LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

 

 

DISPÕE sobre a alteração de redação de dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispôs sobre a Reorganização Administrativa e Reestruturação dos Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Diadema, e dá providências correlatas.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Gabinete para Secretário Chefe de Gabinete.

 

§1º. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete e criado o cargo de Secretário Chefe de Gabinete, implicando, assim, na alteração do Anexo IV, que deixa de contar com o cargo de Chefe de Gabinete e aumenta o número de cargos de Secretário, que passa ao total de 09 (nove).

 

§2º. Fica alterado, também, o inciso II do artigo 64 e o Anexo VI, ambos da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, na seguinte conformidade:

 

Art. 64  ..........................................................................

 

I. .............................................................................................

 

II. Secretário Chefe de Gabinete, com nível de Secretaria, compreendendo:

 

a) .............................................................................................;

 

b) ..............................................................................................;

 

c) ...............................................................................................

 

III. ............................................................................................

 

IV. ............................................................................................

 

ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO
LOTAÇÃO POR SECRETARIAS
Nº Sequência	04
Cargos em Comissão	Secretário
Gabinete	01
Governo	01
Administração	01
Educação, Cultura, Esporte e Lazer	01
Finanças	01
Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano	01
Assuntos Jurídicos	01
Saúde	01
Indústria e Comércio e Desenvolvimento Econômico	01
Total	09

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 10 de dezembro de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal