• Lei Ordinária Nº 607/1978 de 24/10/1978

    Revogada pela Lei Complementar Nº 50/1996


    Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

    Processo: 27478

    Mensagem Legislativa: 4778

    Projeto: 2078

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PLANTA DE ZONEAMENTO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 607, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

     

    LEI Nº 607, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978.

     

     

    DISPÕE sobre alteração de Planta de Zoneamento de Uso e dá outras providências.

     

    LAURO MICHELS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

     

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

    Art. 1º As Quadras "D", "E" e "G", e os lotes nºs 145 a 156, da Quadra I do loteamento denominado Jardim Tamoio, conforme delimitação constante da Planta nº 1343-R-25 do Departamento de Planejamento, passam a pertencer à Zona Residencial de Alta Densidade - ZR-3, alterando-se consequentemente, a Planta de Zoneamento de Uso, em vigor no Município.

     

    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

    Diadema, 24 de outubro de 1978.

     

    LAURO MICHELS

    Prefeito Municipal