LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 17 DE MARÇO DE 1999

 

 

REVOGA a Lei Municipal n.º 1.310, de 30 de dezembro de 1.993.

 

(Projeto de Lei nº 101/98, de autoria do Vereador Milton Capel)

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 1.310, de 30 de dezembro de 1.993, que alterou as Leis nºs 767/84 e 483/74, dispondo sobre a distância mínima de uma farmácia para outra.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 17 de março de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal