

I. sistema de circulação e transportes, incluindo tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

 

II. infraestrutura, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

 

III. poluição sonora e do ar;

 

IV. serviços comunitários, como os de saúde e educação;

 

V. interesse histórico, cultural e paisagístico.

 

Art. 56 O Poder Executivo, visando garantir a eliminação ou a minimização de impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, identificados na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança - "RIV", solicitará alterações ou complementações no projeto, bem como melhorias nas obras e serviços públicos do entorno, como condição para sua aprovação, como:

 

I. faixa de desaceleração, ponto de ônibus, alargamento da via pública, faixa de pedestres, acréscimo de vagas de estacionamento, remodelação de cruzamentos, construção de "ilhas";

 

II. ampliação de rede de infra-estrutura, ponto de coleta de lixo, ponto de entrega voluntária de materiais recicláveis e reservação de água;

 

III. proteção acústica, uso de filtros, outros procedimentos e medidas que minimizem os incômodos gerados pelas atividades;

 

IV. área de terreno ou área construída destinada a implantação de serviços de educação, saúde e outros;

 

V. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Parágrafo único. O interessado arcará integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários á minimização de impactos decorrentes da implantação do empreendimento.

 

CAPÍTULO II

 

Da Transferência do Potencial Construtivo

 

Art. 57 O potencial construtivo dos imóveis em "AP1" e "AP2" poderá ser alienado por instrumento público ou exercido em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo e a pedido do proprietário.

 

§1º Entende-se por Potencial Construtivo a aplicação do Índice de Aproveitamento Máximo - "IA" sobre a área do terreno.

 

§2º A Transferência do Potencial Construtivo será condicionada ao atendimento, pelo proprietário, do disposto no artigo 22 do Plano Diretor.

 

Art. 58 A Transferência do Potencial Construtivo poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel ou parte dele, para fins de implantação de equipamentos urbanos, comunitários e vias públicas.

 

Art. 59 O Poder Executivo Municipal fornecerá, através de certidão, o montante do Potencial Construtivo que poderá ser transferido a outro imóvel.

 

Art. 60 As zonas que poderão receber Transferência do Potencial Construtivo mediante prévia autorização do Poder Executivo são:

 

I. ZRM - Zona Residencial de Média Densidade;

 

II. ZRA - Zona Residencial de Alta Densidade;

 

III. ZDT - Zona de Uso Diversificado com Uso Terciário;

 

IV. ZDST - Zona de Uso Diversificado com Uso Secundário e Terciário.

 

§1º Para imóveis receptores de Transferência do Potencial Construtivo deverão ser observados o Índice de Aproveitamento Máximo - "IA" e o cálculo de unidades residenciais constantes do QUADRO 1 - ZONAS DE USO, integrante desta Lei Complementar.

 

§2º A Transferência do Potencial Construtivo em imóveis em "ZDST" e "ZRM" deverá observar os requisitos quanto à largura de vias, constantes do QUADRO 1 - ZONAS DE USO, além do disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 61 A Transferência do Potencial Construtivo, depois de autorizada pelo Poder Executivo, deverá ser averbada nas matrículas de ambos os imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constando o resumo da cessão efetuada e as limitações administrativas impostas aos imóveis.

 

CAPÍTULO III

 

Da Operação Urbana

 

Art. 62 Entende-se por Operação Urbana, nos termos do artigo 35 do Planto Diretor, um conjunto integrado de intervenções e medidas a ser coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com a participação e recursos da iniciativa privada, visando alcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade.

 

Parágrafo único. Nas áreas delimitadas para Operação Urbana poderão ser modificados os usos, índices e parâmetros urbanísticos expressos nesta Lei Complementar.

 

Art. 63 O Projeto de Operação Urbana deverá ser aprovado por lei municipal específica que deverá conter, no mínimo:

 

I. delimitação das áreas de intervenção e influência do projeto;

 

II. situação de propriedade e posse dos imóveis da área de intervenção;

 

III. uso e ocupação do solo existente;

 

IV. condições das melhorias, infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos existentes;

 

V. anuência expressa de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), dos proprietários da área de intervenção;

 

VI. descrição do interesse público na Operação Urbana proposta, em especial quanto às transformações urbanísticas e estruturais;

 

VII. descrição dos impactos positivos e negativos, sociais e ambientais decorrentes da Operação Urbana proposta;

 

VIII. plano de operacionalização, contendo orçamento e cronograma físico-financeiro do projeto, com a discriminação das fontes dos recursos financeiros.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 64 Entende-se por Consórcio Imobiliário, nos termos do disposto nos artigos 36 e 37 do Plano Diretor, a entrega pelo proprietário ao Poder Executivo Municipal de imóvel, para sua urbanização mediante Plano de Urbanização, a cargo do Poder Executivo ou em parceria com o proprietário do imóvel, com posterior devolução de parte do imóvel urbanizado.

 

Parágrafo único. O Consórcio Imobiliário somente poderá ser requerido pelo proprietário do imóvel.

 

Art. 65 As condições para viabilização do Consórcio Imobiliário serão fixadas em decreto e contrato firmado entre as partes envolvidas, contendo, no mínimo:

 

I - projeto de urbanização da área:

 

II - cronograma físico-financeiro das obras de urbanização;

 

III - descrição do trecho do imóvel que passará a ser de propriedade do Poder Executivo Municipal, após a urbanização, bem como as melhorias que nele serão executadas;

 

IV - descrição do trecho do imóvel que será mantido pelo proprietário após a urbanização, bem como as melhorias que nele serão executadas;

 

V - valor do imóvel, índices e critérios utilizados para a avaliação do empreendimento.

 

TÍTULO VI

 

DA URBANIZAÇÃO

 

Art. 66 A urbanização do solo, através de loteamento, desmembramentos e Conjuntos em Condomínio, será objeto de Certidão de Diretrizes, visando adequar a implantação às condicionantes urbanísticas locais e às necessidades dos usuários, observadas as exigências contidas na legislação federal e estadual.

 

CAPÍTULO I

 

Do Parcelamento

 

Seção I

 

Do Loteamento

 

Art. 67 Os loteamentos deverão ser projetados e executados de maneira a assegurar as seguintes condições de infraestrutura:

 

I - sistema de drenagem de águas pluviais, atendendo às normas do órgão competente do Poder Executivo Municipal;

 

II - pavimentação de todas as vias do loteamento, cujo tipo será definido na Certidão de Diretrizes;

 

III - arborização de todos os espaços livres de uso público e das vias, de acordo com a Certidão de Diretrizes.

 

§1º A expedição do Alvará de Aprovação e de Execução será condicionada à aprovação, pelo Poder Executivo, dos projetos previstos no caput deste artigo, tendo validade de 2 (dois) anos.

 

§2º A implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica deverá atender às normas das empresas concessionárias.

 

§3º A expedição do Termo de Verificação de Obras estará condicionada à execução das obras previstas neste artigo.

 

Art. 68 O interessado deverá assinar, após a aprovação do empreendimento, termo de acordo no qual se obrigará a executar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todas as obras e melhorias previstas no projeto aprovado.

 

Parágrafo único. Para a execução das obras e melhorias em prazo superior ao previsto neste artigo, o interessado deverá fornecer ao Poder Executivo Municipal cronograma de obras com duração máxima de 02 (dois) anos e prestará, mediante termo próprio ou escritura pública, no valor equivalente às obras a serem executadas, uma das seguintes garantias:

 

I - caução de uma área de terreno de sua propriedade no próprio local;

 

II - caução de uma área de terreno ou de imóvel construído, de sua propriedade, em qualquer local do município.

 

Art. 69 Da área total do loteamento serão destinados, no mínimo, 20% (vinte por cento) para sistema viário e 15% (quinze por cento) para Áreas para Equipamentos Comunitários e/ou Espaços Livres de Uso Público.

 

§1º A proporção entre Áreas para Equipamentos Comunitários e/ou Espaços Livres de Uso Público será determinada pelo Poder Executivo através da Certidão de Diretrizes, conforme necessidade específica do local, atendendo ao total previsto neste artigo.

 

§2º Quando a porcentagem destinada ao sistema viário for inferior a 20% (vinte por cento), a área necessária para completar tal índice será adicionada às Áreas para Equipamentos Comunitários e/ou Espaços Livres de Uso Público.

 

§3º A localização das Áreas para Equipamentos Comunitários e/ou Espaços Livres de Uso Público será feita pelo Poder Executivo considerando a declividade máxima de 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, acessibilidade e a presença de vegetação significativa a preservar.

 

§4º O sistema viário principal será definido pelo Poder Executivo de maneira a organizar o espaço interno ao loteamento, bem como estabelecer as ligações com o sistema viário existente, atendendo a regras de hierarquização viária, segurança no trânsito e à capacidade de suporte geotécnico do sítio e suas condições de estabilidade.

 

SEÇÃO II

 

Do Desdobro e do Desmembramento

 

Art. 70 O desdobro e o desmembramento devem resultar em configuração que obedeça ao lote mínimo da zona, nos termos do QUADRO 1 - ZONAS DE USO e QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrantes desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O desdobro de lotes que contenham edificações só poderá ser autorizado desde que tais edificaçãos estejam concluídas regularmente ou sejam passíveis de regularização simultânea à aprovação do desdobro, nos termos do QUADRO 1 - ZONAS DE USO e QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS, integrantes desta Lei Complementar.

 

§1º O desdobro de lotes que contenham edificações só poderá ser autorizado desde que tais edificações estejam concluídas regularmente ou sejam passíveis de regularização simultânea à aprovação do desdobro, nos termos do Quadro 1 – Zonas de Uso e Quadro 2 – Áreas Especiais, integrantes desta Lei Complementar. (Renumerado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

§2º O desdobro de lotes de até 250,00m² que contenham edificações fica dispensado da regularização simultânea a sua aprovação. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

CAPÍTULO II

 

Do Conjunto em Condomínio

 

Art. 71 Os Conjuntos em Condomínio deverão respeitar os seguintes requisitos:

 

I. O perímetro do empreendimento deverá estar contido em um círculo de diâmetro igual a 200m (duzentos metros), não podendo, portanto, ultrapassar a área de 31.400m² (trinta e um mil e quatrocentos metros quadrados),

 

II. Os empreendimentos que extrapolem as dimensões do inciso anterior poderão ser implantados desde que:

 

a) os Conjuntos resultantes atendam ao estabelecido no referido inciso;

 

b) a separação entre os conjuntos se realize através vias públicas, a cargo do empreendedor, visando à integração viária do empreendimento e do entorno;

 

c) o empreendimento global obedecerá aos mesmos critérios dos artigos 67 a 69, desta Lei Complementar.

 

III. Em caso de justaposição de conjuntos em condomínio de origens distintas, os requisitos do inciso II serão atendidos sempre pelo empreendimento que se implantar posteriormente.

 

Parágrafo único. Os conjuntos em condomínio situado em área de Proteção aos Mananciais deverão ser compatibilizados com a legislação estadual pertinente.

 

Art. 72 Os Conjuntos em Condomínio em glebas com área entre 15.000m² (quinze mil metros quadrados) e 31.400m² (trinta e um mil e quatrocentos metros quadrados) deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I. para condomínio residencial com Quota de Terreno por Unidade Residencial "QT" superior a 50m² (cinquenta metros quadrados) não será necessária a destinação de áreas públicas;

 

II. para condomínios residenciais com Quota de Terreno por Unidade Residencial "QT" igual ou inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados): e condomínios não residenciais será necessária a destinação de 5% (cinco por cento) da área do terreno para implantação de equipamentos comunitários e /ou espaços livres de uso público.

 

III. O Índice de Aproveitamento "IA" e a Quota de Terreno por Unidade Residencial "QT" serão calculados sobre 65% (sessenta e cinco por cento) da área total do terreno, visando à manutenção da densidade da Zona de Uso ou Area Especial.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência do inciso II deste artigo para os empreendimentos que se enquadrem nos incisos II e III do artigo anterior.

 

TÍTULO VII

 

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

 

CAPÍTULO I

 

Das Licenças Urbanísticas

 

Art. 73 A pedido do interessado e desde que atendidas todas as exigências contidas na legislação federal, estadual e municipal, o Poder Executivo Municipal emitirá:

 

I. Certidão de Diretrizes para:

 

a) Empreendimento Habitacional de Interesse Social - "EHIS";

 

b) Programa de Reurbanização;

 

c) Área Especial de Preservação Ambiental - "AP";

 

d) Área Especial Institucional - "AINS";

 

e) Relatório de Impacto de Vizinhança - "RIV";

 

f) Loteamento e Desmembramento;

 

g) Conjuntos em Condomínio.

 

II. Certidão de Potencial Construtivo;

 

III. Alvará Especial para:

 

a) "EHIS";

 

b) Programa de Reurbanização;

 

IV. Alvará de Aprovação e de Execução de:

 

a) Parcelamento;

 

b) Conjuntos em Condomínio.

 

V. Certificado de Conclusão e Termo de Verificação de Execução de Obras de Urbanização;

 

Art. 74 O prazo para expedição da Certidão de Diretrizes, desde que atendidas todas as exigências para a análise do pedido, será de:

 

I. 60 (sessenta) dias para Loteamento, Desmembramento e Conjuntos em Condomínio, com validade de 02 (dois) anos;

 

II. 30 (trinta) dias para as demais certidões previstas no artigo 73 desta Lei Complementar, com validade de 01 (um) ano.

 

CAPÍTULO II

 

Da Fiscalização, das Infrações e Aplicações de Sanções

 

Art. 75 Os procedimentos de fiscalização e autuações, quanto à urbanização, uso e ocupação do solo são os descritos no Código de Obras e Edificações.

 

Art. 76 Deverá ser mantida no local da obra ou serviço em execução documentação que comprove sua regularidade, sob pena de intimação e multa.

 

Art. 77 Quando se tratar de obra ou serviço que para sua realização regular dependa de alvará, deverá ainda ser mantida em local visível placa contendo as seguintes informações:

 

I. número do processo, número e data da expedição do alvará;

 

II. nome do profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra;

 

Art. 78 As multas a serem aplicadas em decorrência da prática de infrações por inobservância às normas contidas nesta Lei Complementar quanto á urbanização são:

 

I. execução de urbanização sem alvará..........0,95 UFIR/m²;

 

II. execução de urbanização em desacordo com o alvará........0,5 UFIR/m².

 

TÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

 

Do Uso Não Conforme

 

Art. 79 O uso não conforme será tolerado desde que:

 

I. a edificação esteja regularizada para o uso existente, de acordo com a legislação anterior;

 

II. o uso apresentado esteja compatível com a legislação anterior, desde que a edificação esteja regularizada, mesmo que para o uso diverso do apresentado, cessando a tolerância quando ocorrer mudança de atividade.

 

§1º O uso não conforme deverá adequar-se aos níveis de qualidade ambiental exigidos para a Zona de Uso em que estiver localizado, bem como obedecer aos horários de funcionamento disciplinados nesta Lei Complementar e pela legislação pertinente.

 

§2º Para edificações utilizadas por usos não conformes não serão admitidas quaisquer ampliações.

 

Art. 80 Nas zonas industriais será tolerado o uso residencial unifamiliar em lotes com área máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) desde que o imóvel esteja em loteamento implantado anteriormente à publicação desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Em Zonas Industriais será proibido todo e qualquer parcelamento do solo para uso residencial.

 

CAPÍTULO II

 

Da Regularização de Transição

 

Art. 81 No prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, as edificações concluídas irregularmente poderão ser regularizadas por Certificado de Regularidade da Edificação, desde que apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade e segurança de uso e respeito aos direitos de vizinhança.  (Prazo acima, prorrogado até 30 de dezembro de 1996, conforme Lei Complementar nº 60/1996)

 

§1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja, à data da publicação desta Lei Complementar, com as paredes erguidas, com a cobertura e as instalações hidráulicas executadas.

 

§1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja com paredes erguidas e cobertura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/96)

 

§2º As condições de higiene, estabilidade e segurança de uso das edificações deverão ser atestadas através de laudo técnico efetuado por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e à Prefeitura Municipal de Diadema, acompanhado do recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e, quando necessário, Visto Final do Corpo de Bombeiros.

 

§3º A regularização da edificação não dispensa o interessado do cumprimento das demais exigências previstas em lei quanto à atividade exercida no imóvel.

 

Art. 82 Não se enquadram no disposto no artigo 81 desta Lei Complementar as edificações que:

 

I. avancem sobre faixas de manutenção dos cursos d'água, definidas no Plano Diretor, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e faixa de domínio de rodovia;

 

II. avancem ou estejam erigidas sobre logradouros ou áreas públicas;

 

III. estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado irregularmente;

 

IV. estejam em desacordo com a legislação estadual, de zoneamento industrial e à Lei de Proteção aos Mananciais.

 

V. estejam situadas em Áreas Especiais, definidas nesta Lei Complementar; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/96)

 

Art. 83 Somente serão regularizadas as edificações que atendam as seguintes exigências:

 

I. que quanto ao uso estejam destinadas às categorias de uso permitidas nas Zonas de Uso definidas nesta Lei Complementar, conforme QUADRO 1 - ZONAS DE USO ou os permitidos na legislação anterior de uso e Ocupação do Solo.

 

II. quanto à ocupação será admitido índice de aproveitamento máximo (IA) de 100% (cem por cento) superior ao índice de aproveitamento permitido para as zonas de uso, conforme legislação anterior de uso e ocupação do solo.

 

Art. 84 O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando o Certificado de Regularidade da Edificação, juntando os seguintes documentos:

 

I. levantamento arquitetônico, assinado pelo proprietário ou legítimo possuidor e profissional responsável, contendo:

 

a) planta baixa com indicação de áreas a serem regularizadas;

 

b) cortes longitudinal e transversal;

 

c) elevação frontal;

 

d) quadro de informações.

 

II. cópia do título de domínio pleno ou útil do imóvel, ou instrumento particular de posse;

 

III. cópia do imposto predial e territorial urbano do último exercício;

 

IV. cópia do documento que comprove a área regularizada da construção existente, se houver.

 

IV. cópia do documento que comprove a área regularizada da construção existente, se houver, ou número do processo que a regularizou. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/96)

 

Art. 85 Os serviços administrativos decorrentes da regularização das edificações de que trata este Capítulo, serão remunerados mediante preço público.

 

Parágrafo único. O preço público a que se refere o caput deste artigo será calculado e cobrado na seguinte conformidade:

 

I. indústria, comércio e serviços, à razão de 1,9 Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por metro quadrado ou fração;

 

II. residência, à razão de 0,95 Unidade Fiscal de Referência - UFIR , por metro quadrado ou fração.

 

Art. 86 Para as edificações com área construída total superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), o Poder Executivo Municipal outorgará, de forma onerosa, a regularização da área construída excedente àquela permitida pelo Índice de Aproveitamento Máximo previsto na legislação anterior de uso e ocupação do solo, devendo cobrar, além dos preços públicos previstos no artigo 85 desta Lei, o equivalente a 0,65 Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por metro quadrado ou fração sobre a área excedente.

 

§1º A outorga onerosa de que trata este artigo, não incidirá sobre a regularização das áreas excedentes de edificações destinadas à Habitações de Interesse Social - "HIS".

 

§2º A receita auferida com a cobrança da outorga onerosa prevista no caput deste artigo, será destinada ao Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social - FUMAPIS.

 

Art. 87 As edificações residenciais unifamiliares e as de uso misto - residencial unifamiliar e outra categoria de uso – com área construída total de 80m² (oitenta metros quadrados), independentemente de solicitação ou de protocolização de requerimento, serão automaticamente regularizadas, a partir das informações constantes do cadastro imobiliário utilizado para lançamento do imposto predial e territorial urbano.

 

Art. 87 As edificações residenciais unifamiliares e as de uso misto - residencial unifamiliar e outra categoria de uso - com área construída total de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), independentemente de solicitação ou de protocolização de requerimento, serão automaticamente regularizadas, após verificação das condições do imóvel no local. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/96)

 

§1º Não se enquadram no procedimento previsto no “caput” deste artigo, as edificações situadas em Área de Proteção aos Mananciais, definida por legislação estadual.

 

§2º A comprovação de regularidade da edificação será enviada aos interessados, no prazo máximo de 01 (um) ano, no endereço de entrega da notificação do IPTU.

 

§3º São isentos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as regularizações de edificações previstas neste artigo.

 

§4º Na regularização de que trata este artigo, não incidirá a cobrança dos preços públicos previstos no artigo 85 desta Lei Complementar.

 

§5º Para regularização de que trata este artigo, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas condições do imóvel.

 

§6º Após a regularização poderá ser requerido visto em plantas, simplificadas ou não.

 

Art. 88 Poderá ser requerida a regularização, através de procedimento simplificado, de edificações residenciais unifamiliares e as de uso misto residencial unifamiliar com outra categoria de uso, permitida nas Zonas de Uso definidas nesta Lei Complementar, ou nas zonas definidas na legislação anterior, com área construída total de até 200m² (duzentos metros quadrados).

 

Art. 88 Poderá ser requerida a regularização, através de procedimento simplificado, de edificações residenciais unifamiliares e as de uso misto residencial unifamiliar com outra categoria de uso, permitida nas Zonas de Uso definidas nesta Lei Complementar, ou nas zonas definidas na legislação anterior, com área construída total de até 300m² (trezentos metros quadrados). (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/96)

 

§1º Para a regularização de que trata o caput deste artigo, fica dispensada a exigência de apresentação de laudo técnico previsto no parágrafo 2º do artigo 81 desta Lei, cabendo exclusivamente ao proprietário a responsabilidade pelas condições do imóvel.

 

§2º A exigência prevista no inciso I do artigo 84 desta Lei, será restrita à apresentação gráfica do perímetro de cada pavimento, com indicação de áreas a serem regularizadas e regulares, se houver, e quadro de informações.

 

§3º São isentas da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as regularizações de edificações previstas neste artigo.

 

§4º Na regularização de que trata este artigo, não incidirá a cobrança de preço público previsto no artigo 85 desta Lei Complementar, e não será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Art. 89 A área ocupada pelo uso não residencial prevista no "caput" do artigo anterior, não poderá ser superior a 100m². (cem metros quadrados).

 

Art. 89 A área ocupada pelo uso não residencial, prevista no caput do artigo anterior, não poderá ser superior a 200m² (duzentos metros quadrados). (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/96)

 

Art. 90 O Poder Executivo Municipal deverá:

 

I. determinar a vistoria na edificação para expedição do Certificado de Regularidade da Edificação;

 

II. verificar a veracidade das informações e atendimento às exigências previstas neste Capítulo, mesmo após a emissão do Certificado de Regularidade da Edificação, em qualquer situação prevista neste Capítulo.

 

§1º As eventuais obras necessárias à adequação das construções serão solicitadas por meio de comunicado, devendo ser executadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§2º Constatada, a qualquer tempo, divergências nas informações, o não atendimento às exigências deste Capítulo ou discrepâncias nos valores recolhidos, o interessado será notificado a saná-las ou prestar esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§3º Caso o interessado não atenda às exigências previstas nos parágrafos anteriores, ficará sujeito ao indeferimento do pedido ou a anulação da regularização da edificação e aplicação das sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO III

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 91 Será aceita a solicitação de revalidação de quaisquer alvarás emitidos com base na legislação anterior de uso e ocupação do solo, somente uma vez.

 

Parágrafo único. Os pedidos de aprovação em trâmite junto a Prefeitura serão analisados em conformidade com a legislação anterior a esta Lei Complementar, ou, mediante manifestação expressa do interessado, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 92 Poderão ser edificados os terrenos regularizados anteriormente à presente Lei, que não possuam dimensões mínimas e áreas de acordo com o constante no QUADRO - 1 - ZONAS DE USO e QUADRO 2 - ÁREAS ESPECIAIS.

 

Art. 93 As Zonas de Uso, as Áreas Especiais e as normas e padrões urbanísticos desta Lei Complementar, somente poderão ser alteradas a cada 01 (um ) ano, exceto para as previstas nos artigos 35 a 38 e 62 desta Lei Complementar.

 

Art. 94 A legislação de uso e ocupação do solo suplementar a esta Lei integram o ANEXO 2 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

 

§1º Toda e qualquer legislação específica sobre uso e ocupação do solo que vier a ser aprovada e publicada a partir da vigência desta Lei Complementar, deverá obrigatoriamente ser consignada no ANEXO 2 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, integrante desta Lei Complementar.

 

§2º Para cumprimento da exigência contida no parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo, após a aprovação da legislação específica, mediante ato administrativo próprio, proceder a publicação do ANEXO 2, com as devidas alterações.

 

Art. 95 Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, proceder a análise dos casos omissos, emitindo parecer, que será submetido a decisão final do Prefeito Municipal.

 

Art. 96 Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:

 

I. Lei Municipal nº 468, de 11 de setembro de 1973, excetuados os artigos 90 à 93 e 95 à 102;

 

II. Lei Municipal nº 532, de 03 de dezembro de 1975;

 

III. Lei Municipal nº 607, de 24 de outubro de 1978;

 

IV. Lei Municipal nº 625, de 19 de junho de 1979;

 

V. Lei Municipal nº 631, de 18 de setembro de 1979;

 

VI. Lei Municipal nº 647, de 09 de abril de 1980;

 

VII. Lei Municipal nº 660, de 26 de setembro de 1980;

 

VIII. Lei Municipal nº 702, de 14 de setembro de 1982;

 

IX. Lei Municipal nº 712, de 19 de janeiro de 1983;

 

X. Lei Municipal nº 774, de 07 de dezembro de 1984;

 

XI. Lei Municipal nº 787, de 18 de março de 1985;

 

XII. Lei Municipal nº 828, de 27 de dezembro de 1985;

 

XIII. Lei Municipal nº 845, de 10 de junho de 1986;

 

XIV. Lei Municipal nº 864, de 11 de novembro de 1986;

 

XV. Lei Municipal nº 978, de 02 de dezembro de 1988;

 

XVI. Lei Municipal nº 1.159, de 10 de outubro de 1991;

 

XVII. artigo 2º e parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.200, 24 de março de 1992;

 

XVIII. artigos 2º, 4º e seus parágrafos, 14 e 15 da Lei Municipal nº 1.250, de 03 de junho de 1993;

 

XIX.  Lei Municipal nº 1.310, de 30 de dezembro de 1993; (Revogado pela Lei Complementar nº 58/96)

 

XX. Lei Complementar Municipal nº 09, de 07 de agosto de 1991;

 

XXI. Lei Complementar Municipal nº 10, de 10 de outubro de 1991;

 

XXII. Lei Complementar Municipal nº 15, de 11 de junho de 1992;

 

XXIII. artigo 29, da Lei Complementar nº 25, de 25 de janeiro de 1994;

 

XXIV. Lei Complementar Municipal nº 40, de 23 de junho de 1995.

 

Art. 97 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 1º de março de 1996

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

(Revogado pela Lei Complementar nº 86/99)

 

 

 

*1 – Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99

 

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 225/06)

(Revogado pela Lei Complementar nº 273/2008)

ANEXO 2

 

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 241/07)

(Revogado pela Lei Complementar nº 273/2008)

 

ANEXO 2

 

 

 

 

 

QUADRO 1 – ZONAS DE USO

AA – área de atividade                       QT – quota de terreno por unidade residencial                      APM- área de Proteção aos Mananciais

ACU – área construída útil                 to – taxa de ocupação reduzida                                              RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança

AT – área do terreno                           ia – índice de aproveitamento a ser utilizado                          TPC – Transferência do Potencial Construtivo

 

QUADRO 1 – ZONAS DE USO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

 

AA – Área de Atividade                                                  QT – Quota de Terreno por unidade residencial                                             APM – Área de Proteção aos Mananciais

ACU – Área Construída Útil                                             to – taxa de ocupação reduzida                                                  RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança

AT – Área do Terreno                                                     ia - índice de aproveitamento a ser utilizado                                                TPC – Transferência do Potencial Construtivo

 

 

 

 

 

 

QUADRO 2 – ZONAS ESPECIAIS

AA – área de atividade           ACU – área construída útil     APM – área de proteção aos mananciais        CDRU – concessão de direito real de uso         TPC – transferência do potencial construtivo

 

QUADRO 2 – ÁREAS ESPECIAIS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 86/99)

 

AA – Área de Atividade ACU – Área Construída Útil        APM – Área de Proteção aos Mananciais           CDRU – Concessão de Direito Real de Uso  TPC – Transferências do Potencial Construtivo

 

 

OBS: CARTA 01, alterada pela Lei Complementar nº 101/1999 – CARTA 01 disponível, apenas, no processo físico.