LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

 

ALTERA as Leis nºs. 767/84 e 483/74, dispondo sobre distância mínima de uma Farmácia para outra.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 483/74, o seguinte parágrafo l0:

 

Art. 6º ...

 

§10 Será permitida a instalação de novas farmácias e drogarias alopatas, desde que estas mantenham uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros de raio, de outra anteriormente instalada .

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 30 de dezembro de 1993.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal