OBSERVAÇÃO: ARTIGOS 56, 57 E 58 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024 - ADI 2235803-60.2022.8.26.0000.

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 1.995.-             

 

 

 

                        DISPÕE      sobre     a     reorganização

                        administrativa e  a  reestruturação   dos

                        quadros    de   pessoal   da   Prefeitura

                        Municipal de Diadema.

 

 

                        JOSE   DE  FILIPPI  JUNIOR,   Prefeito  o

                        Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                        legais,

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

                                                               

                            TÍTULO I

 

              DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

 

 

                           CAPÍTULO I

                  DOS PRINCÍPIOS E PRESSUPOSTOS

 

 

                             SEÇÃO I

         Da implantação gradual: condições e prioridades

 

 

ARTIGO 1º - O Poder Executivo é autorizado a implantar a  reforma

            administrativa   da  Prefeitura  Municipal  de  forma

            gradativa,  respeitadas a competência  constitucional

            do Poder Legislativo e as disposições da Lei Orgânica

            do Município, tendo em vista as seguintes condições e

            prioridades enumeradas segundo sua importância:

 

I   - a  existência de recursos orçamentários compatíveis com  os

      desembolsos  necessários  ao  atendimento das  despesas  de

      reestruturação  administrativa  dentro de  um  processo  de

      implementação progressiva de medidas, na forma estabelecida

      nesta lei;

 

II  - a   melhoria  da  qualidade,   aumento  da   produtividade,

      eficiência  e  eficácia dos serviços públicos  prestados  à

      comunidade,   com   introdução,   dentre  outros   recursos

      operativos,   de   métodos   e   sistemas   que   visem   a

      racionalização   das  práticas  e  rotinas  dos   serviços,

      especialmente  com a adoção do planejamento sistemático  em

      caráter  permanente e com a informatização  dos  principais

      campos  e  setores funcionais da Prefeitura,  aliadas a  um

      programa contínuo de seleção, aperfeiçoamento, reciclagem e

      treinamento do pessoal;

     

III - a reforma administrativa da Prefeitura deverá traduzir,  em

      termos  de  estrutura organizacional,  apenas a  quantidade

      indispensável   de  órgãos  ou   unidades   administrativas

      necessárias  ao  atendimento das necessidades coletivas  da

      comunidade,  dentro  das possibilidades  orçamentárias  dos

      próximos exercícios;

 

IV  - a  adoção de critérios de descentralização progressiva  das

      atividades,  delegação de competências e regionalização dos

      serviços públicos municipais;

 

V   - concluída a reestruturação administrativa,  após criteriosa

      avaliação dos recursos humanos e financeiros necessários  à

      manutenção   de   atividades   permanentes   e   contínuas,

      englobando todos os esforços para a manutenção dos serviços

      públicos  em níveis aceitáveis,  o Executivo encaminhará  à

      Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a  conclusão

      do Plano de Cargos e Carreiras, como etapa final da reforma

      administrativa   e  em  decorrência  do   cumprimento   das

      condições   e   prioridades   estabelecidas   nos   incisos

      anteriores deste artigo.

 

ARTIGO 2º - A implantação da nova organização municipal  dar-se-á

            por  etapas  e enquanto não forem expedidos  decretos

            específicos, as Secretarias Municipais, Departamentos

            e    demais   órgãos   e   unidades   administrativas

            funcionarão  com a sua atual organização legal  e  de

            fato.

 

ARTIGO 3º - Aplicam-se  aos órgãos e às unidades  administrativas

            com idênticas denominações ou de natureza semelhante,

            durante   o   processo   da  revisão   da   estrutura

            organizacional  e  aos chefes,  dirigentes  e  demais

            autoridades,   respectivamente,   as  atribuições   e

            competências   originárias   estabelecidas  em   lei,

            regulamento  ou praticadas de fato  na  Administração

            Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As  atribuições e competências referidas  neste

                  artigo,  na  fase de mudança a que se refere  o

                  "caput",   poderão   ser  complementadas,   por

                  resolução do Secretário Municipal, para adaptar

                  a estrutura existente à revisão organizacional,

                  suprir   lacunas   e   preparar   a   transição

                  regulamentar  no  âmbito do campo funcional  da

                  respectiva Secretaria Municipal,  observadas as

                  prioridades,   normas  e  diretrizes  previstas

                  nesta lei.

 

ARTIGO 4º - Os ocupantes de Cargos ou Diretores de  Departamentos

            terão  exercício em continuação,  imediatamente,  nos

            cargos  de  Secretário Municipal  (criados  por  esta

            lei),  sem prejuízo da expedição posterior de títulos

            de nomeação firmados pelo Prefeito.

 

PARÁGRAFO 1º - Nas   vagas   decorrentes   da   investidura   dos

               Secretários Municipais,  na forma estabelecida  no

               "caput"  deste  artigo,  poderão ser  nomeados  em

               comissão   e  temporariamente,   de   preferência,

               servidores    municipais   com   experiência    ou

               conhecimento dos serviços municipais na respectiva

               área.

 

PARÁGRAFO 2º - São mantidos os mesmos vencimentos, competências e

               atribuições   dos   cargos   de  Diretor   e   dos

               Departamentos existentes na Prefeitura.

 

PARÁGRAFO 3º - Além  das competências e atribuições dos cargos  e

               Departamentos,  mantidos  na forma do disposto  no

               parágrafo anterior, compete a cada Diretor:

 

1) responder  pelo  Departamento até a data da  implantação,  por

   decreto do Prefeito, da estrutura administrativa da respectiva

   Secretaria  Municipal,  quando  deverão cessar os  efeitos  da

   nomeação, o exercício temporário e ser extinto automaticamente

   o cargo correspondente;

 

2) assessorar o Secretário nos estudos e na aplicação de  medidas

   indispensáveis   à   estruturação  da  respectiva   Secretaria

   Municipal.

 

ARTIGO 5º - O  provimento  dos cargos em comissão  criados  nesta

            lei,   atendidos   critérios  de   essencialidade   e

            existência de recursos,  será providenciado, de forma

            gradual.             

 

 

                             SEÇÃO II

                   Das etapas de reorganização

 

 

ARTIGO 6º - Os   principais  efeitos,   decisões  e   etapas   de

            implementação das medidas necessárias à reorganização

            administrativa da Prefeitura serão contados a  partir

            da vigência desta lei, nos seguintes prazos:

 

 

        I - na data da publicação desta lei:

 

           a) investidura  dos Diretores nos cargos de Secretário

              Municipal, com exercício em continuação;

 

           b) implantação  de  uma  unidade  de  apoio,  em  cada

              Secretaria  Municipal,  integrante dos Sistemas  de

              Assessoria   e  Planejamento  da  Prefeitura,   que

              reunirá   os  serviços  de  gabinete,   expediente,

              informações e o Grupo de Planejamento e  Assessoria

              ou,  dependendo da necessidade da Secretaria,  dois

              grupos distintos, um para cada função;

 

          c)  a  unidade de apoio prevista na alínea  anterior  é

              diretamente   vinculada   ao  Secretário   e   será

              constituída com o pessoal disponível.

 

II  - no  primeiro dia do mês subsequente ao da publicação  desta

      lei:  aplicação  dos vencimentos e salários  constantes  do

      Anexo IX, Tabela 1 e do Anexo III;

 

III - em  120  (cento e vinte) dias:  término  dos  trabalhos  da

      Comissão  Especial  encarregada  de examinar  os  casos  de

      desvio de função e reenquadramento do pessoal;

 

IV  - em até 180 (cento e oitenta) dias: implantação da estrutura

      das  Secretarias  Municipais;                                

 

V   - em  até  90 (noventa) dias:  aplicação  dos  vencimentos  e

      salários constantes do Anexo IX,  Tabela 2, quando todos os

      cargos serão definitivamente enquadrados na "Situação Nova"

      prevista no Anexo I e do Anexo III, Tabela 2;

            

VI  - em  até 180 (cento e oitenta) dias:  extinção dos cargos em

      comissão  criados na Lei nº 936,  de 03 de março de  1.988,

      que  continuarão providos transitoriamente,  conforme anexo

      desta   lei,    durante   as   etapas   de    reorganização

      administrativa;

 

VII - em até 240 (duzentos e quarenta) dias:  publicação,  se for

      considerado   conveniente,    do   Regulamento   Geral   da

      Administração,  que  deverá consolidar,  em decreto  único,

      toda a legislação anterior sobre a matéria;

 

VIII- em  até  180(cento  e  oitenta)  dias:   remessa  à  Câmara

      Municipal  de projeto de lei dispondo sobre a conclusão  do

      Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, devendo o mesmo,

      na  fase  de  elaboração ser discutido  com  os  servidores

      municipais,   através  de  Comissões  Departamentais  e  do

      Sindicado da Categoria.

 

ARTIGO 7º - A  aplicação  dos vencimentos e salários,  a  que  se

            referem  os incisos II,  IV e V do  artigo  anterior,

            dar-se-á  em  duas  vezes  nas  seguintes  condições,

            dependendo    da   existência   de    disponibilidade

            financeira:

 

I   - 50%  (cinquenta  por cento) da diferença dos novos  valores

      dos vencimentos e salários dos cargos e empregos em relação

      ao valor atual,  a partir da data prevista no inciso II  do

      artigo 6º;

 

II  - 50% (cinquenta por cento) da diferença restante, em parcela

      única, na forma a ser estabelecida em decreto do Prefeito.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se  do  disposto  no  inciso  I  deste

                  artigo  os  cargos de Enfermeiro e  Oficial  de

                  Gabinete, previstos no Anexo IX, Tabela 1, cuja

                  diferença  dos  novos  valores  de  vencimentos

                  serão corrigidos na forma do inciso II.

 

                           CAPÍTULO II

          DOS INSTRUMENTOS DE RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

                              SEÇÃO I

                  Da ação no campo instrumental

 

 

ARTIGO 8º - No  processo  de reestruturação administrativa e  nos

            trabalhos    permanentes   de    racionalização    ou

            modernização dos serviços públicos municipais deverão

            ser considerados, além dos pressupostos e prioridades

            estabelecidas  no  artigo  1º  desta  lei,  ainda  os

            seguintes   aspectos  funcionais  ou   instrumentais,

            prioritários  e indispensáveis ao êxito e eficácia da

            reforma administrativa:

 

I   - melhoria,  ampliação  e  renovação das  instalações  e  dos

      equipamentos  das  Secretarias  Municipais,  como  condição

      necessária  ao  regular  funcionamento  da  nova  estrutura

      administrativa da Prefeitura;

 

II  - agilização  da implantação de programas setoriais ou gerais

      relativos a informações ou cadastros e controles  relativos

      a pessoal,  materiais,  patrimônio,  serviços,  licitações,

      custos,   receita,   despesa,   contabilidade,    arquivos,

      bibliotecas,  atendimento e serviços prestados ao  público,

      andamento  de expedientes e processos,  cobrança da  dívida

      ativa,   acompanhamento  dos  demais  processos  judiciais,

      planejamento  urbano,   zoneamento,  plantas  e  unificação

      gradativa de cadastros fiscais,  tributários, urbanos,  bem

      como outros relativos a serviços contínuos;

 

III - implantação dos programas referidos no inciso anterior, por

      meio de processamento eletrônico de dados,  microfilmagem e

      adoção   de   equipamentos  de  tecnologia   administrativa

      avançada,  em harmonia com as proposições do Plano  Diretor

      de Informática da Prefeitura;

 

IV  - desenvolvimento   de  programação  constante  e  permanente

      visando:

 

      a) a  reciclagem das rotinas administrativas ou dos  fluxos

         dos serviços;

          

      b) a eliminação de desperdícios de tempo, material, energia

         e espaço;

       

      c) a  introdução  de  inovações e  métodos  atualizados  de

         funcionamento dos serviços;

 

      d) a  microfilmagem de documentos originais indispensáveis,

         de  dados e referências permanentes ou de  longo  prazo,

         observados os cuidados,  quando for o caso, relativos ao

         reconhecimento  da autenticidade,  eficácia ou  validade

         jurídica do processo de microfilmagem;

 

      e) a incineração ou destruição periódica, segundo critérios

         previamente aprovados em decreto,  de papéis, documentos

         e   processos   desnecessários  ou   já   microfilmados,

         observado,  em  certos casos,  o prazo de manutenção  da

         respectiva documentação, por até 5 (cinco) anos;

 

      f) o aumento da produtividade,  qualidade e  racionalização

         em geral dos serviços;

 

V   - condicionamento da Administração Municipal à nova realidade

      funcional  e sua preparação para absorver  novos  sistemas,

      métodos  e  equipamentos  de  moderna  tecnologia,   com  a

      introdução   do   treinamento  intensivo,   sistemático   e

      permanente  do pessoal na área da informática e nas  demais

      áreas administrativas;

 

VI  - desenvolvimento  de normas para elaboração da legislação  e

      dos  atos  do  Executivo,   no  sentido  de  disciplinar  e

      padronizar   técnicas  próprias  de  redação  e  estilo  de

      mensagens,  projetos de lei,  decretos,  portarias e demais

      atos expedidos pelas autoridades municipais;

 

VII - cumprimento de normas técnicas e administrativas, legais ou

      regulamentares,  segundo  os  princípios  desta  lei  e  da

      legislação em vigor:

 

      a) não se admitindo servidores em desvio de função;

 

      b) observando-se  a  nova  estrutura  administrativa  e  as

         competências  das autoridades,  segundo a regulamentação

         de cada Secretaria Municipal;

 

      c) expedindo-se  normas internas ou regulamentares  claras,

         precisas  e com a observância de técnica e  nomenclatura

         administrativa própria dos respectivos regimes jurídicos

         aplicáveis em cada caso ou inerentes ao serviço público;

 

      d) criando-se  na Administração Municipal clima de respeito

         sistemático  aos  princípios  e normas  que  informam  a

         reorganização  municipal  e  à legislação  municipal  de

         Diadema;

 

VIII - orientação das ações administrativas visando os  seguintes

       princípios fundamentais:

 

       a) Planejamento;

       b) Coordenação;

       c) Descentralização;

       d) Delegação de competências;

       e) Controle;

       f) Tranparência ou publicidade dos atos e ações;

       g) Ética dos atos administrativos;

       h) Regionalização.

 

                             SEÇÃO II

       Das normas para elaboração da legislação e dos atos

                         administrativos

 

 

ARTIGO 9º - O  Executivo  adotará normas próprias  de  redação  e

            estilo legislativo, para elaboração de suas mensagens

            à  Câmara Municipal e de projetos de lei,  tendo  por

            base formal a Lei Orgânica do Município e o  disposto

            nos artigos seguintes desta Seção.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As   mensagens  e  os  projetos  de  lei  serão

                  numeradas pelo Executivo.

 

ARTIGO 10 - As  leis,  decretos  e portarias serão  numerados  em

            séries distintas sem renovação anual,  em continuação

            à numeração existente.

 

ARTIGO 11 - Nenhum  projeto de lei,  decreto ou portaria  conterá

            matéria  estranha ao seu objeto,  ou que não lhe seja

            conexa.

 

ARTIGO 12 - O projeto de lei dispondo sobre alteração de lei, por

            substituição ou supressão de artigo,  ou acréscimo de

            dispositivo novo, obedecerá às seguintes normas:

 

I   - será mantida a numeração dos artigos da lei alterada;

 

II  - ao  artigo  novo  atribui-se-á  o mesmo  número  do  que  o

      anteceder,   seguido   de   letras  maiúsculas   em   ordem

      alfabética;

 

III - o  parágrafo  novo  será sempre numerado em  continuação  à

      numeração existente, com exceção do parágrafo único.

 

PARÁGRAFO 1º - O projeto de lei,  além das formalidades de praxe,

               deverá   ser   encaminhado  à   Câmara   Municipal

               acompanhado  de  anexo onde  figure  a  legislação

               referida no projeto de lei.

 

PARÁGRAFO 2º - Quando   a  modificação  atingir  a  maioria   dos

               artigos,   ou   quando  tenha  havido   sucessivas

               alterações  no  texto,  o projeto  de  lei  deverá

               prever a consolidação de respectiva legislação.

 

PARÁGRAFO 3º - As   normas   contidas   neste   artigo,    quando

               aplicáveis, deverão ser, igualmente, observadas na

               elaboração de decretos.

 

ARTIGO 13 - A  elaboração de projetos de lei e decretos  atenderá

            aos  seguintes  princípios,  seguindo  basicamente  o

            modelo formal da Lei Orgânica do Município:

 

I   - os  textos  serão precedidos de ementa enunciativa  do  seu

      objeto e divididos em artigos;

II  - a  numeração  dos artigos será ordinal,  até o  nono  e,  a

      seguir, cardinal;

 

 

III - os  artigos  desdobrar-se-ão  em  parágrafos,   em  incisos

      (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos

      em  itens  (algarismos arábicos) e os incisos  e  ítens  em

      alíneas (letras minúsculas);

 

IV  - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico      ,

      salvo o parágrafo único, que será grafado por extenso;

 

V   - o  agrupamento de artigos constituirá a Seção,  que  poderá

      desdobrar-se em Subseções;  o de seções,  o Capítulo;  o de

      capítulos,  o Título; o de títulos, o Livro; e o de livros,

      a  Parte,  que poderá desdobra-se em Geral e  Especial,  ou

      consistir  simplesmente  em  Parte,  seguida  de  numeração

      ordinal grafada por extenso;

 

VI  - os  grupos  a  que  se refere  o  inciso  anterior  poderão

      compreender  os  subgrupos:   Disposições  Preliminares   e

      Disposições Gerais;

 

VII - as  disposições  que,  pelo seu sentido,  não  couberem  em

      qualquer dos grupos, serão incluídas em Disposições Finais;

      e  as  que não tiverem caráter permanente  constituirão  as

      Disposições Transitórias, com numeração própria;

 

VIII - no  mesmo  artigo que fixar a data da vigência da  lei  ou

       decreto, será declarada, quando possível, especificamente,

       a legislação anterior revogada.

 

ARTIGO 14 - Aplicam-se,    na   elaboração   dos   demais    atos

            administrativos,  quando articulados,  as disposições

            desta lei.

 

ARTIGO 15 - São atos administrativos de competência:

 

I   - do Prefeito,  o decreto e a portaria para os fins previstos

      na Lei Orgânica do Município;

 

II  - dos  Secretários e do dirigente de autarquia  municipal,  a

      Resolução;

 

III - de órgãos colegiados, a deliberação;

 

IV  - de dirigentes de departamentos, chefes de divisões e outras

      autoridades  administrativas  do mesmo nível,  a  ordem  de

      serviço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os  demais  atos  administrativos,   tais  como

                  portarias,  ofícios,  memorandos,  circulares e

                  outros  são  de competência comum  a  todas  as

                  autoridades   ou   agentes   da   administração

                  municipal,     identificando-se    pela     sua

                  denominação  e  numeração  própria  da  unidade

                  administrativa,  seguida da sigla do órgão  que

                  os  tenha expedido,  com exceção das  portarias

                  numeradas em ordem sequencial, em continuação à

                  numeração existente, em série distinta das leis

                  e decretos.

 

ARTIGO 16 - A  Administração desenvolverá normas de elaboração de

            apostilas   e  de  atos  relativos   aos   servidores

            públicos,   com   a  utilização  da  terminologia   e

            nomenclatura  técnica  própria e específica  de  cada

            regime jurídico,  referente ao pessoal estatutário  e

            ao pessoal trabalhista.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Apostila  ou  apostilamento é o ato  ou  efeito

                  jurídico  de  anotação  oficial  em  título  de

                  nomeação,   ato   de  admissão,   portaria   de

                  designação   ou  em  outro  documento   público

                  semelhante,  pelo qual a autoridade  competente

                  declara  o reconhecimento pela Administração de

                  determinada situação,  devidamente fundamentada

                  em  lei ou regulamento,  que cria,  modifica ou

                  extingue   efeitos   em  relação   ao   vínculo

                  funcional ou empregatício do servidor público.

 

ARTIGO 17 - Os  pareceres técnicos de qualquer natureza ou  área,

            que  se  destinarem à aprovação superior  em  caráter

            normativo, conterão:

 

I   - ementa  contendo  o  objeto e a síntese  da  conclusão,  se

      possível;

 

II  - relatório e fundamentação;

 

III - conclusões e, quando for o caso,  apresentação de sugestões

      ou  alternativas  à  autoridade competente para  decidir  a

      respeito da matéria tratada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A emenda deverá ser iniciada pela palavra-chave

                  ou expressão mais significativa,  para o efeito

                  de busca, fichamento e informatização.

 

ARTIGO 18 - O Executivo baixará normas sobre o processo decisório

            administrativo,   estabelecendo  em  regulamento   as

            condições   e   os  efeitos  da  prática   dos   atos

            administrativos em geral, regulando:

 

I   - a tramitação de papéis, documentos, expedientes,  processos

      e requerimentos das partes interessadas;

 

II  - as  decisões originárias,  em primeiro grau ou em  primeira

      instância  administrativa  e respectivas  competências  das

      autoridades;

 

III - os prazos para as decisões em geral ou para interposição de

      reclamações,    defesas,    recursos   e   outras   medidas

      semelhantes;

 

IV  - as competências dos órgãos e das autoridades na  apreciação

      de  matérias  em  segundo grau ou em segunda  instância  de

      decisão administrativa;

 

V   - o  duplo grau de decisão,  o direito  de  representação,  o

      direito de vista e demais direitos das partes;

 

VI  - o   direito  das  autoridades  superiores  de  avocarem  ou

      anularem  decisões  e de delegarem atos decisórios  a  seus

      subordinados;

 

VII - demais  decisões sobre o processo decisório  administrativo

      formal, aplicável às partes,  administrados e servidores ou

      à matéria interna da Prefeitura.

 

 

                          CAPÍTULO III

           DOS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

ARTIGO 19 - A   Administração   Direta  compreende   um   sistema

            organizacional  de linha e  sistemas  organizacionais

            que  se  integram  sob os princípios  de  organização

            hierárquica  e  funcional  ou  matricial.  O  sistema

            organizacional    de    linha    compreende    órgãos

            hierarquizados,   sobrepondo-se  os  superiores   aos

            inferiores  mediante  relações  entre  níveis,  assim

            definidos:

 

I   - primeiro nível: Secretaria Municipal;

II  - segundo nível: Departamento;

III - terceiro nível: Divisão;

IV  - quarto nível: Serviço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Um    órgão    ou    unidade    não    conterá,

                  necessariamente,  todos os níveis  hierárquicos

                  inferiores ou intermediários.

 

ARTIGO 20 - A Administração Municipal adotará, inicialmente, três

            principais   sistemas   funcionais   integrados,   de

            assessoria e planejamento,  com os respectivos órgãos

            centrais;

 

I   - Sistema  de Planejamento,  integrado  principalmente  pelos

      Grupos de Planejamento de cada Secretaria, tendo como órgão

      coordenador  a  Assessoria de Planejamento  Estratégico  da

      Secretaria  de  Governo;  sem prejuízo da  participação  de

      outros órgãos ou unidades;

 

II  - Sistema   de   Programação  Orçamentária,   integrado   por

      representantes setoriais dos Grupos de Planejamento de cada

      Secretaria,  coordenado  pelo Departamento de  Orçamento  e

      tendo como órgão orientador a Comissão Central de Orçamento

      da Secretaria de Finanças;

 

III - Sistema de Informações,  integrado pelas unidades setoriais

      de informações de cada Secretaria,  ou seus representantes,

      por  usuários  dos  serviços  de  informática,  tendo  como

      coordenador  o  Departamento  de Informática e  como  órgão

      orientador   a   Comissão  Municipal  de   Informática   da

      Secretaria de Governo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As   atribuições   específicas  dos  órgãos   e

                  unidades,  que  integram os sistemas  referidos

                  neste    artigo,    serão   estabelecidas    em

                  regulamento.

 

ARTIGO 21 - Os   sistemas  de  Assessoria  e   Planejamento   são

            constituídos  pelo conjunto de órgãos consultivos  de

            deliberação  coletiva  de  suporte  à   Administração

            Municipal  e  pelas  demais funções  de  unidades  de

            suporte ou apoio às Secretarias Municipais,  bem como

            da colaboração de assessores e assistentes dos órgãos

            de linha, formando um todo homogeneamente informado e

            treinado  para  sob orientação superior,  garantir  o

            caráter   permanente  e  contínuo  do   processo   de

            planejamento,  com  as seguintes  finalidades,  entre

            outras:

 

I -  proporcionar   alternativas   sistemáticas   à    autoridade

     competente para decidir;

 

II - acelerar o processo decisório da Administração;

 

III - possibilitar   eficiência  e   eficácia   às   decisões

      administrativas e ao nível exigível;

 

IV - colaborar  na avaliação periódica do andamento dos programas

     e  observar  o desempenho dos órgãos  responsáveis  por  sua

     execução;

 

V -  assegurar  aos  processos  de planejamento e  de  tomada  de

     decisões  fluxo  contínuo de informações atualizadas  com  o

     objetivo de realimentar sucessivamente as programações e, se

     necessário,  corrigir  as distorções identificadas  e  fixar

     novos objetivos a alcançar.

 

ARTIGO 22 - O  assessoramento  da Administração será exercido  em

            dois níveis:

 

I  - Assessoramento Superior;

 

II - Assessoramento Intermediário

 

PARÁGRAFO 1º - O  Assessoramento  Superior é  desempenhado  pelos

               Assessores do Prefeito, dos Secretários Municipais

               e pelos órgãos de deliberação coletiva.

 

PARÁGRAFO 2º - O  Assessoramento  Intermediário  é  exercido  por

               assistentes  de  Secretários,  de Diretores  e  de

               Chefes  de  Divisão diretamente  subordinados  aos

               Secretários Municipais.

 

PARÁGRAFO 3º - Os Chefes serão progressivamente assistidos. 

 

ARTIGO 23 - Os  sistemas organizacionais  funcionais  compreendem

            órgãos  e unidades de suporte ou apoio às  atividades

            setoriais de cada Secretaria e órgãos integrados  por

            representantes internos da Administração Municipal e,

            quando for o caso,  por representantes externos,  que

            dão  apoio ao Executivo,  como um todo,  no âmbito do

            Município.

 

ARTIGO 24 - A   Prefeitura  deverá  promover  a   integração   da

            comunidade   na   vida   político-administrativa   do

            Município,  através de órgãos colegiados compostos de

            servidores  municipais,   representantes  de   outras

            esferas de governo, representantes da sociedade civil

            e,  quando  for  o caso,  de  munícipes  com  atuação

            destacada   na   coletividade  ou  com   conhecimento

            específico de problemas locais.

 

ARTIGO 25 - A    Administração   Municipal   deverá   elevar    a

            produtividade e qualidade dos seus servidores, evitar

            o  crescimento  do seu quadro de pessoal  e  promover

            rigorosa seleção,  treinamento e aperfeiçoamento  dos

            funcionários  novos  e  dos  existentes,   a  fim  de

            possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de

            remuneração   e   ascensão  sistemática   a   funções

            superiores,  assegurando assim melhor desempenho  dos

            serviços municipais prestados à comunidade.

 

ARTIGO 26 - As  Divisões  e  os Serviços terão  suas  atribuições

            internas definidas em decreto.

 

ARTIGO 27 - Nenhuma  unidade administrativa será criada,  sem que

            haja  o  respectivo cargo em comissão,  de chefia  ou

            direção correspondente.

 

ARTIGO 28 - As  unidades administrativas são partes da  estrutura

            de linha municipal ou repartições,  com denominação e

            atribuições  próprias,  chefiadas  ou  dirigidas  por

            funcionário   público,    legalmente   investido   de

            responsabilidades    e    competências     funcionais

            definidas.

 

ARTIGO 29 - São órgãos da Administração Municipal:

           

            I  - as Secretarias Municipais (primeiro nível);

 

           II  - os Conselhos

 

          III  - os    demais    denominados   genericamente    de

                 deliberação coletiva ou colegiados.

 

ARTIGO 30 - Além  dos órgãos instituídos nesta Lei,  poderão  ser

            criados,  pela  autoridade  competente e  em  caráter

            transitório,   grupos  executivos  ou  de   trabalho,

            comissões  e colegiados semelhantes para  determinado

            fim.

 

 

ARTIGO 31 - Unidade Orçamentária é o agrupamento de recursos para

            determinados fins,  órgãos,  unidades administrativas

            ou  repartições  públicas da Administração  a  que  o

            Orçamento     Geral     do    Município     consigna,

            especificamente,   recursos  para  o  atendimento  de

            programas  de  trabalho ou projetos sobre os quais  o

            respectivo dirigente exerce o poder de disposição.

 

ARTIGO 32 - A    unidade    administrativa,    não    contemplada

            nominalmente no Orçamento Geral do Município, depende

            de  provisão de créditos para a execução de  projetos

            ou atividades a seu cargo.

 

ARTIGO 33 - É adotada  inicialmente a identificação,  sob  código

            alfanumérico,  das unidades do sistema organizacional

            de linha da Administração Direta do Município.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - Os órgãos do sistema organizacional  funcional

                   ou  matricial,  integrantes  dos  sistemas  de

                   assessoria  e planejamento,  são identificados

                   por siglas ou códigos alfabéticos.

 

 

                           CAPÍTULO IV

                DOS LIMITES AO PODER REGULAMENTAR

 

 

ARTIGO 34 - A   regulamentação  da  reforma  administrativa   não

            poderá:

 

            I - criar cargos e  funções gratificadas;               

 

          II  - modificar  denominações dos cargos e empregos  ou

                alterar  os respectivos vencimentos  e  salários,

                exceto nos casos de desvio de função;

 

          III - instituir  ógãos ou unidades administrativas para

                os  quais não haja cargos em  comissão  previstos

                nesta Lei.

                         

PARÁGRAFO 1º - Após  a conclusão da reorganização administrativa,

               qualquer  modificação da estrutura que  altere  os

               órgãos ou unidades de nível superior,  até o nível

               de Departamento, somente será aprovada em Lei.

 

PARÁGRAFO 2º - O poder regulamentar previsto nesta Lei é limitado

               pelos  vínculos  existentes  entre  a  lotação  de

               cargos   de  chefia  e  direção  e   as   unidades

               administrativas    correspondentes,     em    cada

               Secretaria Municipal,  nos termos previstos  nesta

               Lei.

 

PARÁGRAFO 3º - A  relotação  dos cargos  referidos  no  parágrafo

               anterior    e    a   transferência   de    funções

               gratificadas,   de  uma  Secretaria  para   outra,

               depende de aprovação em regulamento.

 

PARÁGRAFO 4º - O poder  regulamentar a que se refere este  artigo

               será exercido com fundamento no artigo 106 da  Lei

               Orgânica do Município.

 

 

                           CAPÍTULO V

               DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

 

ARTIGO 35 - A  Administração do Município de Diadema compõe-se de

            órgãos  e unidades administrativas  da  Administração

            Direta  e  de entidades da Administração Indireta  ou

            Descentralizada.

 

ARTIGO 36 - A  Administração Direta é constituída pelo  Prefeito,

            na  qualidade  de  Chefe do  Poder  Executivo,  pelas

            Secretarias  Municipais  e  por  todos  os  órgãos  e

            unidades administrativas de outros níveis, integrados

            em  sua estrutura de linha ou funcional,  compondo-se

            das seguintes Unidades ou Órgãos de Primeiro Nível:

 

            I  -  Secretaria de Governo (SG);

            II -  Secretaria de Administração (SA);

            III-  Secretaria de Finanças (SF);

            IV -  Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ);

            V  -  Secretaria de Obras (SO);

            VI -  Secretaria de Serviços Urbanos (SU);

            VII-  Secretaria  de Educação,  Cultura,  Esportes e

                  Lazer (SE);

           VIII-  Secretaria de Saúde (SS);

            IX -  Secretaria   de  Habitação  e   Desenvolvimento

                  Urbano (SH).

 

ARTIGO 37 - O  Secretariado subordina-se diretamente ao Prefeito,

            como   órgão   deliberativo,    consultivo   ou    de

            assessoramento superior do Executivo.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O Secretariado é constituído pelos Secretários

                   Municipais e pelos dirigentes de entidades  da

                   Administração  Indireta que forem  convocados,

                   reunidos sob a presidência do Prefeito.

 

ARTIGO 38 - Cada   Secretaria  tem  como  titular  um  Secretário

            Municipal,  auxiliar direto do Prefeito,  nomeado  em

            comissão,  observado  o disposto no artigo 87 da  Lei

            Orgânica  do Município e exclusivamente subordinado à

            Chefia do Executivo.

 

ARTIGO 39 - A   Administração  Indireta  ou   Descentralizada   é

            constituída  por  entidades  criadas  por  Lei,   com

            personalidade jurídica de direito público ou privado,

            patrimônio  e receita próprios,  que requeiram,  para

            seu  melhor funcionamento,  gestão  administrativa  e

            financeira   descentralizada  ou   autônoma,   embora

            vinculada ao Executivo.

 

ARTIGO 40 - A   vinculação   ao   Prefeito   de   entidades   com

            personalidade  jurídica  própria,   da  Administração

            Indireta,  dar-se-á por intermédio de uma  Secretaria

            Municipal indicada em Lei ou Regulamento e importa:

 

I   - prévia   aprovação  de  planos,   programas  de   trabalho,

      orçamentos  e  suas  alterações,  regimentos  ou  estatutos

      internos, fixação de preços, tarifas e limites à admissão e

      remuneração de pessoal;

 

II  - sujeição  à orientação,  coordenação,  inspeção e  controle

      interno do Poder Executivo;

 

III - obrigatoriedade  de apresentação de  relatórios,  balanços,

      demonstração  de contas de lucros e perdas e  prestação  de

      contas;

 

IV  - controle de resultados, especialmente quanto ao atendimento

      dos fins e objetivos da entidade;

 

V   - prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de  São

      Paulo.

 

 

                           CAPÍTULO VI 

               DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

 

 

ARTIGO 41 - Entende-se  por  órgãos  de  deliberação  coletiva  o

            Conselho,  a Comissão, o Grupo de Trabalho e qualquer

            outro  órgão  colegiado constituído de  no  mínimo  3

            (três) membros,  com atribuições de executar projetos

            e  atividades em determinada área ou setor  funcional

            da Administração Municipal, em caráter temporário.

 

 

PARÁGRAFO 1º - As   atribuições  a  que  se  refere  este  artigo

               constarão  dos respectivos atos de designação,  se

               não constarem da Lei ou regulamento.

 

PARÁGRAFO 2º - Os  atos de constituição ou composição dos  órgãos

               referidos  neste  artigo  indicarão  a  Secretaria

               Municipal   a   qual   estarão   subordinados   ou

               vinculados.

 

PARÁGRAFO 3º - Na   ausência  de  expressa  disposição  legal  ou

               regulamentar e da indicação referida no  parágrafo

               anterior,    o   órgão   ficará   obrigatoriamente

               vinculado à Secretaria de Governo.

 

 

PARÁGRAFO 4º - As disposições   deste  capítulo   têm   aplicação

               facultativa  aos órgãos de deliberação coletiva já

               criados  ou futuramente criados  e  regulamentados

               por legislação específica.

 

PARÁGRAFO 5º - É assegurada  a representação dos servidores e seu

               Sindicato  nos órgãos de deliberação  coletiva  em

               que  se discutam e analisam projetos de  interesse

               geral do funcionalismo municipal.

 

 

ARTIGO 42 - Para o desempenho das respectivas funções, cada órgão

            poderá  elaborar proposta de regimento interno ou  de

            regulamento,  do  qual constarão normas,  rotinas  de

            trabalho   e,   conforme  o  caso,   as   atribuições

            específicas ou a definição do campo funcional.

 

ARTIGO 43 - Compete   ao  presidente  do  órgão  de   deliberação

            coletiva,   sem   prejuízo  de   outras   atribuições

            previstas na legislação própria:

 

I   - convocar    e   presidir   as   reuniões   ordinárias    ou

      extraordinárias,  em locais,  dias e horários adequados  ao

      eficiente   desempenho   dos   integrantes  do   órgão   de

      deliberação coletiva;

 

II  - superintender  os serviços e atribuir  funções;

 

III - distribuir   entre  os  demais  membros  os   trabalhos   e

      expedientes em geral;

 

IV  - submeter ao Prefeito, através da Secretaria Municipal a que

      estiver  vinculado  o  órgão de  deliberação  coletiva,  as

      questões   que  dependam  de  providências   ou   aprovação

      superior;

 

V   - designar,  entre  os demais membros,  um substituto para os

      seus impedimentos legais e eventuais;

 

VI  - apresentar relatórios periódicos sobre as atividades.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O  Presidente  poderá contrariar  as  decisões

                   aprovadas pelo órgão,  submetendo a matéria  à

                   consideração superior.

 

ARTIGO 44 - Compete aos membros do órgão de deliberação coletiva,

            sem  prejuízo  de  outras  atribuições  previstas  em

            legislação própria:

 

I   - participar das reuniões, com direito a voto;

 

II  - sugerir  medidas que julgarem conveniente ao bom  andamento

      do serviço;

 

III - desempenhar  os  trabalhos que lhes  forem  atribuídos,  em

      reunião ou pelo Presidente, dentro dos prazos fixados.

 

 

ARTIGO 45 - Os órgãos de deliberação coletiva deverão executar os

            projetos  e atividades de sua competência nos  prazos

            legais  ou naqueles que lhes forem determinados  pelo

            Prefeito  ou  Secretário  Municipal a  que  estiverem

            vinculados.

 

ARTIGO 46 - Serão lavradas atas de todas as reuniões e publicadas

            as  súmulas  das decisões que o regimento interno  ou

            regulamento determinar.

 

ARTIGO 47 - A  deliberação  ou pronunciamento do  órgão  coletivo

            representa  a orientação administrativa na matéria em

            exame,  devendo  ser  tomada  por  maioria  de  voto,

            cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

PARÁGRAFO 1º - A deliberação ou pronunciamento é de caráter:

               

               1) específico - desde que aplicado "in casu",  sem

                  firmar orientação;

 

               2) normativo  - desde que aprovado pelo  Secretário

                  Municipal,   com   aplicação   no   âmbito   da

                  respectiva Secretaria ou em seu campo funcional.

 

PARÁGRAFO 2º - Serão  aplicados obrigatoriamente na Administração

               Municipal  e  terão caráter  normativo  geral,  os

               pronunciamentos  ou  deliberações  aprovados  pelo

               Prefeito,  desde  que submetidos à sua  apreciação

               sob a condição prevista neste parágrafo.

 

ARTIGO 48 - Os  órgãos de deliberação coletiva poderão  solicitar

            laudos ou pareceres sobre a matéria técnica.

 

ARTIGO 49 - As  funções  exercidas  nos  órgãos  de   deliberação

            coletiva são de confiança da Administração.

 

ARTIGO 50 - Os presidentes poderão indicar um secretário para  se

            incumbir  das tarefas administrativas ou de apoio  ao

            órgão  de  deliberação coletiva e  cujas  atribuições

            serão fixadas em regulamento ou regimento interno.

 

 

                            TÍTULO II

          DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E DA ESTRUTURA

 

                           CAPÍTULO I

                 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

ARTIGO 51 - O  Prefeito  Municipal  exerce o Poder  Executivo  no

            Município.

 

PARÁGRAFO 1º - É  de sua competência a Administração Superior  do

               Município,  exercendo-a com auxílio permanente dos

               Secretários   Municipais   e  demais   órgãos   da

               Municipalidade.

 

PARÁGRAFO 2º - O  Prefeito  representa o Município,  em juízo  ou

               fora dele,  e exerce todas as atribuições que  são

               conferidas,   implicita  ou  explicitamente,  pela

               Constituição da República, Constituição do Estado,

               Lei   Orgânica  do  Município  e  pela  legislação

               municipal.

 

ARTIGO 52 - Cabe  ao  Prefeito  prover  o  regular  e   eficiente

            desempenho da Administração Municipal,  observados os

            princípios  que  informam a ação administrativa  e  a

            legislação em vigor.

 

ARTIGO 53 - São de competência exclusiva do Prefeito os seguintes

            atos ou medidas a eles pertinentes:

 

I   - mensagens  ao  Legislativo,  promulgação e  veto  de  leis,

      demais  atos  de  sua  competência  inerentes  ao  processo

      legislativo,   inclusive  respostas  aos  requerimentos   e

      indicações da Câmara Municipal;

 

II  - decretos e regulamentos;

 

III - nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria de servidores

      e todos os demais atos de gestão de pessoal que não  tenham

      sido  atribuídos a outras autoridades por Lei,  Decreto  ou

      Ato  Delegatório,   bem  como  autorização  para  admissão,

      contratação  ou  credenciamento  de  pessoal,  com  ou  sem

      vínculo empregatício,  em caráter temporário,  na forma  da

      legislação em vigor;

 

IV  - assinatura   de   contratos  revestidos   de   formalidades

      especiais,   segundo   alçada   a   ser   estabelecida   em

      regulamento;

 

V   - assinatura de cheques ou ordens bancárias, de acordo com os

      limites ou alçadas estabelecidos em regulamento;

 

VI  - decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos;

VII - encaminhamento  aos  órgãos  competentes,   dos  planos  de

      aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

 

VIII- decisões  normativas  em  matéria  jurídica,  orçamentária,

      financeira, diretrizes de pessoal, planejamento, diretrizes

      da    Administração   Indireta   e   política   geral    da

      Administração;

 

IX  - exercício  dos  poderes específicos sobre  a  Administração

      Indireta;

 

X   - outorga  de  procurações  com  poderes  especiais,   quando

      necessárias,  para  representação do Município em juízo  ou

      fora dele.

 

ARTIGO 54 - O  Vice-Prefeito  substitui  o Prefeito  em  caso  de

            licença ou impedimento,  sucedendo-o no caso de  vaga

            ocorrida após a diplomação.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que

                  lhe  forem  conferidas  por  Lei,  auxiliará  o

                  Prefeito,  sempre que por ele convocado, para o

                  desempenho de missões especiais.

 

 

                           CAPÍTULO II

                     DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

 

 

ARTIGO 55 - Ao  Secretário  Municipal,  sem  prejuízo  de  outras

            atribuições  específicas fixadas em Lei,  decreto  ou

            ato    delegatório   de   competência,    dentro   da

            especialidade e âmbito de sua Pasta, compete:

 

I   - secretariar  e assessorar o Chefe do Executivo em  assuntos

      referentes à especialidade da Pasta;

 

II  - exercer  todas as atividades de Administração Superior,  no

      campo   funcional  da  Secretaria,   não  expressamente  de

      competência do Prefeito;

 

III - planejar,  organizar,  comandar,  coordenar e controlar  as

      atividades  da Secretaria,  bem como providenciar os  meios

      necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo

      aos subprogramas decorrentes do Programa de Governo;

 

IV  - emitir despachos definitivos em assuntos de competência  da

      Secretaria;

 

V   - revogar  ou  anular decisão proferida por seu  subordinado,

      bem como avocar qualquer processo;

 

VI  - manifestar-se sobre a concessão de adiantamento de fundos a

      servidores da Secretaria;

 

VII - presidir  os órgãos de deliberação coletiva e de assessoria

      da Administração Geral subordinados à Secretaria;

 

VIII- convocar os órgãos de assessoria e de deliberação  coletiva

      para opinarem sobre determinados assuntos;

 

IX  - delegar  aos  diretores de  departamentos,  assistentes  ou

      assessores   matérias   de  sua  competência,   desde   que

      conveniente ao melhor rendimento da Secretaria;

 

X   - elaborar  relatórios  ao Prefeito sobre  as  atividades  da

      Secretaria;

 

XI  - subscrever,  juntamente com o Prefeito, legislação que diga

      respeito a assuntos de especialidade da Pasta;

 

XII - expedir resoluções e outros atos necessários à  coordenação

      e  controle das atividades da Secretaria,  de acordo com as

      normas estabelecidas;

 

XIII- decidir sobre assuntos relativos ao pessoal da  Secretaria,

      ressalvados  os  que  sejam de  atribuição  de  determinado

      funcionário, órgão ou unidade administrativa;

 

XIV - decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem

      prejuízo   da   delegação  de  competência  que   venha   a

      estabelecer.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicam-se   aos  Secretários   Municipais   as

                  disposições  constantes dos artigos 87 a 91  da

                  Lei Orgânica do Município.

 

                           CAPÍTULO III

                   DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO

 

 

ARTIGO 56 - Ao  Diretor de Departamento,  sem prejuízo de  outras

            atribuições específicas,  fixadas em lei ou  decreto,

            compete,  dentro  da  especialidade e âmbito  de  seu

            Departamento:

 

I   - dirigir,  controlar, coordenar, supervisionar e orientar as

      atividades   do   Departamento,   segundo   Diretrizes   da

      Secretaria;

 

II  - assessorar  o  Secretário em suas  decisões,  nos  assuntos

      correlatos  ao  Departamento  ou  naqueles  que  lhe  forem

      atribuídos;

 

III - organizar as unidades subordinadas e indicar os respectivos

      titulares ou supervisores;

 

IV  - programar as atividades componentes dos projetos atribuídos

      ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar

      sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e

      de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;

 

V   - providenciar e distribuir os recursos humanos,  materiais e

      orçamentários  necessários à execução das  atividades,  bem

      como controlar sua utilização;

 

VI  - proferir  despachos  decisórios em  processos  atinentes  a

      assuntos de sua área de atuação;

 

VII - ordenar as despesas do Departamento;

 

VIII- delegar  aos Chefes de Divisão,  de Serviço ou assistentes,

      funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor

      rendimento de seu Departamento;

 

IX  - participar,  como  membro nato,  do Crupo  de  Planejamento

      Setorial ou designar servidor para esta finalidade;

 

X   - decidir   sobre   pedidos  iniciais  de   particulares   ou

      servidores,    contendo    reivindicações,     apresentando

      reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero,

      ou   solicitando   revisão   de   atos   praticados    pela

      Administração, em matéria de sua área de atuação;

 

XI  - convocar e reunir,  quando necessário, sob sua coordenação,

      os   Chefes  de  Divisão,   Chefes  de  Serviço  e   demais

      subordinados do Departamento:

 

XII - controlar a frequência,  pontualidade,  serviços externos e

      os gastos do pessoal diretamente subordinado;

 

XIII- encaminhar   propostas  de  promoção  de  servidores   para

      deliberações dos órgãos competentes;

 

XIV - propor  programas de treinamento do Departamento,  bem como

      indicar os servidores que deles tomarão parte;

 

XV  - aprovar  escala de férias e de substituição dos  servidores

      do Departamento;

 

XVI - justificar   as   faltas  ao  serviço  dos  servidores   do

      Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma

      da legislação vigente;

 

XVII- aplicar  penas disciplinares aos subordinados,  na forma da

      legislação vigente;

 

XVIII-sugerir  ao  Secretário  a instauração  de  sindicância  ou

      inquéritos  administrativos sobre irregularidades ocorridas

      no seu Departamento;

 

XIX - elaborar  relatórios ao Secretário sobre as  atividades  do

      Departamento;

 

XX  - proceder à avaliação de  desempenho do pessoal;

 

XXI - manter  elevado o moral de seus subordinados e a cooperação

      entre os servidores municipais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se,  no  que  couber,   o  disposto  nos

                  artigos 87 a 91,  da Lei Orgânica do Município,

                  ao cargo de Diretor de Departamento.

 

                             CAPÍTULO IV   

                       DO CHEFE DE DIVISÃO

 

 

ARTIGO 57 - Ao  Chefe de Divisão,  além das atribuições legais  e

            regulamentares   previstas  na  legislação   vigente,

            compete:

 

I   - supervisionar,coordenar,  controlar  e orientar a  execução

      dos  projetos  e  atividades afetos à Divisão  e  responder

      pelos encargos atribuídos;

 

II  - orientar a execução das atividades da Divisão de acordo com

      os  padrões de qualidade,  produtividade e  custos  ditados

      pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;

 

III - acelerar  a eficiência e reduzir os custos operacionais dos

      projetos e atividades sob sua responsabilidade;

 

IV  - providenciar e distribuir os recursos humanos,  materiais e

      orçamentários  necessários à execução das  atividades,  bem

      como controlar sua utilização;

 

V   - coordenar  e controlar o cumprimento às normas,  rotinas  e

      instruções   emitidas   e   aprovadas   pelas   autoridades

      competentes;

 

 VI - emitir   Pareceres  nos  processos  que  lhe  tenham   sido

      distribuídos por autoridade superior e nos processos  cujos

      assuntos se relacionem com as atribuições de sua Divisão;

 

VII - comunicar  ao  superior imediato quaisquer deficiências  ou

      ocorrências     relativas    aos    serviços    sob     sua

      responsabilidade,   bem   como  propor  alternativas   para

      solucioná-las;

 

VIII- promover  reuniões  periódicas de coordenação,  entre  seus

      subordinados,  a fim de dirimir dúvidas,  ouvir sugestões e

      discutir assuntos de interesse da Divisão;

 

IX  - orientar,    coordenar,   controlar   e   supervisionar   o

      cumprimento    de   normas,    princípios    e    critérios

      estabelecidos;

 

X   - supervisionar,  controlar e orientar as atividades de  seus

      órgãos  subordinados  objetivando manter em bom  estado  de

      conservação  os prédios,  os equipamentos e as  instalações

      sob  sua responsabilidade,  e encaminhar  solicitações  dos

      reparos necessários;

 

XI  - zelar  pela  disciplina  nos locais de trabalho  e  aplicar

      penalidades aos subordinados, dentro de sua competência, de

      acordo com a legislação vigente;

 

XII - comunicar   periodicamente  ao  Departamento  de   Recursos

      Humanos as faltas,  atrasos e demais atividades relativas à

      Administração de pessoal;

 

XIII- submeter  à  aprovação  do superior imediato  a  escala  de

      férias de seus subordinados;

 

XIV - promover a movimentação de pessoal nas unidades que lhe são

      subordinadas,   de   acordo  com  as  normas  e   critérios

      estabelecidos;

 

XV  - propor  programas  de treinamento de interesse da  divisão,

      bem como indicar os servidores que deles tomarão parte;

 

XVI - aplicar  e  fazer aplicar os instrumentos de  avaliação  de

      pessoal;

 

XVII- encaminhar  a  quem  de direito propostas  de  promoção  de

      servidores para deliberação dos órgãos competentes;

 

XVIII-controlar a frequência,  pontualidade,  serviços externos e

      os gastos do pessoal diretamente subordinado;

 

XIX - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas;

 

XX  - manter  elevado o moral de seus subordinados e a cooperação

      entre os servidores municipais.

 

 

 

                           CAPÍTULO V

                       DO CHEFE DE SERVIÇO

 

 

ARTIGO 58 - Ao  Chefe de Serviço,  além das atribuições legais  e

            regulamentares   previstas  na  legislação   vigente,

            compete:

 

 

I   - supervisionar,  coordenar,  controlar e orientar a execução

      das atividades afetos ao Serviço e responsabilizar-se pelos

      encargos atribuídos;

 

II  - distribuir   as   tarefas   entre   seus   subordinados   e

      supervisionar,  controlar  e  orientar a  sua  execução  de

      acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;

 

III - comunicar  ao  superior imediato quaisquer deficiências  ou

      ocorrências    relativas    às    atividades    sob     sua

      responsabilidade,   bem   como  propor  alternativas   para

      solucioná-las;

 

IV  - zelar  pela  disciplina nos locais de trabalho e  propor  a

      aplicação de penalidades, dentro de sua competência;

 

V   - fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no

      serviço e comunicar,  periodicamente, ao superior imediato,

      as  faltas,   atrasos  e  demais  atividades  relativas   à

      Administração de Pessoal;

 

VI  - manter  elevado  o  moral dos subordinados e  a  cooperação

      integrada entre os servidores;

 

VII - supervisionar,  controlar e orientar as atividades de  seus

      subordinados  com  o  objetivo de manter em bom  estado  de

      conservação os prédios, os equipamentos, as instalações sob

      sua  guarda  ou  responsabilidade e  solicitar  os  reparos

      necessários;

 

VIII- garantir  que a execução das atividades do Serviço  estejam

      de  acordo  com os padrões de  qualidade,  produtividade  e

      custos  ditados  pelas  normas,   princípios  e   critérios

      estabelecidos pela autoridade superior;

 

IX  - desempenhar  outras atribuições que lhe forem  determinadas

      pela autoridade competente;

 

X   - propor    ao   superior   imediato   a   distribuição    ou

      redistribuição do pessoal subordinado;

 

XI  - informar os processos que lhe forem distribuídos;

 

XII - cooperar  com  o  Chefe imediato em  assuntos  técnicos  ou

      administrativos de sua competência;

 

XIII- prestar  contas,  a  qualquer  tempo,   das  atividades  em

      execução ou executadas pelo seu Serviço;

 

XIV - promover  reuniões  periódicas  de coordenação  entre  seus

      subordinados,  ouvindo  sugestões  ou  discutindo  assuntos

      diretamente ligados às atividades que lhe estão afetas.

 

 

 

                           CAPITULO VI

              DO DIRIGENTE DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

ARTIGO 59 - Ordenador  de  Despesa é toda e  qualquer  autoridade

            pública   investida  da  competência   de   autorizar

            despesas,  assim podendo autorizar empenhos,  ordenar

            pagamentos   e  conceder  adiantamentos  de   fundos,

            observadas as normas específicas sobre a matéria.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Em relação a cada unidade,  haverá um ordenador

                  principal,  que  é o seu  dirigente,  e  tantos

                  ordenadores   secundários  quantos   servidores

                  auxiliares ou subordinados estejam para tal fim

                  investidos, mediante delegação de competência.

 

 

ARTIGO 60 - É  assegurado o princípio da autoridade do  dirigente

            de unidade orçamentária,  no tocante às opções para a

            melhor gestão dos recursos orçamentários e adicionais

            colocados à disposição do órgão de que é responsável,

            sem  sacrifício,   contudo,  de  sua  integração  aos

            planos, propósitos e metas globais da Administração.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Facultar-se-á    ao   dirigente   de    unidade

                  orçamentária,sob direta aprovação do titular da

                  respectiva    Pasta,    solicitar   ao    órgão

                  competente,  transposição  ou remanejamento  de

                  suas  dotações  e  autorizar  a  realização  de

                  despesas orçamentárias.

 

 

ARTIGO 61 - A  autonomia concedida nos termos do artigo  anterior

            exigirá  a  mais  racional  utilização  dos  recursos

            disponíveis,   ficando   vedada,   desde   logo,    a

            suplementação  de dotações que hajam sofrido  redução

            em favor de outros programas de trabalho.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá    ao   Prefeito   decidir   quanto    à

                  autorização, em caráter excepcional, de medidas

                  que contrariem o disposto neste artigo,  ouvida

                  a Comissão Central de Orçamento.

 

 

ARTIGO 62 - Sem  prejuízo do princípio da autoridade do dirigente

            de unidade orçamentária,  como ordenador de despesas,

            poderá  o  Executivo  atribuir competência  a  órgãos

            municipais para a realização ,  a nível centralizado,

            de    dispêndios    alocados   à   outras    unidades

            orçamentárias.

 

 

ARTIGO 63 - As  fases  de  empenho,  liquidação  e  pagamento  de

            despesas são de competência, exclusiva, de dirigentes

            de unidades administrativas específicas da Secretaria

            de   Finanças,   regularmente  constituídas  para   o

            desempenho dessas atribuições.

 

                          CAPÍTULO VII

         DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

                             SEÇÃO I

                     Do Gabinete do Prefeito

 

 

ARTIGO 64 - O Gabinete  do Prefeito (GP) tem a seguinte estrutura

            básica:

 

I   - Conselho  Popular  do Município,  instituído nos termos  do

      dispósto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município;

 

II  - Chefia  de  Gabinete  (CGP),  com  nível  de  Departamento,

      compreendendo:

 

      a) Serviço de Expediente (CGP-1);

 

      b) Serviço de Cerimonial (CGP-2);

 

      c) Serviço de Junta Militar (CGP-3);

 

III - Assessoria (GPA):

 

IV  - Departamento de Comunicação (GP-1), com 2 (duas) Divisões e

      3 (tres) serviços.

 

 

 

                            SEÇÃO II

                    Da Secretaria de Governo

 

ARTIGO 65 - A   Secretaria  de  Governo   (SG)  tem  a   seguinte

            estrutura básica:

 

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de  Apoio:  Gabinete,  Assessoria,  Planejamento  e

         Informações (GSG );

 

      b) Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do

         Adolescente e respectivos órgãos tutelares;

 

      c) Conselho  Municipal  da  Mulher,  órgão  de  deliberação

         coletiva da Coordenadoria Municipal de Mulher,  prevista

         no artigo 266 da Lei Orgânica do Município;

 

      d) Assessoria de Planejamento Estratégico;

 

      e) Comissão Municipal de Informática;

 

 

 

        

 

II  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento  de  Informática  (SG-1)   com  2  (duas)

         Divisões e  4 (quatro) Serviços.

 

      b) Departamento  de Assuntos Comunitários (SG-2 ),  com  4

         (quatro ) Serviços;

 

      c) Departamento de Ação Social e Cidadania (SG-3 ),  com 3

         (tres) Divisões.

 

 

                            SEÇÃO III

                 Da Secretaria de Administração

 

 

ARTIGO 66 - A  Secretaria de Administração (SA ) tem  a  seguinte

            estrutura básica:

 

I   - Sistema de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete, Assessoria,  Planejamento e

         Informações (GSA );

 

      b) Comissão de Recursos Humanos ( CRH );

 

      c) Comissão de Julgamento de Licitações (COJUL - SA );

 

      d) Comissão de Inovações e Desenvolvimento Organizacional 

         (CID), órgão com nível de Divisão;

 

II  - Entidade vinculada:  Instituto de Previdência do  Servidor

      Municipal de Diadema (IPRED);

 

III - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Recursos Humanos ( SA-1 ),  com 3 (tres)

         Divisões e 2 (dois ) Serviços ;

 

      b) Departamento de Suprimentos e Patrimônio ( SA-2 ),  com

         2 ( duas ) Divisões e 4 ( quatro ) Serviços;

 

      c) Departamento de Serviços Gerais e Documentação ( SA-3 ),

         com 2 ( duas ) Divisões e 4 (quatro ) Serviços.

 

 

                            SEÇÃO IV      

                    Da Secretaria de Finanças     

 

 

ARTIGO 67 - A   Secretaria  de  Finanças  (SF)  tem  a   seguinte

            estrutura básica:

 

I   - Sistema de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete, Assessoria,  Planejamento e

         Informações (GSF);

 

      b) Conselho   Municipal   de   Contribuintes  (CMC),    com

         atribuições de apreciar recursos em matéria tributária e

         de multas em geral;

 

      c) Comissão Central de Orçamento (CCO);

 

 

II  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Rendas (SF-1), com 3 (tres) Divisões e 7

         (sete) Serviços;

 

      b) Departamento Econômico e Financeiro (SF-2),  com 2(duas)

         Divisões e 6(seis) Serviços;

 

      c) Departamento de Orçamento (SF-3), sem Divisões.

 

 

 

                             SEÇÃO V

               Da Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

ARTIGO 68 - A   Secretaria  de  Assuntos  Jurídicos  (SJ)  tem  a

            seguinte estrutura básica:

      

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento;

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete, Assessoria,  Planejamento e

         Informações (GSJ);

 

      b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CCON);

 

      c) Comissão Processante Permanente (CPP);

 

         

II  - Organização Departamental:

 

 

      a) Procuradoria Geral do Município (SJ-1),  órgão com nível

         de Departamento,  com: 4(quatro) unidades,  com nível de

         Divisão e 2(dois) Serviços;

 

      b) Departamento  de Defensoria Pública (SJ-2),  com  1(uma)

         Divisão e 2(dois) Serviços.

 

 

                            SEÇÃO VI

                     Da Secretaria de Obras

ARTIGO 69 - A  Secretaria de Obras (SO) tem a seguinte  estrutura

            básica:

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete, Assessoria,  Planejamento e

         Informações (GSO);

 

      b) Comissão de Julgamento de Licitações (COJUL-SO);

 

 

II  - Entidade  vinculada:  Companhia de Saneamento de Diadema  -

      SANED, autorizada sua constituição pela Lei nº 1.254, de 09

      de junho de 1 993;

 

 

III - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Edificações Públicas (SO-1), com 3(tres)

         Divisões e 3(tres) Serviços;

 

      b) Departamento  de  Vias  Públicas  (SO-2),   com  2(duas)

         Divisões e 5(cinco) Serviços;

 

      c) Divisão de Apoio Administrativo.

 

 

                            SEÇÃO VII

                Da Secretaria de Serviços Urbanos

 

 

ARTIGO 70 - A Secretaria de Serviços Urbanos (SU), tem a seguinte

            estrutura básica:

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete, Assessoria, Planejamento e

         Informações (GSU).

 

II  - Entidade vinculada:  Empresa de Transportes  Coletivos  de

      Diadema - ETCD:

 

III - Sistema Municipal de Defesa Civil: Comissão de Defesa Civil

      -  COMDEC,  regulamentados pelo Decreto nº 2.645,  de 07 de

      dezembro de 1.983,  vinculam-se à Secretaria,  tendo  1(um)

      Serviço de Apoio;

 

IV  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento  de Serviços Urbanos (SU-1),  com 4(quatro)

         Divisões e 7(sete) Serviços;

 

      b) Departamento de Transportes (SU-2), com 3(tres) Divisões

         e 4(quatro) Serviços;

 

      c) Divisão de Apoio Administrativo, subordinada diretamente

         ao GSU.

 

 

                           SEÇÃO VIII

       Da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

 

ARTIGO 71 - A  Secretaria da Educação,  Cultura,  Esporte e Lazer

            (SE) tem a seguinte estrutura básica:

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete,  Assessoria,  Planejamento  e

         Informações (GSE);

 

      b) Conselho   Municipal   de  Educação  (CME),   obedecida  a

         autonomia   e  competências  asseguradas  pela  legislação

         federal;

      

      c) Conselho Municipal de Cultura (CMC);

 

      d) Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CEL);

 

      e) Conselho:

 

         1- do Fundo Municipal de Apoio à Educação (FAE);

         2- do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FAC);

         3- do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer (FAL);

 

II  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Educação (SE-1), com 3 (três) Divisões e 8

         (oito) Serviços ou Equipes Técnicas;

 

      b) Departamento  de  Cultura (SE-2),  com 1 (uma) Divisão,  2

         (dois) Serviços e 1 (um) Núcleo de Projetos Especiais, com

         nível de Divisão;

 

      c) Departamento  de  Esporte  e Lazer  (SE-3),  com  1  (uma)

         Divisão e 3 (três) Serviços ou Equipes Técnicas;

 

      d) Diretamente subordinados ao Secretário:  2 (duas) Divisões

         (Apoio  Administrativo e Alimentação Escolar) com 3 (três)

         Serviços.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto  não for baixada a  regulamentação  da

                  Secretaria,     as    funções    deliberativas,

                  referentes aos três Fundos Municipais de  Apoio

                  à Educação,  Cultura,  Esporte e  Lazer,  serão

                  exercidas    pelos    respectivos    Conselhos,

                  referidos no inciso I,  alíneas "b" a "d" deste

                  artigo.

 

 

                            SEÇÃO IX

                     Da Secretaria de Saúde

 

 

ARTIGO 72 - A  Secretaria de Saúde (SS) tem a seguinte  estrutura

            básica:

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete,  Assessoria,  Planejamento  e

         Informações (GSS);

 

      b) Conselho Popular de Saúde (CPS);

 

      c) Conselho Municipal de Saúde (CMS);

 

      d) Coordenadoria   de   Programas  de   Saúde:   7   (sete)

         coordenadores, com nível de Departamento;

 

 

II  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Atenção Ambulatorial (SS-1), com 5 (cinco)

         Divisões;

 

      b) Departamento de Atenção Especializada (SS-2), com 3 (três)

         Divisões e 5 (cinco) Serviços;

 

      c) Hospital Público Municipal (SS-3), com 3 (três) Divisões e

         2 (dois) Serviços;

 

      d) Diretamente subordinadas ao Secretário:  2 (duas) Divisões

         (Apoio    Administrativo   e   Vigilância   Epidemiológica

         Sanitária) com 4 (quatro) Serviços.

 

 

 

                             SEÇÃO X

       Da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

 

 

ARTIGO 73 - A  Secretaria de Habitação e  Desenvolvimento  Urbano

            (SH) tem a seguinte estruturação básica:

 

 

I   - Sistemas de Assessoria e Planejamento:

 

      a) Unidade de Apoio:  Gabinete,  Assessoria,  Planejamento  e

         Informações (GSH);

 

      b) Conselho  Municipal de Defesa do Meio Ambiente  (COMDEMA),

         instituído pela Lei nº 1.258, de 28 de junho de 1.993,para

         Assessoria  do qual fica designado o cargo de  Oficial  de

         Gabinete  da  Secretaria  de Habitação  e  Desenvolvimento

         Urbano constante do Anexo VI;

 

      c) Conselho  Deliberativo  do  Fundo  Municipal  de  Apoio  à

         Habitação  de Interesse Social - FUMAPIS,  criado pela Lei

         nº 1.093, de 11 de setembro de 1.990;

  

      d) Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio  Ambiente

         -  FUMMA,  criado pela Lei nº 1403,  de 27 de dezembro  de

         l994.         

 

II  - Organização Departamental:

 

      a) Departamento de Habitação (SH-1), com 2 (duas) Divisões e

         5 (cinco) Serviços;

 

      b) Departamento  de Desenvolvimento Urbano  (SH-2),  com  2

         (duas) Divisões e 6 (seis) Serviços.

 

 

 

                            SEÇÃO XI

    Das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS)

 

 

 

ARTIGO 74 - A   Prefeitura  constituirá  Comissões  Internas   de

            Prevenção de Acidentes (CIPAS),  nos termos previstos

            nos  artigos  163 a 165 da Consolidação das  Leis  do

            Trabalho.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O  Executivo regulamentará o funcionamento  da

                   CIPA na Prefeitura.

 

 

                            SEÇÃO XII

          Da regulamentação da Estrutura Administrativa

 

 

ARTIGO 75 - Nos  prazos  estabelecidos,   o  Executivo   expedirá

            decretos   destinados  à  implantação  gradativa   da

            estrutura administrativa da Prefeitura, observadas as

            condições, prioridades e etapas previstas nesta Lei.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A regulamentação interna dos órgãos e unidades,

                  suas  atribuições,  competências e a  descrição

                  dos cargos, em respectivo manual, deverão estar

                  concluídas  até 180 (cento e oitenta)  dias  da

                  vigência desta Lei,  sem prejuízo da  expedição

                  posterior do Regulamento Geral da Administração

                  Municipal,   consolidando  toda  a   legislação

                  regulamentar,  a  respeito  da  implantação  da

                  reforma administrativa.

 

 

 

                           TÍTULO III

                      Dos Fundos Especiais

 

 

ARTIGO 76 - Fundo Especial é um conjunto de recursos  financeiros

            oriundos  da  arrecadação  de receitas  vinculadas  a

            determinados   fins   peculiares,   destinando-se   à

            execução de programas de financiamento, consecução de

            objetivos,   realização  de  projetos,   serviços  ou

            atividades    de    órgãos   considerados    unidades

            orçamentárias ou de despesa e que, pela sua natureza,

            devam  ter  tratamento  financeiro,   orçamentário  e

            contábil  diferenciado,   quanto  à  disposição   dos

            recursos  e  à realização das despesas custeadas  com

            receitas próprias.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O  Fundo  Especial  é  previsto  em  lei,  sem

                   personalidade   jurídica,   não  podendo   ser

                   considerado  unidade administrativa,  órgão ou

                   repartição pública.

 

 

ARTIGO 77 - São receitas do Fundo Especial:

 

I   - subvenções,  contribuições e transferências de entidades da

      administração  direta  ou  indireta de  outras  esferas  de

      governo ou da Administração Pública;

 

II  - contribuições  de  pessoas físicas ou jurídicas de  direito

      privado;

 

III - contribuições de entidades internacionais;

 

IV  - receitas  industriais e outras de natureza não  tributária,

      auferidas  pela prestação de serviços,  fornecimento ou uso

      de   bens,   especialmente  de  próprios   ou   instalações

      municipais;

 

V   - juros, correções  monetárias ou rendimentos  de  aplicações

      financeiras dos recursos do Fundo;

 

VI  - retorno  financeiro com a amortização dos financiamentos  e

      demais operações realizadas com recursos do Fundo;

 

VII - doações, legados, auxílios e outras receitas que,  pela sua

      própria natureza, devam ser creditadas ao Fundo.

 

 

ARTIGO 78 - O  Fundo  Especial,  por  não  possuir  personalidade

            jurídica,  não pode contratar,  nem assumir quaisquer

            obrigações,  diretamente,  exceto  por intermédio  da

            Administração Municipal e em nome da Prefeitura.

 

 

ARTIGO 79 - As receitas do Fundo são compensadas automaticamente,

            devendo  ser consignadas no Orçamento,  à  respectiva

            unidade orçamentária,  dotações,  em montante igual à

            estimativa  das receitas vinculadas,  nos elementos e

            subelementos  correspondentes às  despesas  custeadas

            com receitas próprias.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O  excesso de arrecadação sobre a previsão  da

                   receita importará suplementação automática das

                   dotações vinculadas correspondentes.

 

ARTIGO 80 - Para efeitos contábeis,  as operações do Fundo  serão

            lançadas  em conta gráfica,  de  caráter  financeiro,

            vinculada  à unidade de despesa correspondente,  pela

            Secretaria de Finanças.

 

 

ARTIGO 81 - Os  recursos  financeiros  do  Fundo  Especial  serão

            depositados em conta bancária própria ou específica e

            movimentados   pela   Secretaria  de   Finanças,   em

            estabelecimento de crédito oficial.

 

 

ARTIGO 82 - As  aplicações e a realização de despesas à conta  do

            Fundo  Especial serão orientadas por um Conselho  que

            funcionará   junto  ao  órgão  que  seja  a   unidade

            orçamentária ou de despesa correspondente.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - Na falta do Conselho,  o Grupo de Planejamento

                   da  Secretaria,  à  qual  esteja  vinculado  o

                   Fundo, funcionará como o Conselho Deliberativo

                   do Fundo Especial.

 

ARTIGO 83 - A  autorização para a realização de despesas à  conta

            de  recursos  originariamente  destinados  ao   Fundo

            Especial é de competência do ordenador correspondente

            à  unidade orçamentária ou de despesa à  qual  esteja

            vinculado o Fundo.

 

 

ARTIGO 84 - A  receita  e despesa do Fundo serão  registrados  em

            balancetes  mensais  e,   ao  término  do   exercício

            financeiro, os resultados apurados serão consolidados

            em balanço anual.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - O disposto neste artigo será de competência da

                   Secretaria de Finanças.

 

 

ARTIGO 85 - As  operações do Fundo e a realização de  despesas  à

            conta  de  seus recursos não elide a  observância  de

            normas e princípios referentes a licitações, execução

            orçamentária e prestação de contas.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A    execução    orçamentária   e    financeira

                  relacionada  com a administração do fundo é  de

                  competência    exclusiva   da   Secretaria   de

                  Finanças.

 

 

ARTIGO 86 - Os Fundos Especiais da Administração Municipal são os

            seguintes:

 

I   - Fundo  Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social  -

      FUMAPIS,  junto à Secretaria de Habitação e  Desenvolvimento

      Urbano;

 

II  - Fundo  Municipal de Apoio à Saúde (FAS),  junto à Secretaria

      de Saúde;

 

III - Fundos junto à Secretaria de Educação,  Cultura,  Esporte e

      Lazer, vinculados aos respectivos Conselhos e Departamentos

      da Secretaria:

 

      a) Fundo Municipal de Apoio à Educação (FAE);

 

      b) Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FAC);

 

      c) Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer (FAL);

 

 

IV  - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

      Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA.

 

 

                            TÍTULO IV

            DA REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL

 

 

                           CAPÍTULO I

                  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

ARTIGO 87 - Esta  Lei institui o novo Quadro Geral de Pessoal  da

            Prefeitura   de  Diadema,   reestrutura  os   cargos,

            empregos  e funções e aprova tabela de vencimentos  e

            salários.

 

 

ARTIGO 88 - Para efeito desta Lei considera-se:

 

       

I   - Cargo Público é aquele criado por lei, em número certo, com

      denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao

      qual    corresponde   um   conjunto   de   atribuições    e

      responsabilidades  cometidas  ao  funcionário  público  sob

      regime estatutário.

 

II  - Posto  de  Trabalho é a unidade  de  atribuição  delimitada

      dentro do conjunto de responsabilidades de um cargo.

 

III - Emprego  Público  é o conjunto  de  atribuições,  direitos,

      deveres e responsabilidades cometidas a um servidor  regido

      pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.

 

IV  - Servidor  Público  é toda pessoa física vinculada ao  poder

      público como funcionário ou empregado.

 

V   - Funcionário  Público é o servidor legalmente  investido  em

      cargo público, sob regime jurídico estatutário.

 

VI  - Empregado Público é o servidor regularmente admitido para o

      exercício de um emprego, sob regime jurídico da C.L.T.

 

VII - Vencimento  é  a retribuição mensal devida ao  ocupante  de

      cargo público; Salário: retribuição do ocupante de  emprego

      público.

 

VIII- Remuneração  é o vencimento ou salário do cargo ou emprego,

      acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

IX  - Tabela  de  Vencimentos  e  Salários  é  o  instrumento  de

      administração salarial que contém o conjunto de vencimentos

      e salários, em valores monetários.

 

X   - Gratificação  de  Função é o valor paga  ao  servidor  pelo

      exercício  de atividades de maior complexidade e adicionais

      às atribuições e responsabilidades de seu cargo efetivo  ou

      emprego, não se incorporando aos vencimentos e sendo devida

      enquanto  o  servidor  permanecer no  exercício  da  função

      gratificada (FG).

 

XI  - Quadro de Pessoal é a expressão da estrutura organizacional

      definida  por cargos e empregos,  estabelecido com base  na

      força  de trabalho necessária à obtenção dos  objetivos  da

      Administração Municipal.

 

XII - Padrão é o conjunto  de referência e grau.

 

XIII- Referência é o símbolo indicativo de nível de vencimento ou

      salário fixado para cargos e empregos.

 

 

                           CAPITULO II

                   DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

 

ARTIGO 89 - O  Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município

            de  Diadema  é  integrado  pelos  cargos  públicos  e

            empregos públicos constantes dos anexos I,  II,  III,

            IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, integrantes desta Lei.

 

 

      a)  Anexo  I -  Cargos  de  Provimento  Efetivo:  mantidos,

                      criados, transformados e extintos.

 

      b)  Anexo II -  Cargos de Provimento Efetivo: discriminados

                      por  quantidade,   denominação,  referência

                      salarial e requisitos de provimento.

 

      c)  Anexo III-  Empregos Públicos: destinados a extinção na

                      vacância.

 

      d)  Anexo  IV-  Cargos  em  Comissão:   discriminados   por

                      quantidade,   denominação,   referências  e

                      forma de provimento.

 

      e)  Anexo  V -  Cargos  em  Comissão de  Livre  Provimento:

                      destinados à extinção.

 

      f) Anexo VI  -  Cargos em Comissão: lotação por Secretaria .

 

      g) Anexo VII -  Função   Gratificada:    requisitos    para

                      preenchimento.

 

      h) Anexo VIII-  Função Gratificada: lotação por Secretaria.

 

      i) Anexo IX  -  Tabela de Vencimentos e Salários

                      Tabela 1 - 1º Etapa

                      Tabela 2 - Implantação Definitiva

                   

      j) Anexo X   -  Tabela de Gratificação de Função.

 

 

 

ARTIGO 90 - Os   cargos  de  provimento  efetivo  ficam  com   as

            denominações    e    referências    de    vencimentos

            estabelecidos   na  conformidade  do  Anexo I,  parte

            integrante desta Lei, observadas as seguintes normas:

 

 

I   - criados,  os que constam somente na  "Situação Nova".

 

II  - mantidos os cargos,  que figuram sem modificação  nas  duas

      situações.

 

III - transformados,  com  as alterações  previstas  na  coluna

      "Situação Nova", os constantes nas duas situações.

 

IV  - extintos  na vacância,  os que constam na "Situação  Atual"

      sem correspondência com a "Situação Nova".

 

 

ARTIGO 91 - São criados os cargos em comissão, na conformidade do

            Anexo  IV,   parte  integrante  desta  Lei,   com  as

            respectivas quantidades,  denominações, referências e

            formas de provimento.

 

 

ARTIGO 92 - Ficam  extintos,  180 (cento e oitenta) dias  após  a

            data  da publicação desta Lei,  os cargos em comissão

            de livre provimento, constantes do Anexo V.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As nomeações em comissão,  a partir da vigência

                  desta  Lei,  correrão  em cargos  previstos  no

                  Anexo IV.

 

 

                          CAPÍTULO III

                    Do Provimento dos Cargos

 

 

ARTIGO 93 - Os  cargos  públicos  constantes do  Anexo  II  serão

            providos  mediante concurso público de provas  ou  de

            provas e títulos.

 

 

PARÁGRAFO lº - Os concursos públicos realizados pelos órgãos   da

               Administração  Direta  ou Indireta  do  Município,

               serão  feitos  por meio de provas ou de  provas  e

               títulos,  onde  a  somatória máxima  será  de  100

               pontos.            

 

 

PARÁGRAFO 2º - Os servidores públicos municipais terão isenção de

               taxa de inscrição para prestar qualquer   concurso

               público no órgão público a que esteja vinculado.

 

 

PARÁGRAFO 3º - Os servidores ou ex-servidores inscritos em concur

               so    público,    promovido   pelos   órgãos    da

               Administração  Direta  ou  Indireta  do  Município

               terão,  como  contagem  de título,  para  fins  de

               classificação    o   tempo   trabalhado   para   a

               Municipalidade  de Diadema,  a razão de  0,5(meio)

               ponto por mes trabalhado, até o máximo de 25(vinte

               e cinco) pontos.

 

 

ARTIGO 94 - Os  ocupantes dos cargos transformados constantes  da

            coluna   "Situação   Atual"   do   Anexo   I    ficam

            automaticamente  enquadrados nos cargos e referências

            constantes na coluna "Situação Nova".

 

 

ARTIGO 95 - As  atuais funções regidas pela C.L.T.  constantes do

            Anexo  III  ficam vinculadas aos  seus  ocupantes  na

            forma   de  emprego  público,   em  quadro   próprio,

            extinguindo-se na vacância.

ARTIGO 96 - Os   cargos  em  comissão  serão  providos   mediante

            nomeação por ato do Prefeito.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - Todo servidor público que vier a ocupar  cargo

                   em  comissão  terá  resguardado o  direito  de

                   retornar ao seu cargo ou emprego de origem.

 

 

 

                           CAPÍTULO IV

                Da Criaçãoo e Alteração de Cargos

 

 

ARTIGO 97 - A  criação de novos cargos ou a transferência dos  já

            existentes  pode  se  dar nos  casos  em  que  houver

            alteração  na estrutura organizacional da  Prefeitura

            de Diadema,  que determine mudanças nas atividades ou

            quando  o  cargo não estiver mais compatível  com  os

            trabalhos desenvolvidos.

 

 

ARTIGO 98 - As descrições das responsabilidades e atribuições dos

            cargos  discriminados no Anexo II serão definidas  em

            manual próprio.

 

 

           

                                 CAPÍTULO V

                   Da Remuneração e da Jornada de Trabalho

 

 

 

ARTIGO 99 - Os servidores  terão os seus vencimentos  e  salários

            fixados  de  acordo com as referências constantes  do

            Anexo IX, Tabelas 1 e 2,  parte integrante desta Lei,

            devidamente   atualizados  à  época  do  seu  efetivo

            pagamento,  de acordo com o último índice  disponível

            do ICV - DIEESE.

 

 

PARÁGRAFO 1º - A fixação  dos  vencimentos  e salários a  que  se

               refere  o "caput" deste artigo será implantada  na

               forma  prevista pelos incisos II e IV do artigo 6º

               e artigo 7º desta Lei.

 

 

PARÁGRAFO 2º - Dentro do  prazo  máximo  de 90(noventa) dias   da

               vigência  desta  Lei,   os  vencimentos  serão  os

               constantes do Anexo IX, Tabela 2.

 

 

PARÁGRAFO 3º - Os atuais ocupantes de cargos serão enquadrados na

               referência correspondente aos cargos discriminados

               no Anexo II.

 

PARÁGRAFO 4º - Os servidores  que tiveram enquadramento na  forma

               do  artigo  77,  da Lei nº 936 de 03 de  março  de

               1.988,  perceberão as importâncias correspondentes

               ao  respectivo  grau sob a  rubrica  de  "vantagem

               pessoal".

 

 

PARÁGRAFO 5º - A  critério  da Administração e  com  anuência  do

               funcionário, a carga horária semanal dos cargos de

               médico e cirurgião-dentista poderá variar para 12,

               24,  32  ou 40 horas semanais;  a de professor  de

               educação infantil,  professor de educação especial

               e  professor  de  Jovens e Adultos para 30  ou  40

               horass  semanais  e  a de  professor  de  educação

               física  poderá  variar  para  40  horas  semanais,

               definindo-se em cada caso os vencimentos de  forma

               proporcional   aos   constantes   da   tabela   de

               vencimento.

 

 

 

PARÁGRAFO 6º - Fica fixada em até 10 (dez) vezes a relação  entre

               o  menor e o maior vencimento ou salário base pago

               aos  servidores  públicos  municipais,  respeitado

               como limite máximo,  o valor percebido em  espécie

               pelo Prefeito Municipal.

 

 

ARTIGO 100 - Os servidores  sob regime trabalhista cujos empregos

             tenham correspondência direta com as denominações  e

             funções  dos cargos constantes do Anexo II e possuam

             os requisitos exigidos para seus provimentos,  terão

             idêntica  remuneração  à dos cargos  correlatos,  na

             forma prevista no Anexo III.

 

 

 

PARÁGRAFO 1º - Aqueles  que  não se enquadrarem  na  hipótese  do

               "caput",serão  remunerados e terão sua jornada  de

               trabalho  de  seus empregos,  na forma  fixada  no

               Anexo III.

 

 

PARÁGRAFO 2º - Nenhum empregado público terá retribuição inferior

               ao correspondente a menor referência salarial.

 

 

ARTIGO 101 - Os servidores  sob regime trabalhista,  ao assumirem

             cargo de provimento efetivo de mesma natureza ou  de

             atribuições  assemelhadas  as  do  emprego  ocupado,

             terão respeitados seus níveis de vencimento.

 

 

ARTIGO 102 - As gratificações decorrentes do programa AIS - Ações

             Integradas de Saúde,  correspondentes a  100%,  80%,

             50%  e  10%  dos vencimentos dos cargos  de  médico,

             dentista,  auxiliar  de  enfermagem,   atendente  de

             enfermagem e enfermeiro,  respectivamente,  passam a

             integrar  os vencimentos destes cargos,  compondo as

             referências  salariais correspondentes previstas  no

             Anexo IX, Tabela 2.

 

 

ARTIGO 103 - A gratificação correspondente a 20% do vencimento do

             cargo de médico,  instituída pela Lei  840/86   fica

             incorporada ao vencimento deste cargo, para todos os

             efeitos.

 

 

ARTIGO 104 - Será concedida a todos os servidores possuidores  de

             diploma  de  curso superior detentores de  cargo  ou

             emprego publico,  cuja ocupação tenha como requisito

             curso superior completo, gratificação correspondente

             a 10% de seus vencimentos.

 

 

PARÁGRAFO 1º - Excetuam-se    do   "caput"   deste   artigo    os

               funcionários  que já recebem gratificação de nível

               universitário, instituída pela Lei 877/87.

 

 

PARÁGRAFO 2º - A gratificação instituída no "caput" deste  artigo

               e  na  Lei 877/87 incorporar-se-á aos  vencimentos

               dos servidores para todos os efeitos.

 

 

ARTIGO 105 - Os  ocupantes  de funções gratificadas farão  jus  a

             gratificação de função definida no artigo 88, inciso

             XI desta Lei,  conforme estabelecido no seu Anexo X,

             ficando impossibilitados de as exercer os servidores

             ocupantes  do cargo em comissão ou contratados  pelo

             regime emergencial ou temporário.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As  funções  gratificadas constantes  do  Anexo

                  VII, parte integrante desta Lei, não constituem

                  cargo  ou emprego e sim vantagens  temporárias,

                  acessórias, não se incorporando aos vencimentos

                  dos servidores.

 

 

ARTIGO 106 - Os   vencimentos  dos  cargos  em  comissão  são  os

             constantes do Anexo IV e IX, Tabela 2, desta Lei.

 

 

PARÁGRAFO 1º - O  servidor  que vier a ocupar cargo  em  comissão

               receberá  o vencimento fixado no Anexo IV e  sendo

               este  valor inferior ao vencimento percebido  pelo

               mesmo,  terá  direito a um acréscimo de 10%  sobre

               seu vencimento originário.

 

 

PARÁGRAFO 2º - O  adicional  previsto no parágrafo anterior  será

               percebido  pelo servidor apenas enquanto ocupar  o

               cargo em comissão.

 

 

 

                           CAPÍTULO VI

                        Das Substituições

 

 

ARTIGO 107 - Haverá   substituição   no   impedimento   legal   e

             temporário  do  ocupante de cargo em comissão ou  de

             função  gratificada e nas suas férias,  por  período

             igual ou superior a 5 dias consecutivos.

 

 

PARÁGRAFO 1º - O  substituto perceberá a diferença de  vencimento

               entre   as  duas  situações,   enquanto  durar   a

               substituição.

 

 

PARÁGRAFO 2º - Findo  o  período  de  substituição  o  substituto

               retornará ao seu cargo ou emprego de origem.

 

 

 

 

 

                            TÍTULO V

                  Das Disposições Transitórias

 

 

ARTIGO 108 - Os empregados públicos que exercem funções distintas

             daquelas  decorrentes de seus empregos  originários,

             até   a   data  da  publicação  desta   Lei,   serão

             enquadrados     respectivamente     nos     empregos

             correspondentes às funções exercidas,  se constantes

             expressamente  desta  Lei,  desde  que  tenham  seus

             vencimentos  aumentados  e  atendam  aos  requisitos

             legais.

 

 

PARÁGRAFO 1º - Será  nomeada,  pelo Secretário da  Administração,

               Comissão Especial para estudos dos casos referidos

               no "caput" deste artigo e posterior encaminhamento

               para apreciação e decisão do Prefeito, com a parti

               cipação do Sindicato nesses estudos.

 

PARÁGRAFO 2º - A  Comissão  terá suas atribuições e  competências

               definidas  por  Decreto  sendo  certo  que  deverá

               obedecer aos seguintes prazos:                              

            

 

          I - em  30(trinta) dias,  a partir da publicação  desta

            Lei, dar início ao exame dos casos dos servidores que

            atualmente  exercem a função de fiscais  de  tributos

            imobiliários,    independentemente   de   sua   atual

            denominação,    analisando    a   possibilidade    de

            equipará-los  aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal

            III.

 

 

       II - em  120(cento e vinte) dias,  a partir da  publicação

            desta  Lei,  concluir os trabalhos para os quais  foi

            constituído

 

 

PARÁGRAFO 3º - Ficam    vedados    os    desvios    de    função,

               responsabilizando-se   a   chefia  imediata   pela

               ocorrência   de   novos   casos,   sob   pena   de

               ressarcimento  aos  cofres  públicos  dos  efeitos

               eventuais dos referidos desvios.

 

 

ARTIGO 109 - O Plano de Cargos poderá sofrer revisões periódicas,

             na forma da Lei,  tendo como parâmetros as variações

             de   mercado  e  as  alterações  dos  objetivos   da

             Administração.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações      podem     ser      pontuais,

                  principalmente  as  referentes  a  criação   de

                  cargos novos.

 

 

ARTIGO 110 - Os   atuais  ocupantes  dos  cargos   transformados,

             constantes no Anexo I,  coluna "Situação Atual", que

             não  possuam  o requisito de  escolaridade  previsto

             para  o  cargo correspondente,  constante na  coluna

             "Situação Nova",  ficam dispensados deste  requisito

             para enquadramento.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O   disposto  no  "caput"  deste  artigo   fica

                  estendido  para  provimento  de  cargos   pelos

                  candidatos aprovados nos concursos públicos ora

                  em andamento.

 

 

ARTIGO 111 - Os  cargos  postos em concursos públicos,  antes  da

             aprovação desta Lei,  de denominações diferentes das

             constantes  do  Anexo  II,  ficam  transformados  de

             acordo com o disposto no Anexo I.

 

 

ARTIGO 112 - Os cargos,  empregos e funções criados anteriormente

             a esta Lei e que expressamente não constem dela, não

             tendo  ocupantes,   ficam  extintos;   se  ocupados,

             ficarão extintos na vacância.

 

 

ARTIGO 113 - Imediatamente   após   a  vigência   desta   Lei   a

             Administração  passará a desenvolver estudos para  a

             conclusão   do  Plano  de  Cargos  e  Carreiras   da

             Prefeitura.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A  Administração obriga-se a incluir,  no Plano

                  referido  no "caput" deste artigo,  a avaliação

                  de  desempenho  dos servidores  em  geral,  sob

                  qualquer regime, de forma a assegurar o direito

                  à  progressão horizontal ao pessoal estatutário

                  e ao pessoal trabalhista.

 

 

ARTIGO 114 - A  Administração criará condições para formação  dos

             atuais atendentes de enfermagem visando possibilitar

             a  esses  servidores a escolaridade necessária  para

             ocupação do cargo de auxiliar de enfermagem.

 

 

PARÁGRAFO 1º - Os  atuais  ocupantes  do cargo  de  atendente  de

               enfermagem  serão reenquadrados como auxiliares de

               enfermagem,  assim  que comprovarem o  atendimento

               das exigências da Resolução COREN nº 91,  de 04 de

               agosto de 1.987.

 

 

PARÁGRAFO 2º - Os ocupantes do cargo de Atendente de  Enfermagem,

               enquanto   permanecerem  nesta   condição,   serão

               enquadrados na referência 6 (seis) do Anexo IX.

 

 

                            TÍTULO VI

                     Das Disposições Finais

 

 

ARTIGO 115 - A  execução orçamentária e  financeira,  relacionada

             com  a Administração Municipal,  continuará onerando

             as  dotações  originárias ou os recursos  em  vigor,

             observadas  as normas de boa técnica orçamentária  e

             sem    prejuízo    das    adaptações    transitórias

             indispensáveis à continuidade dos serviços públicos,

             durante  o período de implantação da nova  estrutura

             administrativa   e   dos  quadros  de   pessoal   da

             Prefeitura.

 

 

ARTIGO 116 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,

             correrão à conta de dotações próprias consignadas no

             Orçamento, suplementadas se necessário.

 

 

ARTIGO 117 - Esta  Lei  Complementar entrará em vigor na data  de

             sua  publicação,   com  a  observância  das   normas

             contidas  no  artigo 6º e das demais ressalvas  aqui

             existentes,  com  a  revogação  das  disposições  em

             contrário   e   em  especial  das   seguintes   leis

             municipais:

 

        I - Lei nº 318, de 13 de abril de 1.968;

        II - Lei nº 840, de 08 de maio de 1.986;

        III - Lei nº 936, de 03 de março de 1.988;

        IV - Lei nº 953, de 17 de junho de 1.988;

        V - Lei nº 991, de 13 de dezembro de 1.988;

        VI - Lei nº 1.204, de 13 de maio de 1.992;

        VII - Artigos 3º,  5º, 7º, 9º e 11 da Lei nº 1.226, de 23

              de dezembro de 1.992.

 

 

                        Diadema, 17 de março de 1 995.

 

 

                        (a) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

                            Prefeito Municipal

 

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