LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.

 

 

ALTERA a Lei Municipal nº 769, de 28 de novembro de 1984.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente vedada a concessão de Alvará de Funcionamento para Casas de Diversões no Município de Diadema nas seguintes especificações:

 

1 - Diversões Eletrônicas "Fliperamas", para estabelecimentos que se localizem a uma distância inferior à 500 metros do muro de fecho das Escolas da Rede de Ensino Estadual, Municipal e Particulares;

 

2 - Estabelecimentos que possuam "Pebolim" que se localizem a uma distância inferior a 200 metros do muro de fecho, das Escolas da Rede de Ensino Estadual, Municipal e Particulares.

 

Art. 2º Os responsáveis por estabelecimentos comerciais que exploram bilhar, sinuca, cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando cartazes de orientação ao público, conforme artigo 80, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 10 de outubro de 1991.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal